3. CONDIÇÕES DA AÇÃO COLETIVA

Apresentação em tema: "3. CONDIÇÕES DA AÇÃO COLETIVA"— Transcrição da apresentação:

1 3. CONDIÇÕES DA AÇÃO COLETIVA
Ação como direito abstrato e autônomo ≠ pressupostos processuais (art. 267, IV e V, CPC) Positivos □ de constituição □ de desenvolvimento válido e regular do processo - Negativos

2 ► ausência = carência de ação (art. 301, X, CPC)
CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Exercício do direito de ação (art. 267, VI, CPC) Regularidade da relação jurídica processual (art. 267, IV, CPC) Gera inexistência Gera nulidade Vício não se convalida – cabe ação declaratória de inexistência Vício convalidado em 2 anos. ► ausência = carência de ação (art. 301, X, CPC)

3 3.1. Possibilidade jurídica do pedido
Artigo 295, parágrafo único, III, CPC (inépcia da petição inicial) Ausente no Anteprojeto do CPC

4 NECESSIDADE + UTILIDADE (adequação)
3.2. Interesse processual Ou interesse (não interesse de agir) NECESSIDADE + UTILIDADE (adequação) O interesse do MP e demais legitimados ativos para as ações coletivas

5 3.3. Legitimidade “ad causam”
≠ legitimidade “ad processum” – pressuposto processual de validade ≠ capacidade processual – pressuposto processual de validade (art. 7°, CPC)

6 Legitimidade ativa Art. 5°, LACP: "Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº /07) I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”.

7 Art. 82, CDC: "Para os fins do art
Art. 82, CDC: "Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público; II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear”.

8 Legitimação concorrente e disjuntiva
Legitimação ordinária ≠ legitimação extraordinária (direito de ação) ≠ substituição processual defesa do direito material – art. 9°, II, CPC)

9 Art. 6°, CPC TDM = TDP – legitimação ordinária TDM ≠ TDP – legitimação extraordinária Nas ações coletivas: NERY: legitimação autônoma para a condução do processo – instituto exclusivamente processual. MAZILLI: legitimação extraordinária

10 Pessoa física Só tem legitimidade para tutelar direito difuso (meio ambiente) através da Ação Popular b) Pessoas políticas Representatividade adequada (representar sua população) União = repercussão nacional Prefeitura = munícipes

11 c) outros legitimados Representatividade adequada = pertinência temática (art. 5°, II, LACP vale não só para associações, mas para todos os legitimados à exceção do MP e pessoas políticas) Previsto nas suas funções institucionais Art. 5°, I, LACP pré-constituição: associação, fundação de direito privado e sindicato. Dispensa: art. 5°, §4°, LACP e 82, §1°, CDC: manifesto interesse social ou relevância do bem (pelo juiz)

12 Associações civis: art. 5°, XXI, CF Sindicatos: art. 8°, III, CF
Registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e no Ministério do Trabalho.

13 Art. 129, III, CF e 5°, I, LACP e 82, I, CDC
d) Legitimidade do MP Art. 129, III, CF e 5°, I, LACP e 82, I, CDC Art. 5°, § 1°, LACP – fiscal da lei Direitos sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CF) Difuso: social e indisponível Coletivo: depende (ex. condomínio) Individual homogêneo

14 Litisconsórcio entre MPs:
Art. 5°, § 5°, LACP e 210, §1°, ECA “representação da instituição” Ex.: MPSP + MPRJ MPF ou MP Trabalho + MP Estadual (obrigatoriamente deverá ser ajuizada na Justiça Federal – MPU não pode oficiar na Justiça Estadual: decisão do STF, aplicando o art. 109, I, CF – MPF integra a União)

15 3.3.2. Legitimidade passiva Poluidor: qualquer
Restrições peculiares: MS – autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

16 Anteprojeto CPC: Condições da ação: interesse e legitimidade Falta de 1 condição: de carência para improcedência (extinção) Liberdade de alteração do processo (causa de pedir, pedido) até sentença, salvo má-fé