O novo desenho de participação colegiada na definição das políticas e diretrizes gerais dos RPPS 66ª Reunião Ordinária CONAPREV 23/08/2019 MINISTÉRIO.

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1 O novo desenho de participação colegiada na definição das políticas e diretrizes gerais dos RPPS 66ª Reunião Ordinária CONAPREV 23/08/2019 MINISTÉRIO DA ECONOMIA

2 ÓRGÃOS DELIBERAÇÃO COLEGIADA PREVIDÊNCIA
RGPS: Conselho Nacional de Previdência Art. 3º Lei 8.213/91 6 Governo Federal; 9 sociedade civil: 3 apos/pens, 3 trabalhadores, 3 empregadores. RPC: Conselho Nacional de Previdência Complementar Decreto 7.123/2010 Art. 74 da LC 109/2001 8: Previc, SURPC, Casa Civil, Fazenda, Planejamento, EAPC, patrocinador (Abrapp), participantes e assistidos (Anapar) RPPS: Conaprev Criado em 10/2001 Entidade associativa de direito privado Voz e voto (43: RPPS União, Estados/DF; 12 capitais; Abipem; Aneprem, SRPPS) Voz (20: 2 cons. Estaduais e 2 munic., Atricon, INSS, Dataprev, SRGPS, 6 EFPC, 3 assoc. estaduais RPPS, 3 municípios)

3 Decreto nº 9.759/2019 Extingue e estabelece regras e limitações para colegiados da adm. pública federal; Criação por decreto; Reuniões por videoconferência; Justificar racionalidade de + de 7 membros; Subcolegiados temporários de até 1 ano Observar arts. 36 a 38 do Decreto 9.191/2017 (periodicidade reuniões, órgão de apoio adm, forma indicação membros, quórum de reunião e votação, regimento interno)

4 Da proposta 7 CONAPREV 2 RPPS Estados/DF; 2 RPPS Municípios; 1 Entidade Nacional de RPPS 1 Entidade Nacional de Estados/DF 1 Entidade Nacional de Municípios 2 SPREV; 1 SGDP; 1 INSS; 1 Atricon Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social – CNRPPS 3 Representantes de segurados MINISTÉRIO DA ECONOMIA

5 4 União: 2 SPREV 1 SGDP 1 INSS Da proposta 5 RPPS: 2 Estados/DF, 2 Municípios , 1 assoc. nacional; 3 Patronal: 1 União (SGDF), 1 associação patronal Estados/DF e outra municipal; 3 Segurados (entidades habilitadas junto a SPREV); 3 Órgãos de regulação, fiscalização e controle (RPPS e RGPS): 2 SPREV e 1 Trib. Contas; 1 RGPS (INSS) 4 Estados/DF: 2 RPPS 1 Assoc. Patronal 1 Atricon 4 Municípios: 2 RPPS 1 Ass. Patronal 1 Ass. Nac. RPPS Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social – CNRPPS 15 3 entidades servidores MINISTÉRIO DA ECONOMIA

6 Da Atribuição... CNRPPS I - participar da definição das políticas e diretrizes gerais relativas aos RPPS; II - propor a elaboração e revisão de normas e procedimentos relativos aos RPPS e à compensação financeira; III - examinar proposições de normas e procedimentos relativos aos RPPS e à compensação financeira; IV - deliberar sobre os parâmetros, diretrizes e critérios de responsabilidade previdenciária na instituição, organização e funcionamento dos RPPS MINISTÉRIO DA ECONOMIA

7 Da Atribuição... CNRPPS propor metas e ações que contribuam para o aprimoramento dos RPPS e da compensação financeira; participar da definição e acompanhar o desenvolvimento de sistemas relativos aos RPPS e da compensação; acompanhar e avaliar a implementação das políticas, diretrizes gerais, metas, ações; Deliberar sobre o Pró-Gestão RPPS; MINISTÉRIO DA ECONOMIA

8 Reuniões trimestrais; com maioria absoluta membros
CNRPPS Mandato de 2 anos, com possibilidade de alteração pelo titular da indicação Presidência: SPREV; Sec. Executiva: SEPRT Reuniões trimestrais; com maioria absoluta membros Deliberações: maioria simples; Presidente: voto minerva MINISTÉRIO DA ECONOMIA

9 Resultados esperados…
CNRPPS Resultados esperados… MINISTÉRIO DA ECONOMIA

10 Obrigado!! Allex Albert Rodrigues Subsecretário dos RPPS
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