DIREITO EMPRESARIAL Professora: Esp. Clarissa P. Carello – Advogada

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1 DIREITO EMPRESARIAL Professora: Esp. Clarissa P. Carello – Advogada
Porto Alegre – 06 de junho de 2014

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7. Introdução ao direito internacional do comércio A legislação internacional e sua eficácia no ordenamento jurídico Histórico do GATT/OMC Princípios norteadores do comércio Internacional Regras contra a concorrência desleal: Antidumping e Subsídios Demais Acordos Introdução ao direito internacional do comércio (direito do comércio internacional)

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7. Introdução ao direito internacional do comércio A legislação internacional e sua eficácia no ordenamento jurídico Histórico do GATT/OMC Princípios norteadores do comércio Internacional Regras contra a concorrência desleal: Antidumping e Subsídios Demais Acordos Comércio internacional = compreende toda a atividade mercantil internacional (direito comercial, econômico, cambiário , financeiro, fiscal). Sistematiza as trocas internacionais, solucionando os possíveis litígios que possam surgir.

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7. Introdução ao direito internacional do comércio A legislação internacional e sua eficácia no ordenamento jurídico Histórico do GATT/OMC Princípios norteadores do comércio Internacional Regras contra a concorrência desleal: Antidumping e Subsídios Demais Acordos Fontes do Direito do Comércio Internacional = Convenções Internacionais – Ex: Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de mercadorias de 1980; Convenção do BIRD para Solução dos Litígios Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados de 1965.

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7. Introdução ao direito internacional do comércio A legislação internacional e sua eficácia no ordenamento jurídico Histórico do GATT/OMC Princípios norteadores do comércio Internacional Regras contra a concorrência desleal: Antidumping e Subsídios Demais Acordos Outras fontes: direito costumeiro ou consuetudinário, as práticas e usos comerciais de determinados setores mercantis.

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7. Introdução ao direito internacional do comércio A legislação internacional e sua eficácia no ordenamento jurídico Histórico do GATT/OMC Princípios norteadores do comércio Internacional Regras contra a concorrência desleal: Antidumping e Subsídios Demais Acordos As organizações representativas das comunidades comerciais dedicam-se ao trabalho de uniformizar os procedimento comerciais, através da elaboração de ordenamentos, que incorporam com a mesma eficácia da normatividade formal (ex: Incoterms - termos internacionais de comércio -, das Regras Uniformes sobre Garantias Contratuais e dos Créditos Documentários).

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7. Introdução ao direito internacional do comércio A legislação internacional e sua eficácia no ordenamento jurídico Histórico do GATT/OMC Princípios norteadores do comércio Internacional Regras contra a concorrência desleal: Antidumping e Subsídios Demais Acordos Os contratos- tipo, ou standards, são: regulamentações ou formulas de contratos, padronizadas com inúmeros pontos em comum, somente se diferenciando nas particularidades de cada ramo de comércio. Elaborados pelas organizações ou associações internacionais. Ex: London Corn Trade Association que somente para o comércio de trigo fornece cerca de 60 contratos-tipo.

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7. Introdução ao direito internacional do comércio A legislação internacional e sua eficácia no ordenamento jurídico Histórico do GATT/OMC Princípios norteadores do comércio Internacional Regras contra a concorrência desleal: Antidumping e Subsídios Demais Acordos jurisprudência arbitral = emanada de importantes instituições de arbitragem internacional como a Câmara de Comércio Internacional de Paris, chamada CCI. As fontes do comércio internacional compõem a chamada Nova Lex Mercatoria.

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7. Introdução ao direito internacional do comércio A legislação internacional e sua eficácia no ordenamento jurídico Histórico do GATT/OMC Princípios norteadores do comércio Internacional Regras contra a concorrência desleal: Antidumping e Subsídios Demais Acordos Direito do Comércio Internacional = também é formado por fontes nacionais ou de direito interno que são atos unilaterais dos Estados que afetam o comércio internacional.

10 Nova lex mercatoria = não tem status de um novo direito.
7. Introdução ao direito internacional do comércio A legislação internacional e sua eficácia no ordenamento jurídico Histórico do GATT/OMC Princípios norteadores do comércio Internacional Regras contra a concorrência desleal: Antidumping e Subsídios Demais Acordos Nova lex mercatoria = não tem status de um novo direito. Princípios, usos, costumes e instituições advindas da comunidade de comerciantes, ainda que possuam relevância para os negócios internacionais, não tem autonomia perante os direitos estatais = complementação diante do caso concreto.

11 Fontes do Direito do Comércio Internacional
7. Introdução ao direito internacional do comércio A legislação internacional e sua eficácia no ordenamento jurídico Histórico do GATT/OMC Princípios norteadores do comércio Internacional Regras contra a concorrência desleal: Antidumping e Subsídios Demais Acordos Fontes do Direito do Comércio Internacional 1.Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, de 11 de abril de 1980. 2.Convenção de Haia de 1º de julho de 1964, realizada por iniciativa da Unidroit que estabeleceu uma "Lei uniforme sobre compra e venda de mercadorias " (denominada LUVI) e uma "Lei uniforme sobre a formação dos contratos de compra e venda internacional de mercadorias" (denominada LUFCI)

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7. Introdução ao direito internacional do comércio A legislação internacional e sua eficácia no ordenamento jurídico Histórico do GATT/OMC Princípios norteadores do comércio Internacional Regras contra a concorrência desleal: Antidumping e Subsídios Demais Acordos 3.Convenção das Nações Unidas em matéria de prescrição nos contratos de compra e venda internacional de mercadorias realizada em Nova York, em 14 de junho de 1974. 4.Convenção Interamericana de direito Internacional Privado sobre o Direito Aplicável aos Contratos Internacionais (denominada CIDIP – V)

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7. Introdução ao direito internacional do comércio A legislação internacional e sua eficácia no ordenamento jurídico Histórico do GATT/OMC Princípios norteadores do comércio Internacional Regras contra a concorrência desleal: Antidumping e Subsídios Demais Acordos 5.Incoterms (termos internacionais de comércio), publicados pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) 6.Regras e práticas uniformes em matéria de créditos documentados publicadas pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) 7.Regras uniformes para cobrança de efeitos comerciais publicada pela CCI 8.Princípios sobre contratos comerciais internacionais elaborados pelo Unidroit e publicados em 1994.

14 9.Contratos-tipo ou standarts 10.Jurisprudência Estatal e Arbitral
7. Introdução ao direito internacional do comércio A legislação internacional e sua eficácia no ordenamento jurídico Histórico do GATT/OMC Princípios norteadores do comércio Internacional Regras contra a concorrência desleal: Antidumping e Subsídios Demais Acordos 9.Contratos-tipo ou standarts 10.Jurisprudência Estatal e Arbitral 11.Usos e costumes internacionais ou a nova Lex Mercatoria

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7. Introdução ao direito internacional do comércio A legislação internacional e sua eficácia no ordenamento jurídico Histórico do GATT/OMC Princípios norteadores do comércio Internacional Regras contra a concorrência desleal: Antidumping e Subsídios Demais Acordos Convenção Interamericana sobre o Direito Aplicável aos Contratos Internacionais, art. 10: “Além do disposto nos artigos anteriores, aplicar-se-ão , quando pertinentes, as normas, costumes e princípios do direito comercial internacional, bem como os usos e as práticas comerciais de aceitação geral, com a finalidade de assegurar as exigências impostas pela justiça e a equidade na solução do caso concreto”.

16 Convenções internacionais Unidroit
7. Introdução ao direito internacional do comércio A legislação internacional e sua eficácia no ordenamento jurídico Histórico do GATT/OMC Princípios norteadores do comércio Internacional Regras contra a concorrência desleal: Antidumping e Subsídios Demais Acordos UNIFORMIDADE Convenções internacionais Unidroit Lei Uniforme de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias = Caráter internacional e necessidade de haver a uniformidade da sua aplicação e de assegurar o respeito à boa fé no comércio internacional.

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7. Introdução ao direito internacional do comércio A legislação internacional e sua eficácia no ordenamento jurídico Histórico do GATT/OMC Princípios norteadores do comércio Internacional Regras contra a concorrência desleal: Antidumping e Subsídios Demais Acordos ORDEM PÚBLICA LICC, Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

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7. Introdução ao direito internacional do comércio A legislação internacional e sua eficácia no ordenamento jurídico Histórico do GATT/OMC Princípios norteadores do comércio Internacional Regras contra a concorrência desleal: Antidumping e Subsídios Demais Acordos ORDEM PÚBLICA Art A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art , mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.

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7. Introdução ao direito internacional do comércio A legislação internacional e sua eficácia no ordenamento jurídico Histórico do GATT/OMC Princípios norteadores do comércio Internacional Regras contra a concorrência desleal: Antidumping e Subsídios Demais Acordos ORDEM PÚBLICA Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

20 OBRIGADA E-mail: clarissacarello@hotmail.com