Regularização Fundiária

Apresentação em tema: "Regularização Fundiária"— Transcrição da apresentação:

1 Regularização Fundiária
na Amazônia Legal TERRA LEGAL AMAZÔNIA 1

2 Situação Fundiária Amazônia Legal
PRIORIDADE DE ATUAÇÃO 2 2

3 Legislação MP 422/2008 – Convertida na lei 11.763/2008:
Art. 1o § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite

4 ADI 4269 MP 458/2009 – convertida na lei 11.952/2009:
Art. 4o Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas: II - tradicionalmente ocupadas por população indígena; § 2o As terras ocupadas por comunidades quilombolas ou tradicionais que façam uso coletivo da área serão regularizadas de acordo com as normas específicas, aplicando-se-lhes, no que couber, os dispositivos desta Lei. Redação Anterior: II - tradicionalmente ocupadas por população indígena, comunidades quilombolas e tradicionais;

5 ADI 4269 MP 458/2009 – convertida na lei 11.952/2009
Art Os requisitos para a regularização fundiária dos imóveis de até 4 (quatro) módulos fiscais serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita a responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, dispensada a vistoria prévia. Parágrafo único. É facultado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão determinar a realização de vistoria de fiscalização do imóvel rural na hipótese prevista no caput deste artigo.

6 ADI 4269 MP 458/2009 – convertida na lei 11.952/2009:
Art O título de domínio ou, no caso previsto no § 4o do art. 6o, o termo de concessão de direito real de uso deverão conter, entre outras, cláusulas sob condição resolutiva pelo prazo de 10 (dez) anos, que determinem: (...)‏ § 2o O desmatamento que vier a ser considerado irregular em áreas de preservação permanente ou de reserva legal durante a vigência das cláusulas resolutivas, após processo administrativo, em que tiver sido assegurada a ampla defesa e o contraditório, implica rescisão do título de domínio ou termo de concessão com a consequente reversão da área em favor da União.

7 ADI 4269 MP 458/2009 – convertida na lei 11.952/2009:
Art O título de domínio ou, no caso previsto no § 4o do art. 6o, o termo de concessão de direito real de uso deverão conter, entre outras, cláusulas sob condição resolutiva pelo prazo de 10 (dez) anos, que determinem: (...)‏ § 3o Os títulos referentes às áreas de até 4 (quatro) módulos fiscais serão intransferíveis e inegociáveis por ato inter vivos pelo prazo previsto no caput. § 4o Desde que o beneficiário originário esteja cumprindo as cláusulas resolutivas, decorridos 3 (três) anos da titulação, poderão ser transferidos títulos referentes a áreas superiores a 4 (quatro) módulos fiscais, se a transferência for a terceiro que preencha os requisitos previstos em regulamento.

8 Nota Técnica - GT Art. 5o Para regularização da ocupação, nos termos desta Lei, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender os seguintes requisitos: (...)‏ II - não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional; IV - comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 1o de dezembro de 2004; e § 1o Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante, seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público no Incra, no Ministério do Desenvolvimento Agrário, na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ou nos órgãos estaduais de terras.

9 Nota técnica - GT Art. 6o Preenchidos os requisitos previstos no art. 5o, o Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão regularizará as áreas ocupadas mediante alienação. § 1o Serão regularizadas as ocupações de áreas de até 15 (quinze) módulos fiscais e não superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), respeitada a fração mínima de parcelamento. Lei /2006: Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo,  simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;

10 Nota Técnica - GT Art No caso de inadimplemento de contrato firmado com o Incra até 10 de fevereiro de 2009, ou de não observância de requisito imposto em termo de concessão de uso ou de licença de ocupação, o ocupante terá prazo de 3 (três) anos, contados a partir de 11 de fevereiro de 2009, para adimplir o contrato no que foi descumprido ou renegociá-lo, sob pena de ser retomada a área ocupada, conforme regulamento.

11 Como o Terra Legal funcionará?
Critérios para início dos trabalhos: Acordos com os Governos Estaduais; Glebas federais já georreferenciadas; Municípios da Operação Arco Verde com terras federais (desmatamento); Territórios da Cidadania. Metas 2009: 9 Estados da Amazônia Legal; 17 Territórios da Cidadania; 84 municípios; 21,7 milhões de hectares; 90 mil posses cadastradas e georreferenciadas, aptas à análise de regularização.

12 Área Rural:Etapas de Regularização

13 Passo 1: Cadastramento PLANEJAMENTO COMO DEFINIDOR DA METODOLOGIA
Ocupação territorial Desmatamento Conflitos agrários Interesses em destinação de áreas ATIVIDADES PREPARATÓRIAS organização e mobilização ATIVIDADE DE CAMPO Participação de Estados, municípios e parceiros processo DIVULGAÇÃO DOS DADOS Cadastramento Recepção de todas as posses do municípios (15 dias)‏ 13

14 Planejamento: Ocupação pela Agropecuária – Censo 95-96

15 Planejamento: Ocupação pela Agropecuária – Censo 06-07
Atenção sobre as ocupações recentes: Áreas onde há maior participação de estabelecimentos sobre a área do município (mais escuras); Áreas onde não havia ocupação há dez anos atrás

16 Planejamento: Desmatamento
O mapa indica municípios com registro de conflitos agrários (ocupação de imóveis); Quanto mais escura a cor do município, maior o número de ocorrências; Localidades com registro de conflitos agrários como ocupação de terras terão maior rigor no trabalho de verificação pós- georreferenciamento;

17 Como funcionará o cadastramento?
Quem pode cadastrar? Além dos servidores do Programa Terra Legal, órgãos estaduais de terra, Emater, prefeituras e entidades que já emitem a DAP. Quem poderá ser cadastrado? Todos os posseiros que podem ser beneficiados pela nova legislação, além de ocupantes de terras devolutas ou terras estaduais arrecadadas. O cadastramento não gera direito à regularização, pois estará sujeito aos passos seguintes. 17

18 Lista de ocupações declaradas divulgada pela internet
Lista atualizada automaticamente com a chegada dos dados e disponibilizada via Portal Terra Legal: Nome do requerente; Dados declarados do imóvel (UF, município, local descrito); Parceiro responsável pelo lançamento.

19 Lista de ocupações declaradas divulgada pela internet
19

20 Sistema de denúncias pela internet
Parceria com Ouvidoria Agrária Nacional; Denúncias anônimas serão aceitas; Resposta do “Terra Legal” será publicada no Portal, em até 30 dias, sobre o encaminhamento dado; Imóveis que foram objeto de denúncia pertinente sairão do rito expresso de regularização, e passarão por todos os procedimentos de vistoria e análise previstos, independente do seu tamanho.

21 Passo 2: Georreferenciamento
Normas do georreferenciamento ajustadas à realidade amazônica; Licitação para contratação da iniciativa privada; Estrutura de fiscalização dos contratos (amostragem e sorteios) e participação dos parceiros; Ampliação da responsabilidade técnica dos profissionais contratados; Divulgação dos dados pela internet; Não há necessidade de certificação da gleba para a titulação (destaque da área ocupada e georreferenciada); A metodologia permite que os imóveis titulados sejam certificados posteriormente. Georrefere- ciamento Geo de todas as posses até 15 módulos (até 60 dias sem óbice operacional)‏ 21

22 Trabalho do Georreferenciamento
Imóveis serão georreferenciados nas glebas federais arrecadadas Eficiência do cadastramento será aferida no “contraste” com o Censo Agropecuário 2006 do IBGE Pontos no mapa significam estabelecimentos agropecuários pesquisados no Censo

23 Vistoria obriga-tória
Passo 3: Regularização Titulação Vistoria facultativa Área federal até 4 módulos fiscais 1 Regularização Titulação Vistoria obriga-tória 2 Área federal entre 4 e 15 módulos fiscais Área estadual 3 Regras esta-duais Área já destinada (FUNAI, MMA,)‏ 4 Encami-nhamento para o órgão 23

24 Passo 3: Regularização Área federal até 4 módulos fiscais Titulação
Vistoria facultativa Titulação A vistoria/levantamento ocupacional é uma faculdade e será aplicada nos seguintes casos: inscritos em rol de responsáveis por crimes ambientais; empregadores de trabalho análogo ao de escravo; cadastro feito por procuração; registros de conflitos; e outras situações a serem regulamentadas pelo Preço dos imóveis: Doação de imóveis menores que 1 módulo fiscal; Entre 1 e 4 módulos: planilha referencial de preços do Incra com desconto. 24

25 Vistoria obriga-tória
Passo 3: Regularização Área federal entre 4 e 15 módulos fiscais Vistoria obriga-tória Titulação A vistoria/levantamento ocupacional obrigatórios; Preço dos imóveis: planilha referencial de preços do Incra com desconto. 25

26 Grupo Executivo Intergovernamental
Criado pelo Decreto de 27 de abril de 2009 É composto por: Órgãos federais; Governos Estaduais; Representantes de Municípios; Entidades da sociedade civil; Instância máxima de gestão do Programa: Aprova normas; Analisa e aprova estratégia operacional; Acompanhamento e avaliação do Programa.

27 Grupos Executivos Estaduais
Quem participa: Órgãos Federais e Estaduais que atuam no Terra Legal; Representantes da Ouvidoria Agrária Nacional Associações dos municípios; Outros. Atribuições: Define as estratégias de atuação do Programa no Estado; Estrutura Grupo de Acompanhamento e Controle Social.

28 Grupos Estaduais de Acompanhamento e Controle Social
Quem participa: Membros do Grupo Executivo Estadual; Organizações Sociais; Ministério Público Estadual e Federal; Outros. Atribuições Contribui no planejamento do Programa; Acompanha a execução do Programa no Estado.

29 Portal Terra Legal

30 Atuação Pós-Título Combinação dos instrumentos de fomento e regulação
Controle e monitoramento Foco no cumprimento da função social da propriedade (domínio e uso): Dimensão ambiental; Dimensão social; Dimensão econômico-produtiva Na dimensão ambiental, imóveis serão monitorados durante os 10 anos da inalienabilidade através dos instrumentos hoje existentes de combate ao desmatamento ilegal Prodes/Deter SIPAM

31 Reunião com MPF 10/08 Andamento do Terra Legal – 60 dias
Relatório de Situação do Terra Legal Tratativas da reunião anterior Alterações nos Decretos do Programa por sugestão do MPF: Questão ambiental; Transferência a terceiros; Vistorias; Transparência e controle social Ajustes no portal público; Acesso a base de dados cadastrais Acesso às denúncias feitas pelo Portal; Participação na “Rede de Inteligência Fundiária”

32 Relatório de Avanço do Terra Legal

33 Relatório de Avanço do Terra Legal

34 Relatório de Avanço do Terra Legal

35 Relatório de Avanço do Terra Legal

36 Transparência e Controle Social

37 Controle Social X MPF Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
(...)‏ § 1º Será assegurada a participação do Ministério Público da União, como instituição observadora, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, em qualquer órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional da União, que tenha atribuições correlatas às funções da Instituição. § 2º A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.