15. a) Princípio da justiça gratuita.

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1 15. a) Princípio da justiça gratuita.
15.  a)    Princípio da justiça gratuita. Pode ser considerado como a manifestação do princípio da igualdade material no processo. É princípio expresso na Constituição Federal no art, 5º LXXIV “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” , bem como no art. 134 também da Constituição Federal: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados na forma do art. 5º, LXXIV”

2 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 AULA 09, TEMA 08 P. 50 A 61

3 O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ADVOGADO E AUXILIARES DA JUSTIÇA.
INICIAREMOS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

4 QUEM É O MINISTÉRIO PÚBLICO?
O MINISTÉRIO PÚBLICO É ORGÃO ENCARREGADO DE DEFENDER OS INTERESSES DA SOCIEDADE E FISCALIZAR A APLICAÇÃO DA LEI. TEM O DEVER FUNDAMENTAL DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS CIVIS E PENAIS a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

5 DIZ O ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
“O MINISTÉRIO PÚBLICO É INSTITUIÇÃO PERMANENTE , ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, INCUMBINDO –LHE A DEFESA DA ORDEM JURIDICA, DO REGIME DEMOCRATICO E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONIVEIS”. a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

6 PRINCIPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, ESTABELECE COMO PRINCIPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTERIO PÚBLICO:ART. 127, §1º; DA UNIDADE; INDIVISIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

7 VEJAMOS CADA UM DESTES PRINCIPIOS
DA UNIDADE: O MINISTÉRIO PÚBLICO É UNO, INTEIRO, INDIVISIVEL; EMBORA INTEGRANTE DE DIVERSAS PESSOAS FISICAS, MANTÉM UNIDADE DE VONTADE, E DE AÇÃO. a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

8 CONTINUAÇÃO-PRINCÍPIOS
DA INDIVISIBILIDADE: A MANIFESTAÇÃO DE UM DE SEUS MEMBROS IMPLICA NA MANIFESTAÇÃO DE TODO ÓRGÃO, AINDA QUE, DENTRO DESSA UNIDADE, CADA MEMBRO SEJA AUTONOMO NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

9 CONTINUAÇÃO-PRINCÍPIOS
DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL: SEM SUBORDINAÇÃO, EM SUAS FUNÇÕES DA JURISDIÇÃO A QUE SERVE, POIS CUMPRE SEU PAPEL SEM RECEBER ORDENS OU INTERVENÇÃO DA MAGISTRATURA. a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

10 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTRUTURAÇÃO EM CARREIRA; AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA-ART. 127, §§2º e 3º, CF; LIMITAÇÕES À LIBERDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA A NOMEAÇÃO E DESTITUIÇÃO DO PROCURADOR GERAL- ART. 128, §§1º a 4º, CF. EXCLUSIVIDADE NA AÇÃO PENAL PÚBLICA-ART. 129, I e § 2º DA CF. a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

11 GARANTIAS INDIVIDUAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO-ART.128, § 5º, I:
VITALICIEDADE; INAMOVIBILIDADE; IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS; INGRESSO NA CARREIRA POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOS; PROMOÇÃO NA CARREIRA; SUJEIÇÃO À COMPETENCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

12 O MINISTERIO PÚBLICO E O PROCESSO CIVIL.
COMO FUNCIONA O MINISTÉRIO PÚBLICO? NO PROCESSO CIVIL INTERVIR COMO PARTE NAS CAUSAS EM QUE HÁ INTERESSES DE INCAPAZES; NAS CAUSAS CONSERNENTES AO ESTADO DAS PESSOAS; NAS AÇÕES QUE ENVOLVAM LITIGIOS PELA POSSE RURAL; E NAS DEMAIS CAUSAS EM QUE HÁ INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO PELA NATUREZA DA LIDE OU QUALIDADE DA PARTE; (CPC, ART. 82). a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

13 CONTINUAÇÃO COMO PARTE PARCIAL
ATUA EM NOME DA SOCIEDADE NA DEFESA DOS DIREITOS DE CUHO SOCIAL, INDIVIDUAL OU COLETIVO (AÇÃO CIVIL PUBLICA, AÇÃO POPULAR) E NOS CASOS ONDE HOUVER EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

14 CONTINUAÇÃO-ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
COMO FISCAL DA LEI EM ALGUNS PROCESSOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ATUA COMO PARTE, MAS ATUA DE FORMA OBRIGATÓRIA COMO FISCAL DA REGULAR APLICAÇÃO DA LEI “CUSTOS LEGIS” CPC, ART. 82 a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

15 INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO COMO FISCAL DA LEI (ART. 83, CPC);
TERÁ VISTAS DOS AUTOS DEPOIS DAS PARTES; INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO; PODE JUNTAR DOCUMENTOS E CERTIDÕES; PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA; REQUERER MEDIDAS OU DILIGENCIAS NECESSÁRIAS AO DESCOBRIMENTO DA VERDADE; QUANDO FOR PARTE, TERÁ PRAZO EM QUADRUPLO PARA CONTESTAR E EM DOBRO PARA RECORRER; a)    Princípio do contraditório. Decorre da própria estrutura dialética do processo. Pressupõe que a verdade só pode ser evidenciada pelas teses contrapostas das partes. Por este princípio o órgão judicante não pode decidir uma demanda sem ouvir a parte contra qual ela foi proposta.

16 OBSERVAÇÃO NO PROCESSO CIVIL, QUANDO A LEI CONSIDERAR OBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A PARTE PROMOVER-LHE-Á A INTIMAÇÃO SOB PENA DE NULIDADE DO PROCESSO. CPC- ART. 84 Princípio da ampla defesa. Previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

17 DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 129 CF).
Princípio da ampla defesa. Previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

18 DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 129 CF).
Princípio da ampla defesa. Previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

19 O MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO PENAL
NO PROCESSO PENAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO É O TITULAR DO DIREITO DE AÇÃO NOS PROCESSOS EM QUE SE TRATAR SOBRE CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA. a)    Princípio da liberdade da prova. Expresso na Constituição Federal, no seu art. 5º, LVI “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícito”. Assim, serão admitidos todos os meios de prova em direito admitidas desde que não sejam obtidas por meio ilícito.

20 EXISTEM CINCO TIPOS DE AÇÃO PENAL
PÚBLICA INCONDICIONADA:EXERCIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE OFERECIMENTO DA DENUNCIA; PÚBLICA CONDICIONADA: REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO OU DO MINISTRO DA JUSTIÇA; 93, IX. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e as seus advogados, ou somente a estes

21 CONT.TIPOS DE AÇÃO PENAL
3.PRIVADA EXCLUSIVA:EXERCIDA POR QUEIXA, PELO OFENDIDO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU SUCESSOR; 4. PRIVADA SUBSIDIARIA:EXERCIDA POR QUEIXA, PELO OFENDIDO NO CASO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO OFERECER A DENUNCIA NO PRAZO LEGAL; 5. PRIVADA PERSONALISSIMA: QUE SÓ PODE SER EXERCIDA PELO PROPRIO INTERESSADO, MEDIANTE QUEIXA. 93, IX. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e as seus advogados, ou somente a estes

22 O QUE É DENUNCIA E QUEIXA-CRIME?
DENÚNCIA:É O ATO PELO QUAL O PROMOTOR DE JUSTIÇA FORMALIZA A ACUSAÇÃO PERANTE O JUIZO COMPETENTE, DANDO INICIO À AÇÃO PENAL. a)    93, IX. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e as seus advogados, ou somente a estes Princípio da publicidade. O princípio da publicidade destina-se: (a) às partes; e (b) ao público em geral. Possui grande relevância e também está expresso na Constituição Federal no seu art. 93, IX.

23 CONTINUAÇÃO. QUEIXA CRIME:É UMA PETIÇÃO INICIAL, COMO QUE SE DÁ INICIO À AÇÃO PENAL PRIVADA. EQUIVALE À DENUNCIA E DEVE SER JUNTADA NO INQUÉRITO POLICIAL. a)    Princípio dos recursos. No Brasil, o recurso constitui-se garantia fundamental inerente à ampla defesa. A própria estrutura dos órgãos judicantes induz a aceitação do princípio dos recursos, facultando a parte sucumbente a possibilidade de outro órgão jurisdicional reexaminar a decisão vergastada.

24 DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO PENAL.
NO PROCESSO PENAL O MINISTERIO PÚBLICO INTERVEM EM TODOS OS TERMOS DO PROCESSO TAIS COMO: NA AÇÃO PRIVATIVA DO OFENDIDO, PODE ADITAR A QUEIXA, SUPRINDO EVENTUAIS INCORREÇÕES; NA AÇÃO PRIVADA SUBSIDIARIA, ELE PODE NÃO SÓ ADITAR A QUEIXA, COMO REPUDIÁ-LA E OFERECER DENUNCIA SUBSTITUTIVA. a)    Princípio da motivação. A motivação das decisões encontra-se expressa no art. 93, IX, portanto, o juiz como intérprete e aplicador da lei, deverá motivar suas decisões, sob pena de cometer ato contrário ao direito.

25 DO ADVOGADO VAMOS CONHECER O ADVOGADO!
O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINA QUE: “O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, SENDO INVIOLÁVEL POR SEUS ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCICIO DA PROFISSÃO, NOS LIMITES DA LEI”. a)    Princípio da coisa julgada. ] Visa assegurar a efetividade das decisões judiciais. Expresso na Constituição Federal no art. 5º, XXXVI “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

26 CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA POSTULAR EM JUIZO O ADVOGADO DEVERÁ:
POSSUIR HABILITAÇÃO EM CURSO SUPERIOR JURIDICO (DIREITO); DEVIDAMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DA JURISDIÇÃO; EXERCER A REPRESENTAÇÃO POR MANDATO DA PARTE, INSTRUMENTO PUBLICO, SE ANALFABETO E PARTICULAR PARA OS DEMAIS CASOS. FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS

27 DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA.
SÃO AUXILIARES DO JUIZO, ALÉM DE OUTROS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SÃO DETERMINADAS PELAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA: O ESCRIVÃO; O OFICIAL DE JUSTIÇA; O PERITO; O DEPOSITÁRIO; O ADMINISTRADOR E O INTERPRETE (ART. 139-CPC). FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS

28 CONT. D0 ESCRIVÃO É AUXILIAR DIREITO DO JUIZ NO ÂMBITO INTERNO DO FORUM, CABENDO-LHE OS ATOS PROCESSUAIS DE MOVIMENTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO. (CPC, ARTS. 141 E 142). FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS

29 NORMAS MATERIAIS NORMAS INSTRUMENTAIS
CONT. OFICIAL DE JUSTIÇA É O AUXILAIR DIRETO DO JUIZ NO ÂMBITO EXTERNO AO FORUM E NA JURISDIÇÃO DA COMARCA, CABENDO-LHE OS ATOS DE EXECUÇÃO E DE, ESTANDO PRESENTE NAS AUDIÊNCIAS, COADJUVAR O JUIZ NA MANUTENÇÃO DA ORDEM (CPC, ARTS. 143 E 144); NORMAS MATERIAIS NORMAS INSTRUMENTAIS

30 CONT. PERÍTO É O AUXILIAR DO JUIZ NAS MATERIAS QUE EXIGEM CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTIFICO. (CPC, ART. 147) DISCIPLINAR A ATIVIDADE DOS LITIGANTES

31 CONT. INTÉRPRETE É AUXILIAR NECESSÁRIO PARA A TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO PROCESSO E REDIGIDOS EM LINGUA ESTRANGEIRA OU TRADUZIR A LINGUA MÍMICA DOS SURDOS-MUDOS (CPC, ARTS. 151 A 153) ARBITRAGEM

32 CONT. DEPOSITÁRIO E ADMINISTRADOR.
GUARDAM, ADMINISTRAM E CONSERVAM OS BENS ARRESTADOS, PENHORADOS, SEQUESTRADOS OU ARRECADADOS (CPC, ARTS. 148 A 150). PARTIDOR OFICIAL: COMPETE A ELE O ENCARGO DE PROCEDER A DIVISÃO OU PARTILHA DOS BENS DA HERANÇA, ENTRE AQUELES COM DIREITO SOBRE ELA: PROCESSO

33 CONT. CONTADOR JUDICIAL.
CABE A ELE A INCUMBENCIA DE FAZER TODAS AS CONTAS DOS PROCESSOS, SEJAM REFERENTES ÀS CUSTAS OU MESMOS AQUELAS, QUE SE DIZEM ARITIMÉTICAS, E FEITAS PARA AS LIQUIDAÇÕES DAS SENTENÇAS. DIREITO PROCESSUAL

34 CONT. AVALIDOR JUDICIAL.
CABE A TAL PROFISSIONAL AVALIAR OU FIXAR O VALOR DOS BENS MÓVEIS, SEMOVENTES, REDIMENTOS, DIREITOS E AÇÕES, SEMPRE QUANDO FOR PEDIDA, JUDICIALMENTE, A SUA INTERVENÇÃO. DIREITO PROCESSUAL

35 OBSERVAÇÃO ALÉM DOS PODERES, OS AUXILIARES DO JUIZO TEM DEVERES E ESTÃO SUJEITOS A RESPONDER PELOS ATOS CONTRARIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PRATICADOS POR ELES NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES. AULA 03 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO PROCESSUAL.