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PublicouKauany Guimaraes Alterado mais de 10 anos atrás
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Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos
Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo em MG Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos
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Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades
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O que é Pagamento Antecipado?
É o pagamento feito antes da liquidação da despesa. Liquidar a despesa é verificar se o objeto licitado foi cumprido pelo fornecedor/prestador
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Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades
1) Pagamento Antecipado vedação legal: arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64.
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Posição do TCU Decisão 472/1999-Plenário
A administração deve abster-se de fazer pagamento, sem a prévia liquidação da despesa, por ferir o disposto no art. 63 da Lei 4.320/64.
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Posição do TCU Decisão 653/1996-Plenário
Deve ser exigida a atestação, nos comprovantes de pagamentos efetuados, do recebimento dos materiais ou serviços.
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Sugestões para correção
Orientar servidores para fazer a correta liquidação da despesa, após o recebimento das compras, dos serviços e das obras Atestar a liquidação da despesa (identificação funcional do servidor e data) Não efetuar pagamento antes de atestada a despesa
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O que é fracionamento da despesa?
É dividir a despesa para adoção de dispensa de licitação ou modalidade de licitação de menor valor.
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Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades
2) Fracionamento da despesa vedação legal: art. 23,§ 5º da Lei 8.666/93
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Posição do TCU Acórdão 79/2000-Plenário
Adote o sistemático planejamento de suas compras, evitando o desnecessário fracionamento na aquisição de produtos de uma mesma natureza e possibilitando a utilização da correta modalidade de licitação, nos termos do art. 15, § 7º, II da Lei 8.666/93
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Posição do TCU Acórdão 76/2000-2a. Câmara
Atente para o fato de que, atingido o limite legalmente fixado para dispensa de licitação, as demais contratações para serviços da mesma natureza deverão observar a obrigatoriedade da realização de certame licitatório, evitando a ocorrência de fracionamento da despesa.
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Sugestões para correção
Observar o princípio da anualidade do orçamento. Planejar as despesas para todo o exercício financeiro a fim de estabelecer a modalidade de licitação adequada.
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Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades
3) Pagamento por serviço não executado Pode ser conseqüência do pagamento antecipado Pode ser conseqüência de superfaturamento Má-fé
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Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades
4) Licitações: fraudes =>conluio entre licitantes =>empresas inexistentes de fato =>convites direcionados
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Decisões do Tribunal em caso de fraude
Acórdão nº 1.936/2003 – Plenário Responsabilização de empresas, sócios, gestores e Comissão de Licitação (solidariamente) =>Encaminhamento ao Ministério Público
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Tribunal de Contas da União
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Tribunal de Contas da União COLOCAR ENDEREÇO DA SECRETARIA
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretário: ELSIO JEOVÁ DOS SANTOS End.: R. Campina Verde, 593 – Bairro Salgado Filho – (31) Belo Horizonte – MG -
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