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JUSTIFICAÇÃO DO ESTADO
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Justificar o Estado é dizer por que temos obrigação de obedecer às Leis do Estado.
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JUSTIFICAÇÃO NEGATIVA:
A vida no Estado de Natureza é intolerável; A instauração do Estado parece inevitável.
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Há alguma outra alternativa real ao Estado?
Questões: Há alguma outra alternativa real ao Estado? É possível justificar positivamente o Estado?
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Necessário: Apresentar um argumento que prove a existência de um dever moral de obediência ao Estado (p. 56)
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LEGITIMAÇÃO DO ESTADO;
PROBLEMA DE FUNDO: LEGITIMAÇÃO DO ESTADO; POR QUE TEMOS O DEVER MORAL DE OBEDIÊNCIA AO ESTADO?
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LOCKE: Seres humanos PORTANTO:
[1] São naturalmente livres; [2] Iguais; [3] Independentes. PORTANTO: Não são naturalmente subordinados a autoridade de outra pessoa.
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RELAÇÕES LEGÍTIMAS DE PODER: Artificiais; Construção humana.
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NOÇÃO DE ‘CONSENTIMENTO’:
LOCKE: NOÇÃO DE ‘CONSENTIMENTO’: VOLUNTARIAMENTE DOU MEU CONSENTIMENTO PARA OUTRO TER AUTORIDADE SOBRE MIM
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MINHA AUTONOMIA INDIVIDUAL
PROBLEMA PARA LOCKE: Como conciliar: AUTORIDADE SOBRE MIM x MINHA AUTONOMIA INDIVIDUAL
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[1] Apelo à idéia de ‘consentimento individual’;
RESPOSTA: [1] Apelo à idéia de ‘consentimento individual’; [2] Contrato Social.
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ESTADO: É JUSTIFICADO SE TODOS OS INDIVÍDUOS, SOBRE OS QUAIS ELE TERÁ AUTORIDADE, TIVEREM MANIFESTADO SEU CONSENTIMENTO.
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INSTITUIÇÕES POLÍTICAS:
SÃO JUSTIFICADAS EM FUNÇÃO DA VONTADE, DAS ESCOLHAS E DAS DECISÕES DAQUELES SOBRE OS QUAIS EXERCEM AUTORIDADE.
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AUTONOMIA DOS INDIVÍDUOS
BASE: AUTONOMIA DOS INDIVÍDUOS UTILITARISMO Perspectiva coletiva: Maximizar a felicidade.
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O QUE PODE HAVER DE COMUM À QUALQUER ESTADO?
DADA A DIVERSIDADE DOS TIPOS DE ESTADOS; TORNA-SE DIFÍCIL DEFINI-LO. O QUE PODE HAVER DE COMUM À QUALQUER ESTADO?
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[1] DETENTOR DO PODER POLÍTICO: [a] Direito de fazer leis;
[b] Direito de punir quem desobedece.
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MAX WEBER (p. 58): O ESTADO POSSUI O MONOPÓLIO DA VIOLÊNCIA LEGÍTIMA.
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[2] DETENTOR DA VIOLÊNCIA LEGÍTIMA: Violência / coerção --- Estado.
Poder coercitivo; Violência / coerção --- Estado.
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Permissão de violência – autodefesa.
VIA DIRETA: Policia; Tribunais; VIA INDIRETA: Permissão de violência – autodefesa.
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Violência legítima Exercida e supervisionada pelo Estado
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Proteger contra a violência ilegítima
Papel do Estado: Proteger contra a violência ilegítima não me protejo o Estado me protege
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[1] DETÉM O PODER POLÍTICO;
ESTADO: [1] DETÉM O PODER POLÍTICO; [2] DETÉM O MONOPÓLIO DA VIOLÊNCIA LEGÍTIMA; [3] DEVE PROTEGER SEUS CIDADÃOS.
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Na realidade o Estado não cumpre, efetivamente, seu papel.
Problemas: Na realidade o Estado não cumpre, efetivamente, seu papel. Homicídios; Perseguição às minorias.
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CONCLUSÃO: NENHUM ESTADO PODE, VERDADEIRAMENTE, MONOPOLIZAR A VIOLÊNCIA, E ASSIM NÃO PODE, DE FATO, PROTEGER AS PESSOAS DO SEU TERRITÓRIO. (p. 59 – 60)
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OBJETIVO DA JUSTIFICAÇÃO
MOSTRAR QUE HÁ OBRIGAÇÕES POLÍTICAS UNIVERSAIS DE OBEDIÊNCIA AO ESTADO
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OBRIGAÇÃO POLÍTICA: DEVER DE OBEDECER ÀS LEIS DO PAÍS.
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denunciar conspiração.
DEVERES: pagar impostos; lutar pela pátria; denunciar conspiração.
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OBRIGAÇÃO DE OBEDIÊNCIA À LEI POR QUE É LEI.
OBRIGAÇÃO POLÍTICA OBRIGAÇÃO DE OBEDIÊNCIA À LEI POR QUE É LEI.
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[1] LEI / MORAL --- COINCIDEM NÃO MATAR
DUAS SITUAÇÕES: [1] LEI / MORAL --- COINCIDEM NÃO MATAR [2] LEI / MORAL --- NÃO COINCIDEM
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EXEMPLO: LEI: manda pagar impostos; MORALMENTE CONTRA: aplicação em armas.
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MOSTRAR QUE HÁ OBRIGAÇÕES UNIVERSAIS DE OBEDIÊNCIA À LEI.
JUSTIFICAR O ESTADO: MOSTRAR QUE HÁ OBRIGAÇÕES UNIVERSAIS DE OBEDIÊNCIA À LEI. (p. 61)
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não significa obedecer todas as leis;
OBRIGAÇÃO UNIVERSAL: não significa obedecer todas as leis; significa que as leis se aplicam a todos; todos estão moralmente obrigados a obedecer às leis do país.
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TEORIA DO CONTRATO SOCIAL
BUSCA UM FUNDAMENTO UNIVERSAL PARA A OBRIGAÇÃO POLÍTICA: NOSSO DEVER MORAL DE OBEDECER AO ESTADO.
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Dois requisitos: [1] voluntarismo; [2] universalismo.
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OBRIGAÇÃO VOLUNTÁRIA:
LOCKE: VOLUNTARISMO Poder político sobre mim somente pode ocorrer em conseqüência dos meus atos voluntários de consentimento. Voluntariamente eu consinto que um outro tenha poder político sobre mim.
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Princípio de auto-adoção:
ninguém tem qualquer dever a menos que tenha adotado este dever. somente tenho um dever quando aceito voluntariamente este dever.
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Temos certos deveres morais quer concordemos que não.
Pouco plausível: Temos certos deveres morais quer concordemos que não. Mas isso não é suficiente para demonstrar que: [1] alguém tem o direito de fazer leis; [2] e, que, estou obrigado a obedecer.
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[a] Como explicar a existência do Estado a partir do voluntarismo?
PROBLEMA PARA LOCKE: ‘OBRIGAÇÃO POLÍTICA’ [a] Como explicar a existência do Estado a partir do voluntarismo?
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[b] Como mostrar que cada indivíduo concedeu ao Estado a autoridade que ele detém sobre eles?
[c] Como mostrar que cada indivíduo consentiu voluntariamente na existência do Estado?
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Ainda que a existência do Estado resulte em meu benefício;
CONFORME LOCKE: Ainda que a existência do Estado resulte em meu benefício; Não se segue que o Estado esteja justiçado.
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[i] Porque tenho um Direito Natural à liberdade;
[ii] Logo, o poder político só pode ser exercido sobre mim com meu consentimento.
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CONSENTIMENTO LEGITIMIDADE (p. 63)
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TEORIA DO CONTRATO SOCIAL:
DEVE MOSTRAR QUE OS INDIVÍDUOS VOLUNTARIAMENNTE CONSENTEM NA EXISTÊNCIA DO ESTADO.
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[2] Ou, estabeleceram um contrato com o Estado;
[1] Ou, mostrar que os indivíduos voluntariamente consentem na existência do Estado; [2] Ou, estabeleceram um contrato com o Estado; [3] Ou, formaram um contrato entre eles para a criação do Estado.
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[i] Se demonstrarmos isto;
Assim: [i] Se demonstrarmos isto; [ii] Então, mostramos que o Estado adquire autoridade universal e que todos consentem voluntariamente em reconhecer tal autoridade.
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RESULTADO: resolvido do problema da obrigação política.
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TEORIA DO CONTRATO SOCIAL
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TODOS OS INDIVÍDUOS ESTÃO SUBORDINADOS IGUALMENTE ÀS LEIS DO ESTADO.
[1] UNIVERSALISMO TODOS OS INDIVÍDUOS ESTÃO SUBORDINADOS IGUALMENTE ÀS LEIS DO ESTADO.
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OBRIGAÇÕES POLÍTICAS EXISTEM POR MEIO DO CONSENTIMENTO INDIVIDUAL
[2] VOLUNTARISMO OBRIGAÇÕES POLÍTICAS EXISTEM POR MEIO DO CONSENTIMENTO INDIVIDUAL
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[b] Quais são as estratégias?
QUESTÕES: [a] Como a teoria contratualista entende a formação do contrato social? [b] Quais são as estratégias? [c] Todas contemplam os requisitos de universalismo e voluntarismo?
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Acontecimento histórico real (p. 64)
CONTRATO ORIGINAL Acontecimento histórico real (p. 64) PASSAGEM: ESTADO DE NATUREZA SOCIEDADE CIVIL
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gera obrigações futuras; requer um consentimento permanente.
CRITICAS: gera obrigações futuras; requer um consentimento permanente.
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Quando expresso meu consentimento?
QUESTÃO: Quando expresso meu consentimento? (p. 65 – 66) Juramento Plebiscito Voto
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ACORDO TÁCITO TRATA-SE DE UM ACORDO IMPLÍCITO
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ARGUMENTO: [1] Aceito proteção e os benefícios; [2] Consinto implicitamente; [3] O consentimento gera obrigação.
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PROBLEMA (p. 67) AQUELES A QUEM NÃO AGRADA O PACOTE DE BENEFÍCIOS E OBRIGAÇÕES OFERECIDAS PELO ESTADO, PODEM LEVANTAR E IR EMBORA.
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DAVID HUME: DO FATO DE RESIDIR EM UM DETERMINADO ESTADO, NÃO SE SEGUE QUE CONSINTA.
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AS CONDIÇÕES PARA O ACORDO TÁCITO NÃO SÃO SATISFEITAS
CONCLUSÃO (p. 69) AS CONDIÇÕES PARA O ACORDO TÁCITO NÃO SÃO SATISFEITAS
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ACORDO HIPOTÉTICO BASE: Racionalidade Liberdade
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[i] SE ESTIVERMOS NO ESTADO DE NATUREZA E PERCEBERMOS NOSSA CONDIÇÃO;
Hipótese: [i] SE ESTIVERMOS NO ESTADO DE NATUREZA E PERCEBERMOS NOSSA CONDIÇÃO; [ii] ENTÃO, RACIONAL E LIVREMENTE ESTABELECERÍAMOS UM CONTRATO PARA CRIAR O ESTADO.
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PROBLEMA: VOLUNTARISMO X ACORDO
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[1] SE SÓ PODEMOS ADQUIRIR OBRIGAÇÕES POLÍTICAS ATRAVÉS DOS NOSSOS PRÓPRIOS ATOS VOLUNTÁRIOS DE CONSENTIMENTO;
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[2] SE RECONHECEMOS QUE OS ATOS HIPOTÉTICOS DE CONSENTIMENTO NÃO SÃO, DE FATO, ATOS;
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[3] SEGUE-SE QUE O ARGUMENTO NÃO SATISFAZ O REQUISITO DO VOLUNTARISMO EXIGIDO PELA TEORIA DO CONTRATO.
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Dizer que determinados tipos de Estados merecem nosso acordo.
RECURSO: Dizer que determinados tipos de Estados merecem nosso acordo. O Estado possui certas características desejáveis.
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PROBLEMA: Nesta perspectiva são as características do Estado e não o nosso acordo que constitui a justificação do Estado.
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Não vamos para o Estado por causa do nosso acordo;
Vamos para o Estado por causa das características desejáveis do Estado.
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PORTANTO: O contrato hipotético não é uma boa forma de defesa voluntarista do Estado.
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UTILITARISMO: O Estado é justificado pela contribuição que traz ao bem-estar humano.
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Apelo a noção de ‘predisposição para o consentimento’.
OUTRO RECURSO (p. 71) Apelo a noção de ‘predisposição para o consentimento’. Consinto sem perceber. Atitude concordante, que nunca expresso formalmente.
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PROBLEMA (p. 72) Pode haver indivíduos que após a percepção, não concordem, como, por exemplo, os anarquistas.
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Anarquismo Situação: Não é possível demonstrar que todas as pessoas têm obrigações políticas.
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[1] se não conseguimos descobrir uma forma de justificar o Estado a partir de premissas aceitáveis;
[2] parece que estamos fadados a aceitar uma espécie de anarquismo moral.
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Raciocínio: (p. 73) Não somos consultados sobre a atuação do Estado e da policia; Logo, ambos agem sem meu consentimento e sua ação é ilegítima.
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Versão radical A obediência ao Estado se deve a prudência – medo de punição. O forte é aquele que deve ignorar o Estado e seus agentes.
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Diferença: lei / moralidade
Versão moderada Diferença: lei / moralidade Ajo segundo à lei por motivos morais, não por que o Estado decreta.
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[a] Lei: de acordo com a moral – obedeço
Atitude [a] Lei: de acordo com a moral – obedeço [b] Lei: não está de acordo com a moral – não obedeço
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Portanto: Apoio a ação que tem autoridade moral.
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QUESTÃO: Devemos sempre obedecer à Lei? NÃO!
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Há um limite moral para a obrigação de obediência da Lei (p.74).
QUESTÂO: Qual é este limite? Nosso juízo moral pessoal. PROBLEMA: Voltamos para o Estado de Natureza (p. 75).
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RESOLUÇÃO (p. 75) POSSUIR UM CONJUNTO PARTILHADO DE LEIS É, RACIONALMENTE, MUITO MAIS IMPORTANTE DO QUE ACEITAR O JUÍZO PESSOAL DE QUALQUER INDIVÍDUO SOBRE AQUELAS QUE SERIAM AS MELHORES LEIS.
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CERTAMENTE É MUITO MELHOR, ACEITARMOS UM CONJUNTO DE LEIS PUBLICAMENTE ESTABELECIDAS E RECONHECIDAS, EM NOSSAS RELAÇÕES MÚTUAS, DO QUE DEIXAR AS PESSOAS AGIREM COM BASE NOS SEUS PRÓPRIOS CÓDIGOS CONFLITUOSOS.
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UTILITARISMO SITUAÇÃO [1] Argumentos contratualistas são falhos;
[2] Argumento anarquista é implausível.
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UTILITARISMO EM TODAS AS SITUAÇÕES A AÇÃO MORALMENTE CORRETA É AQUELA QUE TEM COMO RESULTADO A MAIOR QUANTIDADE POSSÍVEL DE UTILIDADE.
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Satisfação de desejos;
UTILIDADE: Felicidade; Prazer; Satisfação de desejos; Preferências.
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MAXIMIZAÇÃO DA FELICIDADE.
REGRA GERAL: MAXIMIZAÇÃO DA FELICIDADE. ENTRE AS AÇÕES POSSÍVEIS NO MOMENTO, DEVEMOS ESCOLHER AQUELA QUE GERARÁ MAIS FELICIDADE (OU MENOS INFELICIDADE). [p. 76]
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QUESTÃO: COMO SERIA UMA TEORIA UTILITARISTA DA OBRIGAÇÃO POLÍTICA?
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JEREMY BENTHAM DEVEMOS OBEDECER AOS NOSSOS GOVERNANTES, DESDE QUE OS BENEFÍCIOS SE SOBREPONHAM AOS CUSTOS. (p. 77)
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PORTANTO: DEVO OBEDECER À LEI SE MINHA OBEDIÊNCIA CONDUZIR A MAIS FELICIDADE DA SOCIEDADE DO QUE MINHA DESOBEDIÊNCIA.
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mais felicidade: obedeço menos felicidade: não obedeço
REGRA GERAL: mais felicidade: obedeço menos felicidade: não obedeço
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Isso parece favorecer o infrator:
PROBLEMA (p.78) Isso parece favorecer o infrator: MINHA FELICIDADE ESTÁ INCLUÍDA NA FELICIDADE GERAL
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EXEMPLO: [1] Roubo um livro; [2] Aumento minha felicidade; [3] Não sou descoberto; [4] Não prejudico ninguém
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[a] MAXIMIZO MINHA FELICIDADE INDIVIDUAL;
PORTANTO: [a] MAXIMIZO MINHA FELICIDADE INDIVIDUAL; [b] NÃO CAUSO INFELICIDADE COLETIVA.
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CONFLITO: FELICIDADE INDIVIDUAL FELICIDADE COLETIVA
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[1] Se todos passam a roubar: aumentam sua felicidade individual;
[2] Gera insegurança: aumenta a infelicidade coletiva.
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UTILITARISMO INDIRETO ( REGRA):
PRECISAMOS DE UM CONJUNTO DE LEIS QUE DEVEM SER RESPEITADAS, MESMO QUANDO NUMA SITUAÇÃO PARTICULAR O NÃO CUMPRIMENTO DELAS FOSSE PERMITIDO E CONDUZISSE A UM AUMENTO DA FELICIDADE.
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RACIOCÍNIO (p. 79) [1] As leis devem ser aprovadas se contribuírem para a felicidade humana; [2] Deve-se obedecer às Leis porque são Leis; só podem ser desobedecidas para evitar uma catástrofe;
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[3] As Leis devem ser repudiadas e substituídas se não cumprem sua função utilitária – maximizar a felicidade.
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OBRIGAÇÃO POLÍTICA UTILITARISTA:
ESTADO: Cria e faz cumprir um conjunto de Leis. O estado é justificado se contribui mais para a felicidade humana do que qualquer acordo alternativo.
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O ESTADO DEVE CONTRIBUIR PARA MAXIMIZAR A FELICIDADE COLETIVA.
PORTANTO: O ESTADO DEVE CONTRIBUIR PARA MAXIMIZAR A FELICIDADE COLETIVA.
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ARGUMENTO UTILITARISTA (p. 80)
P 1: A sociedade moralmente melhor é aquela na qual a felicidade é maximizada. P 2: O Estado promove a felicidade mais do que o Estado de Natureza.
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LOGO: Temos o dever moral de criar o Estado.
P 3: O Estado e o Estado de Natureza são as únicas alternativas ao nosso dispor. LOGO: Temos o dever moral de criar o Estado.
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[a] Aceita-se P 2 e P 3 como verdadeiras;
ANÁLISE DO ARGUMENTO: [a] Aceita-se P 2 e P 3 como verdadeiras; [b] O problema é com P 1 – o princípio da utilidade é vulnerável.
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P 1 conduz à conseqüências moralmente inaceitáveis.
CRITICA: P 1 conduz à conseqüências moralmente inaceitáveis. Conduz à injustiças. EXEMPLO: ‘Bode expiatório’ (p. 81) Torna moralmente correto punir um inocente para maximizar a felicidade coletiva. CASO: Atentado do IRA (p. 82 – 83)
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RESPOSTA UTILITARISTA UTILITARISMO INDIRETO.
Adotar regras: UTILITARISMO INDIRETO. CARÊNCIA: Teoria dos Direitos Individuais.
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O UTILITARISMO, TAMBÉM, FALHA;
CONCLUSÃO (p. 84) O UTILITARISMO, TAMBÉM, FALHA; PODE LEVAR AO SACRIFÍCIO DE INOCENTES.
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PRINCÍPIO DE EQÜIDADE HART:
[1] Se me beneficio das vantagens proporcionadas pelo Estado; [2] Tenho obrigações políticas como ele – devo obediência.
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FORMA DE CONSENTIMENTO
RELAÇÃO: VANTAGEM – DEVER FORMA DE CONSENTIMENTO VANTAGENS DO ESTADO: SEGURANÇA ESTABILIDADE EXEMPLO: Bar (p.86)
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QUESTÃO: Todos se beneficiam? DAVID HUME Todos os indivíduos se beneficiam das vantagens proporcionadas pelo estado. (p. 86)
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propriedade privada;
BENEFICIO: normas de justiça propriedade privada; segurança pessoal. [a] sacrifício – curto prazo [b] benefício – longo prazo
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[i] Se temos benefícios;
PARADOXO (p. 86 – 87) [i] Se temos benefícios; [ii] Por que temos que ser obrigados a obedecer às Leis? Sofremos sanções.
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Seres humanos são movidos pelas paixões, que sobrepujam a razão.
Problema: Necessidade da Lei. HUME: Seres humanos são movidos pelas paixões, que sobrepujam a razão.
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[1] Nosso interesse – curto prazo [2] Lei – benefícios a longo prazo.
CONFLITO: [1] Nosso interesse – curto prazo [2] Lei – benefícios a longo prazo. MAGISTRATURA: obriga a cumprir a Lei (p. 88)
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[1] punição – curto prazo [2] cumprimento da Lei – longo prazo
DOIS ASPECTOS: [1] punição – curto prazo [2] cumprimento da Lei – longo prazo
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VANTAGENS DO GOVERNO: EQÜIDADE: benefícios deveres
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[1] Se tenho benefícios que não solicitei;
OPOSIÇÃO: Robert Nozick (p. 89) [1] Se tenho benefícios que não solicitei; [2] Não tenho obrigações recíprocas. Não quero o benefício; Para não ter ônus
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DISTINÇÃO: benefícios aceitos benefícios não aceitos
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Pode distribuir benefícios, quer eu aceite quer não.
ESTADO: Pode distribuir benefícios, quer eu aceite quer não. SUS 13º salário
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[1] Não aceitar benefícios;
PROBLEMA: [1] Não aceitar benefícios; [2] Me coloca entre aqueles que não têm obrigações políticas com o Estado. É possível haver indivíduos sob o Estado que não tenham qualquer obrigação política com ele?
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DE ALGUM MODO TODOS TEMOS UM TIPO DE OBRIGAÇÃO POLÍTICA COM O ESTADO.
CONCLUSÃO: DE ALGUM MODO TODOS TEMOS UM TIPO DE OBRIGAÇÃO POLÍTICA COM O ESTADO.
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FONTE: Jonathan WOLFF. Introdução à Filosofia Política.
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