Publicidade. Terminologia PROPAGANDA – propagare – implantar uma ideia PUBLICIDADE – publicus – tornar público Publicidade é “toda comunicação de entidades.

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1 Publicidade

2 Terminologia PROPAGANDA – propagare – implantar uma ideia PUBLICIDADE – publicus – tornar público Publicidade é “toda comunicação de entidades públicas ou privadas, inclusive as não personalizadas, feita através de qualquer meio, destinada a influenciar o público em favor, direta ou indiretamente, de produtos ou serviços, com ou sem finalidade lucrativa”. (A. Pasqualotto)

3 Características Difusão Informação Incitamento ao consumo

4 Comunicação social Arts. 220 a 224 da CF: limites e garantias à liberdade de expressão São livres a expressão e a informação comercial. A CF garante a defesa contra “propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente” (art. 220, II). Princípios: CF art. 221

5 Princípios do CDC Boa-fé Identificação da mensagem publicitária – art. 36 caput (teaser e merchandising) Veracidade – art. 38 – inversão legal do ônus da prova Não-abusividade Vinculação – art. 30 – precisão: puffing

6 Sistemas de controle estatal privado misto CONAR – Conselho Nacional de Auto- Regulamentação Publicitária

7 CONAR ONG a qual compete a aplicação do CBARP Possui 6 Câmaras – SP, RJ, DF, POA 180 Conselheiros voluntários Missão: “zelar pela liberdade de expressão comercial e defender os interesses das partes envolvidas no mercado publicitário, inclusive o consumidor.” (fonte: www.conar.org.br)

8 Patologias da publicidade ENGANOSA Art. 37 ξ1º ABUSIVA Art. 37 ξ2º por comissão por omissão Art 37 ξ3º falsa – total ou parcialmente capaz de induzir em erro o consumidor discriminatória incita a violência explora o medo ou superstição se aproveita da criança desrespeita valores ambientais induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa “dentre outras”

9 Tipos de sanção CDC: controle estatal Civis – arts. 30 a 38 Administrativas – arts. 55 a 60 Penais – arts. 67 e 68