Pedidos de informação: orientações e boas práticas.

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1 Pedidos de informação: orientações e boas práticas

2 DUDH (Art. 19) Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. A INFORMAÇÃO É O OXIGÊNIO DA DEMOCRACIA Quem somos

3 Direito à Informação Aspecto individual e aspecto coletivo Direito à informação – direito a saber Direito Instrumental: - Acesso à Informação para garantir outros direitos - Accountability/ controle social das políticas públicas - Para fortalecer a liberdade de expressão - Fortalecimento da Sociedade Civil - Participação popular

4 Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) Transparência ativa: divulgação pró-ativa (sem necessidade de solicitação) em sítio eletrônico Transparência passiva: estabelece regras para solicitações de informação ao poder público Vigente a partir de Maio/2012

5 Transparência ativa 1)Registro de contatos, um organograma (“quem é quem”) e competências; 2)Registro de movimentação financeira 3)Registro de despesas; 4)Informações sobre licitações e procedimentos licitatórios; 5)Dados gerais para acompanhamento de políticas e obras públicas; 6)Respostas a perguntas frequentes da sociedade.

6 Transparência passiva * Transparência Passiva: quando a informação não esta disponível, podemos fazer um pedido de informação. * A LAI determina que os órgãos respondam a esta solicitação. * Dados Gerais: -Identificação do requerente -Pensar em qual autoridade competente -Pedido por escrito ou por telefone -Internet ou carta -Não precisa justificar -Número de Protocolo Obrigatório -Ser claro e objetivo

7 Transparência passiva Dados Gerais: -20 dias para responder, prorrogáveis a mais 10 mediante justificativa -Recursos: 10 dias para fazer e 5 para receber a resposta. -Exceções ao acesso: riscos à saúde e segurança pública, ao desenvolvimento tecnológico, a negociações e relações internacionais, à soberania, à estabilidade financeira, a operações estratégicas das forças armadas, a instituições e autoridades. -Dados pessoais -Graus de sigilo (reservadas, secretas e ultrasecretas)

8 Orientações - Identifique qual a autoridade pública tem a informação de que necessita - Faça um pedido claro, objetivo e simples. - Evite fazer muitas perguntas diferentes em um só pedido - Pense na resposta que você precisa antes de fazer o pedido - Você pode fazer o mesmo pedido para diferentes órgãos

9 Exemplos - Quantos passageiros por mês utilizaram os serviços de ônibus na cidade de São Paulo até setembro de 2014? - Solicitamos os planos de aberturas de novas linhas e estações de metro na região metropolitana de São Paulo, contendo: a) previsão de abertura; b) etapas de construção com respectivos prazos; c) previsão de gastos para cada estação e cada linha. - Como ocorre o processo de decisão para mudanças nas linhas de ônibus? Solicitamos os documentos base para mudança do trajeto da linha XXXX. - Qual o valor arrecadado por mês no ano de 2013 com transporte público na cidade de São Paulo?

10 Contatos sites: - artigo19.org - livreacesso.net - artigo19.org/centro e-mail: -joara@article19.org -comunicacao@article19.org telefone: 3057-0042 – 3057-0071 Obrigada!