A Lei de Acesso à Informação

Apresentação em tema: "A Lei de Acesso à Informação"— Transcrição da apresentação:

1 A Lei de Acesso à Informação
Juliana Botelho Foernges Subchefe de Ética, Controle Pública e Transparência da Casa Civil/RS

2 MARCO LEGAL Foi sancionada em 18 de novembro a Lei Federal nº12.527/2011 que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação, previsto na CF/88, arts. 5º, inciso XXXIII, 37, § 3º, inciso II e 216, § 2º. Abrangência - Estão sujeitos à lei: Administração Direta e Indireta de todos os entes federativos (União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios); Todos os Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive Ministério Público e Tribunais de Contas; e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. Esta lei resulta de um processo mundial de abertura dos governos. Sendo imprescindível para isso a existência de lei que regulamentasse o direito à informação. Aqui no Brasil o PL foi enviado pelo Poder Executivo em 2009, o PL que originou do diálogo do governo com a sociedade civil brasileira. Ao longo deste período foram desenvolvidas ações para aprofundar a transparência no Brasil: lei de responsabilidade fiscal, portal da transparência em 2004, portal de convênios em 2008, lei complementar 131. E no ano de 2011 o Brasil foi convidado a coordenar conjuntamente com os Estados Unidos a parceria de governo aberto que tem por finalidade a troca de experiências em transparência, combate à corrupção, estímulo ao controle social. Culminando com a sanção da Lei que tem como premissa a transparência e como exceção o sigilo. Salientando que está em curso um processo de alteração de cultura na gestão pública e de apropriação do que estamos debatendo no dia de hoje pela sociedade.

3 REGULAMENTAÇÃO NO PODER EXECUTIVO
No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o GT instituído pelo Dec. Estadual nº /2012 que teve por finalidade a elaboração das primeiras ações para implementar a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Estadual; Foi editado o Decreto Estadual nº /2012 que regulamenta a aplicação da LAI no âmbito do Poder Executivo do Estado, como facultado pelo art. 45 da Lei Federal.

4 MAPA DO DECRETO ESTADUAL
TEMA ONDE ESTÁ PALVRAS -CHAVES Regras gerais e garantias do direito de acesso Arts. 1º a 5º Conceitos, princípios diretrizes do direito de acesso. Regras sobre divulgação proativa ou de rotina Art. 6 Tipos de informação/ Modos de divulgação. Processamento de pedidos de informação Arts. 7 a 10 Serviço de informação ao cidadão (SIC). Exceções ao direito de acesso/tratamento de informações pessoais Arts. 11 a 17 Sigilos/níveis de classificação/ regras/respeito às liberdades e garantias individuais/ justificativa do não-acesso. Direito de recurso à negativa de liberação de informação e Arts. 18 a 21 Reexame/recurso autoridades responsáveis/ritos legais. Comissão Mista de Reavaliação de informações Arts. 22 a 24 Papel da Comissão Mista. Disposições finais e transitórias Arts. 25 a 28 Agente Responsável pela Implementação/ Regras gerais. Aqui eu apresento o mapa do decreto que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei de Acesso à Informação. Importante referir que este trabalho ainda não está concluído, pelo contrario, o Poder Executivo está trabalhando na regulamentação das responsabilidade frente ao não atendimento desta lei. Por esta temática necessitar de lei no sentido formal e considerando que a lei federal não se aplica automaticamente as outras esferas de governo..

5 O que foi desenvolvido no âmbito no Estado RS?
Transparência Ativa: Site “Acesso à Informação” Transparência Ativa – informações fornecidas independente de requerimentos do cidadão SIC Virtual – Serviços de informações ao cidadão Dados Abertos = Publicação e de disseminação de dados públicos na internet, compartilhados em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente por computador, de modo a permitir sua reutilização em aplicações digitais desenvolvidas pela sociedade. Acessibilidade SIC Presencial Foi desenvolvido pela PROCERGS o site de Acesso de Informação, no qual destacamos: . A Transparência Ativa com um conjunto de informações a disposição dos cidadãos sobre a gestão, a execução financeira dos programas e projetos do Governo, as compras e contratos do Governo, entre outros. . Também implementamos um sistema informatizado para atendimento dos requerimentos de acesso, via fluxo eletrônico, que permite emitirmos relatórios gerenciais. Este sistema permite, ainda, monitorar a tramitação do pedido do cidadão, o encaminhamento ao órgão responsável até a efetiva resposta ao cidadão . Desde o primeiro momento, o Grupo teve a compreensão de que era necessário, além de cumprir as exigências legais de curto prazo, ir além. Comprometidos com a transparência, nos impomos um desafio: disponibilizar algumas informações em formato aberto porque entendemos que a partir destes dados, a sociedade pode capturá-los, analisá-los, reutilizá-los da forma que julgar mais adequada, criando serviços eletrônicos, permitindo o exercício da cidadania. . Nos comprometemos com a implementação de melhores práticas e padrões internacionais de acessibilidade, facilitando o acesso pelos portadores de necessidades especiais. . Constituímos um espaço de atendimento presencial ao cidadão no CAFF, facilitando o acesso a este serviço por parte dos cidadãos.

6 INOVAÇÕES IMPLEMENTADAS
Fornecedores que mais venderam para Estado Projetos monitorados pelo Governo Contratos de obras Contratos de medicamentos Contratos de serviços terceirizados Arquivos em Dados Abertos Execução financeira dos programas, projetos e ações – PPA Compras homologadas Indicadores de ocorrências policiais Violência contra a mulher Destacamos algumas informações que estão sendo disponibilizadas a titulo de transparência ativa como novidade no Poder Executivo Estadual: . A relação, em ordem decrescente de valor, dos fornecedores que mais venderam para o estado, especificando cada objeto, cada item, a copia do edital, o material ou serviço. . A sociedade pode, a partir de hoje, conhecer os 86 projetos monitorados pelo Governo, bem como, as metas e os objetivos a serem alcançados em cada um dos referidos projetos . Além disso, estamos publicando, em torno de 200 contratos de obras em execução pelo Governo. . Também disponibilizando informações dos contratos vigentes na área da saúde e de serviços terceirizados . Estamos disponibilizando diversos arquivos, em formato aberto, no que tange à: Execução financeira dos programas, projetos e ações – PPA Compras Homologadas Indicadores de ocorrências policiais Violência contra a mulher

7 Este site é mais uma ferramenta à disposição da sociedade para que os cidadãos possam efetivamente exercer o controle social. É claro que ainda há muitas mudanças serem feitas, mas este é um marco em termo de acesso à informação. Precisamos tornar este conjunto de informações existentes mais clara, amigável e compreensível ao cidadão. Sendo isso um desafio para nós. Importante salientar que no segundo semestre iniciará um programa de formação continuada em acesso á informação para gestores públicos, servidores público. Isso é a continuidade de um processo de formação o Estado fez com vistas à Conferência de Transparência e Controle Social. Esta é uma parceria com a Rede Escola de Governo.

8 1. Transparência Ativa Aqui está um conjunto de informações que o Estado disponibiliza de forma espontânea para os cidadãos.

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10 2. Transparência Passiva
Nesta parte do site está o serviço de informação ao cidadão virtual. O acesso é centralizado e demanda será redirecionada para cada orgão estdual que detém a competência para responder tal pedido de informação.

11 3. Área de links

12 4. Dados Abertos Aqui é um espaço para desenvolvedores, possibilitando que as informações possam ser reinventadas, reutilizadas ou recriadas pelos cidadãos da forma em que eles entendem mais relevante.

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15 Contatos: www.casacivl.rs.gov.br www.acessoainformacao.rs.gov.br
Telefone: (51)