Direitos Individuais Profa. Ana Menezes. Introdução No Brasil os direitos e garantias individuais estão previstos na Constituição de 1988, em seu art.

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1 Direitos Individuais Profa. Ana Menezes

2 Introdução No Brasil os direitos e garantias individuais estão previstos na Constituição de 1988, em seu art. 5°. Deve-se observar, no entanto, que se tem adotado o critério de enumeração meramente exemplificativa e não taxativa.

3 Direitos Individuais: liberdade, igualdade e segurança Consoante o preceito contido no caput do art. 5° da Constituição de 1988, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

4 A Igualdade A igualdade inerente ao chamado “princípio da isonomia” é de cunho jurídico, e, de forma alguma, exclui subordinações de ordem hierárquica ou disciplinar, como ocorre, por exemplo, no serviço público e nas carreiras militares ou mesmo na iniciativa privada. O que deve ser perseguido no âmbito social, relacionado à igualdade, é o propiciamento de iguais oportunidades a todos que, então, e aí, sim, desenvolver-se-ão de acordo com as tendências, dons, talentos, aspirações etc.

5 A Igualdade Infelizmente, nosso País, tão rico em recursos naturais, dá péssimos exemplos à humanidade de manifesta injustiça social nesse preciso sentido de não propiciar a todos iguais oportunidades, ou o mínimo e indispensável para que cada um possa desenvolver suas potencialidades. A igualdade de oportunidades, portanto, pressupõe ensino básico público de boa qualidade, sem falar-se de acesso à saúde gratuita, saneamento básico, habitação, segurança, lazer e outras condições para que, aí, sim, cada indivíduo possa desenvolver-se de acordo com suas características individuais.

6 A Liberdade O Estado se compromete a não invadir a esfera individual de cada um. Desta forma, há o refreamento do Estado no que diz respeito: Ao domicílio, que é o asilo inviolável de cada indivíduo, com exceção de situações que comprometam a ordem e a segurança públicas; À liberdade de credo; À liberdade de consciência e de manifestação do pensamento; À liberdade de locomoção (ir, vir e permanecer).

7 A Segurança e os Sistemas de Proteção A segurança diz respeito à preservação do próprio homem e da coletividade, ou seja, no sentido da proteção efetiva da vida, saúde e incolumidade física e psíquica de cada indivíduo. Os sistemas de proteção estão relacionados com o acesso à justiça pela maior parcela possível da população que se sinta lesada. Para tanto, existe a justiça gratuita, elevada à categoria de direito constitucional.

8 As Garantias Individuais Para Rui Barbosa, as garantias das liberdades consistem nas formas protetoras do Direito. Exemplos: Habeas Corpus – significa, ao pé da letra, “tenhas de volta o teu corpo”, ou “vai-te livre”. Esta garantia está relacionada com a liberdade de locomoção já comprometida ou ameaçada em decorrência de ato abusivo ou ilegal de uma autoridade pública.

9 As Garantias Individuais Mandado de Segurança – instrumento de criação brasileira, que assegura o direito líquido e certo, de cunho patrimonial, também lesado ou comprometido por ato abusivo ou ilegal praticado por agente estatal. Habeas Data – visa à obtenção de dados pessoais que constem de bancos de dados públicos ou que tenham natureza pública, mas recusados pelo detentor. Direito e Petição ou o de Representação – visa à obtenção de providências por um órgão público.