Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 ANÁLISE Assessoria de Finanças e Orçamento Liderança do PT na ALESP.

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1 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 ANÁLISE Assessoria de Finanças e Orçamento Liderança do PT na ALESP

2 O CICLO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PPA - PLANO PLURIANUAL 2016/2019 LDO 2016 LDO 2017 LDO 2018 LDO 2019 LOA 2016 LOA 2017 LOA 2018 LOA 2019

3 O CICLO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PLANO PLURIANUAL (PPA) Conteúdo: Metas quantitativas e valores previstos nos próximos quatro anos para as diretrizes, os programas orçamentários, as ações orçamentárias, que constarão das LDO´s e LOA´s seguintes. Prazo: Executivo deve enviar à ALESP : 15 de agosto do primeiro ano do mandato; ALESP deve votar até o final do ano;

4 Conteúdo: cenário macroeconômico previsto, as possíveis alterações na legislação tributária, as metas fiscais (projeções da receita, despesa e dívida pública), os riscos fiscais, as projeções de renúncia fiscal, as metas quantitativas por programas e ações (exceto na primeira LDO do mandato); outros dispositivos específicos referentes à elaboração da Lei Orçamentária, como por exemplo percentuais obrigatórios de aplicação. Prazo: Executivo deve enviar à ALESP : 30 de abril de cada ano; ALESP deve votar até 30 de junho de cada ano; O CICLO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

5 Conteúdo: Metas quantitativas e valores previstos no ano para: os programas orçamentários, as ações orçamentárias, por Unidade Orçamentária (Secretaria/Departamento). Orçamento dos Investimentos das Empresas Estatais. Prazo: Executivo deve enviar à ALESP : 30 de setembro de cada ano; ALESP deve votar até o final do ano O CICLO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

6 AVALIAÇÃO GERAL DO PLDO 2016 O projeto de LDO 2016 do Governo Alckmin não apresenta avanços em relação às últimas Leis de Diretrizes Orçamentárias. Os destaques negativos são: - FALTA DE REGIONALIZAÇÃO EFETIVA DO ORÇAMENTO PÚBLICO; - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO; - FALTA DE TRANSPARÊNCIA DOS INVESTIMENTOS DO ORÇAMENTO PÚBLICO; - FALTA DE PREVISÃO SOBRE “EMENDAS PARLAMENTARES DE FATO” NO ORÇAMENTO; - FALTA DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA O ESTADO DE SP; - REDUÇÃO DAS PRERROGATIVAS LEGISLATIVAS EM RELAÇÃO A MATÉRIA TRIBUTÁRIA;

7 FALTA DE REGIONALIZAÇÃO EFETIVA DO ORÇAMENTO PÚBLICO Estado de Minas Gerais PLDO MG - Art. 8º - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação em vigor: VIII– demonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos investimentos em obras previstos para 2013, especificados por Município, no qual constará o estágio em que as obras se encontram; Estado de São Paulo PLDO SP - Artigo 15 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei deverá explicitar: VI - demonstrativos a que alude o artigo 5º da Lei nº 14.676, de 28 de dezembro de 2011, contendo a programação de investimentos para 2014 financiada pelos orçamentos fiscal e o da seguridade social, discriminada de acordo com as Regiões Administrativas do Estado e com os respectivos programas.

8 FALTA DE REGIONALIZAÇÃO EFETIVA DO ORÇAMENTO PÚBLICO Estado de Minas Gerais

9 FALTA DE REGIONALIZAÇÃO EFETIVA DO ORÇAMENTO PÚBLICO Estado de São Paulo

10 FALTA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO Estado do Rio Grande do Sul PLDO RS - Art. 14 - A programação de investimentos da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, observará os seguintes critérios: I - preferência das obras em andamento e paralisadas em relação às novas; II - precedência das obrigações decorrentes de projetos de investimentos financiados por agências de fomento, nacionais ou internacionais; e III - prioridade aos programas e ações de investimentos estabelecidos através do Sistema Estadual de Participação Cidadã. Estado de São Paulo PLDO SP - Artigo 12 Para assegurar transparência e participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas em todas as regiões administrativas, regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas do Estado, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

11 FALTA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO Estado de São Paulo Etapas da participação: Audiências Públicas Consultivas nas Regiões do Estado; Ausência de relatório sobre as sugestões apresentadas e a participação existente nestas Audiências Públicas do Orçamento realizadas pelo Executivo (conforme crítica do próprio Tribunal de Contas do Estado); Audiência Pública Eletrônica e Presencial com reduzida participação da população;

12 FALTA DE TRANSPARÊNCIA DOS INVESTIMENTOS NO ORÇAMENTO PÚBLICO Estado de Santa Catarina PLDO SC 2014 - Art. 3º As prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício do ano de 2014 estão discriminadas no Anexo de Prioridades da Administração Pública Estadual desta Lei. § 1º As prioridades da Administração Pública Estadual, bem como as obras ou prestação de serviços priorizados em Audiências Públicas do Orçamento Estadual Regionalizado, terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2014. § 2º Para atendimento do disposto no art. 6º da Lei nº 14.610/2009, ficam discriminadas no Anexo de Prioridades da Administração Pública Estadual desta Lei e na Lei Orçamentária Anual as subações referentes ao atendimento das políticas públicas compensatórias aos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 90% (noventa por cento) do IDH médio do Estado. Estado de São Paulo Não existe previsão

13 FALTA DE TRANSPARÊNCIA DOS INVESTIMENTOS NO ORÇAMENTO PÚBLICO Estado de Santa Catarina Estado de São Paulo Não tem plano de investimento estadual. Não tem relat ó rio das obras no or ç amento estadual.

14 AUSÊNCIA DE EMENDAS PARLAMENTARES DE FATO NO ORÇAMENTO PÚBLICO Estado de São Paulo As emendas parlamentares elaboradas para o orçamento não são realmente aprovadas; Os parlamentares acabam tendo acesso às “indicações parlamentares”, sem previsão orçamentária específica, portanto, sem previsão legal para sua execução; Não existe um sistema integrado de acompanhamento da execução das “indicações parlamentares” acessível a todos. Apenas o governo estadual tem conhecimento do conjunto das liberações; RESULTADO: baixo grau de execução das “indicações”; LEMBRETE: Em períodos de aperto fiscal (cortes no orçamento), estas “indicações parlamentares” são as primeiras a serem retidas;

15 PARÂMETROS MACROECONÔMICOS PLDO FEDERAL 2016 PLDO ESTADUAL 2016 CRESCIMENTO REAL DO PIB1,3%1,0% INFLAÇÃO (IGP-DI)5,5% CÂMBIO (R$/US$ -DEZ)3,303,11

16 REDUÇÃO NAS PROJEÇÕES DO SUPERÁVIT PRIMÁRIO: Mantendo o discurso de “defensor do ajuste fiscal permanente” e reduzindo, na prática, os valores do superávit primário, o governo Alckmin planeja repassar o custo político do ajuste para o governo federal, enquanto disponibiliza recursos extras para investimentos e outras despesas até 2018

17 PROPOSTAS DA BANCADA DO PT PARA A LDO 2016 1.EDUCAÇÃO: ampliação dos recursos para as Universidades Públicas (11,6% do ICMS), para o Centro Paula Souza (2,1% do ICMS) e para a Educação (33% da receita de impostos); 2. PARTICIPAÇÃO POPULAR / ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - realização de Audiências Públicas Estaduais do Orçamento em todas as regiões administrativas, metropolitanas e aglomerações urbanas do Estado, bem como a destinação de recursos específicos para a definição de prioridades de investimentos pela população; 3. REGIONALIZAÇÃO: implantação de um Plano Anual de Investimentos Estaduais, com a identificação do planejamento das despesas de investimentos com obras por ação orçamentária, região administrativa, região de governo, região metropolitana, aglomeração urbana e município; 4.TRANSPARÊNCIA: publicação de relatórios com a execução orçamentária das empresas estatais não dependentes (Metrô, Sabesp, CDHU, Agência de Fomento, CPOS e Dersa) e divulgação de mapa online das obras estaduais de forma georeferenciada, com o estágio de execução verificado; 5.SAÚDE: a publicação quadrimestral de relatório com os recursos aplicados nas Organizações Sociais; 6.FUNCIONALISMO PÚBLICO: a previsão de reajuste anual dos salários dos servidores e a contratação de novos servidores por meio de concursos;

18 PROPOSTAS DA BANCADA DO PT PARA A LDO 2016 7. NÃO CONTINGENCIAMENTO: garantia de que o Executivo não poderá contingenciar o gasto em áreas sociais fundamentais; 8. EMENDAS AO ORÇAMENTO: criação de emendas parlamentares “de fato” ao orçamento público, com transparência total de sua execução e ênfase nas emendas de caráter regional; 9. REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS: utilização do IPRS e do IDH como indicadores para a aplicação de recursos estaduais nos municípios do Estado, visando a redução das desigualdades sócio-econômicas; 10. GASTOS COM PUBLICIDADE: publicação de um relatório com todas as despesas de publicidade, tanto da administração direta, como das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes e não dependentes, nos últimos três anos; 11. IAMSPE: previsão de que o Governo Estadual depositará sua parte no IAMSPE (2%); 12. GASTOS NA SAÚDE: o cumprimento da Lei Federal Complementar 141 que regulamentou os gastos na saúde (Emenda Constitucional 29); 13. OBRAS IRREGULARES: a publicação de relatório sobre obras irregulares apontadas pelo TCE; 14. RELATÓRIOS DE PLANEJAMENTO DAS METAS: publicação de relatório com a compatibilização e realização de metas entre o PPA, a LDO e a LOA;

19 SISTEMA DE EMENDAS

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