Ministério da Fazenda Secretaria de Acompanhamento Econômico Curso de Regulação Os desafios da regulação no Brasil: a visão dos órgãos centrais A Visão.

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1 Ministério da Fazenda Secretaria de Acompanhamento Econômico Curso de Regulação Os desafios da regulação no Brasil: a visão dos órgãos centrais A Visão do Ministério da Fazenda Julho / 2008

2 2 Parte I Metamorfoses do Aparato Estatal A Dimensão Meta-Regulatória O Papel do Ministério da Fazenda Para concluir

3 3 Metamorfoses do Aparato Estatal Estado LiberalEstado InterventorEstado Regulador

4 4 Produtores Consumidores DemandaOferta Capacidade RendaViabilizadores Tecnologia Política Industrial Estado Metamorfoses do Aparato Estatal

5 5 É um Programa de Desenvolvimento que visa promover: A acelera ç ão do crescimento econômico O aumento do emprego A melhoria das condi ç ões de vida da popula ç ão brasileira O PAC consiste em um conjunto de medidas destinadas a: Incentivar o investimento privado Aumentar o investimento p ú blico em infra-estrutura Remover obst á culos (burocr á ticos, administrativos, normativos, jur í dicos e legislativos) ao crescimento Política Industrial – o PAC (1)

6 6 Política Industrial – o PAC (2) As medidas do PAC estão organizadas em cinco blocos: PAC 1)Estímulo ao Crédito e ao Financiamento 2)Desoneração e Aperfeiçoamento do Sistema Tributário 3)Investimento em Infra-Estrutura 4)Melhora do Ambiente de Investimento 5)Medidas Fiscais de Longo Prazo

7 7 Política Industrial – Política de Desenvolvimento Produtivo (3) POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO - SÍNTESE DA PROPOSTAPOLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO - SÍNTESE DA PROPOSTA NÍVEL SISTÊMICO: PROJETOS E INICIATIVAS NÍVEL ESTRUTURAL: PROJETOS E INICIATIVAS – Programas mobilizadores em áreas estratégicas Programas mobilizadores em áreas estratégicas – Programas para consolidar e expandir a liderança Programas para consolidar e expandir a liderança – Programas para fortalecer a competitividade Programas para fortalecer a competitividade DESTAQUES ESTRATÉGICOS: PROJETOS E INICIATIVAS

8 8 Política Industrial – Macrometas da PDP (4) Dinamização das MPEs NÚMERO DE MPEs EXPORTADORAS Meta 2010: aumentar em 10% o número de MPEs exportadoras Posição 2006: 11.792 empresas Ampliação das exportações PARTICIPAÇÃO NAS EXPORTAÇÕES MUNDIAIS Meta 2010: 1,25% (US$ 208,8 bilhões) Posição 2007: 1,18% ou US$ 160,6 bilhões Crescimento médio anual de 9,1% entre 2008-2010 Ampliação do Investimento fixo INVESTIMENTO/PIB Meta 2010: 21% (R$ 620 bilhões) Posição 2007: 17,6% ou R$ 450 bilhões Crescimento médio anual de 11,3% entre 2008-2010 Elevação do gasto privado em P&D P&D PRIVADO/PIB Meta 2010: 0,65% (R$ 18,2 bilhões) Posição 2005: 0,51% ou R$ 11,9 bilhões Crescimento médio anual de 9,8% entre 2007-2010

9 9 Produtores Consumidores DemandaOferta Capacidade RendaViabilizadores Tecnologia Política Industrial Estado Políticas Sociais Metamorfoses do Aparato Estatal

10 10 Políticas Sociais  Bolsa Família: combate a exclusão social com um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, beneficiando famílias em situação de pobreza e extrema pobreza;  Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE: investimentos com qualidade para avançar sobre a maior restrição do desenvolvimento de longo prazo: a capacitação dos brasileiros  Mais Saúde: ataca carências imediatas e constrói capacidade futura  Mais Cultura: ampliar o acesso aos bens e serviços culturais e meios necessários para a expressão simbólica, promovendo a auto-estima, o sentimento de pertencimento, a cidadania, o protagonismo social e a diversidade cultural

11 11 Produtores Consumidores DemandaOferta Capacidade RendaViabilizadores Tecnologia Política Industrial Estado Políticas Sociais Política de Inovação Metamorfoses do Aparato Estatal

12 12 Política de Inovação  Exemplos:  Programa de Incentivos ao Setor da TV Digital (isenção de IPI, PIS/COFINS e CIDE –MP);  Programa de Incentivos ao Setor de Semicondutores (isenção de IRPJ, IPI, PIS/COFINS e CIDE –MP);  Aumento do Valor de Isenção para Microcomputadores (de R$ 2,5 mil para R$ 4,0 mil)

13 13 Produtores Consumidores DemandaOferta Capacidade RendaViabilizadores Tecnologia Política Industrial Estado Políticas Sociais Política de Inovação “Meta-Regulação” Regulação/Concorrência Metamorfoses do Aparato Estatal

14 14 Parte II Metamorfoses do Aparato Estatal A Dimensão Meta-Regulatória O Papel do Ministério da Fazenda Para concluir

15 15 Regulação e Ambiente de Negócios (1) O Brasil ainda tem um fraco desempenho em ranks de competitividade como o “Doing Business” do Banco Mundial e outros: Fonte: Businessplanet

16 16 Regulação e Ambiente de Negócios (2) Liberdade Econômica (Heritage) 2008BrasilSuécia Liberdade de fazer negócios 53,694,8 Liberdade de comércio 70,886,0 Liberdade fiscal 68,632,7 Tamanho do governo 55,53,9 Liberdade monetária 75,782,8 Liberdade de investimento 5080 Liberdade financeira 4080 Direitos de Propriedade 5090 Corrupção3392 Liberdade trabalhista 61,962,0 Total 55,970,4

17 17 Regulação e Ambiente de Negócios - Reforma Regulatória Reforma Regulatória Mudanças que melhorem a qualidade regulatória, isto é, que aumentem seu desempenho, custo- efetividade, ou qualidade legal da regulação. (Fonte: Indicators of Regulatory Management Systems – OECD 2007) A regulação tem custos!

18 18 Melhoria Regulatória – Breve Histórico - I Nos EUA: Office of Information and Regulatory Affairs (OIRA) Criada em 1980 através do Paperwork Reduction Act É parte do OMB (Office of Management and Budget), um bureau ligado à Casa Branca (Presidência) Missão: revisão da regulação federal segundo os princípios da análise custo-benefício Sua competência emana de sucessivas ordens executivas: EO 12.291 (Reagan, 1982) - Exigência de uso de análise custo-benefício pelas agências reguladoras. EO 12.498 (Reagan, 1986) - Exigência de que as agências reguladoras apresentem um Plano Regulatório Anual e abracem aos princípios da análise custo-benefício. EO 12.866 (Clinton, 1994) - Exigência de que as agências reguladoras também avaliem as condições custo-benefício de normas alternativas. EO 13422 (GW Bush, 2007) - Exigência de que reguladores federais demonstrem a existência de uma falha de mercado antes de propor uma nova regulamentação.

19 19 Melhoria Regulatória – Breve Histórico - II Na UE: “Better regulation” emerge como proposta do encontro europeu de Edinburgo em 1992 White Paper sobre governança da Comissão Européia (julho de 2001) estabelece a melhoria da qualidade da regulação como um objetivo A Comissão Prodi adota o “Action Plan for Better Regulation” em junho de 2002 Em março de 2005, a UE relança a melhoria regulatória sob a égide da “estratégia de Lisboa” e adota como política o texto “Better Regulation for Growth and Jobs in the European Union”, que define três objetivos: A utilização de avaliações de impacto na análise de novas propostas regulatórias; Revogação ou readequação de algumas normas vigentes; Simplificação da legislação vigente. Em 2006, procedeu-se uma revisão estratégica da melhoria regulatória.

20 20 Melhoria Regulatória – Breve Histórico - III Na OCDE: Conselho da OCDE adota a “Recommendation on Improving the Quality of Government Regulation”, em 1995 “OECD Report on Regulatory Reform”, de 1997, lista 7 princípios para a boa regulação. “Guiding Principles for Regulatory Quality and Performance”, de 2005. mantém os sete princípios, expandindo-os.

21 21 Governança Regulatória - Definições “Governança regulatória é o desenvolvimento sistemático e a implementação de políticas gerais sobre como o governo utiliza seus poderes regulatórios” (Review of Regulatory Governance in South East Europe - OECD 2003) “A governança regulatória envolve mecanismos que restringem o comportamento discricionário dos governos: a criação de um sistema regulatório transparente e previsível que seja sustentável no tempo” (Regulatory Governance in the Latin American Telecommunications Sector, Luis H Gutiérrez, Universidad del Rosario, s/d )

22 22 Princípios da Boa Governança Regulatória Accountability: o governo é capaz de mostrar em que medida suas ações e decisões são consistentes com objetivos claramente definidos e legitimados. Transparência: as ações, decisões e o próprio processo decisório governamental estão abertas a um nível apropriado de escrutínio por outras partes do governo, da sociedade civil, e em algumas ocasiões por governos e instituições estrangeiros. Eficiencia/efetividade: o governo busca produzir serviços públicos de qualidade, ao menor custo, e zela para que o desempenho esteja de acordo com as intenções originais dos formuladores de política. Responsividade: o governo tem a capacidade e flexibilidade para responder rapidamente às mudanças sociais, levando em conta as expectativas da sociedade civil para identificar o interesse público geral, e disposto a reexaminar criticamente o papel do governo. Visão de Futuro: o governo é capaz de antecipar problemas futuros baseado em dados correntes e tendências, e de elaborar políticas que levem em conta custos futuros e mudanças antecipadas (de ordem demográfica, econômica e ambiental, por exemplo) Império da Lei: o governo aplica isonomicamente e de modo transparente as leis, regulações e códigos. (Fonte: Indicators of Regulatory Management Systems – OECD 2007)

23 23 Objetivos da revisão interpares - contribuir para a melhoria: (i) do sistema regulatório brasileiro; (ii) da coordenação entre as instituições que participam do processo regulatório exercido no âmbito do Governo Federal; (iii) dos mecanismos de prestação de contas; (iv) de participação e monitoramento por parte da sociedade civil; e (v) da qualidade da regulação de mercados. Revisão Interpares do Sistema Regulatório Brasileiro - Objetivos

24 24 Opções de política relacionadas à Capacidade Governamental em Assegurar Regulação de Alta Qualidade Ampliar esforços para integrar uma aproximação “do governo como um todo” para o apoio de uma qualidade regulatória no mais alto nível político; Implantar capacidades institucionais para a qualidade regulatória; Melhorar os mecanismos de coordenação e esclarecer responsabilidades para a qualidade regulatória; Implantar a Análise de Impacto Regulatório como uma ferramenta eficaz da qualidade regulatória; Melhorar a qualidade do estoque regulatório a fim de assegurar a consecução eficiente dos objetivos econômicos e sociais; Melhorar a transparência e ampliar a participação social nos processos regulatórios. Revisão Interpares do Sistema Regulatório Brasileiro - Recomendações

25 25 A Reforma do Estado dos anos 90 Conselho da Reforma do Estado Em maio de 1996, propõe à Câmara de Reforma do Estado da Presidência da República a Recomendação “Construção do marco legal dos entes reguladores” Diagnosticava “a necessidade de estabelecimento de critérios gerais para a criação de entidades de fiscalização e regulação de serviços públicos, em regime de concorrência, no âmbito da administração federal” Possibilitou a constituição das agências reguladoras, mas não completou o processo de estabelecer uma política para o “governo como um todo”, supervisão da qualidade regulatória ou coordenação

26 26 Opções de política relacionadas à Capacidade Governamental em Assegurar Regulação de Alta Qualidade Ampliar esforços para integrar uma aproximação “do governo como um todo” para o apoio de uma qualidade regulatória no mais alto nível político; Implantar capacidades institucionais para a qualidade regulatória; Melhorar os mecanismos de coordenação e esclarecer responsabilidades para a qualidade regulatória; Implantar a Análise de Impacto Regulatório como uma ferramenta eficaz da qualidade regulatória; Melhorar a qualidade do estoque regulatório a fim de assegurar a consecução eficiente dos objetivos econômicos e sociais; Melhorar a transparência e amplir a participação social nos processos regulatórios. Revisão Interpares do Sistema Regulatório Brasileiro - Recomendações

27 27 Análise de Impacto Regulatório - Definição Análise de Impacto Regulatório É o processo sistemático de identificação e quantificação de benefícios e custos importantes que provavelmente serão consequência da adoção de uma regulação proposta ou de uma opção de política. Pode se basear na análise custo/benefício, na análise de custo-efetividade, na análise de impacto nos negócios, etc. (Fonte: Indicators of Regulatory Management Systems – OECD 2007) O MF considera que a AIR é um ponto prioritário da reforma regulatória

28 28 Benefícios da Análise de Impacto Regulatório Mandato legislativo: a avaliação melhora a busca de objetivos determinados pela lei ao se aplicar a várias alternativas regulatórias Responsabilização (accountability): a avaliação sujeita os formuladores de normas a um crivo objetivo, revela os custos incorridos pela sociedade com a adoção da norma, expõe as opções de política e colabora para evitar que a burocracia persiga agendas ocultas; Devido processo legal: a avaliação mantém os procedimentos para elaboração de normas abertos à inspeção pública, inclusive aos proponentes de políticas alternativas; Expertise: a avaliação faz com que os experts justifiquem suas opinões sobre porque regular de uma forma e não de outra; chamam a atenção para lacunas na informação; Eficiência: a avaliação conduz a uma regulação mais efetiva ao favorecer estratégias que minimizem os custos para um dado nível de benefícios. (Baldwin e Caves 1999)

29 29 Benefícios da Análise de Impacto Regulatório Proporciona ferramentas para decisões mais democráticas (Sunstein 2002) Custos Difusos Benefícios Concentrados

30 30 Opções políticas acerca das autoridades reguladoras Consolidação da autonomia e do estatuto das autoridades reguladoras brasileiras; Fortalecer a estrutura estratégica para o planejamento e tomadas de decisão nos setores regulados; Fortalecer os mecanismos de prestação de contas sociais sem prejudicar a autonomia das autoridades; Sistematizar a cooperação com autoridades de defesa da concorrência; Melhorar os mecanismos de coordenação em setores específicos; Maior fortalecimento dos mecanismos de coordenação em vários níveis para fortalecer a segurança e o desempenho. Fortalecer alguns dos poderes das reguladoras brasileiras Considerar as mudanças institucionais e legais para modernizar processos de recursos, talvez designando juízes especializados e estruturas recursais Revisão Interpares do Sistema Regulatório Brasileiro - Recomendações

31 31 Parte III Metamorfoses do Aparato Estatal A Dimensão Meta-Regulatória O Papel do Ministério da Fazenda Para concluir

32 32  A Secretaria de Acompanhamento Econômico tem atuação em três esferas:  Promoção e defesa da concorrência;  Regulação econômica e  Acompanhamento de mercados. Esferas de Atuação

33 33  Em matéria de defesa da concorrência, cabe à SEAE:  A análise de atos de concentração;  A análise de condutas anticoncorrenciais e  A promoção da concorrência. Esferas de Atuação

34 34  O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Esferas de Atuação CADE/MJ SDE/MJ SEAE/MF Atos de Concentração e Processos Administrativos 1 2 3 4 5 6 7

35 35 Esferas de Atuação - PL Reforma do SBDC  Projeto de lei de Reforma do SBDC no Congresso  A SEAE passará a centralizar suas atenções na discussão ex ante dos marcos regulatórios, elaborará estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos e poderá propor a revisão de normativos que afetem a livre concorrência.

36 36 A SEAE já possui um convênio de cooperação técnica com o Banco Central. No momento busca estender o mecanismo a outras agências reguladoras, estando em vias de assinar Acordo de Cooperação Técnica com a Agência Nacional do Cinema – Ancine. Correntemente atua fazendo contribuições às consultas públicas realizadas pelas agências reguladoras, bem como em um certo número de Projetos de Lei. Recomendações - 3

37 37 Esferas de Atuação: PL das Agências Reguladoras Projeto de lei das Agências Reguladoras  A SEAE passará a opinar previamente, de maneira consultiva, sobre as minutas de normas e regulamentos das Agências Reguladoras no que tange aos impactos nas condições de concorrência dos setores regulados;  O Projeto define o padrão de interação entre os órgãos de defesa da concorrência e as agências reguladoras e explicita- lhes as funções.  SEAE já experimenta um Roteiro de Análise Concorrencial de Normas Regulatórias (Competition Assessment Toolkit – OCDE)

38 38 Guia de Avaliação da Concorrência OCDE - 1 O Guia já é aplicado em 2 coordenações-gerais da SEAE: Coordenação Geral de Comunicação e Mídia Coordenação-Geral de Economia da Saúde Objetivo: Eliminar ou minorar barreiras desnecessárias à competição nos mercados, regulados ou não Utilização: Normas regulatórias propostas pelas Agências Reguladoras Projetos de Lei Outras normas que venham a ser postas em consulta pública por entes governamentais que não sejam Agências Reguladoras

39 39 Guia de Avaliação da Concorrência OCDE - 2 Uma análise concorrencial deve ser implementada se a proposta regulatória tiver ao menos um dos seguintes efeitos: (1) Limite o número ou a gama de ofertantes (2) Limite a capacidade dos ofertantes de competir (3) Reduza os incentivos dos ofertantes em competir de maneira vigorosa O Guia já é utilizado na análise de projetos de Lei e normas regulatórias das agências (por ora, ANS, ANATEL e ANCINE).

40 40 Guia de Avaliação da Concorrência OCDE - 2 Atuação da SEAE na promoção da concorrência: Projetos de Lei Atos Normativos em Consulta Pública Pareceres Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias SEAE/MF

41 41 Usando a Avaliação da Concorrência (1) Problema % das ocorrências Limitação do número de fornecedores43% Limites à capacidade de competir 57% Redução do incentivo a competir vigorosamente 0% Cerca de 19% dos Projetos de Lei analisados apresentam algum problema do ponto de vista da concorrência:

42 42 Usando a Avaliação da Concorrência (2) A análise preliminar nos mostra que: _ A maior parte dos projetos de lei que visa o controle de preços ou a limitação da publicidade dos prestadores origina-se da preocupação com a defesa do consumidor; _ O número de projetos de lei com potencial anticompetitivo não é tão baixo quanto sugere a OCDE, mas isso pode ser um efeito de viés de auto-seleção.

43 43 Componentes do Impacto Regulatório Impactos sobre a concorrência Guia de Avaliação da Concorrência Outros Impactos Análise do Impacto Regulatório

44 44 Parte IV Metamorfoses do Aparato Estatal A Dimensão Meta-Regulatória O Papel do Ministério da Fazenda Para concluir

45 45 Ações Sistêmicas da Política Industrial CNDI MDIC Coordenação geral Conselho Gestor: Casa Civil, MF MF, MPOG, MCT, MDIC AçõesSistêmicas MF ABDI, BNDES, MF Secretaria Executiva Coord.: MF Destaques Estratégicos Coord.: ABDI 5 programas Programas Mobilizadores em Áreas Estratégicas Coord.: MCT 6 programas Programas para o Fortalecimento da Competitividade Coord.: MDIC 12 programas Programas para Consolidar e Expandir a Liderança Coord.: BNDES 7 programas

46 46 Ações sistêmicas da PDP: dois eixos 1. Integração com programas em curso Aprimoramento do ambiente jurídico 2. Novas Iniciativas Desoneração tributária do investimento Ampliação dos recursos e redução do custo do financiamento ao investimento fixo Ampliação dos recursos para inovação Aprimoramento da legislação de comércio internacional PNQ(MTE) PROMINP Educação para Nova Indústria (CNI) Mais Saúde (MS) PACTI (MCT) PDE (MEC) PITCE PAC

47 Ministério da Fazenda Secretaria de Acompanhamento Econômico Obrigado! Marcelo de Matos Ramos Coordenador Geral de Comunicação e Mídia Marcelo.ramos@fazenda.gov.br Tel: 3412-2280