POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: CONSIDERAÇÕES INICIAIS Profa Dra Solange Lacks DED/ Universidade Federal.

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1 POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: CONSIDERAÇÕES INICIAIS Profa Dra Solange Lacks DED/ Universidade Federal de Sergipe

2 Falo a partir de uma base epistemológica – aproximações ao marxismo- que auxilia na compreensão da educação que supere a dicotomia teoria-prática, a dicotomia do pensar- fazer, que defenda a formação integral. Falo a partir de uma base epistemológica – aproximações ao marxismo- que auxilia na compreensão da educação que supere a dicotomia teoria-prática, a dicotomia do pensar- fazer, que defenda a formação integral.

3 Falo tendo como pressuposto a extrema relevância e pertinência do tema formação dos professores do magistério, em sua vinculação precípua com a questão política da efetivação do acesso aos bens culturais como direito de todos na conquista da dignidade humana. Falo tendo como pressuposto a extrema relevância e pertinência do tema formação dos professores do magistério, em sua vinculação precípua com a questão política da efetivação do acesso aos bens culturais como direito de todos na conquista da dignidade humana.

4 Falo a partir das reivindicações do conjunto dos trabalhadores em educação organizados no sindicato, no meu caso, especificamente o ANDES/SN. Falo a partir das reivindicações do conjunto dos trabalhadores em educação organizados no sindicato, no meu caso, especificamente o ANDES/SN.

5 Para melhor entendimento da exposição, abordarei três aspectos: Para melhor entendimento da exposição, abordarei três aspectos: 1. O diagnóstico sobre a formação de professores da educação básica 2. Análise inicial sobre o Decreto 6.755/2009 3. O que os trabalhadores em educação estão defendendo em termos de formação

6 1. DIAGNÓSTICO 1. DIAGNÓSTICO Referência: Documento “Escassez de professores no ensino médio: propostas estruturais e emergenciais de Antonio Ruiz, Mozart Ramos e Murílio Hingel (2007). Referência: Documento “Escassez de professores no ensino médio: propostas estruturais e emergenciais de Antonio Ruiz, Mozart Ramos e Murílio Hingel (2007). O diagnóstico abordará dois aspectos: formação e remuneração docente O diagnóstico abordará dois aspectos: formação e remuneração docente

7 Sobre a formação docente Sobre a formação docente Os dados do INEP apontam a necessidade de cerca de 235 mil professores para o ensino médio, particularmente nas disciplinas física, química, matemática e biologia. Os dados do INEP apontam a necessidade de cerca de 235 mil professores para o ensino médio, particularmente nas disciplinas física, química, matemática e biologia. A evasão nos cursos de Licenciatura nas universidades de todo país é excessivamente alta devido a fatores como: A evasão nos cursos de Licenciatura nas universidades de todo país é excessivamente alta devido a fatores como: - repetências sucessivas nos primeiros anos - falta de recursos para os estudantes se manterem mesma na universidade pública.

8 Com o FUNDEB que amplia o acesso ao ensino médio, o resultado que se espera é o apagão do ensino médio. Com o FUNDEB que amplia o acesso ao ensino médio, o resultado que se espera é o apagão do ensino médio. A CNTE alerta para este fato analisando a relação de ingressantes na profissão versus a perda de profissionais por aposentadoria ou baixa remuneração salarial. A CNTE alerta para este fato analisando a relação de ingressantes na profissão versus a perda de profissionais por aposentadoria ou baixa remuneração salarial. Ainda coloca que os professores são atingidos por altos índices de afastamento por problemas de saúde e de faltas ao trabalho por problemas de exaustão. Ainda coloca que os professores são atingidos por altos índices de afastamento por problemas de saúde e de faltas ao trabalho por problemas de exaustão.

9 Este mesmo estudo revela as causas apontadas para o pouco interesse dos jovens pela profissão: Este mesmo estudo revela as causas apontadas para o pouco interesse dos jovens pela profissão: - baixos salários - violência nas escolas - superlotação das salas de aula.

10 Mais recentemente, o INEP elaborou estudo acerca da relação entre a situação de professores atuando em disciplinas específicas e a adequação de sua formação inicial para o exercício do magistério. Mais recentemente, o INEP elaborou estudo acerca da relação entre a situação de professores atuando em disciplinas específicas e a adequação de sua formação inicial para o exercício do magistério.

11 Conclusões: Conclusões: - baixo percentual de professores com formação inicial específica na disciplina que lecionam - as disciplinas com situação mais preocupante são: física, química que ficam abaixo de 20% de formação específica.

12 1.2. Remuneração docente 1.2. Remuneração docente O Brasil é um dos países que menos paga a seus professores, demonstrado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO). O Brasil é um dos países que menos paga a seus professores, demonstrado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO). A média salarial do professor da rede estadual é de R$ 994,80 e no Nordeste é ainda menor R$ 822,92. A média salarial do professor da rede estadual é de R$ 994,80 e no Nordeste é ainda menor R$ 822,92. Devem ser implementadas iniciativas para reduzir as disparidades salariais entre as regiões, para corrigir distorções e elevar o desempenho docente e promover o mérito. Devem ser implementadas iniciativas para reduzir as disparidades salariais entre as regiões, para corrigir distorções e elevar o desempenho docente e promover o mérito.

13 2. O DECRETO 6.755/2009 2. O DECRETO 6.755/2009 Os dados acima foram discutidos pelo Conselho Técnico Científico da Educação Básica que elaborou um Decreto Presidencial para instituir o Sistema Nacional de Formação de Professores. Os dados acima foram discutidos pelo Conselho Técnico Científico da Educação Básica que elaborou um Decreto Presidencial para instituir o Sistema Nacional de Formação de Professores. O Decreto 6.755 de 29 de janeiro de 2009, institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, o qual permitirá ampliar o porcentual de professores formados por instituições públicas de ensino superior e tratar a formação dos professores como eixo central das políticas educacionais. O Decreto 6.755 de 29 de janeiro de 2009, institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, o qual permitirá ampliar o porcentual de professores formados por instituições públicas de ensino superior e tratar a formação dos professores como eixo central das políticas educacionais.

14 O primeiro aspecto é reconhecer a importância da criação deste Sistema, pois objetiva responder a uma necessidade histórica, decorrente da desvalorização da profissão docente e da ausência de políticas pública de educação. O primeiro aspecto é reconhecer a importância da criação deste Sistema, pois objetiva responder a uma necessidade histórica, decorrente da desvalorização da profissão docente e da ausência de políticas pública de educação. O segundo aspecto é destacar é o envolvimento direto das instituições públicas de ensino superior, com a expectativa que estejam isentas da visão mercantilista presentes em instituição privada. O segundo aspecto é destacar é o envolvimento direto das instituições públicas de ensino superior, com a expectativa que estejam isentas da visão mercantilista presentes em instituição privada.

15 Alguns questionamentos também devem ser levantados: Alguns questionamentos também devem ser levantados: 2.1. A composição para os Fóruns Permanentes de Apoio à Formação Docente (Art 4), apresenta-se esvaziada da participação dos docentes do ensino superior. 2.1. A composição para os Fóruns Permanentes de Apoio à Formação Docente (Art 4), apresenta-se esvaziada da participação dos docentes do ensino superior. Sugere-se a ampla participação da sociedade civil organizada nos referidos Fóruns (professores, estudantes, associações de professores e representantes sindicais). Sugere-se a ampla participação da sociedade civil organizada nos referidos Fóruns (professores, estudantes, associações de professores e representantes sindicais).

16 2.2. Questiona-se sobre as possibilidades concretas de este sistema acontecer realmente em universidades públicas, visto que atualmente a política favorece a expansão das vagas no ensino superior privado subsidiado com verbas públicas (Ex: PROUNI). 2.2. Questiona-se sobre as possibilidades concretas de este sistema acontecer realmente em universidades públicas, visto que atualmente a política favorece a expansão das vagas no ensino superior privado subsidiado com verbas públicas (Ex: PROUNI). 2.3. O documento não deixa clara a opção por uma formação com qualidade, nem apresenta garantia de ampliar o investimento de recursos financeiros públicos. 2.3. O documento não deixa clara a opção por uma formação com qualidade, nem apresenta garantia de ampliar o investimento de recursos financeiros públicos.

17 2.4. O documento não detalha questões que devem ser observadas, a fim de garantir, a consistência qualidade da formação como por exemplo: 2.4. O documento não detalha questões que devem ser observadas, a fim de garantir, a consistência qualidade da formação como por exemplo: - tipo de profissional a ser formado - equidade de acesso - capacidade instalada x ampliação da matrícula - orçamento: especificação quanto a origem, destinação e valores - especificação sobre como se dará a relação entre receita e orçamento e as necessidades de contratação de professores nas instituições de ensino superior. Desconsidera-se as condições precárias em que já se encontram grande parte das faculdades de educação pertencentes às universidades públicas. Desconsidera-se as condições precárias em que já se encontram grande parte das faculdades de educação pertencentes às universidades públicas.

18 2.5. No Decreto contempla a educação à distância como uma forma possível para a formação inicial do magistério (Art 2, inciso IV). Nossa posição de crítica a educação à distância na formação inicial se deve a formação precarizada, onde destacamos apenas três aspectos: 2.5. No Decreto contempla a educação à distância como uma forma possível para a formação inicial do magistério (Art 2, inciso IV). Nossa posição de crítica a educação à distância na formação inicial se deve a formação precarizada, onde destacamos apenas três aspectos: O primeiro diz respeito a apropriação do discurso de educação como instrumento de emancipação dos indivíduos e das nações e assim a Educação à Distância traveste-se de uma perspectiva de democratização de oportunidades. O primeiro diz respeito a apropriação do discurso de educação como instrumento de emancipação dos indivíduos e das nações e assim a Educação à Distância traveste-se de uma perspectiva de democratização de oportunidades.

19 O segundo aspecto é o determinismo tecnológico na educação, ou seja, que os indivíduos e países que não se adequarem às inovações tecnológicas estarão obsoletos em pouco tempo e da retomada da máxima capitalista: otimização do tempo, baixo custo e produção em escala. O segundo aspecto é o determinismo tecnológico na educação, ou seja, que os indivíduos e países que não se adequarem às inovações tecnológicas estarão obsoletos em pouco tempo e da retomada da máxima capitalista: otimização do tempo, baixo custo e produção em escala. O terceiro é ênfase a divisão do trabalho docente. Há um parcelamento do trabalho pedagógico que barateia a produção e descaracteriza a atividade docente como totalizante. O terceiro é ênfase a divisão do trabalho docente. Há um parcelamento do trabalho pedagógico que barateia a produção e descaracteriza a atividade docente como totalizante.

20 Configura-se a separação entre quem elabora o processo de organização do trabalho pedagógico e quem efetivamente executa no cotidiano do trabalho docente. Configura-se a separação entre quem elabora o processo de organização do trabalho pedagógico e quem efetivamente executa no cotidiano do trabalho docente. Esta lógica retira do professor a autonomia pedagógica, permitindo caminhar a passos largos para a materialização da formação que privilegie apenas as competências exigidas pelo mercado. Esta lógica retira do professor a autonomia pedagógica, permitindo caminhar a passos largos para a materialização da formação que privilegie apenas as competências exigidas pelo mercado.

21 2.6. A formação continuada de profissionais do magistério contemplada no art. 8, apresenta-se excessivamente centralizada no controle do Conselho Técnico-Científico da Educação Básica da CAPES. 2.6. A formação continuada de profissionais do magistério contemplada no art. 8, apresenta-se excessivamente centralizada no controle do Conselho Técnico-Científico da Educação Básica da CAPES. Isto pode ferir a autonomia própria de cada instituição de ensino superior pública que deve considerar suas especificidades e demandas locais. Isto pode ferir a autonomia própria de cada instituição de ensino superior pública que deve considerar suas especificidades e demandas locais.

22 2.7. O Decreto não aborda a concepção de avaliação na formação inicial e continuada. Este fato se torna preocupante uma vez que ao longo dos anos privilegiou-se a concepção de avaliação técnico- burocrático, de caráter mais quantitativo que qualitativo. 2.7. O Decreto não aborda a concepção de avaliação na formação inicial e continuada. Este fato se torna preocupante uma vez que ao longo dos anos privilegiou-se a concepção de avaliação técnico- burocrático, de caráter mais quantitativo que qualitativo. 2.8. Ao mesmo tempo que se valoriza a proposição de Sistema Nacional Público de Formação dos Profissionais do Magistério submetido a uma consulta à sociedade, não se pode deixar de manifestar estranheza pela escolha do “decreto” como forma de viabilização. 2.8. Ao mesmo tempo que se valoriza a proposição de Sistema Nacional Público de Formação dos Profissionais do Magistério submetido a uma consulta à sociedade, não se pode deixar de manifestar estranheza pela escolha do “decreto” como forma de viabilização.

23 Assim, enfatiza-se a necessidade de explicitar a contradição entre o conteúdo positivo da proposta de criação do sistema PÚBLICO de formação de profissionais do magistério e recorrer à aprovação por meio de um decreto, visto que estamos em um governo que auto- intitula democrático-popular. Assim, enfatiza-se a necessidade de explicitar a contradição entre o conteúdo positivo da proposta de criação do sistema PÚBLICO de formação de profissionais do magistério e recorrer à aprovação por meio de um decreto, visto que estamos em um governo que auto- intitula democrático-popular. A Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (ANFOPE) também apresenta alguns pontos fundamentais sobre o Decreto: A Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (ANFOPE) também apresenta alguns pontos fundamentais sobre o Decreto:

24 2.9. É necessário explicitar a natureza do objeto do Decreto – a criação de um Sistema de Formação- que deve ser compreendido de modo a contemplar formação e valorização dos profissionais do magistério. 2.9. É necessário explicitar a natureza do objeto do Decreto – a criação de um Sistema de Formação- que deve ser compreendido de modo a contemplar formação e valorização dos profissionais do magistério. Assim, o Decreto deveria assumir a concepção de Sistema como um conjunto orgânico de formação e de profissionalização do magistério que abrange condições dignas de trabalho, garantia social na formação inicial e continuada, tendo em vista o desenvolvimento da educação pública. Assim, o Decreto deveria assumir a concepção de Sistema como um conjunto orgânico de formação e de profissionalização do magistério que abrange condições dignas de trabalho, garantia social na formação inicial e continuada, tendo em vista o desenvolvimento da educação pública.

25 2.10. Considera-se um avanço a responsabilização pelo Estado à educação de qualidade. Retira-se, desse modo, a análise equivocada da situação educativa, que tende a atribuir ao professor as mazelas da educação. 2.10. Considera-se um avanço a responsabilização pelo Estado à educação de qualidade. Retira-se, desse modo, a análise equivocada da situação educativa, que tende a atribuir ao professor as mazelas da educação. 2.11. O enfrentamento de questões polêmicas no campo da formação dos profissionais da educação exige firmeza na defesa dos princípios da base comum nacional concebida ao longo dos anos pela ANFOPE se contrapondo à formação aligeirada e desqualificada ainda freqüente em nosso país. 2.11. O enfrentamento de questões polêmicas no campo da formação dos profissionais da educação exige firmeza na defesa dos princípios da base comum nacional concebida ao longo dos anos pela ANFOPE se contrapondo à formação aligeirada e desqualificada ainda freqüente em nosso país.

26 2.12. A ANFOPE defende que a formação inicial de profissionais seja feita em cursos universitários presenciais e que a formação à distância seja admitida em caráter excepcional. 2.12. A ANFOPE defende que a formação inicial de profissionais seja feita em cursos universitários presenciais e que a formação à distância seja admitida em caráter excepcional.

27 3. O QUE DEFENDEMOS SOBRE FORMAÇÃO DE PROFESSORES Uma política permanente de FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO dos profissionais da educação, a qual se dará através de: Uma política permanente de FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO dos profissionais da educação, a qual se dará através de:

28 3.1. Ampliação do financiamento público em todos os graus e níveis do sistema, considerando e reivindicação da sociedade brasileira, de aplicação de 7% do PIB progressivamente até o patamar mínimo de 10% do PIB na educação. 3.1. Ampliação do financiamento público em todos os graus e níveis do sistema, considerando e reivindicação da sociedade brasileira, de aplicação de 7% do PIB progressivamente até o patamar mínimo de 10% do PIB na educação. 3.2. Articular as ações das instituições formadoras e do Ministério da Educação com estratégias que garantam políticas específicas consistentes, coerentes e contínuas de formação inicial e continuada conjugadas à valorização profissional efetiva de todos os que atuam na educação, por meio de salários dignos, condições de trabalho e carreira.

29 3.3. Tanto a formação de profissionais para a educação básica em todas suas etapas e modalidades, como a formação dos profissionais para a educação superior devem contar com uma base comum nacional voltada para garantia de uma sólida formação teórica e interdisciplinar, que se dá através da: 3.3. Tanto a formação de profissionais para a educação básica em todas suas etapas e modalidades, como a formação dos profissionais para a educação superior devem contar com uma base comum nacional voltada para garantia de uma sólida formação teórica e interdisciplinar, que se dá através da: - unidade teoria e prática - centralidade do trabalho como princípio educativo - entendimento de que a pesquisa se constitui em princípio cognitivo e formativo - gestão democrática - compromisso social, político e ético com um projeto de sociedade e escola emancipador e transformador das relações sociais atuais.

30 3.4. A formação dos profissionais da educação deve ser entendida na perspectiva social e alçada como política pública, tratada como direito e superando o estágio das iniciativas individuais para aperfeiçoamento próprio. 3.4. A formação dos profissionais da educação deve ser entendida na perspectiva social e alçada como política pública, tratada como direito e superando o estágio das iniciativas individuais para aperfeiçoamento próprio. 3.5. A implementação do Piso Salarial Nacional que vem se arrastando desde o governo de Fernando Henrique. Atualmente o governo fixou o Piso mínimo em R$ 850,00 sem especificar a formação exigida e sem detalhar a carreira e jornada do magistério. 3.5. A implementação do Piso Salarial Nacional que vem se arrastando desde o governo de Fernando Henrique. Atualmente o governo fixou o Piso mínimo em R$ 850,00 sem especificar a formação exigida e sem detalhar a carreira e jornada do magistério.

31 Em algumas regiões do país é um avanço, mas o grande receio da categoria dos professores é que este valor mínimo se torne o máximo a ser pago e em alguns casos como em nosso Estado muitos dos gestores públicos (prefeitos) desobedeçam a lei do Piso Salarial. Em algumas regiões do país é um avanço, mas o grande receio da categoria dos professores é que este valor mínimo se torne o máximo a ser pago e em alguns casos como em nosso Estado muitos dos gestores públicos (prefeitos) desobedeçam a lei do Piso Salarial. Para concluir: os nossos desafios são mobilizar, organizar, lutar contra as leis que destroem a educação pública, lutar a favor da ampliação dos investimentos públicos em educação pública e lutar por uma concepção de formação omnilateral (integral). Para concluir: os nossos desafios são mobilizar, organizar, lutar contra as leis que destroem a educação pública, lutar a favor da ampliação dos investimentos públicos em educação pública e lutar por uma concepção de formação omnilateral (integral).