Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU Projeto de Lei.

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1 Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU Projeto de Lei

2 Estrutura do Projeto de Lei TÍTULO VIII – infraestrutura, equipamentos e serviços urbanos básicos Trata-se das políticas públicas referentes às redes de infraestrutura e aos serviços urbanos básicos que devem-se orientar pelos princípios da inclusão e da equidade social As políticas contempladas no Título VII são: saúde; educação; assistência social; lazer, recreação e esportes; segurança alimentar e nutricional e abastecimento alimentar; iluminação pública; cemitérios e serviços funerários; defesa civil; segurança pública; utilização de energia e telecomunicações CAPÍTULO III – DA SAÚDE A saúde é um direito social e universal, derivado do exercício pleno da cidadania, de relevância pública, organizada institucionalmente em serviços cujas ações, orientadas pelo Plano Municipal de Saúde, evitem e/ou reduzam danos à saúde, assegurando condições para a sustentação da vida humana e bem-estar da população.

3 Estrutura do Projeto de Lei As diretrizes para a saúde são: I. Elaboração e implementação do Plano Municipal de Saúde, integrado aos planos municipais de saneamento básico, habitação, meio ambiente e educação, dentre outros; II. Direcionamento da oferta de serviços e equipamentos às necessidades da população, contemplando as especificidades étnico/raciais, de gênero, de faixa etária e cultural, e assegurando o atendimento às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; III. Reorientação do modelo de atenção à saúde no Município, na perspectiva da vigilância da saúde, de forma a reorganizar as ações de saúde para o controle de danos, de riscos e de determinantes socioambientais que incidem sobre o perfil epidemiológico da população; IV. Consolidação do processo de implementação do Programa de Saúde da Família; V. Aperfeiçoamento da organização espacial da distribuição da rede de saúde, segundo Prefeituras-Bairro, redimensionando-a de acordo com as características socioeconômicas, epidemiológicas e demográficas do Município;

4 Estrutura do Projeto de Lei VI. Ampliação e otimização da rede de referência e prestação de serviços, com prioridade para as áreas periféricas e incorporação de padrões locais no dimensionamento e operacionalização das Unidades Básicas de Saúde(UBS) e ambulatórios; VII. Incorporação do atendimento odontológico à rede básica de serviços de saúde do Município; VIII. Garantia do acesso dos usuários aos serviços de apoio diagnóstico, terapêutico e assistência farmacêutica integral; IX. Criação de centros de referência para atenção à saúde da pessoa idosa e de instituições de longa permanência; X. Garantia do acesso da pessoa com deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento sob regulamentos técnicos médico-hospitalares, normas técnicas de acessibilidade e padrões de conduta apropriados; XI. Formulação e implementação de medidas de valorização dos profissionais e trabalhadores da saúde adequada ao novo modelo de atenção à saúde;

5 Estrutura do Projeto de Lei XII. Implementação de medidas de planejamento e orçamento de interesse do setor de saúde, subordinadas aos princípios da equidade, universalidade, efetividade, hierarquização, regionalização, participação e controle social; XIII. Incentivo à consolidação da democratização do planejamento e gestão da saúde, mediante o fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde e o apoio à realização das Conferências Municipais de Saúde; XIV. Criação e implementação de regras de incentivo e controle municipal sobre as atividades privadas de saúde, considerando o grande potencial do setor para a economia do Município; XV. Integração, a nível executivo, das ações e serviços de saúde, saneamento básico e meio ambiente; XVI. Estabelecimento de financiamentos, convênios e parcerias com outras esferas governamentais e iniciativa privada, para promoção de atividades físicas e implementação de segurança alimentar e nutricional, como forma de prevenção e controle de doenças crônico-degenerativas

6 Principias Estratégias Atenção à Saúde Expandir a cobertura de atenção básica no município:  Implantação de Unidades Básicas de Saúde da Família  Reforma e ampliação de Unidades Básicas Tradicionais Ampliação da cobertura de atenção à saúde bucal:  Implantação de equipes de saúde bucal Ampliação das ESF vinculadas ao Programa Saúde na Escola Ampliação do acesso à assistência farmacêutica

7 Principais Estratégias

8 Atenção Especializada Ampliação da oferta de serviços especializados:  Implantação de Multicentros de Saúde  Expansão das Unidades de Prontos Atendimentos  Expansão de Centros Especializados em Reabilitação – CER  Implantação do Hospital Municipal  Ampliação do acesso aos serviços de Apoio diagnóstico: Laboratório Central – Postos de coleta  Ampliação da oferta de procedimentos de média e alta complexidade contratualizados pela SMS

9 Principais Estratégias Vigilância da Saúde Ações de controle, de riscos e determinantes:  Comitê Municipal de Prevenção e Controle da Dengue  Comitê do Centro de Informações Estratégicas e Respostas em Vigilância em Saúde - CIEVS  Controle e monitoramento da água para consumo humano, do solo e do ar  Inspeção e fiscalização sanitária de produtos e estabelecimentos de interesse da saúde  Controle das Zoonoses  Comitê Gestor do Projeto Vida no Trânsito  Vigilância dos ambientes e processos de trabalho – Saúde do Trabalhador  Imunização

10 Situação de risco (%): 2013-2016 (média)

11 Análise da qualidade da água em relação a dados de diarreia por Distrito Sanitário. Salvador, janeiro a dezembro 2015 Distrito Sanitário Epidemiológicas Ambiental Número de casos de diarreia Incidência de diarreia por 1.000 habitantes Total de amostras da rede Amostras insatisfatórias % de amostras insatisfatórias Centro Histórico 3414,3513296,82 Itapagipe 10696,037900,00 São Caetano Valéria 25409,041401510,71 Liberdade 18759,57981212,24 Brotas 1550,7013110,76 Barra Rio Vermelho 17904,84304113,62 Boca do Rio 157111,39971010,31 Itapoã 424515,5414142,84 Cabula Beirú 610614,509022,22 Pau da Lima 260710,928022,50 Suburbio Ferroviario 31809,0410221,96 Cajazeiras 00,0012821,56