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PublicouThais Carrilho Rocha Alterado mais de 8 anos atrás
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Direito e Mudanças Climáticas nos Países Amazônicos Vanêsca Buzelato Prestes Coordenadora Geral
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MUDANÇAS CLIMÁTICAS: o que o Direito tem a ver com isso?
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Mudanças Climáticas Alterações estatisticamente importantes no estado médio do clima e nas suas variações, provocada pro processos naturais ou por mudanças antrópicas.
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Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima/ Eco 92 (UNFCCC) Objetivo: “estabilizar a concentração dos gases de efeito estufa na atmosfera para impedir a perigosa interferência antropogênica no sistema climático”. Art. 1º UNFCCC: “Mudanças do Clima atribuídas direta ou indiretamente à atividade humana que alteram a composição da atmosfera global, somadas às variações naturais do clima observadas em períodos de tempo comparáveis.
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IPCC- Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima a) 1988: criado pela Organização Metereológica Mundial (OMM) e pelo PNUMA (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente) para avaliar informações científicas, técnicas e socioeconômicas relevantes para a compreensão da mudança do clima, seus potenciais impactos e opções de adaptação e mitigação
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IPCC Congrega pesquisadores dos países-membros das Nações unidas que analisam a literatura científica e técnica disponível e elaboram relatórios sobre o estado do conhecimento de todos os aspectos relevantes à mudança do clima. Os relatórios são revisados por especialistas e são submetidos à aprovação pelos representantes de todos os governos envolvidos.
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Relatórios IPCC 1º Relatório: 1990/ apoiou a Convenção Quadro das Nações Unidas para Mudança do Clima 2º Relatório: 1995/ contribuiu para as negociações que levaram ao Protocolo de Quioto (1997) 3º Relatório: 2001/ consagrou como referência para o fornecimento de informações para a deliberação nas Conferências das Partes
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4º Relatório IPCC 2007/ consolidou e aprofundou o conhecimento das influências antrópicas sobre o clima Compõem-se de três textos que tratam da mudança do clima: a) das bases das ciências físicas; b) dos impactos, adaptação e vulnerabilidade; c) das possibilidades de mitigação
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AQUECIMENTO GLOBAL Elevação da temperatura média do planeta 250 anos atividade humana com queima de combustíveis fósseis e destruição florestas que absorvem CO2, foi liberada grande quantidade de gases de efeito estufa na atmosfera Gases de efeitos estufa provocam as mudanças climáticas
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Gases que provocam o efeito estufa A concentração de gases de efeito estufa retém o calor Estes gases permanecem na atmosfera CO2 : de 05 a 200 anos N2O (óxido nitroso) : 114 anos Ch4 (metano) : 14 anos
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Maior Contribuição Brasileira para Aquecimento Global Desmatamento (savanização da Amazônia) Perda de biodiversidade, liberação de CO2
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O que o Direito tem a ver com isso? Constituições Democráticas do Pós Guerra Incorporação da Doutrina dos Direitos Fundamentais Meio Ambiente como Direito Fundamental Direito Difuso e reconhecimento como direito intergeracional
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Consequências Dogmáticas Incorporação e reconhecimento princípios da precaução e da prevenção Revisitação instituto da responsabilidade civil: nexo de causalidade/imputação amparado no risco e não somente no resultado Incorporação das causas do aquecimento global nas decisões judiciais (causa de pedir e de decidir) Legitimação de medidas administrativas que enfrentem as causas das mudanças climáticas, trabalhando mitigação e adaptação
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Inversão do ônus da prova nas hipóteses de imputação amparada no risco presente ou futuro, de modo que o debate quanto ao direito das futuras gerações frente as ações presentes se desenvolva no âmbito do processo.
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O Projeto: Profesora Isabel De los Ríos Venezuela
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BolíviaBrasilColômbiaEquadorPeru Venezuela
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PERÍODO DE DESENVOLVIMENTO PROJETO Julho de 2008 a março de 2011
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O Projeto: linhas de atuação Aproximação com o tema 1 Evidenciar a conexão existente entre as MC e diversos temas jurídicos Site / Biblioteca virtual Fomentar a inserção da variável climática na prática jurídica
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Produtos do Projeto Pesquisa Publicação resultados Site Jurídico sobre Mudanças Climáticas Seminário de Formação de Capacidades
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PESQUISA A) Exame da normativa existente B) Proposições para Preenchimento de Lacunas em cada País
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Pesquisa 1ª fase Diagnóstico dos instrumentos normativos Adaptação Mitigação
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Pesquisa 2 Energia Transporte Desmatamento/Mudanças no uso da terra Agropecuária Desastres Resíduos
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Objeto da pesquisa: Legislação federal Legislações estaduais: Norte: Acre, Amazonas Nordeste: Bahia Centro-Oeste: Mato Grosso Sudeste: Minas Gerais e São Paulo Sul: Rio Grande do Sul Legislações municipais: Belém, Porto Alegre e São Paulo (apenas para resíduos, transportes e construção civil) Leis, decretos e resoluções
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Não foi feito juízo de valor sobre a norma analisada, apenas se contém alguma medida que possa ser tenha incidência em mitigação e/ou adaptação A pesquisa também não abrange uma avaliação sobre a efetividade das normas analisadas
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Foram consideradas como medidas de mitigação e adaptação apenas previsões concretas, das quais se possa deduzir uma relação mais direta de causa e efeito com o aquecimento global e as mudanças climáticas Desconsideração de princípios, objetivos, etc. Exemplo: Lei nº 9493/1992 do RS que declara a coleta seletiva como atividade ecológica, de relevância social e de interesse público, não estabelecendo nenhuma medida concreta para a sua implantação
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PUBLICAÇÕES A) Resultado Pesquisa B) Site/ Biblioteca Virtual (www.planetaverde.org/clima)www.planetaverde.org/clima
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Leis no Brasil Lei Federal 12.187/2009 Lei Estadual Amazonas 3135/2007 Lei Estadual São Paulo 13.798/09 Lei Municipal 14.933/09
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Desmatamento
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A emissão de GEEs – especialmente CO 2 – decorre do desmatamento e das queimadas PREMISSAS Toda norma que proíbe ou restringe o desmatamento ou queimadas pode ser considerada medida com incidência na mitigação “Desmatamento evitado”
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PREMISSAS Plantas absorvem CO 2 durante o processo de fotossíntese “Carbono fixado” – “Sumidouros de carbono” Toda norma que prevê o florestamento / reflorestamento, reposição florestal pode ser considerada medida com incidência na mitigação
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Áreas de Preservação Permanente - APPs MITIGAÇÃO -Desmatamento evitado ADAPTAÇÃO -Proteção contra inundações e deslizamentos de terra - Corredores ecológicos
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Reserva Legal MITIGAÇÃO - Desmatamento evitado ADAPTAÇÃO - Corredores ecológicos
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Unidades de Conservação Reposição Florestal Compensação Ambiental (Lei da Mata Atlântica) MITIGAÇÃO
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Corredores Ecológicos MITIGAÇÃO - Desmatamento evitado ADAPTAÇÃO - Corredores de migração
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Pagamento por serviços ambientais Servidão Florestal e Cota de Reserva Florestal Instrumentos econômicos Política Nacional de Controle da Desertificação
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Relevância dos instrumentos de planejamento e ordenação do território ZEE Plano de Gerenciamento Costeiro
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CONCLUSÕES Decisões judiciais exemplificam como o conhecimento dos fundamentos fáticos podem ser incorporados ao direito, atribuindo-lhe outra dimensão Necessidade do direito acompanhar e compreender o tempo em que estamos vivendo Possibilidade de incorporação dos temas contemporâneos a partir da aplicação dos princípios presentes nas Constituições democráticas
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