Perspectivas sobre Coerência Regulatória Jadir Dias Proença Coordenador Técnico do PRO-REG Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais.

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1 Perspectivas sobre Coerência Regulatória Jadir Dias Proença Coordenador Técnico do PRO-REG Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais Casa Civil da Presidência da República Brasília, agosto de 2014 Presidência da República Casa Civil

2 Presidência da República Casa Civil www.regulacao.gov.br Roteiro 1 – O PRO-REG 2 – Coerência Regulatória 3 – Desafios

3 Presidência da República Casa Civil www.regulacao.gov.br r O que é o PRO-REG? Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, instituído pelo Decreto n° 6.062, de março de 2007, com o objetivo de contribuir para a melhoria da qualidade da regulação no Brasil: Fortalecer a capacidade de formulação e análise de políticas públicas em setores regulados; Melhorar a coordenação e o alinhamento estratégico entre políticas setoriais e processo regulatório; Promover a autonomia, transparência e o desempenho das agências reguladoras, e Desenvolver os mecanismos de controle social e transparência no âmbito do processo regulatório.

4 Presidência da República Casa Civil www.regulacao.gov.br PRO-REG: principais atores Apoiar a coordenação das instituições regulatórias do Governo Federal Órgãos centrais CC, MF/SEAE, MP/SEGEP (Comitê Gestor) Ministérios Setoriais (Comitê Consultivo) Agências Reguladoras, MJ/SDE e CADE (Comitê Consultivo) Instituições de Defesa do Consumidor MJ/Senacon, Procon, Soc. Civil, MPF, Defensoria Pública Parceiros TCU, BID, AmCham, CNI, UK Government, OIRA/USA, COFEMER/Mx Fornecedores: pesquisadores, estudiosos, consultores, universidades e centros de capacitação

5 Presidência da República Casa Civil www.regulacao.gov.br Coerência Regulatória Regulação é indispensável para o bom funcionamento da economia, contribuindo para que os objetivos econômicos, sociais e ambientais sejam atingidos. A regulação também exerce importante papel no comércio internacional de bens e serviços, quando adotada de forma adequada. O conceito de coerência regulatória está associado ao uso das melhores práticas e ao estabelecimento de padrões comumente aceitos e adotados de forma recíproca. Não significa perda de poder regulatório ou soberania, mas a adoção de padrões regulatórios convergentes, que favoreçam a atividade econômica. Concepção muito utilizada no plano internacional, onde se busca o desenvolvimento de um ambiente regulatório equitativo, justo para as partes envolvidas e que estimule o comércio, a inovação e a competitividade; Um ambiente regulatório estável e com padrões similares é positivo para todos os agentes econômicos, em especial para as micro e pequenas empresas, que têm normalmente maiores dificuldades para se ajustar à mudança de normas e padrões.

6 Presidência da República Casa Civil www.regulacao.gov.br Perspectiva Regulatória no Brasil Dimensões consideradas: Intercâmbio e cooperação com órgãos e entidades nacionais e internacionais: Ipea, FGV, BID, OIRA, BRE, COFEMER, União Europeia: forte ênfase em capacitação; Regulação com base em evidências: difusão do uso da Análise de Impacto Regulatório e do Impact Assessment (ex-ante), e inclusive, para o estoque regulatório existente (ex-post); A análise das alternativas regulatórias deve priorizar a simplificação e redução das cargas administrativas, os custos e os benefícios e os riscos envolvidos com a regulação; Uso de mecanismos de audiências e (pré) consultas, além da transparência, permite a aprendizagem mútua e a adoção das melhores práticas; Mecanismos de enforcement e de avaliação do desempenho devem ser transparentes e equitativos; (indicadores de melhoria da qualidade da regulação).

7 Presidência da República Casa Civil www.regulacao.gov.br Q UALIDADE DA R EGULAÇÃO NO B RASIL A qualidade da regulação, um dos indicadores básicos de governança, é ainda inferior ao encontrado nos países desenvolvidos e mesmo em alguns países da AL Segundo o Banco Mundial, embora seja superior ao encontrado na média da AL, é ainda inferior ao dos países membros da OCDE

8 Presidência da República Casa Civil www.regulacao.gov.br Doing Business 2014 - Facilidade em se fazer negócios TOPICOS DO RANKING DB 2014 Ranking DB 2013 Ranking Mudança de posições no Ranking Abertura de empresas123121- 2 Obtenção de alvarás de construção130126- 4 Obtendo eletricidade14 Nenhuma Alteração Registro de propriedades107103- 4 Obtenção de crédito109105- 4 Proteção de investidores80 Nenhuma Alteração Pagamento de impostos159160+ 1 Comércio internacional124 Nenhuma Alteração Execução de contratos121 Nenhuma Alteração Resolução de Insolvência135146+ 11 Fonte: Elaboração própria a partir de Doing Business (2014)

9 Presidência da República Casa Civil www.regulacao.gov.br Principais pontos POSITIVOS da regulação no Brasil (resposta múltipla e espontânea ) Base: 100% dos entrevistados Na sua opinião, quais são os principais pontos positivos da regulação no Brasil? (O que isso traz de bom para o país?) (Resposta espontânea) Avaliação geral das agências reguladoras no Brasil: Pesquisa AMCHAM – VOX POPULI (2012)

10 Presidência da República Casa Civil www.regulacao.gov.br Base: 100% dos entrevistados Na sua opinião, quais são os principais pontos negativos da regulação no Brasil? (resposta espontânea) Principais pontos NEGATIVOS da regulação no Brasil (resposta múltipla e espontânea)

11 Presidência da República Casa Civil www.regulacao.gov.br Brasil: excesso de normas - Adotadas no Brasil entre 1988 e 2013 - 4.7 milhões de normas editadas; Isso significa a edição, em média, de 784 normas por dia útil; 308.902 normas tributárias; Cerca de 1,91 norma tributária por hora (dia útil); Atualmente, uma empresa tem que seguir em média 3.512 normas, com mais de 39 mil artigos; Foram realizadas 15 reformas tributárias em 25 anos; Vários tributos foram criados: CPMF, COFINS, CIDE, CIP, CSLL, PIS Importação, ISS Importação; Em média, cada norma tem cerca de 3.000 palavras; Saúde, Educação, Segurança, Trabalho, Salário e Impostos são temas que aparecem em 45 % de toda legislação. Fonte: Ibpt, 2013. Quantidade de Normas Editadas no Brasil: 25 anos da Constituição Federal de 1988

12 Muito obrigado! JADIR DIAS PROENÇA jadir.proenca@presidencia.gov.br www.regulacao.gov.br Presidência da República Casa Civil