Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA.

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2 Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina PRESIDENTE DO CONSELHO EXECUTIVO DA AJD: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal REPRESENTANTE DA AJD NA FJD: José Henrique Rodrigues Torres AJD - BRASIL

3 XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina BRASIL Extensão territorial: 8.547.403,5 km² Habitantes:186.799.830 Eleitores: 126 milhões CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 1988 Forma de Governo: República Forma do Estado: Federação (26 Estados) Sistema de Governo: Presidencialista Regime político: Estado Democrático de Direito Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe

4 INDEPENDENCIA JUDICIAL - ENCUESTA INDEPENDENCIA JUDICIAL - ENCUESTA XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe 1 – Reformas constitucionales relacionadas con los Poderes Judiciales. 2 – Si las hubo, describir como aportaron para la democratización, horizontalidad y autogobierno de los jueces. 3 – Descripción de la estructura general, organización de los tribunales. 4- Sistemas de selección. 5- Sistemas disciplinarios, incompatibilidades, prohibiciones. 6 – Sistemas de remoción de jueces. Instancias competentes. 7 – Relaciones con los otros poderes. 8 – Situación en relación con la sociedad en general. 9 – Reformas estructurales, “modernización”. 10 – Asociaciones. Estructuras nacionales y supra-nacionales. 11 – Propuestas.

5 REFORMAS CONSTITUCIONAIS E O PODER JUDICIÁRIO REFORMAS CONSTITUCIONAIS E O PODER JUDICIÁRIO 1.- CNJ (Conselho Nacional de Justiça) - órgão do Poder Judiciário - membros (15) 9 juízes 2 promotores de justiça (MP) 2 advogados 2 cidadãos - funções administrativas: controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário fiscalização dos deveres funcionais dos juízes 2.- SÚMULA VINCULANTE (SV). 3.- INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL (RG) XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe

6 4.- PRAZO RAZOÁVEL 5.- JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 6.- STATUS CONSTITUCIONAL AOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina REFORMAS CONSTITUCIONAIS E O PODER JUDICIÁRIO REFORMAS CONSTITUCIONAIS E O PODER JUDICIÁRIO EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe

7 DIREITOS HUMANOS a) Natureza jurídica dos Tratados: CONSTITUCIONAL “Direitos e Garantias Fundamentais” (CF, art.5º, §§ 2º ao 4º) -Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; -Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; -Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial; -Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher; -Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes; -Convenção sobre os direitos da criança; -Convenção americana de Direitos Humanos – Pacto de San Jose da Costa Rica; -Convenção interamericana para prevenir e punir a tortura; -Convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher - Belém do Pará. c) CONSTITUIÇÃO FEDERAL/98 1- Direitos e Deveres individuais e coletivos (CF, art.5º) 2- Direitos Sociais (CF, arts.6º ao 9º) 3- Direitos Políticos (CF, arts.14 ao 16) b) PRINCIPAIS TRATADOS RATIFICADOS: XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe

8 7.- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS 8.- ESCOLA NACIONAL DA MAGISTRATURA (STJ) 9.- JUSTIÇA DO TRABALHO – EXTINÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS 10.- SISTEMA REMUNERATÓRIO – JUÍZES/SERVIDORES PÚBLICOS 11.- SISTEMA DE APOSENTADORIAS XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina REFORMAS CONSTITUCIONAIS E O PODER JUDICIÁRIO REFORMAS CONSTITUCIONAIS E O PODER JUDICIÁRIO EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe

9 IMPACTO DAS REFORMAS CONSTUCIONAIS IMPACTO DAS REFORMAS CONSTUCIONAIS DEMOCRATIZAÇÃOHORIZONTALIDADEAUTOGOVERNO. XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe

10 A REFORMA QUE NÃO FOI FEITA A REFORMA QUE NÃO FOI FEITA CRITÉRIOS DE ESCOLHA - CÚPULAS DIRIGENTES TRIBUNAIS CRITÉRIOS DE ELEGEBILIDADE REFORMA ESTRUTURAL Omissão do STF Omissão do STF Omissão do CNJ Omissão do CNJ XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe

11 ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Supremo Tribunal Federal - STF Superior Tribunal de Justiça - STJ Justiça Federal Comum: Juízes Federais e TRF (5) Comum: Juízes Federais e TRF (5) Especializada: Especializada: Trabalhista: Juízes Trabalhistas, TRT e TST Trabalhista: Juízes Trabalhistas, TRT e TST Eleitoral: Juízes Eleitorais e Juntas, TRE e TSE Eleitoral: Juízes Eleitorais e Juntas, TRE e TSE Militar: Auditorias Militares e STM Militar: Auditorias Militares e STM Justiça Estadual Comum: Juízes Est. e Tribunal do Júri e Tribunais de Justiça Comum: Juízes Est. e Tribunal do Júri e Tribunais de Justiça Militar: Auditorias Estaduais e TJM Militar: Auditorias Estaduais e TJM TOTAl: 13.474 (7,62/100.000h) TOTAl: 13.474 (7,62/100.000h) juízes: 70% juízes: 70% juízas: 30% juízas: 30% Nota: CNJ e CNMP (E/C nº45/05) Controle - atos administrativos e financeiros Controle - deveres funcionais – juízes XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe

12 SISTEMA DE SELEÇÃO E PROMOÇÕES ACESSO ÀS CARREIRAS ACESSO ÀS CARREIRAS Regra: CONCURSO PÚBLICO (CF, art.93, I) Exceções: a) Quinto constitucional (CF, art.94) b) Supremo Tribunal Federal - nomeação c) Tribunais Superiores – nomeação e eleição PROMOÇÕES: (CF, art.93, II) a) Antiguidade a) Merecimento XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe

13 SISTEMA DE SELEÇÃO SISTEMA DE SELEÇÃO a.- SUBJETIVIDADE: processos extremamente subjetivos sujeitos arranjos políticos internos b.- PREPARAÇÃO DOS CANDIDATOS: crise do ensino no país cursos preparatórios - elitização c.- TRADIÇÃO FORMALISTA NAS PROVAS d.- CURSOS DE FORMAÇÃO: realizados após o ingresso na carreira e.- QUINTO CONSTITUCIONAL: recrutamento político e complexo XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe

14 SISTEMA DE PROMOÇÕES FUNCIONAIS SISTEMA DE PROMOÇÕES FUNCIONAIS a.- CRITÉRIOS: antiguidademerecimento. b.- Resolução n.º 106/2010 pelo CNJ: disciplina critérios objetivos de aferição de merecimento disciplina critérios objetivos de aferição de merecimento c.- Submissão às súmulas dos tribunais superiores: constrangimento à independência judicial. XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe

15 RECRUTAMENTO PARA O STJ E STF RECRUTAMENTO PARA O STJ E STF PROPOSTAS CORPORATIVAS PROPOSTA DA AJD: adoção de um procedimento de ESCUTA PÚBLICA XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe

16 PROCESSO DE SELEÇÃO PROCESSO DE SELEÇÃO DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO Processos de seleção existentes não têm conferido reais oportunidades de acesso das classes populares e das minorias aos espaços de poder no sistema de justiça, o que prejudica a democratização do Poder Judiciário e dificulta os processos de efetivação dos direitos fundamentais da pessoa humana. XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe

17 SISTEMA DISCIPLINAR, PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADES LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura - ditadura militar PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADES: - atividade político-partidária e - exercício de atividade profissional diversa, à exceção do magistério. SISTEMA CORREICIONAL - Juízes: corregedorias estaduais e CNJ (instância revisora ou originária) (sanções/penalidades - CF e na Lei Orgânica da Magistratura) (sanções/penalidades - CF e na Lei Orgânica da Magistratura) - Membros do Tribunais: controle da responsabilidade funcional – CNJ NOTA: considera-se a observância da Súmula Vinculante um problema disciplinar! Isso viola direito de manifestação e de liberdade de expressão do juiz XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe

18 SISTEMA DISCIPLINAR, PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADES EC n.º 45 duas novidades no sistema disciplinar os juízes. a) PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS/CONTRIBUIÇÕES: proibiu o recebimento de auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de qualquer espécie, salvo as exceções previstas em lei (art. 95 da CF), o que vai ao encontro de questionamentos do recebimento indireto por meio de patrocínios de congressos e atividades institucionais das diversas associações. b) PERÍODO DE QUARENTENA: proibiu por três anos o exercício da advocacia junto ao tribunal em que se encontrava vinculado o juiz antes da aposentadoria ou exoneração (art. 95 da CF), o que atende à necessidade de evitar a influência e o gozo de algum tipo de privilégio. XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe

19 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS a) Institucionais - Autonomia administrativa (CF, artigo 96) - Autonomia financeira (CF, artigos 99 e 168) b) Dos Juízes/Juízas (CF, art.95) - Vitaliciedade - Inamovibilidade - Irredutibilidade dos subsídios Nota: garantias do Ministério Público (CF, arts.127, §2º e 128, §5º) XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe

20 SISTEMA DE REMOÇÃO DOS JUÍZES. INSTÂNCIAS COMPETENTES VITALICIEDADE CF, art. 95: perda do cargo depende de deliberação administrativa no período de estágio probatório que a antecede, e de decisão judicial transitada em julgado depois de sua aquisição. LOMAN: Art. 26 - O magistrado vitalício somente perderá o cargo (vetado): I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: a) exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular; b) recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; c) exercício de atividade politico-partidária XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe

21 INAMOVIBILIDADE CF, art. 95 da CF. a remoção compulsória (pena disciplinar) decisão administrativa em atendimento ao interesse público LOMAN: Art. 42 - penas disciplinares: advertência advertênciacensura remoção compulsória; disponibilidade (vencimentos proporcionais) disponibilidade (vencimentos proporcionais) aposentadoria compulsória (vencimentos proporcionais) demissão demissão XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina SISTEMA DE REMOÇÃO DOS JUÍZES. INSTÂNCIAS COMPETENTES Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe

22 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Emenda Constitucional n.º 89/2003 (PEC N. 89/2003): Emenda Constitucional n.º 89/2003 (PEC N. 89/2003): suprime a penalidade de aposentadoria compulsória e a disponibilidade, substituindo-as pela suspensão não remunerada, e que modifica o sistema de aplicação da pena de perda do cargo, posisibilitando-o por decisão administrativa dos tribunais ou do CNJ. CRÍTICA: risco às garantias da magistratura NOTAS: - aposentadoria compulsória e a disponibilidade, que garantem o recebimento de vencimentos proporcionais = não mais se justifica. - aposentadoria compulsória e a disponibilidade, que garantem o recebimento de vencimentos proporcionais = não mais se justifica. - é de se repudiar a flexibilização da exigência de decisão judicial transitada em julgado para a perda do cargo. XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe

23 RELAÇÕES COM OS DEMAIS PODERES DO ESTADO RELAÇÕES COM OS DEMAIS PODERES DO ESTADO REPARTIÇÃO DE PODERES AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA POLÍTICO CENTRALIZADO – EXECUTIVO DESBALANCEAMENTOD DAS RELAÇÕES DESBALANCEAMENTOD DAS RELAÇÕES AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA = grave problema da pauta política. NOTA CRÍTICA: gestão autocrática, que lhe priva de transparência e participação, restringindo a legitimidade de suas demandas administrativas e postulações políticas. XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe

24 RELAÇÕES COM A SOCIEDADE CIVIL EM GERAL RELAÇÕES COM A SOCIEDADE CIVIL EM GERAL FALTA DE CREDIBILIDADE ESFORÇO DE APROXIMAÇÃO oferta dos serviços públicos - subsistemas de justiça (juizados especiais e juizados intinerantes) NECESSIDADE DE DIÁLOGO CARÊNCIA DE ESPAÇO PARA ENTIDADES DE PROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe

25 RELAÇÕES COM A SOCIEDADE CIVIL EM GERAL RELAÇÕES COM A SOCIEDADE CIVIL EM GERAL AJD atuação conjunta com a sociedade civil perante o sistema de justiça: - atuação como amica curiae perante o STF no processo que discutiu o alcance da Lei da Anistia de 1979 aos agentes da repressão, que depois transpôs para o sistema internacional na mesma condição no processo da Guerrilha do Araguaia perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos - 2010: entidade colaboradora da Comissão Interamericana de Direitos Humanos XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe

26 ASSOCIAÇÕES / MAGISTRATURA ASSOCIAÇÕESASSOCIADOSQUANTIDADE AJD JUÍZES/JUÍZAS 242 AMB JUÍZES/JUÍZAS 13.300 ANAMATRA JUÍZES/JUÍZAS 3.000 XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe

27 SUGESTÕES 1)NOVA REFORMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA É NECESSÁRIA E DEVE CONTEMPLAR MECANISMOS DE DEMOCRATIZAÇÃO E HORIZONTALIDADE, destacando-se: - a participação de todos os magistrados na escolha dos órgãos de direção dos tribunais; - a eliminação de qualquer tratamento jurídico diferenciado entre os magistrados vitalícios em geral; e - a participação da sociedade civil na administração do sistema de justiça. XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe

28 SUGESTÕES 2) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO DEVE ENCAMINHAR O PROJETO DE ESTATUTO DA MAGISTRATURA PARA SUPRIR A MORA DE SUA INICIATIVA LEGISLATIVA DE MAIS DE VINTE ANOS EM TÃO IMPORTANTE MATÉRIA: não é aceitável que a magistratura brasileira ainda se encontre sob a regência de uma lei aprovada durante a ditadura militar. XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe

29 SUGESTÕES 3) DEVEM SER REAFIRMADOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS MAGISTRADOS, PARTICULARMENTE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO: são inaceitáveis quaisquer expedientes legislativos, administrativos ou judiciais para restringi-las. XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe

30 SUGESTÕES 4) O PROCESSO DE INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MINISTROS NAS SUPREMAS CORTES DEVE CONTEMPLAR MECAMISMOS DE ESCUTA PÚBLICA E PARTICIPAÇÃO POPULAR: relevância do modelo do Decreto n.º 222 de 2003 da República Federal da Argentina. XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe

31 Não morra mais ninguém César Vallejo “O lugar por onde um homem passou nunca mais será ermo. Somente está solitário, de solidão humana, o lugar por onde ainda nenhum homem passou. Todos de fato deixaram a casa, mas na verdade todos continuam dentro dela. Não, não é a lembrança deles, são eles mesmos que ficam” XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina Federación de Associaciones de Jueces para la Democracia de Latinoamérica y Caribe

32 XX ANIVERSARIO DEL PRIMER SEMINARIO EN LATINO AMÉRICA SOBRE INDEPENDENCIA JUDICIAL En homenaje al Dr. Gerónimo Sansó – 21/22/23 de Marzo de 2011 - Buenos Aires – Argentina AJD - BRASIL

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