PROJETO DE LEI – PARLAMENTAR JOVEM Origem em uma ideia completamente nova para atender a uma demanda da sociedade, preencher uma lacuna legislativa ou.

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1 PROJETO DE LEI – PARLAMENTAR JOVEM Origem em uma ideia completamente nova para atender a uma demanda da sociedade, preencher uma lacuna legislativa ou modificar uma lei vigente.

2 Como elaborar um projeto de lei? Examinar se o conteúdo não é de iniciativa privativa. Se pode ser apresentado por um parlamentar ou por outro cidadão. Verificar CF – Regimento Comum e Internos das Casas – Lei Complementar n95/98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis.

3 Partes de uma lei Uma lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar – parte normativa e parte final. Preliminar: Compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. Ementa: Resumo do que trata a preposição, insere-se na parte preliminar da lei e objetiva explicitar de modo conciso e sob a forma de título o objeto da lei.

4 Enunciado do objeto e âmbito de aplicação. Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado declarado na ementa ou decorrente dela. Não pode ferir a CF e Regimentos – princípio da unidade legislativa. Cada projeto deve conter apenas um objeto.

5 Parte normativa Compreende o texto das normas de conteúdo relacionado com as matérias. PARTE FINAL Compreende a cláusula de vigência e de revogação, quando couber.

6 Áreas de atuação Agricultura e meio ambiente Saúde e segurança pública Economia, emprego e defesa do consumidor. Educação, cultura, esporte e turismo. Professora Alba Estefânia da Silva Batista