Finanças públicas, democracia e accountability Fernando Luiz Abrucio & Maria Rita Loureiro Capítulo 5.

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1 Finanças públicas, democracia e accountability Fernando Luiz Abrucio & Maria Rita Loureiro Capítulo 5

2 Introdução O capítulo examina: Conceitos básicos de: democracia; accountability; orçamento, restrição orçamentária; tribunais de conta; Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). Impactos da democracia e da accountability sobre as finanças públicas. Os instrumentos de accountability e a experiência brasileira.

3 Conceitos básicos Três Ideais da Democracia 1) O governo deve emanar da vontade popular, que se torna a principal fonte da soberania. 2) Prestar contas ao povo, responsabilizando-se perante ele, pelos atos ou omissões. 3) O Estado deve ser regido por regras que delimitem seu campo de atuação em prol da defesa de direitos básicos dos cidadãos.

4 Conceitos básicos Accountability É a responsabilização política ininterrupta do Poder Público em relação à sociedade. Três formas de accountability: 1) Processo eleitoral. 2) Controle institucional durante os mandatos. 3) Regras estatais intertemporais.

5 Conceitos básicos Accountability Vertical: os cidadãos controlam os governantes (mediante o voto em representantes), com formas de democracia semidireta (como plebiscitos) ou ainda pela utilização do controle social exemplificado pelos conselhos de usuários de serviços públicos. Horizontal: se efetiva mediante a fiscalização mútua entre os Poderes (checks and balances) ou por meio de outras agências governamentais, tais como os tribunais de contas brasileiros.

6 Conceitos básicos Orçamento e restrição orçamentária O orçamento é um instrumento através do qual os governantes selecionam prioridades, decidem como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme seu peso ou força política. A restrição orçamentária é um instrumento institucional que cria restrições ou limites efetivos de controle do orçamento e endividamento público.

7 Conceitos básicos Tribunais de Contas Órgãos de controle financeiro do Estado vinculados à própria estrutura estatal ou como auditorias independentes. No Brasil, tem status constitucional de órgão auxiliar do Legislativo, no exercício de suas funções de fiscalização do Executivo.

8 Conceitos básicos Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Instrumento institucional de que dispõe o Legislativo brasileiro para fiscalizar o Executivo e organismos estatais. Podem ser formadas em qualquer uma das duas casas legislativas, ou por ambas em conjunto. Para sua formação, exige-se o apoio de pelo menos um terço dos membros da Câmara ou do Senado, havendo limites a essas atividades de investigação para evitar possível paralisia da função legislativa do Parlamento. A Constituição de 1988 deu poderes às CPIs equivalentes ao das autoridades judiciárias e determinou que seus relatórios sejam encaminhados ao Ministério Público para julgamento de responsabilidade civil ou penal dos envolvidos.

9 Democracia e accountability Democracia e eficiência econômica: o governo de técnicos e seus impactos na accountability O melhor é separar as esferas técnica e política e deixar as decisões: para a burocracia: Keynes e Schumpeter. para ser tomadas via mecanismos de mercado: Buchanan e Teoria de Escolha Pública.

10 Democracia e accountability A “burocratização da política” e a “politização da burocracia” Duas falácias: 1)Ao transferir assuntos técnicos à burocracia, se reduz ou elimina os controles democráticos. 2)A política democrática é um mero jogo eleitoral.

11 Democracia e accountability Accountability democrática

12 Democracia e accountability Accountability democrática

13 Democracia e accountability Accountability democrática

14 Instrumentos de accountability Accountability e finanças públicas no Brasil

15 Instrumentos de accountability Financiamento de campanhas eleitorais Cresce o financiamento público das campanhas com exigências rigorosas de prestação de contas. Repasse de recursos privados a partidos e não a candidatos. Três avanços: Horário Eleitoral Gratuito Reforço dos tribunais e das leis Desde 1993 declaração detalhada dos gastos

16 Instrumentos de accountability Processo orçamentário e prestação de contas por parte do Poder Executivo O artigo 165 da nova Constituição indica que, por iniciativa do Executivo, devem se estabelecer o Plano Plurianual (PPA) as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Os projetos referentes ao PPA, LDO e LOA são apreciados em conjunto, pelas duas casas do Congresso Nacional, por meio de uma Comissão Mista de Orçamento (CMO).

17 Instrumentos de accountability Mecanismos de restrição orçamentária e accountability: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Visa a prevenir déficits imoderados e reiterados; Limita a dívida pública em níveis prudentes; Preserva o patrimônio líquido; Limita o gasto público continuado; e, Estabelece uma administração prudente dos riscos fiscais e oferecer amplo acesso das informações sobre as contas públicas à sociedade.

18 Instrumentos de accountability Mecanismos de restrição orçamentária e accountability: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Dois tipos de punição: Administrativa - limitando a ação do governante quando não cumprir adequadamente as regras; Político-jurídica - punir no âmbito político, com retirada de direitos políticos ou o próprio cargo do governante, procurando também estabelecer penas cíveis e criminais aos que desrespeitarem a LRF.

19 Instrumentos de accountability Orientações básicas: Controlar os recursos públicos para evitar desperdícios ou desvios. Dar origem aos órgãos de limitação do poder. Privilegiar suas atividades fiscalizatórias, tornando-os independentes do Executivo. Acompanhar os gastos públicos para avaliar a qualidade e os resultados dos programas. Tribunais de Contas

20 Instrumentos de accountability As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) Dois objetivos: Aumentar a transparência e a accountability do poder público, reforçando a vigilância sobre a classe política, podendo chegar à punição dos infratores ou alterando a distribuição do poder político. Sinalizar que há problemas institucionais ou nas práticas políticas, daí derivando a proposição de reformas que levem a novas maneiras de gerir a coisa pública. Casos exemplares de CPI: CPI dos Precatórios, instalada no Senado em 1996. CPI do Orçamento, reveladora do fenômeno dos ”anões do orçamento”.

21 Instrumentos de accountability Orçamento Participativo (OP) Instrumento de controle social utilizado como forma de accountability vertical das finanças públicas por meio do qual a população participa da discussão e deliberação sobre a distribuição dos recursos públicos durante o mandato dos governantes. Outros países usam mecanismos semelhantes, normalmente no plano local de governo, mas é importante ressaltar que a experiência brasileira vem sendo reconhecida pelo mundo e elogiada por organismos internacionais. Implantado pela primeira vez em 1989, na cidade de Porto Alegre, esse instrumento é utilizado hoje por algo em torno de 250 municípios brasileiros.