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Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) Sistemas de Accountability Acadêmicas: Camila Bittencourt Líllian Rodrigues Renata Ramos.

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1 Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) Sistemas de Accountability Acadêmicas: Camila Bittencourt Líllian Rodrigues Renata Ramos

2 O QUE É: Um instrumento institucional de que dispõe o Legislativo brasileiro para exercer suas funções de fiscalização do Executivo e de outros organismos estatais. FUNÇÃO: Accountability dos governantes no campo das finanças públicas; OBJETIVO: Investigar denúncias ou suspeitas de comportamento irregular do ponto de vista administrativo ou ético.

3 FORMAÇÃO Podem ser formadas em qualquer uma das duas Casas legislativas, ou por ambas em conjunto. Para sua formação, exige-se o apoio de pelo menos um terço dos membros da Câmara ou do Senado. Formadas por colegiados temporários, compostos por membros individuais do Congresso

4 A Constituição de 1988 deu poderes às CPIs equivalentes ao das autoridades judiciárias e determinou que seus relatórios sejam encaminhados ao Ministério Público para julgamento de responsabilidade civil ou penal dos envolvidos.

5 Conseqüências : - Aumento da transparência e da accountability do Poder público - Efeitos institucionais e políticos - como a sinalização de que há problemas institucionais ou nas práticas políticas, daí derivando a proposição de reformas que levem a novas maneiras de gerir a coisa pública.

6 Exemplos CPI do Orçamento CPI dos Precatórios

7 Considerações Finais - Instrumento de prestação de contas do Legislativo à sociedade; - Sinalização de falhas do sistema político e das instituições estatais, apontando para a criação de novas regras legais que procuram evitar a repetição dos problemas no futuro; - As CPIs constituem hoje o melhor mecanismo de accountability horizontal existente no Brasil.

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