PRÁTICA SIMULADA I Aula 08 – Resolução do caso concreto da Aula 07 - Contestação Profª. Andréa Cleto.

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1 PRÁTICA SIMULADA I Aula 08 – Resolução do caso concreto da Aula 07 - Contestação Profª. Andréa Cleto

2 Caso concreto Mariza Lima, residente em Salvador/BA, prestou serviços como secretária para a Alfa Concessionária de Veículos Ltda, localizada na Avenida Jorge Amado, nº 100, Imbuí, Salvador, Bahia, CEP , até ser imotivadamente dispensada. Dois meses após a sua dispensa, ajuizou uma reclamação trabalhista em face de seu antigo empregador, que tramita perante a 1º Vara do Trabalho de Salvador/BA, postulando horas extras, tendo em vista que, por residir em um sítio afastado, levava, a pé, meia hora na ida e meia na volta, até o local em que pegava o ônibus para ir trabalhar, caracterizando horas in itinere, sem contar as 2 (duas) horas de engarrafamento que enfrentava no trânsito dentro do ônibus, tanto para ir quanto voltar do trabalho. Sendo assim, postula o pagamento de 5 (cinco) horas extras por dia, acrescidas de 50%.

3 Ressalte-se que, a condução (ônibus) não era fornecida pela empresa empregadora e, ainda, que Mariza trabalhava oito horas por dia, de segunda a sexta, e quatro horas no sábado. Além do pedido de horas extras, também postula equiparação salarial, porém, não indica em sua ação o empregado paradigma, a fim de consubstanciar o pedido, nos moldes do art. 461 da CLT. Diante do caso apresentado, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pela Alfa Concessionária de Veículos Ltda, elabore a peça processual adequada aos interesses de seu cliente.

4 Sugestão de Gabarito: . ENDEREÇAMENTO: A contestação SEMPRE será dirigida/encaminhada àquele Juízo, em que a ação já está tramitando. Assim: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR  Autos do Processo nº.: ...

5 ALFA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA, (por seu representante LAURO, inscrita no CNPJ sob o nº..., localizada na Avenida Jorge Amado, nº 100, Imbuí, Salvador- Bahia, CEP.: , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que tramita pelo rito _________ (o caso concreto não informa o rito nem o valor da causa), movida por MARIZA LIMA, por seu advogado com endereço profissional ___________, vem , perante V. Exª, apresentar sua CONTESTAÇÃO Com base nos fatos e fundamentos que passa a expor:

6 DO MÉRITO DOS FATOS . Procure narrar os fatos seguindo a ordem cronológica dos acontecimentos; Mencione as datas; elas são importantíssimas; DOS FUNDAMENTOS    - DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL A igualdade salarial, como princípio geral de proteção contra a discriminação entre empregados, está prevista no art. 7º, XXX e XXXI da CRFB/88 – princípio da isonomia de tratamento.

7 Entre os iguais, que exerçam a mesma função, a lei regulou as hipóteses de pagamento de salário igual ou equivalente, conforme inteligência dos artigos 450, 461 e 358 da CLT, Súmula 159 do TST e art. 12, a da Lei nº 6019/74. O artigo 461 da CLT traz os requisitos para concessão da equiparação salarial: * contemporaneidade; * mesmo empregador; * identidade de atribuições; * mesma localidade; * diferença de tempo na função não superior a 2 anos a favor do modelo; * mesma produtividade e perfeição técnica; * inexistência de Plano de Cargos e Salários, com critérios de promoção por antiguidade e merecimento;

8 No presente caso, a Reclamante sequer indicou o paradigma para que pudesse ser feita a comparação entre ela e o modelo, além de ser verificada a existência ou não, dos requisitos do art. 461, CLT, razão pela qual não deve prosperar tal pedido. - DAS HORAS EXTRAS IN ITINERE Consoante o disposto no art. 58, § 2º da CLT o tempo despendido pelo empregado para ir e voltar ao trabalho não faz parte de sua jornada, portanto, as supostas 4 horas diárias de engarrafamento, despendidas no transporte público utilizado, não fazem parte da quantidade de horas trabalhadas por dia. Portanto, não há que se falar em jornada extraordinária.

9 Em segundo lugar, equivoca-se mais uma vez a Reclamante ao considerar o trajeto de sua casa até ponto de ônibus como in itinere, pois o legislador foi enfático em considerar como tal apenas as horas do trajeto casa-trabalho-casa quando, o local da prestação dos serviços, e não a residência do empregado, ficar em local de difícil acesso e que não tenha transporte público regular e, por conta disso, o empregador forneça a condução, conforme preceitua a Súmula 90 do TST. Diante disso, não deve prosperar o pedido de horas extras in itinere. levando-se em conta que a Reclamante trabalhava

10 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Em virtude das alterações promovidas pela EC 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para outras demandas, são devidos honorários advocatícios, conforme art. 133 da CRFB/88, art. 20, §3º do CPC e art. 22 da Lei nº 8.906/94. DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1) a improcedência do pedido da Reclamante, ante a falta de fundamentação que lhe dê sustento; 2) a condenação da Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios.

11 DAS PROVAS Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude do artigo 332 do CPC, em especial: documental, documental superveniente e depoimento pessoal da Reclamante. Pede Deferimento. Local e data Advogado OAB/UF