Principais Irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado na fiscalização do FUNDEB Palestrante: Diretora de Controle Externo do TCE Dilce.

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1 Principais Irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado na fiscalização do FUNDEB Palestrante: Diretora de Controle Externo do TCE Dilce Moura Stakoviak

2 Principais Irregularidades encontradas na execução dos recursos do FUNDEB: A) Os setores da Educação não participam da elaboração do Orçamento municipal para o ano seguinte. Consequências: 1.Se não participa, também não se envolve, não se compromete, não tem conhecimento das dificuldades e possíveis soluções...; 2.Não tem conhecimento de quais Ações serão desenvolvidas na Educação; 2

3 Principais Irregularidades encontradas na execução dos recursos do FUNDEB: A) Os setores da Educação não participam da elaboração do Orçamento municipal para o ano seguinte. Consequências: Ação 1.Não tem conhecimento dos Valores previstos para cada Ação, como por exemplo: quanto foi previsto para merenda, para o transporte, para a manutenção de cada Escola, para construção ou ampliação de novas Unidades. 3

4 Principais Irregularidades encontradas na execução dos recursos do FUNDEB: A) Os setores da Educação não participam da elaboração do Orçamento municipal para o ano seguinte. Consequências: 1.Das Ações previstas quais fontes de recursos serão utilizadas (FNDE, FUNDEB, convênio Federal, Estadual, recurso próprio); 4

5 Mas, Como Planejar 1.Identificação das necessidades locais e definição de prioridades. Através dos registros constantes na Prefeitura ou na Secretaria, fazer um levantamento dos gastos de materiais e serviços por setor ou por área. 5

6 Mas, Como Planejar 1.Identificação das necessidades locais e definição de prioridades. Fazer um levantamento de todos os Contratos e Aditivos, se houver, verificar se há contratos vencidos ou próximo do vencimento. O que há em andamento para captação de recursos. 6

7 FONTES DE RECURSOS Atenção: Todos os Programas e Ações da Educação devem constar da Lei Orçamentária – LOA indicando as FONTES DE RECURSOS para cada Ação. 7

8 gestão Adquirir conhecimento necessário para a gestão: Pedagógica Administrativa e Financeira. 8

9 Deverão conhecer toda Legislação do Planejamento, Execução e Prestação de Contas. Os prestadores de serviços das – Associações das Escolas – Conselhos de Educação e do FUNDEB – Dirigentes das Escolas – Servidores da Educação que trabalham nas áreas de Planejamento, Captação de Recursos, Setor de Compras, Contabilidade, Financeiro (da Secretaria da Educação e Escola), Prestação de Contas, Monitoramento e Avaliação da Execução Orçamentária.... 9

10 Principais Irregularidades encontradas na execução dos recursos do FUNDEB: Execução Gestão dos recursos do FUNDEB realisados pelo prefeito. Movimentação dos recursos via caixa. Pagamento de alimento com recursos do Fundo. Pagamento de capacitação dos professores utilizando os 60% do FUNDEB 10

11 Principais Irregularidades encontradas na execução dos recursos do FUNDEB: Execução Servidores comissionados sendo pagos com os recursos dos 60% do FUNDEB. Servidores que aparecem como concursados, sem ter passado por concurso, são comissionados sendo pagos com os recursos dos 60% do FUNDEB. 11

12 Principais Irregularidades encontradas na execução dos recursos do FUNDEB: Execução Pagamento de servidores com Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e de Nutricionista da Secretaria Municipal de Educação sendo pagos com os recursos do FUNDEB 60%. 12

13 Principais Irregularidades encontradas na execução dos recursos do FUNDEB: Execução “Servidores constantes na folha do FUNDEB 60% lotados na Secretaria Municipal de Educação, embora sejam Professores, estão desempenhando funções que não são de sala de aula e sim pertencentes a estrutura administrativa da Secretaria de Educação”. 13

14 Principais Irregularidades encontradas na execução dos recursos do FUNDEB: Execução “Servidor concursado como professor nível II, não atua como professor em sala de aula, sendo secretário de gabinete do prefeito”. 14

15 Principais Irregularidades encontradas na execução dos recursos do FUNDEB: Execução As compras de bens e serviços são feitas sem planejamento, sem noção de quantitativos. Por não ter planejamento não há tempo hábil para as compras. Fracionamento de despesas. 15

16 Principais Irregularidades encontradas na execução dos recursos do FUNDEB: Execução (faltas que leva a erros) Falta de conhecimento da legislação pertinente em relação aos procedimentos de compras e contratos, o que conduz a erros. Nos municípios do Tocantins não há o costume de formalizar o Processo de compras como determina o art. 38 da Lei 8.666/93. 16

17 Principais Irregularidades encontradas na execução dos recursos do FUNDEB: Execução (faltas que leva a erros) Não há nomeação de Fiscal na execução dos Contratos. Quem trabalha na execução da despesa, nem sempre, tem conhecimento dos cuidados necessários para o momento da Prestação de Contas. 17

18 Principais Irregularidades encontradas na execução dos recursos do FUNDEB: Execução Os responsáveis por determinados setores, nem sempre tem conhecimento de sua real responsabilidade. Computadores que não funcionando por falta de instalação. 18

19 Principais Irregularidades encontradas na execução dos recursos do FUNDEB: Execução Déficit no FUNDEB, tanto orçamentário quanto financeiro. Despesas realizadas incompatíveis com o recurso do FUNDEB. Falta de publicidade nos procedimentos licitatórios assim como em outros atos...... 19

20 LC 131/2009 (emenda ao art. 48 da LRF)... Todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; 20

21 Principais Irregularidades encontradas na execução dos recursos do FUNDEB: Execução Execução físico-financeira irregular: Falta de acompanhamento e fiscalização; Ausência de medição; Pagamento por serviços não comprovados. 21

22 Principais Irregularidades encontradas na execução dos recursos do FUNDEB: Execução Execução físico-financeira irregular: Falta de comprovação documental das despesas realizadas. 22

23 Principais Irregularidades encontradas na execução dos recursos do FUNDEB: Execução Falta de condições adequadas nas cozinhas. Não observância à lei do Micro e Pequeno Empresário e do Empreendedor Individual. 23

24 Principais Irregularidades encontradas na execução dos recursos do FUNDEB: Execução Não utilização de 30% dos recursos para a compra de gêneros alimentícios da agricultura familiar. (este não faz parte do FUNDEB) 24

25 Principais Irregularidades encontradas na execução dos recursos do FUNDEB: Execução Realização de capacitação contínua, nas fases de Planejamento, Execução e Processo de Prestação de Contas. Não há como falar modernização e desenvolvimento sem falar em capacitação e em TI. 25

26 Principais Irregularidades encontradas na execução dos recursos do FUNDEB: Transporte Escolar (40% do FUNDEB) Despesas com peças e serviços para os veículos do Transporte Escolar incompatível com a quantidade de veículos existentes para este fim. Locação de veículos velhos para o Transporte Escolar 26

27 Principais Irregularidades encontradas na execução dos recursos do FUNDEB: Transporte Escolar (40% do FUNDEB) Quantidade de combustível incompatível com a quantidade de veículos que utilizados no Transporte Escolar. Custo da locação de veículo correspondendo a 135% do valor do bem. 27

28 Principais Irregularidades encontradas na execução dos recursos do FUNDEB: Transporte Escolar (40% do FUNDEB) Total falta de Controle tanto para o consumo do combustível quanto para peças e serviços. Não há previsão de quantos km o veículo deve percorrer por dia letivo, nem o roteiro diário. 28

29 Principais Irregularidades encontradas na execução dos recursos do FUNDEB: Transporte Escolar (40% do FUNDEB) Nos casos de locações de veículos não deixa claro as obrigações das partes. Obrigações dos motoristas do Transporte Escolar. 29

30 Principais Irregularidades encontradas na execução dos recursos do FUNDEB: Transporte Escolar (40% do FUNDEB) “O Gestor celebrou contratos de locação de veículos de carroceria aberta para transporte escolar com recurso do FUNDEB nos 40%, inadequados para o transporte de alunos, estando em desacordo com a artigos 136 e 137 do Código de Trânsito Brasileiro” 30

31 Principais Irregularidades encontradas na execução dos recursos do FUNDEB: (40% do FUNDEB) Inexistência de almoxarifado próprio; – Ambiente adequado para cada tipo de produto. Ex: Alimento não pode estar junto com material de limpeza e material de expediente, com material didático. 31

32 Principais Irregularidades encontradas na execução dos recursos do FUNDEB: (40% do FUNDEB) Computadores que não funciona por falta de instalação; Escolas em más condições; 32

33 Principais Irregularidades encontradas na execução dos recursos do FUNDEB: (40% do FUNDEB) “Não há identificação do responsável pela solicitação do material ou serviço, salienta-se que tal fato encontra-se presente em TODOS os processo, constando somente assinatura a qual não pode ser identificada”. 33

34 Principais Irregularidades encontradas na execução dos recursos do FUNDEB: Não encaminhamento das Contas por parte do Gestor para análise do Conselho do FUNDEB. Falta ou pouco conhecimento do Conselho para acompanhar os recursos do Fundo nas fases de planejamento, execução, análise das contas e emissão de Relatório Conclusivo. A não aplicação dos 60% 34

35 Controle Social 35

36 Controle Social 1.O controle social realiza-se tanto pela estrutura dos conselhos, como pelos cidadãos, seja individualmente ou de forma organizada. 36

37 Lei 11.494/2007 determinou a criação, mediante lei municipal, de um conselho social, cujo nome é Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. 37

38 O Conselho do FUNDEB deve: – Participar do Planejamento – Participar da Execução, inclusive acompanhando os extratos bancários – Receber e analisar a Prestação de Contas, para elaborar o Parecer Conclusivo sobre a aplicação dos recursos do FUNDEB. O Conselho do FUNDEB deve: – Participar do Planejamento – Participar da Execução, inclusive acompanhando os extratos bancários – Receber e analisar a Prestação de Contas, para elaborar o Parecer Conclusivo sobre a aplicação dos recursos do FUNDEB. 38

39 Não Cumprimento das Atribuições do Conselho Municipal do FUNDEB Os conselheiros do FUNDEB não estão sendo capacitados para desempenhar as suas atribuições normativas. Conselho não se reúne conforme períodos determinados em Lei e Regimento Interno. 39

40 Não Cumprimento das Atribuições do Conselho Municipal do FUNDEB Falta de participação e acompanhamento do Conselho Falta, em alguns Municípios, elaborar o Regimento Interno que viabilize o funcionamento do Conselho do FUNDEB. 40

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42 http://pdeinterativo.mec.gov.brhttp://pdeinterativo.mec.gov.br. atend.institucional@fnde.gov.br www.cgu.gov.br/olhovivo www.mec.gov.br/seb 42 Obrigada pela atenção, um bom trabalho a todos. Dilce