Fiscalização da aplicação de Planos de Racionamento Estudo de Caso: Medina - MG 1.

Apresentação em tema: "Fiscalização da aplicação de Planos de Racionamento Estudo de Caso: Medina - MG 1."— Transcrição da apresentação:

1 Fiscalização da aplicação de Planos de Racionamento Estudo de Caso: Medina - MG 1

2 Resolução nº 68/2015 da ARSAE-MG CONTEXTO Situação de escassez hídrica Art. 23, inciso XI, da Lei 11.445/2007 competência do órgão regulador para editar normas relativas a “medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento” AÇÃO REGULATÓRIA Resolução ARSAE-MG nº 68, de 28 de maio de 2015. Estabelece diretrizes gerais para a adoção de medidas de racionamento e conteúdo mínimo do Plano de Racionamento. 2

3 Resolução nº 68/2015 da ARSAE-MG Medidas de racionamento: “qualquer ação adotada pelo Prestador de Serviços que vise à restrição da oferta de água ao usuário” (Art. 2º, I); “ações deliberadas que comprometam a oferta de água aos usuários e não sejam decorrentes de manutenção corretiva ou preventiva” (Art. 3º, §1º) Obrigações mínimas para o prestador durante a vigência do racionamento, tais como:  “Plano de racionamento” (encaminhamento prévio e conteúdo mínimo);  Obrigatoriedade de informar detalhadamente à população;  Garantia da qualidade da água distribuída;  Variáveis de monitoramento e indicadores de eficiência;  Obrigatoriedade da adoção de medidas de incentivo à redução do consumo;  Garantir o fornecimento contínuo de água aos serviços considerados “essenciais”;  Equidade durante a adoção de medidas de racionamento Distribuição equânime de água potável;  Grupo especial (acompanhar medidas e comunicar com a ARSAE-MG). 3

4 Objetos da Fiscalização Plano de Racionamento Medidas adotadas: I – Medidas de incentivo à redução de consumo II – Medidas de racionamento III – Medidas de melhoria do sistema Obrigações decorrentes da adoção de medidas de Racionamento: Monitorar as principais fontes superficiais e subterrâneas de abastecimento diário, conforme art. 9º; Manter os padrões relativos aos Padrões de Potabilidade de Água para Consumo Humano do Ministério da Saúde, conforme art. 10; Garantir o abastecimento dos serviços de caráter essencial, conforme art. 11; Assegurar ampla divulgação aos usuários quanto aos períodos e datas de paralisação do abastecimento, conforme art.12; Manter estrutura presencial e telefônica para dar informações sobre o racionamento, conforme art.13; Monitorar a eficácia das medidas e promover sua divulgação, conforme art. 14. Fiscalização documental Fiscalização in loco Verificar se as medidas estão sendo adotadas conforme detalhamento do Plano. Fiscalização in loco Verificar por meio de entrevistas e evidencias documentais se as obrigações decorrentes da adoção de racionamento estão sendo cumpridas. 4

5 Fiscalização do Plano de Racionamento do SAA de Medina Caracterização de município de Medina: -Região norte de MG; -bacia do Jequitinhonha; -14.284 habitantes (Censo 2010); -Vazão média de abastecimento de 32 l/s; -Capacidade de produção de 40 l/s; -Índice de perdas de 32%; -Mananciais: Barragem do Ribeirão e Córrego São Pedro; -Problemas de escassez desde janeiro de 2015. 5

6 Escassez hídrica no município de Medina: -Escassez hídrica comprometeu a captação superficial no córrego São Pedro; Medidas alternativas adotadas -Utilização de 3 poços tubulares profundos (aproximadamente 49% da demanda diária de água); -Água transportada por caminhões-pipa da ETA do município vizinho de Itaobim 47 km (acréscimo de 9%); -Instalação de 04 “reservatórios comunitários” (10 m³ cada), em regiões que não estão sendo atendidas pela Rede de Distribuição de Água durante o rodízio. 6 Fiscalização do Plano de Racionamento do SAA de Medina

7 Prestador Foi enviado plano de racionamento à ARSAE-MG (26/06/15), apresentando justificativas. ARSAE - análise do Plano na agência (30/06/15) - fiscalização in loco (07 a 09 de julho) 7 Fiscalização do Plano de Racionamento do SAA de Medina

8 Metodologia: -Entrevistas Prefeitura Municipal e Promotora de Justiça; -Reunião com funcionários do Prestador de Serviços; -Entrevistas com os usuários; -Verificação do abastecimento aos clientes que prestam serviços de caráter essencial. 8 Fiscalização do Plano de Racionamento do SAA de Medina

9 Medidas Preventivas -Medidas de incentivo à redução de consumo Incorporar ao Plano medidas de incentivo à redução do consumo; Intensificar as campanhas de conscientização da população. -Disponibilidade das informações para os usuários Aumentar o detalhamento das informações divulgadas de períodos e datas de paralisações; Melhor divulgação e/ou comprovação da utilização dos canais de atendimentos que constam no Plano de Racionamento, como: divulgação através da Rádio, propaganda móvel, mala direta, agência de atendimento e em seu sítio eletrônico. 9 Fiscalização do Plano de Racionamento do SAA de Medina – Resultado da Análise

10 Medidas de Racionamento -Programação do rodízio no abastecimento Atualizar Plano, uma vez que o sistema de rodízio apresentado não estava sendo cumprido conforme o apresentado à ARSAE-MG. -Formas de distribuição de água complementar a rede pública Instalação de 04 “reservatórios comunitários”. Orientação para implantação de outro não instalado para o bairro Santo Antônio, previsto no Plano. -Abastecimento aos serviços essenciais O abastecimento dos usuários que prestam serviços essenciais por caminhão-pipa de acordo com cronograma pré-estabelecido e mediante solicitação. Impossibilidade de abastecimento dos reservatórios superiores de alguns; Agência foi informada que o hospital havia sido abastecido por fontes de terceiros, sem a qualidade atestada. Recomendado ao Prestador atender à unidade conforme informado à Agência, garantindo a qualidade da água fornecida; Detalhar no Plano de Racionamento as formas de abastecimento aos usuários que prestam serviços de caráter essencial. 10 Fiscalização do Plano de Racionamento do SAA de Medina – Resultado da Análise

11 Medidas de Racionamento -Qualidade da água distribuída (Art. 10º da Resolução nº 68/2015) Os usuários entrevistados reclamaram do aspecto desagradável da água fornecida pela rede de distribuição; As análises da água distribuída pela rede do SAA, realizadas pelo Prestador, nos meses de março a maio, constatou-se que os padrões de potabilidade foram atendidos; As análises dos meses de junho e julho ainda serão enviadas posteriormente; Água distribuída pelos caminhões-pipa da COPASA controle de qualidade realizado na ETA de Itaobim. 11 Fiscalização do Plano de Racionamento do SAA de Medina – Resultado da Análise

12 Medidas de Melhorias no SAA -Relação das fontes de captação alternativas Reativação de 03 (três) poços tubulares profundos existentes (vazão total de 26 l/s); Contratação de 3 caminhões-pipa para abastecimento à Captação São Pedro, aos serviços essenciais, “reservatórios comunitários”, etc. -Outras melhorias Perfuração de novos poços; Hidrômetros com mais de 6 anos de uso foram substituídos. 12 Fiscalização do Plano de Racionamento do SAA de Medina – Resultado da Análise

13 Medidas de Melhorias no SAA -Outros Fatos Levantados Suspensão da cobrança a partir de abril até que o abastecimento seja normalizado; Com o retorno da normalidade do serviço, a cobrança deve ser realizada de acordo com as normas e resoluções expedidas pela ARSAE-MG; O aumento constatado no registro de ocorrências de hepatite A, relatado pela Prefeitura, foi comunicado por esta Agência Reguladora à Secretaria de Estado de Saúde (SES), para que sejam tomadas as devidas providências. 13 Fiscalização do Plano de Racionamento do SAA de Medina – Resultado da Análise

14 RECOMENDAÇÕES AO PRESTADOR -Adotar providências emergenciais quanto às constatações mencionadas nesse relatório a fim de atender às Resoluções Normativas nº 40/2013 e nº 68/2015 da ARSAE-MG; -Buscar obter novas fontes alternativas de captação para suprir a demanda de água do SAA de Medina. -Atualizar o Plano de Racionamento em consonância com as obrigações constantes na Resolução nº 68/2015 da ARSAE-MG. -Garantir o abastecimento regular aos usuários que prestam serviços de caráter essencial, durante todo o período de racionamento. 14 Fiscalização do Plano de Racionamento do SAA de Medina – Resultado da Análise