Sistema de Solução de Controvérsias da O.M.C The Dispute Settlement Understanding.

Apresentação em tema: "Sistema de Solução de Controvérsias da O.M.C The Dispute Settlement Understanding."— Transcrição da apresentação:

1 Sistema de Solução de Controvérsias da O.M.C The Dispute Settlement Understanding

2 Introdução “Precisamente para conter o unilateralismo político da interpretação e conter o SELF-HELP na sua aplicação por meio de “retorsões” e “represálias comerciais” é que o sistema multilateral de solução de controvérsias da OMC foi concebido, enquanto um mecanismo de RULE ORIENTED, destinado a “domesticar” as tendências unilaterais da razões de Estado POWER ORIENTED” Celso Lafer.

3 Na época do GATT... 1ª. Fase – Diplomática O GATT de 1947 possuía apenas dois artigos XXII e XXIII que tratavam do comprometimento das Partes- Contratantes em solucionar de controvérsias. Todavia, nada constava sobre métodos de solução de controvérsias e seus procedimentos.

4 Na época do GATT... FASE DOS PAINÉIS DE EXPERTS (1948 - 1995) No transcurso da década de 50, os grupos de trabalho formados por Estados, seriam substituídos por PAINÉIS DE EXPERTS INDEPENDENTES. Todavia, existia o (BLOCKING DEFECT) Necessidade de aprovação POR UNANIMIDADE: a) Início do Painel - b) decisão do Relatório Unanimidade = Bloqueio do procedimento de solução de controvérsias TOTAL: 132 disputas

5 O.M.C - Novo Sistema O Anexo 2 do GATT 1994 traz o novo Sistema de Solução de Controvérsias da O.M.C., o “Entendimento de Solução de Controvérsias” Objetivos: - Promover Segurança e Previsibilidade para o SMC. - Preservar os Direitos e Obrigações do E.M. - Esclarecer os Direitos e Obrigações através da Interpretação

6 Características do E.S.C Exclusivo Sistema de Solução de Controvérsias referentes a aplicação das regras da O.M.C. Sistema de Solução de Controvérsias obrigatório e vinculante aos E.M (single undertaking). A inversão da Regra do Consenso (reverse consensus). A constituição de um Órgão competente para a administração e organização dos Procedimentos.

7 Objeto do E.S.C Todas as questões inerentes a aplicação dos Acordos Multilaterais e Plurilaterais celebrados no âmbito da O.M.C podem ser questionados no E.S.C. - Utiliza-se o E.S.C quando o E.M entender que um direito seu está sendo diminuído ou neutralizado por: a) Falha no cumprimento de uma obrigação; b) Aplicação de medidas conflitantes com OMC;

8 Procedimento único x diferentes mecanismos O ESC é um procedimento único de solução de controvérsias, mas que possibilita às Partes – Litigantes diferentes mecanismos: a) Consultas ou negociações; b) Painel e Órgão de Apelação; c) Arbitragem; e d) Bons ofícios, conciliação e mediação.

9 Consultas ou negociações O E.S.C privilegia a resolução amigável de solução de controvérsias, como forma de aprimoramento das relações entre os E.M. Neste sentido, as Consultas são uma fase obrigatória a ser cumprida como estágio inicial para qualquer disputa no âmbito do E.S.C. Tratam-se de reuniões realizadas pelas Partes-Litigantes nas quais questiona-se a consistência das leis ou medidas aplicadas pela Parte-Demandada.

10 Painel e Órgão de Apelação Superada a fase de Consultas sem solução da disputa, a Parte-Demandante pode iniciar um processo jurisdicional/contencioso chamado de Painel. Nesta fase existe uma disputa, um embate, que será resolvido por especialistas em comércio internacional, escolhidos pelas Partes- Litigantes. No painel, existe a possibilidade de participação de terceiras – partes interessadas na disputa. Da decisão do Painel (Recomendação), cabe recurso a ser encaminhado ao Órgão de Apelação.

11 Arbitragem Finalizado o procedimento de Painel e junto ao Órgão de Apelação, questões podem restar pendentes de decisão: - Prazo para cumprimento das Recomendações; - Cumprimento ou não das Recomendações; - Valores de Retaliação; Arbitragem é realizada por 1 único árbitro.

12 Bons ofícios, conciliação e mediação. São métodos diplomáticos de solução de controvérsias caracterizados por um processo de negociação intermediado por uma pessoa, que age de maneira neutra e imparcial, e auxilia as Partes a chegarem num acordo. Estes procedimentos correm em paralelo aos Painéis e suspendem os prazos.