Lei Orçamentária Anual – 2016 Procon “ Consumidor orientado. Direito assegurado.” Prefeitura Municipal de Sinop.

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1 Lei Orçamentária Anual – 2016 Procon “ Consumidor orientado. Direito assegurado.” Prefeitura Municipal de Sinop

2 Apresentação A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo. CDC Art. 4º

3 Promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor. Objetivos do Procon

4 Lei Orçamentária Anual 2016 Orçamento Previsto – R$1.194.384,00

5 Manutenção da Ações do Procon Tem como objetivo a manutenção do Órgão, com aquisição de materiais de expediente, folha de pagamento, combustível, prestadores de serviços, aquisição de equipamentos e demais desembolsos necessários para o bom desenvolvimento das atividades. 26/6/2016

6 Previsão para gastos com folha de pagamento e encargos: R$ 722.256,00 Demais despesas para manutenção das atividades : R$ 287.128,00 Aquisição de material permanente: R$ 20.000,00 26/6/2016

7 Ações do Fundo Municipal dos Direitos do Consumidor - Fundecon O Fundecon tem o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de proteção e defesa dos direitos do consumidor. Seus recursos são utilizados geridos pelo CONDECON – Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e têm a seguinte destinação: 26/6/2016

8 Financiar programas, projetos e atividades relacionados com os objetivos da Política Nacional, Estadual e Municipal das relações de consumo; Desenvolver programas de capacitação, auxiliar na melhoria e modernização do Procon, bem como custeio de passagens, diárias, confecção de material informativo e demais ações que visem a defesa do consumidor. 26/6/2016

9 Valor programado para 2016: Custeio de materiais, serviços, passagens, diárias: R$ 107.000,00 Aquisição de material permanente: R$ 40.000,00 26/6/2016

10 Inclui as despesas necessárias para treinamento e capacitação de servidores, como passagens, diárias e contratação de instrutores. Valor programado para 2016: R$ 18.000,00 Ações de Capacitação dos Servidores

11 Obrigada pela Atenção.. “A força do direito deve superar o direito da força.” Rui Barbosa 26/6/2016