DIREITO DO CONSUMIDOR PRIMEIRA PARTE: RAÍZES E PRINCÍPIOS DA DEFESA DO CONSUMIDOR.

Apresentação em tema: "DIREITO DO CONSUMIDOR PRIMEIRA PARTE: RAÍZES E PRINCÍPIOS DA DEFESA DO CONSUMIDOR."— Transcrição da apresentação:

1 DIREITO DO CONSUMIDOR PRIMEIRA PARTE: RAÍZES E PRINCÍPIOS DA DEFESA DO CONSUMIDOR

2 Direito do Consumidor Professora Margô Sartori mtsartori@uol.com.br 2 NOVO MODELO SEC XIX : RELAÇÕES DE CONSUMO - ASSOCIATIVISMO Ioio FORNECEDORCONSUMIDOR FORNECEDOR CONSUMIDOR ESTADO Relação DIRETA – PODER DE BARGANHA NOVO MODELO PRUDUÇÃO EM MASSA. DISTANCIAMENTO. POSIÇÃO DE FORÇA TÉCNICA E ECONÔMICA Domínio do Crédito e Marketing

3 Direito do Consumidor Professora Margô Sartori mtsartori@uol.com.br 3 PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: RAZÕES TRÍPLICE VULNERABILIDADE ECONÔMICA TÉCNICA JURÍDICA

4 Direito do Consumidor Professora Margô Sartori mtsartori@uol.com.br 4 A PROTEÇÃO LEGAL DO CONSUMIDOR CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º,XXXII O ESTADO PROMOVERÁ, NA FORMA DA LEI, A DEFESA DO CONSUMIDOR ART. 170, V: A ORDEM ECONÔMICA, FUNDADA NA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E NA LIVRE INICIATIVA, TEM POR FIM ASSEGURAR A TODOS EXISTÊNCIA DIGNA, CONFORME OS DITAMES DA JUSTIÇA SOCIAL, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS: V – DEFESA DO CONSUMIDOR LEI 8078/90 – CDC LEI 7347/85 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA

5 Direito do Consumidor Professora Margô Sartori mtsartori@uol.com.br 5 A PROTEÇÃO ADMINISTRATIVA:SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Departamento Nacional de Defesa do Consumidor Órgão do Ministério da Justiça ÓRGÃOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS (procon) DELEGACIAS DE CONSUMIDOR AGENCIAS NACIONAIS E ESTADUAIS NÚCLEOS DA DEFENSORIA E MP

6 Direito do Consumidor Professora Margô Sartori mtsartori@uol.com.br 6 PRINCÍPIOS DO SISTEMA CONSUMERISTA IGUALDADE: ENTRE OS AGENTES DAS RELAÇOES DE MERCADO LIBERDADE: ENTRE OS AGENTES DAS RELAÇOES DE MERCADO BOA-FÉ OBJETIVA TRANSPARÊNCIA LEALDADE/CONFIANÇA VULNERABILIDADE

7 Direito do Consumidor Professora Margô Sartori mtsartori@uol.com.br 7 O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL PESSOA JURÍDICA ( EMPRESA) QUE ADQUIRE OU UTILIZA PRODUTO OU SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL (ARTIGO 2º DO CDC) TEORIA FINALISTA TEORIA MAXIMALISTA

8 Direito do Consumidor Professora Margô Sartori mtsartori@uol.com.br 8 O CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO  ARTIGO 17 CDC  TODAS AS VÍTIMAS DE EVENTO DANOSO:  BYSTANDER : AQUELE ESTRANHO À RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS QUE FOI ATINGIDO PELO DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO  ARTIGO 29 CDC TODAS AS PESSOAS EXPOSTAS ÀS PRÁTICAS REGULADAS PELO CDC

9 Direito do Consumidor Professora Margô Sartori mtsartori@uol.com.br 9 FORNECEDOR TODO RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO MERCADO PESSOA NATURAL PESSOA JURÍDICA : NACIONAL / ESTRANGEIRO PRIVADO / PÚBLICO ENTE DESPERSONALIZADO

10 Direito do Consumidor Professora Margô Sartori mtsartori@uol.com.br 10 PRODUTO E SERVIÇO PRODUTOS - QUAISQUER BEM QUE SE DESTINE A SATISFAZER UMA NECESSIDADE DO ADQUIRENTE E QUE SEJA OBJETO DE SEU INTERESSE ENQUANTO DESTINATÁRIO FINAL SERVIÇOS - QUALQUER ATIVIDADE - FORNECIDA NO MERCADO DE CONSUMO PARA SATISFAZER UMA NECESSIDADE, MEDIANTE REMUNERAÇÃO

11 Direito do Consumidor Professora Margô Sartori mtsartori@uol.com.br 11 Produtos e Serviços: Responsabilidade RELAÇÕES NÃO CONSUMERISTAS: –RESPONSABILIDADE SUBJETIVA »CULPA PRESUMIDA – RESP. CONTRATUAL »CULPA PROVADA – RESP. EXTRACONTRATUAL RELAÇÕES DISCIPLINADAS PELO CDC: –RESPONSABILIDADE OBJETIVA »PROVA DO DANO + NEXO CAUSALIDADE »DESPREZO DA PROVA DA CULPA DO AGENTE

12 Direito do Consumidor Professora Margô Sartori mtsartori@uol.com.br 12 PROFISSIONAIS LIBERAIS RESPONSABILIDADE SUBJETIVA -Médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos.... VÍTIMA FAZ PROVA DA CULPA DO PROFISSINAL SE PESSOA JURÍDICA: RESPONSABILIDADE OBJETIVA

13 Direito do Consumidor Professora Margô Sartori mtsartori@uol.com.br 13 PRODUTOS E SERVIÇOS: RESP. PELO FATO E PELO VÍCIO  RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO – ART. 12 DEFEITO QUE CAUSA UM DANO AO CONSUMIDOR  RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇOS – ART. 18 VÍCIO NA QUALIDADE/QUANTIDADE SEM CAUSA DE DANO AO CONSUMIDOR

14 Direito do Consumidor Professora Margô Sartori mtsartori@uol.com.br 14 RESPONSABILIDADE : REPARAÇÃO DE DANOS FABRICANTE,CONSTRUTOR, PRODUTOR,IMPORTADOR Responsabilidade principal e objetiva. QUANDO O PROD./SERV. NÃO PUDER SER IDENTIFICADO QUANDO O PROD. / SERV. NÃO APRESENTAR IDENTIFICAÇÃO CLARA PRODUTOS PERECÍVEIS NÃO FOREM CONSERVADOS ADEQUADAMENTE DANODANO EMPRESÁRIO Responsabilidade Subsidiária e objetiva PRESCRIÇÃO: 5 ANOS DO CONHECIMENTO DO DANO

15 Direito do Consumidor Professora Margô Sartori mtsartori@uol.com.br 15 PRODUTOS E SERVIÇOS: EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE EXCEÇÕES DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR: - Não colocação do produto no mercado - O defeito inexiste - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

16 Direito do Consumidor Professora Margô Sartori mtsartori@uol.com.br 16 RESPONSABILIDADE : REPARAÇÃO DE VÍCIOS FABRICANTE,CONSTRUTOR, PRODUTOR,IMPORTADOR + EMPRESÁRIO Responsabilidade principal e objetiva VÍCIOSVÍCIOS VÍCIO SANADO EM 30 DIAS (faculdade consumidor) ou Substituição do produto Devolução quantia paga Abatimento proporcional DECADÊNCIA: 30 DIAS(NÃO DURÁVEIS) 90 DIAS ( DURÁVEIS) DA ENTREGA SE VICIO OCULTO : A CONTAR APRESENTAÇÃO DO DEFEITO GARANTIA COMPLEMENTAR ( OPCIONAL) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA