Professor Ms. Arlei da Costa. “ É o direito de pedir ao Estado – Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público.

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1 Professor Ms. Arlei da Costa

2 “ É o direito de pedir ao Estado – Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do Estado- Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequente satisfação da pretensão punitiva” Fernando Capez

3 AÇÃO PENAL QUANTO À TITULARIDADE  PÚBLICA INCONDICIONADA CONDICIONADA  PRIVADA PROPRIAMENTE DITA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA (art. 5o.,LIX CF) PERSONALÍSSIMA (art. 236 CP)

4 PETIÇÃO INICIAL PENAL AÇÃO PENAL PÚBLICA DENÚNCIA AÇÃO PENAL PRIVADA QUEIXA

5 PETIÇÃO INICIAL PENAL ELEMENTOS  ART. 41 CPP “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas”

6 ATO 1/84 PROCURADORIA GERAL DO MP SÃO PAULO Ao elaborar a denúncia, deve o membro do MP ater-se ao seguinte: 1. Mencionar todos os nomes e apelidos usados pelo acusado, bem como as folhas dos autos em que se encontra sua qualificação; 2. Indicar, sempre que possível, dia, hora e lugar da infração; 3. Descrever o fato delituoso com todas as suas circunstâncias 4. Nos casos de co-autoria, descrever a participação isolada de cada um dos co-autores, quando desenvolverem condutas distintas;

7 ATO 1/84 PROCURADORIA GERAL DO MP SÃO PAULO 5. Consignar a motivação dos crimes dolosos e, nos crimes culposos, descrever o fato caracterizador da culpa e sua modalidade (imprudência, imperícia e negligência); 6. Mencionar o tipo penal ao qual se subsume o fato descrito, indicando, quando for o caso, a aplicação combinada das normas atinentes à co-autoria, ao concurso de delitos, à tentativa, às circunstâncias agravantes e às qualificadoras. 7. Indicar o rito processual 8. Formular o pedido de condenação ou pronúncia 9. Apresentar o rol de testemunhas

8 ART. 396 CPP (NOVA REDAÇÃO) “ Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias”

9 DENÚNCIA - ELEMENTOS Pela nova redação do art. 396, logo após o pedido de condenação deverá ser realizado o pedido de citação do denunciado, nos seguintes termos: “… citando-se o denunciado para responder à presente ação no prazo de 10 (dez) dias…”

10 QUEIXA ART. 44 – CPP “A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante, a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal”

11 TERMINOLOGIA  DENÚNCIA PÓLO PASSIVO => DENUNCIADO  QUEIXA PÓLO PASSIVO => QUERELADO PÓLO ATIVO => QUERELANTE

12 ESTRUTURA DA PEÇA DE QUEIXA 1. Endereçamento 2. Parágrafo inicial  Qualificação completa do querelante  Menção à capacidade postulatória  Qualificação completa do querelado  Fundamentação legal do pedido 3. Dos Fatos 4. Dos Pedidos

13 1. ENDEREÇAMENTO MATÉRIA ESTADUAL  EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERITÍSSIMA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____ MATÉRIA FEDERAL  EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MERITÍSSIMA__ VARA CRIMINAL DA SUB(SEÇÃO) JUDICIÁRIA DE _________

14 3. DOS FATOS Narrar os fatos, observando os ítens 3 a 6 do ato 1/84 da Procuradoria geral do MP de São Paulo (UTILIZE A TERMINOLOGIA DO PRÓPRIO TIPO PENAL QUANDO POSSÍVEL)

15 2. PARÁGRAFO INICIAL ___________(nome), _________(nacionalidade), ______ (estado civil), __________________(profissão), portador do documento de identidade no. _________, inscrito no CPF/MF sob o no. ________, residente e domiciliado à Rua ____, no. _____,bairro___________, na cidade de __________, Estado de ____, vem respeitosamente, através de seu procurador infrafirmado, constituído conforme anexo documento de procuração com cláusula “ ad judicia et extra” e poderes especiais para, com base nos artigos ____ do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA contra ________(nome), _______(nacionalidade), ______ (estado civil), __________________(profissão), _________ (apelido se possuir), portador do documento de identidade no. _________, inscrito no CPF/MF sob o no. ________, residente e domiciliado à Rua _____,no.___, bairro__________, na cidade de _____________, Estado de ____, pelo seguinte fato:

16 DOS PEDIDOS  DE RECEBIMENTO DA QUEIXA  DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO  OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS  QUE SEJA JULGADA PROCEDENTE  FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (387,IV – CPP)

17 ROL DE TESTEMUNHAS  Último ítem no canto inferior esquerdo da peça  Nome e qualificação

18 Maria das Merces desentendeu-se com seu vizinho Mariano Luis pelo fato de sua cadela de estimação estar latindo muito durante o dia, incomodando-o, sendo certo que ambos discutiram reiteradamente por vários dias. O Síndico do prédio, Valdivino Luís, após fracassadas tentativas de solução amigável da questão levou o caso à reunião do condomínio, à qual Maria das Merces estava ausente, Mariano Luís, afirmou em tal reunião que, no apartamento de Maria das Merces “… não dava pra saber qual das cadelas fazia mais barulho…”. A afirmação constou integralmente na ata da reunião dos condôminos, presidida pelo síndico e secretariada por Divino Xavier, morador do mesmo condomínio. De posse de cópia da referida ata Maria das Mercês o procura, esclarece que em seu apartamento reside apenas em companhia de sua cadela Laila e pede que tome as medidas judiciais cabíveis na esfera criminal. Como advogado (a) de Maria elabore a peça cabível.