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Diretoria de Contas Municipais CONTROLE INTERNO NOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS EDNILSON DA SILVA MOTA Analista de Controle - TCE-PR/DCM.

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1 Diretoria de Contas Municipais CONTROLE INTERNO NOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS EDNILSON DA SILVA MOTA Analista de Controle - TCE-PR/DCM

2 É preciso mesmo implantar o Sistema de Controles Internos????

3 Na Administração Pública, não há liberdade pessoal. Enquanto na Administração Particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. (Hely Lopes Meirelles) Visão Legalista

4 LC N º 113, DE 15 DE DEZEMBRO DE Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paran á. Art. 4º...todos os jurisdicionados deverão, obrigatoriamente, instituir sistemas de controle interno com as seguintes finalidades:

5 I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado e dos municípios; II - verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração estadual e municipal, bem como, da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado e dos municípios; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

6 Desde quando??

7 DECRETO N DE 28 DE JANEIRO DE Organiza o Código de Contabilidade da União … Art. 2º A Directoria Central de Contabilidade da Republica organizará, orientará e fiscalizará todos os serviços de escripturação das repartições federaes, expedindo as necessarias instrucções, exigindo todos os elementos de informação e exercendo inspecção por funccionarios designados para esse fim.

8 CONTROLE INTERNO EXTERNO T C LEGISLATIVO TIPOS DE CONTROLE SOCIALSOCIAL Confiar é bom, controlar é melhor. (Provérbio Alemão)

9 CONTROLE SOCIAL Exercido pelos cidadãos ou por seus representantes, através da denominada AÇÃO DE CONTROLE DA CIDADANIA, cujos instrumentos são a AÇÃO POPULAR (art. 5º, inciso LXXIII da CF) e AÇÃO CIVIL PÚBLICA (art. 129, inciso III da CF).

10 CONTROLE EXTERNO Exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, que constituem órgãos de ação permanente de controle externo, com funções diferidas pela Constituição Federal, de conformidade com o disposto nos artigos 31, 70 e seguintes.

11 CONTROLE INTERNO – ASPECTOS LEGAIS CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Arts. 31, 70 e 74; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – Arts. 18 e 78; LEI FEDERAL 4.320/64 – Art. 76 à 80; LEI FEDERAL 8.666/93 – Arts. 102 e 113; LC 101/00 – Arts. 54 e 59; LEI FEDERAL Nº /2005 – Art. 9º, § único; DECRETO FEDERAL Nº 6017/2007 – Art. 7º, § 1º e Art. 13. § 3º;

12 CONTROLE INTERNO – ASPECTOS LEGAIS NBCASP – NBC T 16.8 – Controle Interno; LEI ORGÂNICA DO TCE/PR; LEI COMPLEMENTAR Nº 82/98 – Art. 7º ; REGIMENTO INTERNO DO TCE/PR; ACORDÃO TCE/PR – TP Nº 680 e 764/2006; ACORDÃO TCE/PR – TP Nº 921 e 1369/2007; ACORDÃO TCE/PR – TP Nº 97 e 265/2008.

13 O importante artigo constitucional não manda instituir o Sistema de Controle Interno, isto é inerente à própria organização de qualquer estrutura, quer pública ou privada. Há o mandamento constitucional para que o Sistema de Controle Interno Municipal exerça a FISCALIZAÇÃO, independente da ação do Controle Externo. "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."

14 E agora, o que fazer??

15 O ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

16 CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

17 I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

18 III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

19 § 1º. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

20 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: Art. 18. A scalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

21 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: Art. 78. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema e controle interno com a nalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;

22 II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à ecácia e eciência, da gestão orçamentária, nanceira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;

23 IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

24 LEI FEDERAL 4.320/64 Do Controle Interno Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.

25 LEI FEDERAL 4.320/64 Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

26 LEI FEDERAL 4.320/64 Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o contrôle estabelecido no inciso III do artigo 75. Parágrafo único. Esse controle far-se-á, quando for o caso, em têrmos de unidades de medida, prèviamente estabelecidos para cada atividade.

27 LEI FEDERAL 4.320/64 Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

28 Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: I - Chefe do Poder Executivo; II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo. Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20. Lei de Responsabilidade Fiscal e o Controle Interno

29 Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: I – atingimento das metas estabelecidas na LDO; II – limites e condições para realização de op. de crédito;

30 III – medidas adotadas para o retorno das despesas de pessoal ao respectivo limite; IV – providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária ao respectivo Limite; V – destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; VI – cumprimento dos limites dos gastos totais do Legislativo. Lei de Responsabilidade Fiscal e o Controle Interno

31 Lei Federal /05 Art. 9. A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. Parágrafo único. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.

32 Decreto Federal 6017/07 Art. 7º § 1 o Os consórcios públicos, ainda que revestidos de personalidade jurídica de direito privado, observarão as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e à prestação de contas. Art.13. § 3 o As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a afastar, ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da Federação consorciados.

33 Lei Complementar Estadual 82/98 Independente dos princípios gerais de direito público, prevê expressamente o controle interno: Art. 7º O Consórcio Intermunicipal prestará contas aos órgãos próprios dos Municípios consorciados bem como os do Estado, relativamente à aplicação dos recursos a ele repassados, em atendimento aos princípios constitucionais e legais de fiscalização e controle interno e externo.

34 LEI COMPLEMENTAR N º 113, DE 15 DE DEZEMBRO DE Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paran á.... CAP Í TULO III - Do Controle Interno

35 Art. 5º No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

36 I - organizar e executar programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios; II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer; III - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas que autorizem este procedimento

37 Art. 6° Os responsáveis pelo controle interno, ou na falta destes, os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão imediato conhecimento ao Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária.

38 § 1° Na comunicação ao Tribunal, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as providências adotadas para: I - corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada; II- ressarcir o eventual dano causado ao erário; III - evitar ocorrências semelhantes.

39 § 2º Verificada em inspeção ou auditoria, ou no julgamento das contas, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido comunicadas tempestivamente ao Tribunal, e provada a omissão, o dirigente do órgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em lei.

40 Art. 7 º Os gestores emitirão sobre as contas e o parecer do controle interno, pronunciamento expresso e indeleg á vel, nos quais atestarão haver tomado conhecimento das conclusões neles contidas.

41 Art. 8º A falta de instituição do sistema de controle interno poderá sujeitar as contas ou o relatório objeto do julgamento à desaprovação ou recomendação de desaprovação, sem prejuízo das penalidades previstas em lei ao respectivo responsável, por omissão injustificada no atendimento ao seu dever legal.

42 Normas Regulamentares TCE/PR Instrução Normativa nº 32/09 Sistema de Informações Municipais Instrução Normativa nº 35/09 PCA – Prestação de Contas Anual – Entidades Intermunicipais – Modelo 4 (Relatório do Controle Interno) –Acórdãos Colegiados –Consultas –Prestações de Contas e recursos

43 ACÓRDÃO Nº 97/08 - Tribunal Pleno PROCESSO N º : /07 ENTIDADE : CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA

44 OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, nos termos do voto do Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, por maioria absoluta em: Responder a presente consulta no sentido de que os responsáveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos, permitindo-se:

45 1) Acrescer às atribuições regulares de servidor a função de confiança de Controlador, desde que por período previamente definido; 2) Criar cargo em comissão de controlador geral a ser ocupado preferencialmente por servidores efetivos; 3) Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo, para que haja continuidade e alternância. Acrescentando-se ainda, a possibilidade de cargo em comissão de controlador geral, desde que para chefiar equipe composta por servidores efetivos

46 ACÓRDÃO Nº 265/08 - Tribunal Pleno PROCESSO N º : /07 ORIGEM : CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, nos termos do voto do Relator, Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO, por maioria absoluta em: Responder no sentido de que o responsável pelo Controle Interno deva ser servidor público efetivo, mediante as alternativas e requisitos descritos no corpo do presente acórdão.

47 1) Pode o administrador acrescer ás atribuições regulares do servidor a função de confiança de Controlador, desde que por período previamente definido; 2) Pode, da mesma forma, criar o cargo em comissão de Controlador para ser ocupado exclusivamente por servidores efetivos, também por prazo certo;

48 3) Pode, ainda, instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo, para que haja continuidade e alternância, havendo a preferência por esta última possibilidade. EM QUALQUER UMA DAS TRÊS HIPÓTESES DEVE HAVER AS SEGUINTES PRERROGATIVAS:

49 1) Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado; 2) Possibilidade de impugnar, mediante representação, atos sem fundamentação legal; 3) – O Controlador Interno não pode ser afastado de suas funções antes do encerramento do mandato ou do período para o qual foi designado, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique.

50 FINALMENTE, NÃO PODE O CONTROLADOR INTERNO: 1) Estar em estágio probatório; 2) Realizar atividade político partidária; 3) Exercer outra atividade profissional. 4) Ter sofrido penalização administrativa, cível ou penal, por decisão definitiva.

51 DEMANDA 12207/2009 Gostaria de obter informações quanto a obrigatoriedade da implantação do Controle Interno nos Consórcios Intermunicipais de Saúde. Em eventos realizados pelo TCE e em conversas informais com Técnicos do TCE não ficou bem claro, alguns disseram para utilizar o Controle Interno do Município onde o Presidente é o Prefeito, já outros disseram para utilizar o Controle Interno do Município sede, outros ainda disseram que não estaríamos obrigados a implantação. Não temos nada formal, mas ainda não implantamos devido ao número reduzido no quadro de funcionários, uma vez que teríamos que fazer parte do Controle Interno e acabaríamos nos auto fiscalizando. O Ciscopar está se adequando a lei , e está previsto a realização do Concurso Público ainda para este ano, e gostaria de saber se seria o caso de incluir no Edital o cargo de Controle Interno. Esta Corte de Contas já se manifestou sobre a matéria em epígrafe?? Se afirmativo, qual os instrumentos que tratam do assunto?

52 Em atenção ao questionamento formulado pelo Srº. EVANDRO RODRIGO PALUDO, do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANA, tenho informar que: 1. a implantação do Sistema de Controle Interno está previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal, arts. 18 e 78 da Constituição Estadual, Título VIII, Capítulo II da Lei nº 4.320/64, arts. 102 e 113 da Lei nº 8.666/93, arts. 54 e 59 da LC nº 101/00, NBCASP – NBC T 16.8, Arts 4º ao 8º da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 e Regimento Interno do TCE/PR, portanto, como se vê, é obrigatória a implantação. 2. No tocante ao quadro de servidores do Consórcio não possuir número de servidores suficientes para que se possa designar determinado servidor para o Cargo de Controlador, entende-se uma das opções mais adequadas seria o Controle Interno do Consórcio ser exercido pelo controlador do Município do qual o Presidente do Consórcio é o Prefeito.

53 3. Outra opção seria o Controle Interno do Consórcio ser exercido pelo Controlador do Município sede do Consórcio. Cabe destacar que, as atividades do Controlador estão previstas no art. 4º, Incisos I, II, III, IV e art. 5º, Incisos I, II, III, ambos da Lei Complementar Estadual 113/2005, bem como, art. 74, Incisos I, II, III e IV da Constituição Federal. 4. Quanto à indagação sobre a possibilidade de incluir no Edital do Concurso o Cargo de Controle Interno, tenho a informar que a Administração não deve abrir concurso para o Cargo de Controlador, mas designar um servidor efetivo da administração para exercer o Cargo de Controle Interno da Entidade.

54 1. Regras para Admissão de Pessoal Responsável pelo Controle Interno 1.1. Acórdão nº 680/2006 e 764/ Tribunal Pleno; 1.2. Acórdão nº 921/2007 e 1369/ Tribunal Pleno; 1.3. Acórdão nº 97/2008 e 265/2008.

55 Sistema de Controle Interno (Importância para a Entidade) - Existência requerida pela Constituição; - Instrumento para melhorar a Gestão Pública; - Fiscaliza para o Ordenador e não o Ordenador; - Deve ser considerado como uma rede de proteção da Administração Pública.

56 CONTROLE INTERNO - Conceito É O PLANO DE ORGANIZAÇÃO E O CONJUNTO DE MÉTODOS E MEDIDAS ADOTADAS DENTRO DE UMA ORGANIZAÇÃO, PARA SALVAGUARDAR SEUS RECURSOS, VERIFICAR A EXATIDÃO E VERACIDADE DE SUA INFORMAÇÃO FINANCEIRA-ADMINISTRATIVA, PROMOVER EFICIÊNCIA NAS OPERAÇÕES, ESTIMULAR A OBSERVÂNCIA DA POLÍTICA PRESCRITA E CONSEGUIR O CUMPRIMENTO DAS METAS E OBJETIVOS PROGRAMADOS.

57 RESOLUÇÃO Nº 07/2006 – TCE/PR Dispõe sobre o Plano Anual de Fiscalização, os procedimentos de inspeção e dá outras providências. Capítulo IX AVALIAÇÃO DO CONTROLE INTERNO

58 Art. 24. Não há necessidade de declarar a regularidade do sistema de controle interno no relatório de inspeção. § 1º Consideram-se deficiências de controle interno, dentre outras: I - a administração não define de forma expressa mecanismos gerais de controle e/ou não possui unidade administrativa encarregada de avaliar periodicamente os atos praticados;

59 II – a administração é controlada por uma pessoa ou pequeno grupo e não existe fiscalização direta de conselho, comissão ou pessoas; III - falta de procedimentos sistematizados e de relatórios gerenciais, bem como de conciliações e conferências periódicas desses relatórios; IV - desconhecimento das leis e regulamentos aplicáveis; V - falta de disposição da administração em considerar e abordar assuntos significativos que dizem respeito à estrutura de controle interno;

60 VI - estrutura organizacional inadequada em face da importância das atividades operacionais; VII - falta de atribuição clara de autoridade e responsabilidade; VIII - falta de segregação de função para atribuições incompatíveis; IX - falta de normas e procedimentos para contratar, motivar, avaliar, promover, compensar, transferir e dispensar pessoal;

61 X - falta de descrição formal das tarefas e de manuais que informem sobre as obrigações de pessoas e departamentos; XI - falta de atualização das rotinas definidas; XII - falta de treinamento; XIII - falta de auditoria interna atuante; XIV - falta de informatização dos procedimentos; XV - falta de definição e de acompanhamento de metas; XVI - falta de ordenação racional para o arquivamento da documentação; XVII - falta de mecanismos que limitem o acesso físico a ativos, documentos e registros considerados chaves ou significativos.

62 i INTERAÇÃO ENTRE OS CONTROLES ATIVIDADES ESPECÍFICAS DOS CONSÓRCIOS CONTROLEEXTERNO CONTROLE INTERNO CONTROLE SOCIAL

63 Compete ao Sistema de Controle Interno: normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno; coordenar as atividades que exijam ações integradas dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno, com vistas à efetividade das competências que lhe são comuns;

64 Compete ao Sistema de Controle Interno: exercer a supervisão técnica das atividades desempenhadas pelos órgãos e pelas unidades integrantes do Sistema de Controle Interno; consolidar os planos de trabalho das unidades de auditoria interna das entidades municipais;

65 Compete ao Sistema de Controle Interno: instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; avaliar, no seu âmbito, o desempenho dos dirigentes e acompanhar a conduta funcional dos servidores da carreira Finanças e Controle;

66 Compete ao Sistema de Controle Interno: avaliar o desempenho das auditorias internas das entidades da Administração Pública Indireta; planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de controle interno de suas unidades administrativas;

67 Compete ao Sistema de Controle Interno: verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar n.º 101/2000;

68 Compete ao Sistema de Controle Interno: verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar n.º 101/2000; verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar n.º 101/2000;

69 Compete ao Sistema de Controle Interno: avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; avaliar a execução dos Orçamentos.

70 Compete ao Sistema de Controle Interno: fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos, quanto ao nível de execução das metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento; fornecer informações sobre a situação físico- financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos;

71 Compete ao Sistema de Controle Interno: criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos; aferir a adequação dos mecanismos de controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos;

72 Compete ao Sistema de Controle Interno: realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas; realizar auditorias e fiscalizações nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;

73 Compete ao Sistema de Controle Interno: apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos, na utilização de recursos públicos, dando ciência ao controle externo e ao Ministério Público Estadual e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis;

74 Compete ao Sistema de Controle Interno: orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do Sistema de Controle Interno, inclusive sobre a forma de prestar contas, conforme disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição.

75 Objetos de Atuação do Sistema Controle Interno I. os sistemas administrativos e operacionais de controle interno administrativo utilizados na gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal; II. a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos;

76 Objetos de Atuação do Sistema Controle Interno III. a aplicação dos recursos do Tesouro transferidos a entidades públicas ou privadas; IV. os contratos firmados por gestores públicos com entidades públicas para prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais;

77 Objetos de Atuação do Sistema Controle Interno V. os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade; VI. os instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens e do patrimônio sob responsabilidade das unidades da Administração Direta e entidades da Administração Indireta;

78 Objetos de Atuação do Sistema Controle Interno VII. os atos administrativos que resultem direitos e obrigações para o Poder Público, em especial, os relacionados com a contratação de empréstimos internos ou externos, assunção de dívidas, securitizações e concessão de avais; VIII. a arrecadação, a restituição e as renúncias de receitas de tributos municipais;

79 Objetos de Atuação do Sistema Controle Interno IX. os sistemas eletrônicos de processamento de dados, suas informações de entrada e de saída, objetivando constatar: a) segurança física do ambiente e das instalações do centro de processamento de dados;

80 Objetos de Atuação do Sistema Controle Interno b) segurança lógica e a confidencialidade nos sistemas desenvolvidos em computadores; c) eficácia dos serviços prestados pela área de informática; d) eficiência na utilização dos diversos computadores existentes na entidade;

81 Objetos de Atuação do Sistema Controle Interno X. verificação do cumprimento da legislação pertinente; XI. os processos de Tomadas de Contas Especial, sindicância, inquéritos administrativos e outros atos administrativos de caráter apuratório; XII. os processos de admissão e desligamento de pessoal e os de concessão de aposentadoria, reforma e pensão.

82 uma longa viagem começa com um passo. Provérbio Chinês


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