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Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 1 A regra-matriz de incidência tributária é uma norma de conduta, posta para disciplinar.

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1 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 1 A regra-matriz de incidência tributária é uma norma de conduta, posta para disciplinar as relações do Estado com os seus súditos, tendo em vista contribuições pecuniárias de natureza tributária. Através dela pode-se estudar o interior da norma, pelos elementos que a compõem que são: a hipótese ou antecedente e o conseqüente, bem como o elo de ligação entre os dois que é a imputação deôntica - o dever-ser - que é a marca indelével do jurídico- normativo.

2 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 2 n O dever-ser que une a hipótese ao conseqüente e é denominado de conectivo deôntico, ou dever-ser interproposicional, porque vem entre a proprosição hipótese e a proposição conseqüente. Realizando-se o fato previsto no suposto, instaura-se a conseqüência, de modo automático e infalível. n Mas nas regras de comportamento existe um outro dever- ser, embutido no conseqüente, chamado de intraproposicional, que enlaça o sujeito passivo ao sujeito ativo em função de um objeto prestacional, no contexto da relação jurídica. Este encontra-se modalizado em permitido, obrigatório ou proibido.

3 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 3 Representação Formal H t = C m (v+c) + C e + C t N jt DS n DS m Cs t = C p (S a + S p ) + C q (b C x a l )

4 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 4 Explicação dos símbolos : n N jt - norma jurídica tributária - regra-matriz de incidência; n H t - hipótese tributária (antecedente); n C m - critério material da hipótese (núcleo da descrição fática); n v - verbo (sempre pessoal e de predicação incompleta); n c - complemento do verbo; n C e - critério espacial da hipótese (condicionante de lugar); n C t - critério temporal da hipótese (condicionante de tempo); n Cs t - conseqüência tributária (prescritor normativo);

5 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 5 n C p - critério pessoal do conseqüente, onde estão os sujeitos da relação jurídica obrigacional; n S a - sujeito ativo da obrigação tributária; n S p - sujeito passivo n C q - critério quantitativo (indicador da fórmula de determinação do objeto da prestação); n b C - base de cálculo (grandeza mensuradora de aspectos da materialidade do fato jurídico tributário; n a l - alíquota (fator que se conjuga à base de cálculo para a determinação da dívida pecuniária;

6 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 6 n DS n - dever-ser neutro (conectivo deôntico interproposicional) - ocorrida a hipótese deve-ser a conseqüência; n DS m - dever-ser modalizado (operador deôntico intraproposicional). Significa os direitos e deveres correlatos dos sujeitos, na relação jurídica tributária ;

7 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 7 Expressão Fato Gerador

8 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 8 n Várias críticas a tal esquema terminológico foram deduzidas por diversos autores nacionais, surgindo assim a proposta de Geraldo Ataliba adotando tal esquema da seguinte feita: Hipótese de Incidência para denominar a descrição abstrata contida na lei; Fato Imponível para representar a ocorrência no mundo dos fenômenos físicos, que satisfaz os antecedentes requeridos pela norma jurídica. F Hipótese de Incidência: descrição abstrata contida na lei F Fato Imponível : ocorrência no mundo dos fenômenos físicos, que satisfaz os antecedentes requeridos pela norma jurídica

9 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 9 Antecedente - Características n Fato de conteúdo econômico; n Define por inteiro a situação de fato sobre qualificar deonticamente os comportamentos inter-humanos n Nele estão previstas as diretrizes para a identificação de eventos portadores de expressão econômica n Haverá um comportamento humano condicionado no tempo e no espaço; n Anuncia os critérios para o reconhecimento de um fato - descreve o fato

10 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 10 Consequente n Critério pessoal e critério quantitativo; n estatui um vínculo obrigacional entre o Estado e o contribuinte; n estipula a regulação da conduta prescrevendo os direitos e obrigações, quando ocorrer o fato descrito na norma; n Prescreve a conduta, trazendo os critérios necessários à identificação do vínculo jurídico n Dá origem à relação jurídica tributária e à obrigação tributária

11 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 11 Antecedente - Critério material u O critério material poderá ser identificado por um comportamento, seja ele um estado, isto é, ser proprietário, ou uma ação, isto é, vender mercadorias. u O critério material será formado por um verbo acompanhado de seu complemento.

12 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 12 Antecedente - Critério Espacial u São as coordenadas de espaço descritas nas normas. u Podem ser determinadas, específicas e genéricas. u Normas gerais e abstratas: genéricas u Normas individuais e concretas: específicas u faz menção a determinado local para a ocorrência do fato típico; u alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido;

13 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 13 Antecedente - Critério Temporal u Critério temporal, é o componente da hipótese que marca o tempo em que se reportam os efeitos da relação jurídica instaurada em decorrência do fato jurídico. u Não deve ser confundido com o plano de eficácia temporal da lei; critério temporal da hipótese é o tempo em que se dará o evento que se transformará em fato jurídico e plano de eficácia é o tempo em se propagarão os efeitos da lei

14 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 14 Consequente - Critério Subjetivo n Sujeito Ativo - possui o direito subjetivo de exigir a prestação do sujeito passivo, uma vez ocorrido o fato descrito no antecedente da norma e ocorrida a imputação deôntica - Fazenda Pública, autarquias, União Federal, Estados, DF, Municípios, etc. n Sujeito Passivo - possui o dever jurídico de pagar uma quantia em dinheiro ao sujeito ativo, em virtude da realização de um fato descrito no antecedente da norma. Ex. Contribuinte

15 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 15 Consequente - Critério Quantitativo n E é no critério quantitativo onde encontramos, portanto, a chave para a determinação da dívida, que o sujeito passivo deve pagar e o sujeito ativo tem o direito subjetivo de exigir. n Uma das funções da base de cálculo é medir a intensidade do núcleo factual descrito pelo legislador, recebendo a complementação da alíquota. Com a combinação de ambas, chega- se ao debitum tributário.

16 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 16 Critério Quantitativo - Base de cálculo Medir as proporções do fato (função mensurativa): o legislador não pode ultrapassar as fronteiras do fato. ; Compor a específica determinação da dívida - com a providência imediata de apontar que fator deve unir-se a ela para que apareça o quantum da prestação que pode ser exigida pelo sujeito ativo. Confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da hipótese tributária (função comparativa): se houver desencontro entre a base de cálculo e a hipótese de incidência, aquela deve prevalescer. A base de cálculo fornece o critério seguro para indentificarmos o genuíno critério material da hipótese de incidência.

17 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 17 Critério quantitativo - alíquota n Congregada à base de cálculo dá a compostura numérica da dívida, pelo que sua presença é obrigatória no contexto normativo. n Duas funções: valor monetário fixo, ou variável em função de escalas progressivas da base de cálculo; fração, percentual ou não, da base de cálculo (representada, neste caso, por quantia monetária).

18 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 18 Regra-matriz de incidência tributária H t Critério material (verbo + complemento) – Critério espacial – Critério temporal N jt Cs t Critério pessoal Suj. Ativo – Sujeito passivo – Critério quantitativo – * base de cálculo – * alíquota


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