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1º Encontro Nacional da Fenajufe sobre Jornada de 6 Horas Aspectos Jurídicos Pedro Maurício Pita Machado Advogado - Sócio da Pedro Maurício Pita Machado.

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1 1º Encontro Nacional da Fenajufe sobre Jornada de 6 Horas Aspectos Jurídicos Pedro Maurício Pita Machado Advogado - Sócio da Pedro Maurício Pita Machado Advogados Associados Assessoria Jurídica Nacional da FENAJUFE

2 1º Encontro Nacional da Fenajufe sobre Jornada de 6 Horas Trabalhadores do Judiciário Situação Legal Constituição Federal - Art. 7o, XII Lei 8.112/90 – Art. 19

3 1º Encontro Nacional da Fenajufe sobre Jornada de 6 Horas Constituição Federal Art. 7o - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (aplicável cf. art. 39, §3o.)

4 1º Encontro Nacional da Fenajufe sobre Jornada de 6 Horas Lei 8.112/90 Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (redação da Lei 8.270/91) § 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

5 1º Encontro Nacional da Fenajufe sobre Jornada de 6 Horas Questões: a) Debaixo da Constituição, pode A LEI fixar jornada menor? R: SIM a) Debaixo da Lei 8.112, pode A ADMINISTRAÇÃO fixar jornada menor que 8? R: SIM

6 1º Encontro Nacional da Fenajufe sobre Jornada de 6 Horas Alternativas Legislativa (PCS):Maior Rigidez Maior Homogeneidade Administrativa: Menor Rigidez Menor homogeneidade Avaliar:Grau de Permeabilidade Grau de Agilidade (Administrativa +) Síntese: Articulação entre ambas

7 1º Encontro Nacional da Fenajufe sobre Jornada de 6 Horas Via Administrativa - Lei 8112 – Art Limite Máximo - Limite Mínimo - Poder (será fixada) Faculdade Legal discricionariedade

8 1º Encontro Nacional da Fenajufe sobre Jornada de 6 Horas Discricionariedade Margem de "liberdade" que remanesce ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos, cabíveis perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução unívoca. Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 15ª ed, São Paulo, Malheiros, 2003, p. 831.

9 1º Encontro Nacional da Fenajufe sobre Jornada de 6 Horas Possibilidade Prática STFOS O expediente dar-se-á das 12 às 19 horas CJFPort preferencialmente, das 12:00 às 19:00 TSTAto Os servidores cumprirão jornada de 35 horas semanais TRF1Res A jornada diária será de 7 horas TRF5Res Em caráter excepcional... 12h às 19h de 2a a 5a feira e 8h às 13h na 6a feira

10 1º Encontro Nacional da Fenajufe sobre Jornada de 6 Horas Faculdade Questionada e Referendada CJF CJF – Proc – Relator Min. Gilson Dipp Sessão Ordinária Jornada entre 6h00 e 8h00 CNJ CNJ – Procedimento de Controle Administrativo n. 83 Relator Cons. Alexandre de Moraes Sessão de (íntegra)

11 1º Encontro Nacional da Fenajufe sobre Jornada de 6 Horas CNJ – PCA 83 MPF x STF, CJF, TST, TJDFT, TRF1, TRF5 Pede nulidade ou prova ausência de prejuízo + redução $ Voto:a) incompetência STF b) STF fez = constitucional c) autonomia administrativa Tribunais (CF, 99) d) organização secretarias e serv. aux. (CF, 96, I, b) e) conforme Lei 8112/90:- permite entre 6 e 8 h - não exige redução

12 1º Encontro Nacional da Fenajufe sobre Jornada de 6 Horas Direito às 30 horas? ACP ª VF do DF - 28/04/2008 razoabilizadade isonomia eficiência Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do DF WELLINGTON DIVINO MARQUES DE OLIVEIRA

13 1º Encontro Nacional da Fenajufe sobre Jornada de 6 Horas Discricionariedade: Preencher os claros: oportunidade conveniência Do servidor e do serviço (finalidade pública) Solução mais adequada à finalidade legal serviço Objetivo do Seminário

14 1º Encontro Nacional da Fenajufe sobre Jornada de 6 Horas Preencher os claros: Analogia com outras categorias de jornadas menores (CLT) Questões da luta atual pela redução (DIEESE) Questões da saúde Questões da produtividade e serviço Experiências de outras categorias

15 1º Encontro Nacional da Fenajufe sobre Jornada de 6 Horas Categorias com jornada reduzida (CLT) DiaSemana BANCÁRIOS630 TELEFONISTAS6 36 MINEIROS636 JORNALISTAS5 30 DIGITADORES630

16 1º Encontro Nacional da Fenajufe sobre Jornada de 6 Horas Redução da jornada x tempo livre (DIEESE): horas extras tempo de deslocamento crescente atividades de qualificação (AQ) segunda ocupação trabalho em casa (internet, celular) preocupação com soluções para o trabalho (plugado)

17 1º Encontro Nacional da Fenajufe sobre Jornada de 6 Horas Experiências de outras categorias Exemplo: Previdenciários Luta histórica 30 horas Postos (Revezamento) Proposta atual 2 Tabelas 30 e 40 horas Risco/Armadilha

18 1º Encontro Nacional da Fenajufe sobre Jornada de 6 Horas Preencher os Claros + Banco de dados do Judiciário = Onde Anda ? + Censo dos servidores do Judiciário ? - Questões de saúde - Produtividade - Serviço Seminário (especialistas)

19 1º Encontro Nacional da Fenajufe sobre Jornada de 6 Horas Questões Laterais Banco de Horas Descumprimento Jornada Não pagamento de horas extras Plantões não remunerados Trabalho em casa FCs e CCs

20 1º Encontro Nacional da Fenajufe sobre Jornada de 6 Horas Aspectos Jurídicos Pedro Maurício Pita Machado Advogado - Sócio da Pedro Maurício Pita Machado Advogados Associados Assessoria Jurídica Nacional da FENAJUFE


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