1º Encontro Nacional da Fenajufe sobre Jornada de 6 Horas

1º Encontro Nacional da Fenajufe sobre Jornada de 6 Horas
Aspectos Jurídicos Pedro Maurício Pita Machado Advogado - Sócio da Pedro Maurício Pita Machado Advogados Associados Assessoria Jurídica Nacional da FENAJUFE

Trabalhadores do Judiciário Situação Legal Constituição Federal - Art. 7o, XII Lei 8.112/90 – Art. 19

Constituição Federal Art. 7o - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (aplicável cf. art. 39, §3o.)

Lei 8.112/90 Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (redação da Lei /91) § 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

Questões: a) Debaixo da Constituição, pode A LEI fixar jornada menor? R: SIM a) Debaixo da Lei 8.112, pode A ADMINISTRAÇÃO fixar jornada menor que 8?

Alternativas Legislativa (PCS): Maior Rigidez Maior Homogeneidade Administrativa: Menor Rigidez Menor homogeneidade Avaliar: Grau de Permeabilidade Grau de Agilidade (Administrativa +) Síntese: Articulação entre ambas

Via Administrativa - Lei 8112 – Art. 19 - Limite Máximo Limite Mínimo Poder (“será fixada”) Faculdade Legal discricionariedade

Discricionariedade “Margem de "liberdade" que remanesce ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos, cabíveis perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução unívoca”. Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 15ª ed, São Paulo, Malheiros, 2003, p. 831.

Possibilidade Prática STF OS 12 O expediente dar-se-á das 12 às 19 horas CJF Port preferencialmente, das 12:00 às 19:00 TST Ato 172 Os servidores cumprirão jornada de 35 horas semanais TRF1 Res. 07 A jornada diária será de 7 horas TRF5 Res. 03 Em caráter excepcional h às 19h de 2a a 5a feira e 8h às 13h na 6a feira

Faculdade Questionada e Referendada CJF – Proc – Relator Min. Gilson Dipp Sessão Ordinária Jornada entre 6h00 e 8h00 CNJ – Procedimento de Controle Administrativo n. 83 Relator Cons. Alexandre de Moraes Sessão de (íntegra)

CNJ – PCA 83 MPF x STF, CJF, TST, TJDFT, TRF1, TRF5 Pede nulidade ou prova ausência de prejuízo + redução $ Voto: a) incompetência STF b) STF fez = constitucional c) autonomia administrativa Tribunais (CF, 99) d) organização secretarias e serv. aux. (CF, 96, I, b) e) conforme Lei 8112/90: - permite entre 6 e 8 h - não exige redução

Direito às 30 horas? ACP ª VF do DF - 28/04/2008 razoabilizadade isonomia eficiência Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do DF WELLINGTON DIVINO MARQUES DE OLIVEIRA

Discricionariedade: Preencher os claros: oportunidade conveniência Do servidor e do serviço (finalidade pública) Solução mais adequada à finalidade legal serviço Objetivo do Seminário

Preencher os claros: Analogia com outras categorias de jornadas menores (CLT) Questões da luta atual pela redução (DIEESE) Questões da saúde Questões da produtividade e serviço Experiências de outras categorias

Categorias com jornada reduzida (CLT) Dia Semana BANCÁRIOS TELEFONISTAS MINEIROS JORNALISTAS DIGITADORES

Redução da jornada x tempo livre (DIEESE): horas extras tempo de deslocamento crescente atividades de qualificação (AQ) segunda ocupação trabalho em casa (internet, celular) preocupação com soluções para o trabalho (plugado)

Experiências de outras categorias Exemplo: Previdenciários Luta histórica 30 horas Postos (Revezamento) Proposta atual 2 Tabelas 30 e 40 horas Risco/Armadilha

Questões de saúde Produtividade Serviço Preencher os Claros + Banco de dados do Judiciário = Onde Anda ? + Censo dos servidores do Judiciário ? Seminário (especialistas)

Questões Laterais Banco de Horas Descumprimento Jornada Não pagamento de horas extras Plantões não remunerados Trabalho em casa FCs e CCs

Aspectos Jurídicos Pedro Maurício Pita Machado Advogado - Sócio da Pedro Maurício Pita Machado Advogados Associados Assessoria Jurídica Nacional da FENAJUFE

1º Encontro Nacional da Fenajufe sobre Jornada de 6 Horas

Apresentações semelhantes

Apresentação em tema: "1º Encontro Nacional da Fenajufe sobre Jornada de 6 Horas"— Transcrição da apresentação:

Apresentações semelhantes

Sobre projeto

Feedback

Login

Autorizar-se através da rede social:

1º Encontro Nacional da Fenajufe sobre Jornada de 6 Horas

Apresentações semelhantes

Apresentação em tema: "1º Encontro Nacional da Fenajufe sobre Jornada de 6 Horas"— Transcrição da apresentação:

Apresentações semelhantes

Sobre projeto

Feedback