Controle Consensual da Administração Pública &

Apresentação em tema: "Controle Consensual da Administração Pública &"— Transcrição da apresentação:

1 Controle Consensual da Administração Pública &
Termos de Ajustamento de Gestão Prof. Luciano Ferraz Avenida Afonso Pena, nº 4.000/9º andar – Bairro Cruzeiro CEP – Belo Horizonte - MG 1

2 Controle Interno: Aspectos Gerais
1. Controle e Estado de Direito: considerações gerais 2. Controle na Constituição de 1988 3. Controle externo e controle interno 4. Novas concepções de controle: controle repressivo e sancionatório x controle consensual e indutivo 5. Instrumentos: TAG (Termos de Ajustamento de Gestão) e SUSPAD (Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar)

3 Termos de Ajustamento de Gestão
Lógica do TAG: substituição do modelo de Controle Sancionatório pelo Controle Consensual Fundamentação: Preâmbulo da Constituição da República (consensualidade), art. 71, IX, CR, art. 59, §1º da LRF, 5º, §6º da Lei de Ação Civil Pública. Competência: controle externo e controle interno

4 Termos de Ajustamento de Gestão
Proposta teórica original: Tese de doutoramento “Novos Rumos para o Controle da Administração Pública” (UFMG, Agosto/2003). Divulgação: (TACTC): TCSP (palestra disponível na internet – ( ) Publicação: artigo intitulado Tribunal de Contas e controle dos serviços concedidos, RDA, n. 239, jan./mar Utilização do termo TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) Exposição aos Tribunais de Contas,TCM/RJ,

5 Controladoria Geral do Município de Belo Horizonte
Experiência da Controladoria Geral do Município de Belo Horizonte TCG - TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO a) Instrumento de Controle Consensual - Características: * Princípios norteadores - boa-fé e eficiência * Adesão voluntária * Estipulação de obrigações e metas * Monitoramento regular pela AGM b) Cumprimento do TCG: arquivamento e informação no relatório de controle interno das contas do Governo. c) Não-cumprimento do TCG: comunicação ao Prefeito e ao TCEMG * Chancela do modelo da PBH pelo TCMG: Consulta n , Rel. Cons. Eduardo Carone Costa, Sessão de

6 Total TCG´s em Monitoramento
97 Aguardando Em monitoramento Concluído Avaliação 2 41 47 7

7 Total Itens de Trabalhos Para Monitoramento
505 Por monitorar Em monitoramento Cumprido Não Cumprido 11 287 180 27

8 Monitoramento Concluido - Situação até Outubro de 2009
Cumprido Não Cumprido 180 27

9 Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal
Art. 57. Os órgãos de controle público podem propor a assinatura de termos de ajustamento de gestão para o efeito de afastar a aplicação de penalidades ou sanções e adequar os atos e procedimentos do órgão ou entidade controlada aos padrões de regularidade. Parágrafo único. O termo de ajustamento de gestão não pode ter por objeto a limitação de competências discricionárias do gestor, nem a imposição de obrigações para os particulares, por via direta ou reflexa. OBS: Projeto de Lei Orgânica dos Tribunais de Contas: disposição semelhante