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Avenida Afonso Pena, nº 4.000/9º andar – Bairro Cruzeiro CEP 30.130-009 – Belo Horizonte - MG Controle Consensual da Administração Pública & Termos de.

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1 Avenida Afonso Pena, nº 4.000/9º andar – Bairro Cruzeiro CEP – Belo Horizonte - MG Controle Consensual da Administração Pública & Termos de Ajustamento de Gestão Prof. Luciano Ferraz

2 1. Controle e Estado de Direito: considerações gerais 2. Controle na Constituição de Controle externo e controle interno 4. Novas concepções de controle: controle repressivo e sancionatório x controle consensual e indutivo 5. Instrumentos: TAG (Termos de Ajustamento de Gestão) e SUSPAD (Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar) Controle Interno: Aspectos Gerais

3 Termos de Ajustamento de Gestão Lógica do TAG: substituição do modelo de Controle Sancionatório pelo Controle Consensual Fundamentação: Preâmbulo da Constituição da República (consensualidade), art. 71, IX, CR, art. 59, §1º da LRF, 5º, §6º da Lei de Ação Civil Pública. Competência: controle externo e controle interno

4 Proposta teórica original: Tese de doutoramento Novos Rumos para o Controle da Administração Pública (UFMG, Agosto/2003). Divulgação: (TACTC): TCSP (palestra disponível na internet – ( ) Publicação: artigo intitulado Tribunal de Contas e controle dos serviços concedidos, RDA, n. 239, jan./mar Utilização do termo TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) Exposição aos Tribunais de Contas,TCM/RJ, Termos de Ajustamento de Gestão

5 TCG - TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO a) Instrumento de Controle Consensual - Características: * Princípios norteadores - boa-fé e eficiência * Adesão voluntária * Estipulação de obrigações e metas * Monitoramento regular pela AGM b) Cumprimento do TCG: arquivamento e informação no relatório de controle interno das contas do Governo. c) Não-cumprimento do TCG: comunicação ao Prefeito e ao TCEMG * Chancela do modelo da PBH pelo TCMG: Consulta n , Rel. Cons. Eduardo Carone Costa, Sessão de Experiência da Controladoria Geral do Município de Belo Horizonte

6 Total TCG´s em Monitoramento 97 Aguardando Em monitoramento ConcluídoAvaliação

7 Total Itens de Trabalhos Para Monitoramento 505 Por monitorar Em monitoramento Cumprido Não Cumprido

8 Monitoramento Concluido - Situação até Outubro de 2009 Cumprido Não Cumprido 18027

9 Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal Art. 57. Os órgãos de controle público podem propor a assinatura de termos de ajustamento de gestão para o efeito de afastar a aplicação de penalidades ou sanções e adequar os atos e procedimentos do órgão ou entidade controlada aos padrões de regularidade. Art. 57. Os órgãos de controle público podem propor a assinatura de termos de ajustamento de gestão para o efeito de afastar a aplicação de penalidades ou sanções e adequar os atos e procedimentos do órgão ou entidade controlada aos padrões de regularidade. Parágrafo único. O termo de ajustamento de gestão não pode ter por objeto a limitação de competências discricionárias do gestor, nem a imposição de obrigações para os particulares, por via direta ou reflexa. Parágrafo único. O termo de ajustamento de gestão não pode ter por objeto a limitação de competências discricionárias do gestor, nem a imposição de obrigações para os particulares, por via direta ou reflexa. OBS: Projeto de Lei Orgânica dos Tribunais de Contas: disposição semelhante OBS: Projeto de Lei Orgânica dos Tribunais de Contas: disposição semelhante


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