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ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR DO SERVIDOR. AMPARO LEGAL Lei 8.112/90 (RJU) Lei 8.112/90 (RJU) Art. 230 – A assistência à saúde do servidor, ativo ou.

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1 ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR DO SERVIDOR

2 AMPARO LEGAL Lei 8.112/90 (RJU) Lei 8.112/90 (RJU) Art. 230 – A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº de 2006)

3 REGULAMENTAÇÃO DO ART. 230 DA LEI 8.112/90 Decreto 4.978/2004 Decreto 4.978/2004 Fixa competência à SRH/MP para expedir normas complementares Portaria 1.983/ SRH Portaria 1.983/ SRH Estabelece orientações sobre a assistência à saúde dos servidores da Administração Federal e seus dependentes.

4 PORTARIA Nº 1.983/2006 MODALIDADES PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE: SUS – Rede do Sistema Único de Saúde SUS – Rede do Sistema Único de Saúde CONVÊNIO - Operadoras classificadas como de autogestão e sem fins lucrativos CONVÊNIO - Operadoras classificadas como de autogestão e sem fins lucrativos CONTRATO – Operadora escolhida na forma da Lei 8666/93 CONTRATO – Operadora escolhida na forma da Lei 8666/93 SERVIÇO PRESTADO PELO ÓRGÃO - Rede de prestadores de serviços mediante gestão própria ou contrato SERVIÇO PRESTADO PELO ÓRGÃO - Rede de prestadores de serviços mediante gestão própria ou contrato - Possuir infra-estrutura AUXÍLIO – De caráter indenizatório, realizado mediante ressarcimento de valor estipulado pela SRH no caso de inexistência de adoção de outra modalidade AUXÍLIO – De caráter indenizatório, realizado mediante ressarcimento de valor estipulado pela SRH no caso de inexistência de adoção de outra modalidade OBS: UMA ÚNICA MODALIDADE PARA TODOS OS SERVIDORES

5 BENEFICIÁRIOS 1. Servidor ativo, inativo, CC, empregado público e contrato temporário 2. Pensionistas 3. Dependentes do servidor: o cônjuge ou o companheiro(a) o cônjuge ou o companheiro(a) o companheiro(a) de união homoafetiva (co-habitação de dois anos) o companheiro(a) de união homoafetiva (co-habitação de dois anos) Separado(a) ou divorciado(a), com percepção de pensão alimentícia (somente nos casos em que não houver dependente cônjuge ou companheiro) Separado(a) ou divorciado(a), com percepção de pensão alimentícia (somente nos casos em que não houver dependente cônjuge ou companheiro) os filhos e enteados, solteiros, até 21 anos ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. Também aqueles que têm entre 21 e 24 anos, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso superior os filhos e enteados, solteiros, até 21 anos ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. Também aqueles que têm entre 21 e 24 anos, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso superior o menor sob guarda ou tutela o menor sob guarda ou tutela A operadora poderá admitir a adesão de agregados do servidor, até 3º grau de parentesco, desde que assumam integralmente o respectivo custeio

6 TERMO DE REFERÊNCIA BÁSICO – PADRÃO MÍNIMO CONTEMPLA: Assistência médica ambulatorial, hospitalar, odontológica, fisioterápica, psicológica e farmacêutica.(ANS) Assistência médica ambulatorial, hospitalar, odontológica, fisioterápica, psicológica e farmacêutica.(ANS) Padrão enfermaria Padrão enfermaria Cobertura Regional Cobertura Regional Cobertura de urgência e emergência em todo território nacional Cobertura de urgência e emergência em todo território nacional Especificação de serviços e técnicas Especificação de serviços e técnicas

7 CARÊNCIAS Prazo máximo de 300 dias para parto a termo Prazo máximo de 300 dias para parto a termo Prazo máximo de 24 horas para urgência e emergência Prazo máximo de 24 horas para urgência e emergência Prazo máximo de 180 dias para demais casos Prazo máximo de 180 dias para demais casos Não há carência se a inscrição ocorrer dentro de 30 dias do início de um novo convênio/contrato e/ou migração de carteira Não há carência se a inscrição ocorrer dentro de 30 dias do início de um novo convênio/contrato e/ou migração de carteira Não há carência para o novo servidor que se inscrever em 30 dias da posse Não há carência para o novo servidor que se inscrever em 30 dias da posse

8 ADESÃO E EXCLUSÃO A adesão e a exclusão são voluntárias A adesão e a exclusão são voluntárias O órgão encaminha à operadora as solicitações de inscrição ou exclusão, conforme cronograma estabelecido O órgão encaminha à operadora as solicitações de inscrição ou exclusão, conforme cronograma estabelecido Os excluídos têm seu cartão recolhido Os excluídos têm seu cartão recolhido A exclusão do servidor atinge seus dependentes A exclusão do servidor atinge seus dependentes A exclusão ocorre nos seguintes casos: Suspensão da remuneração; exoneração; redistribuição; exercício provisório; decisão administrativa ou judicial; assim como em outras situações previstas em lei A exclusão ocorre nos seguintes casos: Suspensão da remuneração; exoneração; redistribuição; exercício provisório; decisão administrativa ou judicial; assim como em outras situações previstas em lei

9 CUSTEIO Responsabilidade do órgão (condicionada à disponibilidade orçamentária) e dos próprios servidores Responsabilidade do órgão (condicionada à disponibilidade orçamentária) e dos próprios servidores A contribuição mensal do titular do benefício, destinada exclusivamente ao custeio da assistência à saúde complementar, corresponderá a um percentual de sua remuneração A contribuição mensal do titular do benefício, destinada exclusivamente ao custeio da assistência à saúde complementar, corresponderá a um percentual de sua remuneração Além dessa contribuição, pode ser cobrada co-participação no custo dos serviços utilizados (máximo 10% da remuneração) Além dessa contribuição, pode ser cobrada co-participação no custo dos serviços utilizados (máximo 10% da remuneração)

10 VIGÊNCIA A modalidade escolhida terá vigência mínima de dois anos. A modalidade escolhida terá vigência mínima de dois anos. No caso de seu encerramento, não será permitido à operadora sucessora exigir novas carências dos beneficiários já inscritos na operadora anterior No caso de seu encerramento, não será permitido à operadora sucessora exigir novas carências dos beneficiários já inscritos na operadora anterior A modalidade atualmente adotada pelo órgão tem até 31/12/07 para se adequar à Portaria A modalidade atualmente adotada pelo órgão tem até 31/12/07 para se adequar à Portaria Os órgãos que não oferecem assistência à saúde devem elaborar plano de inclusão até 31/12/07 Os órgãos que não oferecem assistência à saúde devem elaborar plano de inclusão até 31/12/07 Será adotada uma única modalidade de gestão de saúde suplementar Será adotada uma única modalidade de gestão de saúde suplementar

11 DÚVIDAS (Ailza) (júnior) Prazo para escolha da modalidade encerra-se em , sendo discutido em cada Campi e a decisão será encaminhada a PRAGEP com o resultado do CAMPI.


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