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Setembro de 1998 Responsabilidade Civil do Médico Acadêmica: Flávia Karina da Costa Orientador: Paulo Marcondes Brincas Copyright (C) 1998 LINJUR. Proibidas.

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1 Setembro de 1998 Responsabilidade Civil do Médico Acadêmica: Flávia Karina da Costa Orientador: Paulo Marcondes Brincas Copyright (C) 1998 LINJUR. Proibidas alterações sem o consentimento por escrito dos autores. Reprodução / Distribuição autorizadas desde que mantido o Copyright. É vedado o uso comercial sem prévia autorização por escrito dos autores.

2 Responsabilidade Civil do Médico2 Atualmente, grande é a importância da responsabilidade civil por dirigir-se à restauração de um equilíbrio patrimonial e moral desfeito e à redistribuição da riqueza de conformidade com os ditames da justiça, tutelando a pertinência de um bem, com todas as suas utilidades, presentes e futuras, a um sujeito determinado Introdução

3 Responsabilidade Civil do Médico3 O interesse em restabelecer o equilíbrio violado pelo dano é a fonte da responsabilidade civil Fonte da Responsabilidade Civil

4 Responsabilidade Civil do Médico4 Na responsabilidade civil são a perda ou a diminuição verificadas no patrimônio do lesado ou do dano moral que geram a reação legal, movida pela ilicitude da ação do autor da lesão ou pelo risco Fatos Geradores da Reação Legal

5 Responsabilidade Civil do Médico5 A finalidade precípua da responsabilidade civil é a reparação do dano causado a outrem, desfazendo tanto quanto possível seus efeitos, restituindo o prejudicado ao statu quo ante Finalidade da Responsabilidade Civil

6 Responsabilidade Civil do Médico6 Tal Obrigação de Ressarcir o Prejuízo Causado pode Originar-se: n a) da inexecução do contrato; n b) da lesão a direito subjetivo, sem que preexista entre lesado e lesante qualquer relação jurídica que a possibilite

7 Responsabilidade Civil do Médico7 Se todas as pessoas estão subordinadas à preceituação genérica, algumas se encontram adstritas a normas específicas, reguladoras de sua profissão, arte ou ofício Preceituação Específica

8 Responsabilidade Civil do Médico8 A responsabilidade civil do médico, no Brasil, é regulada pelo CC (arts. 159, 1537, 1538, 1539 e 1545), pelo § 6º do art. 37 da CF e pelo art. 14, caput e § 4º do Código do Consumidor Legislação Específica

9 Responsabilidade Civil do Médico9 Os médicos, cirurgiões, farmacêuticos, parteiras e dentistas são obrigados a satisfazer o dano, sempre que a imprudência, negligência ou imperícia, em atos profissionais, resultar morte, inabilitação de servir, ou ferimento Art do Código Civil

10 Responsabilidade Civil do Médico10 Apesar de o Código Civil Brasileiro colocar a responsabilidade médica dentre os atos ilícitos, não mais acende controvérsias caracterizar-se a responsabilidade médica como contratual Natureza Jurídica

11 Responsabilidade Civil do Médico11 Poderá, mesmo assim, existir responsabilidade médica que não tenha origem no contrato. Ex: O médico que atende alguém desmaiado na rua Exceção à Responsabilidade Contratual

12 Responsabilidade Civil do Médico12 A obrigação de reparar o dano, entretanto, sempre existirá, seja produzida dentro do contrato ou fora dele

13 Responsabilidade Civil do Médico13 Contudo, o fato de se considerar como contratual a responsabilidade médica não tem, ao contrário do que poderia parecer, o resultado de presumir a culpa Presunção da Culpa

14 Responsabilidade Civil do Médico14 O médico não se compromete a curar, mas a proceder de acordo com as regras e os métodos da profissão Obrigação de Meio

15 Responsabilidade Civil do Médico15 Exceção apenas para o caso dos cirurgiões plásticos cosmetológicos e anestesiologistas, onde a finalidade da prestação é o resultado Obrigação de Resultado

16 Responsabilidade Civil do Médico16 Assentados no conceito de responsabilidade contratual, os doutrinadores decompõem as obrigações do médico em: Obrigações Médicas n a) deveres de conselho; n b) cuidados e assistência; n c) abstenção de abusos e desvios de poder

17 Responsabilidade Civil do Médico17 Em virtude de estarmos diante de um contrato, não há como presumir a culpa médica. Cabendo ao autor a prova de que o médico agiu com culpa Ônus da Prova

18 Responsabilidade Civil do Médico18 As Infringências Contratuais Decorrem de n Omissão n Imprudência n Negligência n Imperícia

19 Responsabilidade Civil do Médico19 Falta de cuidado capaz de determinar responsabilidade por culpa. Ex: erros de diagnósticos, tratamento impróprio ou inadequado, falta de cuidados indispensáveis, falta de higiene Negligência

20 Responsabilidade Civil do Médico20 É descautela, descuido, prática de ação irrefletida ou precipitada, sem as necessárias precauções, resultante de imprevisão do agente em relação a ato que podia e devia pressupor Imprudência

21 Responsabilidade Civil do Médico21 É ignorância, incompetência, desconhecimento, inexperiência, inabilidade, imaestria na arte ou profissão Imperícia

22 Responsabilidade Civil do Médico22 Exigências legais: Caracterização da Responsabilidade Civil Médica n O agente. Podendo somente ser médico n O ato. O dano deverá ser conseqüente a um ato médico lícito n A culpa. Em qualquer de suas modalidades: –Imprudência –Negligência –Imperícia

23 Responsabilidade Civil do Médico23 Caracterização da Responsabilidade Civil Médica n O dano. O resultado lesivo; e n e) O nexo de causalidade. É a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão do agente e o damnum verificado. Vem expresso no verbo causar, utilizado no art. 159 do CC

24 Responsabilidade Civil do Médico24 Os danos médicos indenizáveis, podem ser físicos (ou corporais), materiais ou morais Danos Médicos

25 Responsabilidade Civil do Médico25 Assumem maior relevância. O prejuízo corporal se compõem de elementos variáveis, indenizáveis separadamente, conforme a invalidez, p. Ex., seja parcial, total, permanente ou temporária Danos Físicos

26 Responsabilidade Civil do Médico26 São, em sua maioria, conseqüências de danos físicos: lucros cessantes, despesas médico- hospitalares, medicamentos, etc DANOS MATERIAIS (OU PATRIMONIAIS)

27 Responsabilidade Civil do Médico27 Consiste em determinar o quantum, em pecúnia, que incumbirá ao causador despender em prol do lesado LIQUIDAÇÃO DO DANO MÉDICO

28 Responsabilidade Civil do Médico28 Se não houver adimplemento espontâneo da obrigação assim tornada certa, recorrer- se-á à execução Execução

29 Responsabilidade Civil do Médico29 No que pertine aos danos de índole patrimonial, sobrevindo morte, privam-se os beneficiários da renda auferida pelo falecido e aí surge dano também indenizável Morte do Paciente

30 Responsabilidade Civil do Médico30 No caso de erro profissional em que resultar morte do paciente, a indenização constituirá nas despesas de tratamento que tenha tido o falecido, seu funeral, luto da família, assim como nos alimentos a quem a vítima os devia Morte do Paciente

31 Responsabilidade Civil do Médico31 Em caso de morte, aplicam-se as disposições do art. 1537, do CC, e art. 602, do CPC. Este artigo da Lei processual não incide quando o réu é pessoa jurídica de direito público interno Morte do Paciente

32 Responsabilidade Civil do Médico32 Incluem os danos estéticos, a dor sofrida, o profundo mal-estar advindo de danos causados à esfera das relações sexuais, a frustração pela abrupta cessação de uma atividade profissional e uma infinidade de outras situações, sobretudo vinculadas aos direitos da personalidade Danos Morais

33 Responsabilidade Civil do Médico33 No que pertine aos gastos com funeral, deve-se ter em conta a limitação ditada pela própria situação social da vítima Funeral

34 Responsabilidade Civil do Médico34 As despesas com funeral incluem gastos com o velório, féretro, transporte, aquisição de terreno em cemitério e, até lápide adequada à condição econômico-social do extinto – tudo evidentemente comprovado Funeral

35 Responsabilidade Civil do Médico35 Não é apenas o pretium doloris; refere-se à ausência do ente querido, aos danos decorrentes da privação do convívio do desaparecido, no seio familiar Luto Familiar

36 Responsabilidade Civil do Médico36 No caso de ferimento ou outra lesão à saúde, o culpado indenizará o ofendido nas despesas de tratamento e lucros cessantes, até o fim da convalescença (art. 1538, CC), atualizado monetariamente o débito (Súmula 562, STF) Lesões à Saúde

37 Responsabilidade Civil do Médico37 Deverá ser arbitrado pelo juiz, como determinado art do CC. Insta frisar que não se trata de liquidação por arbitramento, regrada no CPC Liquidação do Dano Moral

38 Responsabilidade Civil do Médico38 Incumbe ao julgador, ele próprio, não a um árbitro, estranho ao juízo, estipular um valor certo à guisa de dano moral Dano Moral

39 Responsabilidade Civil do Médico39 Como a fixação do montante dessa compensação, no direito pátrio, é remetida ao prudente arbítrio do juiz, não se encontra uniformidade nessas determinações Dano Moral

40 Responsabilidade Civil do Médico40 Admitindo-se que os rendimentos auferidos pelo chefe de família, um terço é consumido com suas próprias despesas, a pensão mensal será de dois terços da renda comprovada da vítima, na data do evento Pensão Alimentícia

41 Responsabilidade Civil do Médico41 A pensão sempre será expressa, na sentença, em número certo de salários mínimos, sobre os quais incidem os aumentos, evitando-se assim complexos cálculos de atualização e outros inconvenientes Pensão Alimentícia

42 Responsabilidade Civil do Médico42 Deve-se constituir um capital, representado por imóveis ou títulos da dívida pública, que assegure o cabal cumprimento das prestações vincendas, na forma do art. 602, do CPC Constituição de Capital

43 Responsabilidade Civil do Médico43 A prescrição regula- se pelo art. 177, do CC – vintenária PRESCRIÇÃO

44 Responsabilidade Civil do Médico44 Contra a União, Estados e Municípios, porém, a prescrição se dá em 5 anos, a teor do art 1º, do Dec , de PRESCRIÇÃO

45 Responsabilidade Civil do Médico45 Quando se trata de responsabilidade civil ex delicto, havendo já decisão condenatória criminal, o prazo prescricional passa a fluir da data do trânsito em julgado da sentença que confere à vítima título executivo PRESCRIÇÃO

46 Responsabilidade Civil do Médico46 Bibliografia DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 8 ed. São Paulo: Saraiva, v.7: Responsabilidade. KFOURI Neto, Miguel. Responsabilidade Civil do Médico. São Paulo: RT, RODRIGUES, Sílvio. Dreito Civil. 14 ed. São Paulo: Saraiva, v.4: Responsabilidade Civil. STOCO, Rui. Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial. 2 ed., São Paulo: RT, 1995.

47 Responsabilidade Civil do Médico47 Aluna: Flávia Karina da Costa Professores: Aires José Rover Olsen da Veiga Semestre: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS LINJUR - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA JURÍDICA


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