BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Questões cotidianas da concessão

Apresentação em tema: "BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Questões cotidianas da concessão"— Transcrição da apresentação:

1 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Questões cotidianas da concessão
Nova Iguaçu março de 2014 Magadar R.C.Briguet 1

2 Caso prático Maria requer sua aposentadoria por idade.
Ela tem 61 anos de idade. Ingressou na Prefeitura em fevereiro de 1994, no cargo efetivo de educadora infantil (creche). Anexa ao pedido decisão judicial de tempo trabalhado sem registro em fábrica de brinquedos (02 anos). Trouxe ainda certidão do INSS com três anos de contribuição em uma empresa local, de fevereiro de 1992 a março de 1996. Como será calculado o tempo de contribuição, o tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo?

3 Na concessão da aposentadoria – questões relativas a tempo
Tempo de contribuição, tempo de efetivo no serviço público, tempo no cargo efetivo tempo de trabalho (independente do regime – celetista, estatutário, contratado temporário ) Exclui-se tempo (ainda que certificado) serviços eventuais, sem vínculo de trabalho – locação de serviços – comum na educação Tempo justificado judicialmente Tempo de estagiário, residente médico e outros Tempo já computado em outra aposentadoria (professor, médico, por ex.) 3

4 Contagem de tempo de contribuição – Portaria nº 154/2008
Averbação somente mediante CERTIDÃO Fracionamento de tempo de contribuição – somente tempo que não está produzindo efeitos Contagem do tempo rural – somente com contribuição 4

5 efetivo exercício (exercício real)
Eventos de exercício ficto: Lei do ente (estatuto) define Ex: Faltas, licenças, afastamentos licença médica (auxílio- doença) Afastamento para o exercício de cargo em comissão na Administração Pública Direta e Indireta Licenças para tratar de assuntos particulares – efeitos no tempo de carreira, tempo no cargo Outros afastamentos (mandato eletivo,mandato sindical, conselho tutelar, para cursos de pós graduação e outros) Inexistência de normas – aplicação da analogia? Recomendação – alterar a lei previdenciária – disciplinar questões relativas à contagem de tempo de serviço público 5

6 Tempo no cargo e tempo na carreira
Tempo no cargo – cinco anos no mesmo ente e no mesmo Poder Transformação de regimes – celetista para estatutário – função/emprego e cargo efetivo – distinções Cargos escalonados em níveis - acesso tempo cumprido independente de classe ou nível? o requisito temporal diz respeito ao cargo, não ao nível. Divisão em níveis é feita apenas para fins remuneratório (TJSP: ap , 3a C. Dir. Público, reg )

7 cargo isolado – 10 anos de cargo.
Tempo na carreira Carreira definida na lei (estatuto) de cada ente – escalonamento de cargos cargo isolado – 10 anos de cargo. Ex. Diretor de escola Acesso interno Súmula 685 –STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao provimento em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (ADI 231 e ADI 837) 7

8 Conversão de tempo especial em comum
Para os segurados do RGPS – polêmica para as atividades exercidas após 1998 (Lei 9.711) Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria: é possível a conversão do tempo especial em comum após 1998, desde que comprovado o exercício da atividade especial: Resp e (Recurso repetitivo) Certidões trazidas para o RPPS Para os segurados do RPPS Conversão do tempo especial no regime celetista anterior à transformação no regime estatutário – possibilidade Parâmetro:(Orientação Normativa do nº 7, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão SRH – DOU contagem de tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor federal sob condições especiais até , data da edição da Lei instituiu o regime jurídico único) Conversão do tempo especial em comum no próprio regime estatutário: depende de lei complementar (STF RE repercussão geral)

9 Caso da Maria Tempo de contribuição: 22 anos, sendo 20 de RPPS e 02 de RGPS Foram desconsiderados: o tempo justificado judicialmente e o tempo concomitante (fev a fev.1994) Total do tempo de contribuição: 8030 dias.(365x0, =73,33%) Quando o processo vai ser encaminhado ao Superintendente, descobre-se que Maria está aposentada no Estado, desde julho de 1998, por invalidez (como professora, por problemas de cordas vocais) O que você fará?

10 APOSENTADORIA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
10

11 Caso prático Carlota requer sua aposentadoria como professora. Ingressou em Nasceu em janeiro de Está readaptada na escola, prestando serviços como orientadora da sala de leitura desde 1999, por problema de depressão. Está aposentada no Estado, desde 2005, como professora. Tem direito à aposentadoria especial? Em que regra?

12 Aposentadoria do professor
Professor – efetivo exercício em sala da aula (súmula 726 do STF) na educação infantil, ensino fundamental e médio Afastamentos do professor - contagem de efetivo exercício? mandato sindical, conselho tutelar e outros Contagem do tempo em função do magistério na iniciativa privada é possível (STF- AI j ) Contagem de tempo de educador (transformado em professor) como de magistério - impossibilidade 12

13 Aposentadoria dos exercentes de direção, coordenação e assessoramento pedagógico
Lei , de 2006 – ADI 3772 Requisitos: ser professor desempenho das atribuições de direção, coordenação e assessoramento pedagógico na unidade escolar Aplicação no tempo: servidores que exerceram, exercem ou irão exercer 2.1. São consideradas funções de magistério as exercidas por segurado ocupante de cargo de professor no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. Portaria no. 21/2014 MPS 13

14 Afastamentos nos órgão centrais da Educação - impossibilidade
Readaptados – em estabelecimentos de ensino – aplica-se a Lei /2006 – STF: AI AgR/SC, 1a T, ; RE AgR/DF, 1a T, e outras Afastamentos nos órgão centrais da Educação - impossibilidade Titulares de cargos efetivos: diretores, coordenadores, supervisores (Especialista da educação )– Impossibilidade: STJ RMS , 5a T, DJ RE / SP, Relator Min. Marco Aurélio, DJe- 14/03/2011) 14

15 Aposentadoria por invalidez

16 Caso prático João ingressou na Municipalidade em fev Nasceu em janeiro de Está com problema grave de coluna, que o incapacita para o serviço público. Requer aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Apresenta 12 anos de tempo de contribuição para o RPPS. Averbou 10 anos de tempo de contribuição ao RGPS. Total de tempo de contribuição 22 anos(8030 dias) x0, =62,85% Tem ele direito à aposentadoria com proventos integrais? Sobre qual base de cálculo?

17 Aposentadoria por INVALIDEZ - com proventos proporcionais ao tempo de contribuição – regra geral
exceção: se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável Polêmica: rol é taxativo ou exemplificativo? Para o STF – taxativo: Não basta ser doença grave, mas deve estar indicada entre aquelas que autorizam proventos integrais (STF: RE TO, p. 27/5/2005; RE SP, p. 20/2/1998; Para o STJ- rol é exemplificativo: AgRg no REsp PR, p. 4/8/2008; REsp DF, p. 3/3/2008, e MS DF, p. 19/5/2003; RMS RJ, julgado em 23/6/2009; REsp , ) Repercussão geral no RE – se o rol de doenças previsto em lei é taxativo ou não 17

18 Aposentadoria por invalidez - Outros aspectos
Incapacidade total e permanente – readaptação READAPTAÇÃO – como implantar programa ? – Poder-dever Aposentado por invalidez pode trabalhar? Exames periódicos - reversão Responsabilidade administrativa, civil e penal (art.171,§3º.CP) Cautela no ingresso – responsabilização do médico – ingresso de servidor incapaz 18

19 Cálculo dos proventos na aposentadoria por invalidez
EC 70 – servidores que ingressaram até que se aposentaram após ou vierem se aposentar – alterada a base de cálculo – remuneração no cargo efetivo (sem média) 100% para aposentadoria decorrente de doença grave (lei), moléstia profissional, acidente em serviço Demais casos – proporcionalidade sobre a remuneração no cargo efetivo Paridade

20 Cálculo dos proventos na aposentadoria por invalidez
Demais servidores que ingressaram a partir de Regra geral: Apuração da média Confronta-se o resultado da média com a remuneração no cargo efetivo Toma-se o menor valor Aplica-se os 100% ou a proporcionalidade Sem paridade – apenas reajuste anual que preserve o valor real

21 REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
21

22 Vencimento - a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função (a lei fixa símbolo, nível, ou padrão) - a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos - retribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lei acrescido das vantagens pecuniárias fixas. Termo empregado em vários dispositivos constitucionais (art. 39, § 1º, I, art. 37, X, XI, XII e XV da CF) 22

23 Remuneração -Termo utilizado (a partir de 1998) para abranger todos os valores, em pecúnia ou não, que o servidor percebe Envolve, portanto, vencimentos, no plural e mais outras parcelas – todo tipo de remuneração do servidor público Supremo Tribunal Federal: ADI o regime contributivo é por essência, um regime de caráter eminentemente retributivo, pelo que deve haver, necessariamente, correlação entre custo e benefício. Nesse mesmo sentido, as decisões do STF: AI AgR, 1ª Turma, p de ; AI AgR,, 1ª Turma, p. de ; RE ,p. de ; RE ,, 1ª Turma, j.de ; RE AgR, 1ª Turma, j. de 1º-7-09. 23

24 REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
Base de contribuição e limite de proventos e pensões O valor constituído pelo vencimento base do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, os adicionais de caráter individual ou de graduação ou titulação, vantagens incorporadas ou incorporáveis Excluídas parcelas transitórias: horas extras, adicional noturno, etc. (vantagens pro labore faciendo) ON MPS/SPPS 2/2009- art. 2º, IX 24

25 Parcelas transitórias e permanentes
Parcelas inerentes ao cargo (todos os titulares de determinado cargo recebem): são integrantes da remuneração no cargo efetivo – base de contribuição. Ex. produtividade do fiscal Os valores variáveis: criação de regra para apuração do valor da remuneração no cargo efetivo por ocasião da aposentadoria e pensão Critério de média dos cinco anos anteriores à aposentadoria – Crítica. Caso de Município em que o professor dobra o valor do cargo na aposentadoria, com a jornada dobrada Lei do ente deve indicar quais cargos o adicional de insalubridade e periculosidade, jornadas excedentes, outras gratificações – são inerentes à respectiva remuneração Necessidade de edição de lei disciplinando essas situações 25

26 Possibilidade de incorporação de vantagens na atividade: devem ser objeto de contribuição previdenciária Desvantagem: despesas de pessoal – pode haver progressão geométrica das incorporações Nota Técnica 4 de 2012 da CGNAL-DRPSP-SPPS-MPS Diferença de remuneração decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança – vedada a incorporação (lei 9.717/98) – não incidência da contribuição previdenciária para os casos de aposentadoria com proventos integrais (regras transitórias) Exceção – aposentadoria por média. Limite remuneração no cargo efetivo 26

27 STF RE 593068 – repercussão geral, p. 22. 05
STF RE – repercussão geral, p – discute-se a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas transitórias: terço de férias, serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de insalubridade. STJ – Pet 7296 – uniformizou a jurisprudência quanto à incidência da contribuição sobre o terço de férias – não incide contribuição 27

28 DEMAIS HIPÓTESES DE APOSENTADORIA ESPECIAL
(Aspectos gerais) 28

29 Pendentes de leis complementares as aposentadorias especiais para servidores
Portadores de deficiência Exerçam atividades de risco Condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física (incluindo policiais) 29

30 Os mandados de injunção
O STF já pacificou o entendimento no MS 721 – inexistindo legislação federal específica sobre a aposentadoria especial do servidor – aplicação da legislação do trabalhador – art. 57 da Lei 8.213/91) Aspectos relevantes: O STF não concede nem nega a aposentadoria especial, o pleito deve ser analisado pela autoridade administrativa competente a quem compete a verificação do preenchimentos dos requisitos legais da aposentadoria especial (MI 1286) Pedidos devem ser analisados à luz da Lei e não pode ocorrer combinação de regimes (MI 758/DF) Ex. idade mínima, proporcionalização da regra do art. 6º da EC 41/03 30

31 Orientações aos RPPS – concessão de aposentadoria especial
Instrução Normativa,1 de 2010(Secretaria das Políticas de Previdência Social) – parâmetros para reconhecimento do tempo de serviço exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física – nos casos de mandado de injunção Problemas no cumprimento dos mandados: prova de exercício habitual e permanente nas atividades especiais Valor dos proventos; critério de média (aplicação da lei federal 8.213/91) Proventos sem paridade Impossibilidade de o aposentado trabalhar na atividade A percepção do adicional de insalubridade não constitui prova Edição de decreto regulamentando a matéria 31

32 Aposentadoria especial dos portadores de deficiência
LC 142 de 2013 – abrange os portadores de deficiência segurados do RGPS Aplicação a partir de dezembro de 2013 Regulamentado pelo Decreto 8.145/2013 (introduziu art. 70 A a 70-I ao Decreto 3048/99) Considera-se portador de deficiência pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas - reprodução do art. 1º da Convenção de Nova York Para os servidores – somente com mandado de injunção

33 PARIDADE E REAJUSTE 33

34 Diferença entre paridade e reajustes
Paridade – igualdade entre ativos e inativos. Compreensão: reajustes, aumentos, extensão de vantagens concedidas aos ativos, aos inativos Garantia suprimida na EC 41, garantida para as hipóteses previstas pelas emendas (EC 41, 47 e 70) Reajustes anuais que preservem valor real dos benefícios – art. 15 da Lei está suspenso – ADI 4582 Lei municipal (ou estadual) deve dispor sobre a data e índice a ser adotado As leis locais devem conter a distinção entre os aposentados Impossibilidade de extensão de outras vantagens(somente reajuste anual), com recursos previdenciários, aos aposentados e pensionistas sem paridade. Ex. abono o ente pode estender benefícios, desde que com recursos do Tesouro. 34

35 PENSÃO 35

36 Súmula 340 do STJ – A lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado MS – Com exceção do cálculo e rol de beneficiários, os entes federativos podem dispor sobre regras de rateio, extinção, dependência econômica, etc. 36

37 Percepção de duas pensões decorrentes de situações amparadas pelo art
Percepção de duas pensões decorrentes de situações amparadas pelo art. 11 da EC 20 RE (repercussão geral) – impossibilidade de acumular duas pensões deixadas por servidor na situação do art. 11 da EC 20 (j ). RE – discute-se se as pensões decorrentes das aposentadorias concedidas antes da EC 41/2003, cujo óbito foi após 2004, têm direito à paridade 37

38 Questões relevantes discutidas judicialmente:
menor sob guarda Filho inválido na maioridade