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Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT 22/03/2012 Floriano Martins de Sá Neto Presidente da Fundação ANFIP 2º Seminário Nacional de Tributação.

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1 Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT 22/03/2012 Floriano Martins de Sá Neto Presidente da Fundação ANFIP 2º Seminário Nacional de Tributação Previdenciária

2 Sistema de Proteção Social CF de 1988 SEGURIDADE SOCIAL REPARTIÇÃO - CONTRIBUTIVA SEGURADOS DIREITO DE TODOS DESTINADA A QUEM PRECISAR ASSISTÊNCIA SOCIAL SAÚDE PREVIDÊNCIA

3 Financiamento da Seguridade Social FONTES DE FINANCIAMENTO RECEITA ou FATURAMENTO (Art.195,I,b) FOLHA DE SALÁRIOS (Art. 195,I,a) e ( 195,II) LUCRO (Art. 195,I,c) CONCURSOS de PROGNÓSTICOS (Art. 195,III) IMPORTADOR (Art.195,IV) RECEITAS

4 Mito do déficit da previdência Conta que o governo faz para legitimar o déficit da previdência. Analisa receitas e despesas da previdência isoladamente EXEMPLO PARA O ANO DE 2010 POIS 2011 AINDA NÃO ESTÁ DISPONÍVEL É um ERRO não considerar as fontes de financiamento previstas pela Constituição

5 Porque há Superávit? tem que computar no Orçamento as fontes previstas no art. 195 da CF de 1988 Art. 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais...

6 Receita Previdenciária Líquida Corresponde à Receitas Previdenciárias Próprias do RGPS deduzidas as Transferências a Terceiros Cofins Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Sua base de cálculo incide sobre o faturamento e receita das empresas: art.195, I, 'b' da CF CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Art. 195 CF, I, 'c'. PIS/Pasep Contribuição para o Programa de Integração Social. A CF vincula o PIS ao seguro-desemprego e ao abono salarial (art. 201 CF). Portanto, receitas e despesas são vinculadas ao Orçamento da Seguridade Outras contribuições Incluem contribuições sobre concursos de prognósticos, e outras contribuições. Recursos próprios do FAT A legislação, Art. 50 da LDO 2010,considera que todos os recursos próprios do FAT, inclusive os financeiros, integram o Orçamento da Seguridade Outras receitas Inclui recursos próprios do MDS, do MPS, do MS e Taxas de Órgãos e entidades Contrapartida EPU Benefícios de Legislação Especial que deve vir do Orçamento Fiscal da União 211,97 140,02 45,75 40,37 3,15 11,02 4,20 2,14 Receitas da Seguridade Social 2010 em R$ bi Total 458,62 Fonte: Análise da Seguridade Social Elaboração Própria Com base Constitucional

7 Benefícios Previdenciários Corresponde à todos os benefícios, urbanos e rurais, pagos pelo INSS Benefícios Assistenciais Corresponde aos pagamentos da LOAS (urbano) e RMV, de caráter assistencial e previstos constitucionalmente. LOAS: Idoso com mais de 65 anos; pessoa com deficiência e carente (no caso do carente e de sua família serem incapazes de prover seu sustento) Bolsa Família e Transferências de Renda Transferências diretas de renda com condicionalidades, como educação e saúde, que beneficiam famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza EPU – Legislação Especial Recursos destinados a pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões dos servidores civis e militares da administração direta da União Outras ações do FAT A legislação, Art. 50 da LDO 2010,considera que todos os recursos próprios do FAT, inclusive os financeiros, integram o Orçamento da Seguridade Saúde, Assistência e Previdência: respectivos Ministérios (inclui pessoal) Despesas com ações e programas de saúde (SUS), além de despesas de custeio e pessoal do MS; complementação dos benefícios de ação continuada do Bolsa Família, além de outras ações de assistência complementares ao Fome Zero do MDS Benefícios do FAT Corresponde às despesas com o Fundo de Amparo ao Trabalhador. O FAT mantém dois grandes benefícios: o seguro desemprego e o abono salarial Outras ações da Seguridade Social Ações de assistência do Ministério da Justiça, Secretarias da Presidência da República, despesas de saneamento do Ministério das Cidades, saúde nos hospitais universitários e merenda escolar com recursos de contribuições sociais 254,86 22,23 13,49 2,14 0,42 70,67 29,20 7,51 em R$ bi Total 400,52 Fonte: Análise da Seguridade Social Elaboração Própria Despesas da Seguridade Social 2010 Com base Constitucional

8 Crise Financeira Mundial Expectativa para 2011 >> R$ 78 bilhões, ou seja, R$ 20 bilhões a mais que em 2010 Fonte: Análise da Seguridade Social Elaboração Própria Evolução do Superávit da Seguridade Social 2005 a 2010 (em R$ bi) Maneira CORRETA de construir o Orçamento. Previdência como parte do tripé da Seguridade

9 DRU - Desvinculação de Receitas da União Receitas de contribuições sociais selecionadas e os efeitos da desvinculação promovidos pela DRU Valores correntes, em R$ milhões Receita de contribuições sociais COFINS CPMF CSLL PIS / PASEP Outras contribuições Valores desvinculados Fonte: STN. Organização Anfip Sempre tempor á ria, vem sendo renovada periodicamente (agora até 2015). Variaram os nomes e o alcance e tem sido um dos mais eficazes instrumentos do ajuste fiscal praticado pelos governos que utiliza o mecanismo para desvincular 20% de impostos e contribuições, inclusive previdenciárias.

10 Desoneração da Folha Como há superávit na Seguridade querem retirar o ônus do empresariado por meio da previdência social. Isso é um equivoco!

11 A contribuição patronal sobre a folha de salários - de 22,5 % para as empresas financeiras e de 20% para as demais não enquadradas no sistema SIMPLES - representou, em 2010, 46,5% das receitas previdenciárias, totalizando R$ 98,7 bilhões.

12 Impacto financeiro Mesmo com os constantes recordes de arrecadação ainda querem desonerar a folha de pagamento. Estima-se que para cada ponto percentual de desoneração, a partir de 2011, haverá uma perda progressiva anual de receita que se iniciaria com algo em torno de R$ 5,6 bilhões na arrecadação do Regime Geral da Previdência - RGPS. Em 2014, este impacto já estaria na casa dos R$ 7,6 bilhões;

13 A desoneração da folha de pagamento, per si, não é capaz de melhorar a posição brasileira em termos de competitividade internacional. Essa melhoria se relaciona com desenvolvimento das vantagens comparativas, como a produtividade, com a questão cambial,tecnológica e com o valor agregado, e não com a simples desoneração da folha; O que certamente haverá é uma aumento do lucro do empresariado. Desoneração não melhora competitividade externa dos produtos brasileiros

14 Lei /2011 (MP 540) A MP 540, convertida na Lei , além de criar o REINTEGRA para estimular as exportações, substituiu pela receita bruta a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelas empresas dos setores de Tecnologia da Informação (TI), de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e Call Centers; e empresas do setor de plásticos e borrachas, peles e couros, pastas de madeiras, papel ou cartão, têxteis, pedra, gesso, cimento, amianto, mica, cerâmicos e vidro, colchões, almofadas, etc, vestuário e acessórios (de malha ou não), outros artefatos têxteis confeccionados, calçados e artefatos, metais, botões, artigos esportivos

15 Lei /2011 (MP 540) Exposição de motivos da MP 540: Nos últimos anos, em virtude da busca pela redução dos custos de mão de obra, as empresas passaram a substituir seus funcionários empregados, pela prestação de serviços realizada por empresas subcontratadas ou terceiriza- das, muitas vezes integradas por uma única pessoa, mascarando uma efetiva relação de emprego. Assim, os trabalhadores ficam desprovidos dos direitos sociais e do trabalho (férias, 13º salário, seguro desemprego, hora extra etc.) Os trabalhadores ficam sem proteção social e as empresas reduzem os gastos com encargos sociais.

16 Lei /2011 (MP 540) Um dos objetivos: incrementar o registro dos empregos e fomentar as atividades destes setores: Desoneração da folha Os setores coureiro-calçadista, de vestuário (incluídos bolas esportivas e botões), de tecnologia da informação (TI) e da informação e comunicação (TIC) estão incluídos na desoneração da folha de pagamento. Em vez de pagarem 20% sobre a folha para o INSS, a título de cota patronal, elas poderão pagar 1,5% sobre a receita bruta. No caso das TI e das TIC, o índice é de 2,5%. O segmento de Call Center também está incluído, com alíquota de 2,5%. Impacto segundo o governo>> R$ 1,3 bilhão.

17 Lei /2011 (MP 540) É preciso desmistificar algumas premissas: A afirmação de que a desoneração, per si, vai aumentar o nível de emprego não pode ser tomada como verdadeira. Crescimento com distribuição de renda, aumento do consumo, taxa de juros (e spread) mais baixa que possibilite maiores investimentos, política fiscal eficiente e reforma tributária progressiva que possibilite melhorias na distribuição da riqueza; isso sim são fatores determinantes da geração de empregos. A experiência internacional ajuda a desmistificar esses preceitos. Na Argentina e no Chile, por exemplo, a desoneração da folha não foi acompanhada de geração significativa de empregos ( o que houve foi melhoria de salários). Outro argumento que destoa do poder da desoneração em aumentar o nível de emprego é que o efeito da desoneração será sobre as médias e grandes empresas, onde o nível de informalidade é pequeno. As micro e pequenas empresas, no caso, já têm desoneração total da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários (SIMPLES);

18 Lei /2011 (MP 540) A forma como foi concebida e anunciada a Lei /2011 reedita a velha mania de se adotar medidas pontuais, desvinculadas de um planejamento estratégico de longo prazo. Toda exposição de motivos procede, mas os meios utilizados para obtenção de melhorias não se mostra eficiente.

19 MP 556/2011 Art. 4º A Lei nº , de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo. 2º Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ ,00 (oitenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº , de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção. (grifo nosso).

20 Faturamento Líquido: Diferença entre faturamento bruto e o valor da folha de salários que serve de base à contribuição previdenciária; Objetivo: Privilegiar as atividades econômicas intensivas em mão de obra; Sem desestimular as empresas que investem em modernização, objetivando melhoria nos níveis de competitividade. Alternativa à desoneração da folha

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