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PROPOSIÇÃO DE CRITÉRIOS ESTADUAIS PARA SELEÇÃO DE DEMANDA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Habitação.

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1 PROPOSIÇÃO DE CRITÉRIOS ESTADUAIS PARA SELEÇÃO DE DEMANDA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Habitação - CEH 26 de abril de 2012

2 2 Validação dos cadastros municipais de inscritos para o Programa Minha Casa Minha Vida da União com contrapartida estadual. PROPOSIÇÃO Empreendimentos: Mogi Guaçu e Pirassununga

3 3 O disposto na Lei Estadual de 24/06/2008 – Lei do Sorteio: os Conselhos instituídos pela Lei n.º , de 15/01/08, poderão estabelecer outras situações de dispensa da classificação da demanda por meio de sorteio, sem prejuízo do disposto nesta lei e da política estadual de habitação de interesse social O disposto na Lei Estadual de 15/01/2008 (SPHIS): as condições requeridas para participação nos programas estaduais: –Famílias com renda mensal até 5SM –Famílias com renda mensal de 5SM a 10SM poderão ser atendidas desde que os recursos destinados ao atendimento desses não ultrapassem 20% do orçamento total SH/CDHU O disposto na Portaria N.º 610 Ministério das Cidades: critérios de elegibilidade e procedimentos para seleção de candidatos FUNDAMENTAÇÕES

4 4 Portaria N.º 610 Ministério das Cidades: O Estado poderá promover a indicação quando for o responsável pelas contrapartidas aportadas no empreendimento, ou nos casos em que o município não possua cadastro habitacional consolidado, mediante prévio entendimento entre os entes públicos Nos casos em que os Estados indiquem os candidatos, os critérios adicionais poderão ser definidos em acordo com os municípios e deverão ser aprovados pelos conselhos municipais e estaduais de habitação, ou nos casos de inexistência, nos respectivos conselhos de assistência social. FUNDAMENTAÇÕES

5 5 validação dos cadastros municipais de inscritos para o Programa Minha Casa Minha Vida da União com contrapartida estadual. PORTARIA 610 (Ministério Cidades): CRITÉRIOS DE SELEÇÃO 3 Critérios Federais risco / áreas insalubres / desabrigados Mulheres chefes família Famílias com Pessoas com Deficiência Dispensa da aplicação dos critérios de seleção para famílias em área de risco / desabrigadas / em projetos de regularização que tiverem que ser removidas: no limite de 50% do n.º de unidades previsto para o município 3 Critérios Locais

6 6 validação dos cadastros municipais de inscritos para o Programa Minha Casa Minha Vida da União com contrapartida estadual. PORTARIA 610 (Ministério Cidades): PROCESSO DE SELEÇÃO N.º candidatos selecionados = N.º unidades + 30%Reserva para idosos: no mínimo 3% Enquadramento candidatos em 2 grupos, de acordo com a quantidade de critérios atribuídos Grupo I – candidatos com 5 a 6 critérios Grupo II – candidatos com até 4 critérios

7 validação dos cadastros municipais de inscritos para o Programa Minha Casa Minha Vida da União com contrapartida estadual. PORTARIA 610 (Ministério Cidades): PROCESSO DE SELEÇÃO GRUPO I 75% dos selecionados 5 ou 6 critérios GRUPO II 25% dos selecionados Até 4 critérios Os candidatos, dentro de cada grupo, serão selecionados e ordenados por sorteio * * Dentro de cada grupo, terão prioridade no ordenamento as famílias com pessoas com deficiência, assegurando para elas 7% do n.º total de unidades, conforme Lei Estadual

8 validação dos cadastros municipais de inscritos para o Programa Minha Casa Minha Vida da União com contrapartida estadual. CRITÉRIOS ESTADUAIS: PROPOSTA 3 Critérios Estaduais Necessidades Habitacionais Vulnerabili- dade socioeconô- mica Tempo de moradia no município Candidato deve atender a pelo menos 1 dos quesitos que formam os critérios 3 Critérios Federais risco / áreas insalubres / desabrigados Mulheres chefes família Famílias com Pessoas com Deficiência

9 validação dos cadastros municipais de inscritos para o Programa Minha Casa Minha Vida da União com contrapartida estadual. CRITÉRIOS ESTADUAIS: PROPOSTA 3 Critérios Estaduais Necessidades Habitacionais Vulnerabili- dade socioeconô- mica Tempo de moradia no município Residir em barraco Residir em Favela OU Residir em Cômodo OU Residir em Domicílio congestionado OU

10 validação dos cadastros municipais de inscritos para o Programa Minha Casa Minha Vida da União com contrapartida estadual. CRITÉRIOS ESTADUAIS: PROPOSTA 3 Critérios Estaduais Necessidades Habitacionais Vulnerabili- dade socioeconô- mica Tempo de moradia no município INDICADOR: RAZÃO DE DEPENDÊNCIA PROPORÇÃO DE CRIANÇAS E IDOSOS X POPULAÇÃO ADULTA Pessoas com: - 15 e + 65 anos entre 15 – 64 anos Parâmetro de classificação: razão de dependência família > razão de dependência média do município (Censo 2010)

11 validação dos cadastros municipais de inscritos para o Programa Minha Casa Minha Vida da União com contrapartida estadual. CALCULANDO A RAZÃO DE DEPENDÊNCIA Mogi Guaçu137 mil habitantes Razão dependência média no município0,40 Família 1Razão de dependência familiar Composição familiar SexoIdade 1-ResponsávelFem391 2-Cônjuge ou companheiro Masc371 3-Filho(a)Masc121 4-Filho(a)masc71 5-Filho(a)Masc41 6-Outro(a) parenteMasc701 Família 2 Razão de dependência familiar Composição familiar SexoIdade 1-ResponsávelFem281 2-Cônjuge ou companheiro Masc321 4-Filho(a)Masc91 6-Outro(a) parenteFem621 7-Outro(a) parenteFem = 2,01 4 = 0,25

12 validação dos cadastros municipais de inscritos para o Programa Minha Casa Minha Vida da União com contrapartida estadual. CRITÉRIOS ESTADUAIS: PROPOSTA 3 Critérios Estaduais Necessidades Habitacionais Situação socioeconô- mica Tempo de moradia no município Morar ou trabalhar no município do empreendimento nos últimos 3 anos, a contar da data da inscrição; Ou Conforme legislação municipal desde que o tempo de moradia e/ou trabalho definido na lei seja igual ou superior a 3 anos.

13 validação dos cadastros municipais de inscritos para o Programa Minha Casa Minha Vida da União com contrapartida estadual. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS: EXEMPLO FAMÍLIA 1FAMÍLIA 2FAMÍLIA 3FAMÍLIA 4FAMÍLIA 5FAMÍLIA 6 RiscoNÃO SIM NÃO Chefe mulherNÃO SIM NÃO Pessoas c/ deficiência SIMNÃO SIM NÃO Necessidades habitacionais SIMNÃOSIM NÃO Situação socioeconômica SIMNÃOSIM Tempo moradiaSIM NÃOSIM Total critérios atribuídos GRUPOII III FEDERAISFEDERAIS ESTADUAISESTADUAIS

14 validação dos cadastros municipais de inscritos para o Programa Minha Casa Minha Vida da União com contrapartida estadual. PORTARIA 610 (Ministério Cidades): PROCESSO DE SELEÇÃO DISPENSA DE SELEÇÃO Operações com recursos transferidos ao FAR / FDS (emergência ou calamidade) Operações com recursos transferidos ao FAR no âmbito do PAC FINALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO COM A VALIDAÇÃO PELA CAIXA DAS INFORMAÇÕES DOS CANDIDATOS Atualização do CADÚNICO Outros cadastros: FGTS / RAIS / CADIN / SIACI / CAD MUT PUBLICAÇÃO POR MEIO DE DECRETO Ratificação da aprovação no Conselho Estadual de Habitação Divulgação nos meios de comunicação do município onde será executado o empreendimento, ou no Diário Oficial do Estado.

15 15 O processo de inscrição e os procedimentos de seleção deverão atender aos princípios de igualdade e interesse público; A SH fará a avaliação das etapas de divulgação (edital), coleta de dados (qualidade das informações), e processamento (aplicação dos critérios), com base na documentação técnica fornecida pelo município, com apoio da CDHU como agente técnico; e, A SH deverá estabelecer Resolução definindo as regras específicas, conceitos e procedimentos envolvidos no processo de validação dos cadastros municipais de inscritos para programas de HIS promovidos pelo Estado. DISPOSIÇÕES GERAIS

16 validação dos cadastros municipais de inscritos para o Programa Minha Casa Minha Vida da União com contrapartida estadual. PORTARIA 610 (Ministério Cidades): PROCESSO DE SELEÇÃO Será formado um único grupo para sorteio se os candidatos não apresentarem 5 ou 6 critérios Grupo I: Somente será permitido % inferior se o n.º de integrantes não representar a referida proporção de candidatos selecionados


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