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Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica (NFPS-e) Secretaria Municipal da Fazenda Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.

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1 Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica (NFPS-e) Secretaria Municipal da Fazenda Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sustentável

2 Agenda 1.Aspectos legais 2.Integração com FIAC 3.Funcionalidades 4.Suporte

3 Regulamento do ISQN Com alterações introduzidas pelo Decreto n.º 8.678/11 Marcelo Filomeno Diretor de Tributos Mobiliários Secretaria Municipal da Fazenda

4 INSTITUIÇÃO (art. 25 A. da Subseção V, da Seção II, do Capítulo II, do Anexo III, do RISQN) em substituição Art. 25 A. Fica instituída a Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e, que poderá ser utilizada por contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN, em substituição à Nota Fiscal de Prestação de Serviço – modelo I. Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e o documento eletrônico gerado e emitido pela Secretaria Municipal da Receita – SMR para documentar prestações de serviços, de existência exclusivamente digital, fornecido mediante requisição enviada pelo contribuinte, com validade jurídica garantida por assinatura digital.

5 OPÇÕES – REQUISITOS (art. 25 C. da Subseção V, da Seção II, do Capítulo II, do Anexo III, do RISQN) Art. 25 C. O contribuinte que optar por emitir e conservar os seus documentos fiscais, na forma prevista nesta Subseção, deverá: I.valer-se de assinatura digital I.valer-se de assinatura digital, baseada em certificado digital emitido na forma prevista pela Medida Provisória nº , de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil; II.obter autorização junto à Secretaria Municipal da Receita – SMR II.obter autorização junto à Secretaria Municipal da Receita – SMR, na forma prevista no art. 30 A; III.manter as Notas Fiscais de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e em arquivo digital III.manter as Notas Fiscais de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e em arquivo digital, pelo prazo estabelecido na legislação tributária. § 1º. Em casos especiais, definidos em ato do Secretário Municipal da Receita, a exigência prevista no inciso I, deste artigo, poderá ser substituída pelo uso de login e senha.

6 RESTRIÇÕES E/OU VEDAÇÕES (art. 25 C. da Subseção V, da Seção II, do Capítulo II, do Anexo III, do RISQN) não poderá usar ou manter em seu estabelecimento qualquer outro tipo de documento fiscal – NFPS § 2º. O contribuinte que optar pelo uso da Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e, não poderá usar ou manter em seu estabelecimento qualquer outro tipo de documento fiscal – NFPS. Uso Compulsório: Art. 25 D. da Subseção V, do Anexo III, do RISQN. poderá ser exigido em caráter compulsório, por meio de ato do Secretário Municipal da Receita Art. 25 D. O uso da Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e poderá ser exigido em caráter compulsório, por meio de ato do Secretário Municipal da Receita, hipótese em que não será exigida a autorização a que se refere o inciso I do artigo anterior.

7 MEDIDA DE CONTINGÊNCIA (art. 25 F. da Subseção V, da Seção II, do Capítulo II, do Anexo III, do RISQN) Recibo Provisório de Prestação de Serviço – RPS Art. 25 F. Se em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a requisição de geração e emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e, poderá o contribuinte, por meio de opção constante do Programa Aplicativo, emitir o respectivo Recibo Provisório de Prestação de Serviço – RPS.

8 CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO (arts. 25 G. e 25 H, da Subseção V, da Seção II, do Capítulo II, do Anexo III, do RISQN) quando os serviços não tiverem sido prestados ou quando houver sido emitida em duplicidade Art. 25 G. A Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e somente poderá ser cancelada quando os serviços não tiverem sido prestados ou quando houver sido emitida em duplicidade. O cancelamento deverá ser solicitado, por meio de opção constante do Programa Aplicativo, no prazo máximo de 168 horas, contadas a partir do seu recebimento Parágrafo único. O cancelamento deverá ser solicitado, por meio de opção constante do Programa Aplicativo, no prazo máximo de 168 horas, contadas a partir do seu recebimento. exceto quanto relativos à base de cálculo, à alíquota, ao valor do imposto ou a identificação do tomador Art. 25 H. A Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e poderá ser substituída, sempre que se verificarem erros ou imprecisões no seu preenchimento, exceto quanto relativos à base de cálculo, à alíquota, ao valor do imposto ou a identificação do tomador. § 1º. A substituição deverá ser solicitada por meio de opção constante do Programa Aplicativo. § 2º. Não produzirá efeitos a substituição realizada após o início de qualquer procedimento fiscal.

9 CONSULTA (art. 25 I da Subseção V, da Seção II, do Capítulo II, do Anexo III, do RISQN) Art. 25 I. A Secretaria Municipal da Receita, após a concessão da autorização prevista no art. 30 A, disponibilizará em sua página oficial na internet, uma opção de consulta à Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e. A consulta à NFPS-e poderá ser realizada: Parágrafo único – A consulta à NFPS-e poderá ser realizada: I.no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua emissão; e II.mediante a informação da respectiva chave de acesso.

10 AUTORIZAÇÃO, CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DA AEDF-e (arts. 30 A e B do Capítulo IV, do Anexo III, do RISQN) Art. 30 A. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN somente poderão requisitar a emissão de documentos fiscais eletrônicos após prévia autorização da Gerência de Tributação do ISS e Taxas – GTIT. § 1º. A autorização de que trata este artigo será requerida por meio da Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral – FIAC. § 2º. Não será exigida a autorização de que trata este artigo quando o uso do documento fiscal eletrônico decorrer de imposição estabelecida por ato do Secretário Municipal da Receita.

11 AUTORIZAÇÃO, CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DA AEDF-e (arts. 30 A e B do Capítulo IV, do Anexo III, do RISQN) Art. 30 B. O Gerente da Gerência de Tributação do ISS e Taxas poderá: I.negar a autorização de que trata o artigo anterior quando o contribuinte estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas no inciso II, do artigo 28 do Anexo VI; II.suspender ou cancelar a autorização: a) quando comprovada irregularidade na utilização dos documentos fiscais eletrônicos gerados e emitidos pela Secretaria Municipal da Receita – SMF; b) quando comprovada a prática de qualquer infração prevista no Regulamento do ISQN.

12 Saulo Murilo Duarte Gerência de Tecnologia e Modernização Secretaria Municipal da Fazenda

13 Como obter uma AEDF-e Acesso exclusivamente pela FIAC: Pelo Contabilista; Pelo Responsável Técnico da Empresa Contábil; Pelo Representante Legal da Pessoa Jurídica; Pelo Preposto da Pessoa Jurídica;

14 Fluxo 1.Atualizar dados de contato (telefone fixo e ) O será utilizado como conta de acesso ao sistema de Geração e Emissão da NFPS-e 1

15 Atualizar dados de contato

16 Importante!

17 Fluxo 1.Atualizar dados de contato (telefone fixo e ); 2.Submeter Requerimento Eletrônico; Aguardar Deferimento do Requerimento pela PMF 12

18 Submeter Requerimento Eletrônico

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23 Fluxo 1.Atualizar dados de contato (telefone fixo e ); 2.Submeter Requerimento Eletrônico; 3.Criar conta para testes/homologação; 123

24 Criar conta para testes/homologação Modelo de

25 Criar conta para testes/homologação

26 Fluxo 1.Atualizar dados de contato (telefone fixo e ); 2.Submeter Requerimento Eletrônico; 3.Criar conta para testes/homologação; 4.Efetuar Download do Software para teste/homologação; 1234

27 Download do Software para teste/homologação

28 Fluxo 1.Atualizar dados de contato (telefone fixo e ); 2.Submeter Requerimento Eletrônico; 3.Criar conta para testes/homologação; 4.Efetuar Download do Software para teste/homologação; 5.Encerrar Homologação; 12345

29 Encerrar homologação

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31 Fluxo 6.Solicitar o Tipo de AEDF-e NFPS ou NFPS-Fatura 6

32 Solicitar o tipo de AEDF-e

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35 Fluxo 6.Solicitar o Tipo de AEDF-e NFPS ou NFPS-Fatura 7.Efetuar Pagamento da Taxa de Expediente; DAMs são cancelados após vencimento; Será necessária nova solicitação; 76

36 Fluxo 6.Solicitar o Tipo de AEDF-e 7.Efetuar Pagamento da Taxa de Expediente; 8.Efetuar Download do Software Cliente; 786

37 Obter a autorização

38 Fluxo 6.Solicitar o Tipo de AEDF-e 7.Efetuar Pagamento da Taxa de Expediente; 8.Efetuar Download do Software Cliente; 9.Obter Autorização 7896

39 Obter a autorização

40 Fluxo 6.Solicitar o Tipo de AEDF-e 7.Efetuar Pagamento da Taxa de Expediente; 8.Efetuar Download do Software Cliente; 9.Obter Autorização 10.Utilizar o Software Cliente; ; senha; CMC;

41 Davi Garcia Pereira Gerência de Tecnologia e Modernização Secretaria Municipal da Fazenda

42 Arquitetura do Sistema Requisições de Emissão, Cancelamento e Substituição Canal Seguro SSL/TLS

43 Arquitetura do Sistema Integração com sistemas do contribuinte (ERP) Apenas Requisições de Emissão de NFPS-e Canal Seguro SSL/TLS

44 Procedimento para Instalação Solicitar AEDF-e (FIAC) Cadastro de usuário e senha do responsável para emissão Download do instalador Link para download disponibilizado pela Prefeitura mediante liberação Manual de uso do Cliente NFPS-e Site NFPS-e (http://portal.pmf.sc.gov.br/sites/notaeletronica/)http://portal.pmf.sc.gov.br/sites/notaeletronica/

45 Funcionalidades Acessíveis pela barra de ferramentas superior

46 Utilização do Cliente NFPS-e Acesso ao Sistema e senha do responsável cadastrado Inscrição municipal

47 Utilização do Cliente NFPS-e Acesso ao Sistema Primeiro acesso com conexão à internet ativa Criação do banco de dados local Dados do Prestador Códigos Tributários Configurações iniciais Diretórios de requisições e NFPS-e Servidor de s (opcional) Certificado digital (opcional)

48 Utilização do Cliente NFPS-e Acesso ao Sistema Acessos com conexão à internet ativa Atualizações Dados do Prestador (FIAC) Códigos Tributários (CNAE, CFPS, CST) Grade de Validação (CFPS x CST) Acessos em contingência Limite de 7 dias

49 Utilização do Cliente NFPS-e Configurações do Sistema Diretórios Exportação de NFPS-e (armazenamento de NFPS-e) Importação de Requisições de NFPS-e (integração com ERP) Servidor de s Envio de automático aos tomadores Envio de Requisição de NFPS-e Cancelamento/Substituição de NFPS-e Certificado Digital Assinatura das requisições enviadas à prefeitura

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51 Utilização do Cliente NFPS-e Tela Inicial

52 Utilização do Cliente NFPS-e Criação de Requisições de NFPS-e Seleção de AEDF-e Se tiver mais de uma autorização

53 Utilização do Cliente NFPS-e Criação de Requisições de NFPS-e Passo 1 Dados do Prestador (FIAC) Dados do Tomador (Cadastro local) Seleção do Código Fiscal de Prestação de Serviço (CFPS)

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56 Utilização do Cliente NFPS-e Criação de Requisições de NFPS-e Passo 2 Data de emissão Dados do Serviços CNAE, descrição do serviço, CST*, alíquota*, quantidade e valor unitário Dados adicionais

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59 Utilização do Cliente NFPS-e Criação de Requisições de NFPS-e Passo 3 Confirmação dos dados Salvar ou Finalizar (assinatura ou autenticação)

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61 Utilização do Cliente NFPS-e Pesquisa de Requisições e NFPS-e(s) Filtros de pesquisa Intervalo de data de emissão Número da requisição ou de série da NFPS-e CPF/CNPJ do tomador Ordenação pelas colunas Número AEDF-e CPF/CNPJ Status Data de emissão e recepção (pela prefeitura)

62 Utilização do Cliente NFPS-e Listas de Requisições e NFPS-e(s) Em Edição Editar e excluir Finalizadas Transmitir, editar e RPS RPS (Recibo Provisório de Serviço) Transmitir, visualizar e imprimir Transmitidas Gerar PDF, reenviar , visualizar, imprimir e cancelar

63 Utilização do Cliente NFPS-e Requisições em Edição

64 Utilização do Cliente NFPS-e Requisições Finalizadas

65 Utilização do Cliente NFPS-e Recibos Provisórios de Serviços (RPS)

66 Utilização do Cliente NFPS-e Notas Fiscais de Prestação de Serviço Eletrônicas (NFPS-e)

67 Utilização do Cliente NFPS-e Transmissão Envio de: Requisições de NFPS-e finalizadas Recibos Provisórios de Serviço Transmissão em lotes (50 requisições por lote) Envio de s intercalado Possíveis Erros Banco de dados indisponível Verificação da assinatura da requisição Certificado expirado, revogado Falha na assinatura da NFPS-e Certificado expirado, revogado, carimbo do tempo indisponível Falha na conexão com a prefeitura

68 Utilização do Cliente NFPS-e Transmissão Tratamento de Erros Apresentação do(s) erro(s) encontrados Interrompe transmissão dos próximos lotes Falha na conexão Habilita geração de RPS Demais erros: Requisições/RPS permanecem no Cliente

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70 Utilização do Cliente NFPS-e Consultar/Recuperar NFPS-e Recupera uma NFPS-e Tempo de armazenamento na prefeitura de 180 dias Informações necessárias Código de verificação Inscrição municipal

71 Utilização do Cliente NFPS-e Cancelar/Substituir NFPS-e Cancela uma NFPS-e Tempo para cancelamento de 168 horas Informações necessárias Número de série AEDF-e Motivo de cancelamento Substituição Após o cancelamento é possível criar uma requisição para uma NFPS-e substituta

72 Utilização do Cliente NFPS-e Cancelar/Substituir NFPS-e

73 Utilização do Cliente NFPS-e Importação de Requisições de NFPS-e Possibilita a integração Manual de integração Layout de requisição e NFPS-e (XML Schema) Validação das requisições na importação Estrutura (layout) Dados dos Serviços (grade de validação – CFPS x CST)

74 Utilização do Cliente NFPS-e Importação de Requisições de NFPS-e Modos de importação Em edição Finalizadas (prontas para transmissão) As requisições não devem conter Dados do prestador Assinatura digital

75 Utilização do Cliente NFPS-e Exportação de NFPS-e(s) Exporta arquivo compactado (.zip) Filtro de exportação Identificação do Tomador (CPF/CNPJ/Outros) Intervalo de data de emissão

76 Utilização do Cliente NFPS-e Ajuda e Sobre Ajuda Existe um dialogo de ajuda para cada tela Sobre (informações do sistema) Versões Cliente NFPS-e Layout (XML Schema) Códigos tributários (grade de validação, CNAE, CFPS e CST) Suporte técnico Telefone de contato

77 Consulta de NFPS-e

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79 Suporte ao usuário Suporte telefônico 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:30 segunda a sexta-feira (exceto feriados) (48) Site Sobre a NFPS-e Passo a passo Verificar autenticidade Downloads Perguntas e Respostas Ouvidoria

80 Obrigado A PMF é um agente da:


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