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Legislação e Planejamento Tributário Unidade 3. Educação a Distância – EaD Professor: Flávio Brustoloni Legislação e Planejamento Tributário.

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1 Legislação e Planejamento Tributário Unidade 3

2 Educação a Distância – EaD Professor: Flávio Brustoloni Legislação e Planejamento Tributário

3 Unidade 3 TRIBUTOS EM ESPÉCIE

4 Objetivos da Unidade: Identificar todos os aspectos fundamentais de cada um dos tributos que integram o Sistema Tributário Nacional; Apontar quais os mecanismos legais que possibilitam a cobrança destes tributos; Destacar seus pontos principais e operar o Sistema Tributário Nacional;

5 Objetivos da Unidade: Individualizar em quais situações teremos a suspensão, a extinção ou a exclusão do crédito tributário, assim como diferenciar cada uma das situações elencadas como tal; Diferenciar quais as garantias e privilégios que são legalmente conferidos à cobrança judicial do crédito tributário; Conhecer a função, as prerrogativas e os limites da Administração Tributária e, ainda, seus padrões modernos de atuação;

6 TUTORIAL 2/45 Tópico 1 03 Indicação do Tópico Página da apostila Numeração do slide Unid. 1

7 TÓPICO 1 1/67 Tributos de Competência Exclusiva da União

8 2 Imposto de Importação O imposto de Importação é um imposto com função extra-fiscal, pois é usado para ajudar a regular a balança comercial do país. Também não obedece aos princípios da legalidade quanto à fixação de suas alíquotas e da anterioridade/noventena, já que o aumento de suas alíquotas pode entrar em vigor imediatamente. 2/67 Tópico 1 Unid

9 3 Imposto de Exportação O imposto de Exportação também é extra-fiscal e ajuda a regular a balança comercial do país, e também não obedece aos princípios da legalidade quanto à fixação de suas alíquotas, e da anterioridade e noventena, já que o aumento de suas alíquotas podem entrar em vigor imediatamente. 3/67 Tópico 1 Unid

10 3 Imposto de Exportação Produtos Nacionais são aqueles produzidos em território nacional, enquanto os produtos nacionalizados são aqueles importados e tornados nacionais, para então serem exportados. 4/67 Tópico 1 Unid

11 4 Imposto sobre Rendas e Proventos de Qualquer Natureza (IR) Tem função fiscal, e deve respeitar os princípios da universalidade, da generalidade e da progressividade. O IR não precisa respeitar o prazo nonagesimal (noventena) para que tenha suas alíquotas aumentadas, ou para a criação de novas alíquotas. 5/67 Tópico 1 Unid

12 4 Imposto sobre Rendas e Proventos de Qualquer Natureza (IR) Renda é o fruto do trabalho (assalariado ou não), do capital (investimento em um negócio, por exemplo), ou da combinação de ambos. Já proventos é todo o acréscimo patrimonial que não seja fruto do trabalho ou do capital, como um prêmio ou uma herança. Também não importa o nome que se dá à fonte de rendimentos: desde que esteja dentro do conceito de renda ou provento, deverá sofrer tributação. 6/67 Tópico 1 Unid

13 5 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Tem tanto função fiscal quanto extra- fiscal, pois é usado para estimular ou desestimular determinados setores da economia, de acordo com os objetivos da política econômica nacional. Obedece aos princípios da seletividade e da não cumulatividade. 7/67 Tópico 1 Unid

14 5 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) O IPI também não precisa obedecer ao princípio da anterioridade, e suas alíquotas podem ser aumentadas através de ato do Poder Executivo, em exceção parcial ao princípio da legalidade, devido à sua função extra- fiscal. 8/67 Tópico 1 Unid

15 5 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) A Constituição também determinou que o IPI não incidisse sobre produtos exportados, e ainda, que fosse reduzido na aquisição de bens de capital. 9/67 Tópico 1 Unid

16 5 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Bens de Capital (ou Produção): são os bens que servem para a produção de outros bens, tais como máquinas, equipamentos, material de transporte e construção. 10/67 Tópico 1 Unid

17 5 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Existe ainda uma situação específica no IPI, que não gera a obrigação de pagar o imposto, chamada industrialização por encomenda. Neste caso, o produto sai do estabelecimento industrial, com destino a outras empresas, para que ocorra uma das etapas da industrialização do produto. 11/67 Tópico 1 Unid

18 5 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Por exemplo: uma fábrica de camisetas encomenda a aplicação de estampas em um lote para uma estamparia, que depois devolve as camisetas já estampadas. Essas camisetas sairão como produto final da encomendante para serem vendidas. 12/67 Tópico 1 Unid

19 6 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários – Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) O Imposto sobre Operações Financeiras tem sua função original extra-fiscal, pois serve como instrumento de intervenção da União no mercado financeiro. 13/67 Tópico 1 Unid

20 6 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários – Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) Entretanto, com a extinção do CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) em dezembro de 2008, passou também a ser usado como função fiscal, para compensar a perda de arrecadação do governo federal. 14/67 Tópico 1 Unid

21 6 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários – Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) O IOF não precisa obedecer aos princípios da legalidade e da anterioridade, com relação às suas alíquotas. 15/67 Tópico 1 Unid

22 6 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários – Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) A Constituição também estabelece que, quando o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, se sujeita exclusivamente à incidência de IOF, que será devido na origem, com alíquota mínima de 1%. 16/67 Tópico 1 Unid

23 6 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários – Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) O Quadro da página 144 demonstra as bases de cálculo para cada tipo de operação no qual o IOF incide. 17/67 Tópico 1 Unid

24 7 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) O ITR tem função extra-fiscal, já que serve como instrumento para desestimular o uso improdutivo da terra. Também deve obedecer ao Princípio da Progressividade, já que suas alíquotas devem ser progressivas em razão do valor dos imóveis. 18/67 Tópico 1 Unid

25 7 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) A Constituição também estabelece imunidade para pequenas glebas rurais (vide art. 2º). Também é requisito, para o gozo da imunidade, que esta seja a única propriedade do produtor rural. 19/67 Tópico 1 Unid

26 7 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Bens Imóveis: são todos os bens que não se podem transportar sem que altere sua essência. Contrapõem-se aos bens móveis, que podem movimentar-se ou possuem movimento próprio. 20/67 Tópico 1 Unid

27 7 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Propriedade: é o direito exclusivo que uma pessoa física ou jurídica tem sobre determinado bem, podendo transformá- lo, consumi-lo ou aliená-lo. Distingue-se da posse o desfrute de um objeto por uma pessoa, que só transforma em propriedade plena pelo reconhecimento jurídico. 21/67 Tópico 1 Unid

28 7 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Posse: é uma situação de fato, ou situação aparente que, por sua importância, recebe proteção legal. Diante disso, ressalta-se que o possuidor é aquele que detém um dos poderes inerentes à propriedade. 22/67 Tópico 1 Unid

29 8 Imposto sobre Grandes Fortunas Previsão infraconstitucional: não existe. Este imposto carece de regulamentação por lei complementar para ser cobrado, e, portanto, ainda não foi criado. Como curiosidade, deve-se mencionar que é único imposto previsto expressamente na Constituição que ainda não foi criado. 23/67 Tópico 1 Unid

30 9 Contribuição Social Patronal sobre a Folha de Pagamentos A Contribuição Social Patronal sobre a Folha de Pagamento está prevista no art. 195, da CF, é uma contribuição criada para custear a seguridade social. A exemplo das demais contribuições sociais, não precisa obedecer ao princípio da anterioridade, mas deve observar o prazo nonagesimal (noventena). Tem função para-fiscal. 24/67 Tópico 1 Unid

31 10 Contribuições Sociais para o PIS/PASEP A receita auferida com essa contribuição deve ser destinada para o custeio do programa do seguro-desemprego e do abono salarial. Esse abono consiste no pagamento de um salário mínimo anual para todo empregado que ganhe até dois salários mínimos mensais, desde que o empregador participe do programa PIS/PASEP. 25/67 Tópico 1 Unid

32 10 Contribuições Sociais para o PIS/PASEP Como regra geral, essa contribuição é não cumulativa e também não precisa obedecer ao Princípio da Anterioridade, estando, porém, submetida à noventena. Tem função parafiscal. 26/67 Tópico 1 Unid

33 10 Contribuições Sociais para o PIS/PASEP A contribuição para o PIS/PASEP não incide sobre a exportação de mercadorias ao exterior, a prestação de serviços para a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e nas vendas a empresa comercial exportadora. 27/67 Tópico 1 Unid

34 11 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) Como regra geral, essa contribuição é não cumulativa; entretanto, a Constituição não obriga a obediência estrita a esse princípio, delegando para a lei determinar como a não cumulatividade será aplicada. 28/67 Tópico 1 Unid

35 11 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) Essa contribuição também não precisa obedecer ao Princípio da Anterioridade, estando, porém, submetida à noventena. 29/67 Tópico 1 Unid

36 12 Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) A Contribuição Social sobre o Lucro não precisa obedecer ao Princípio da Anterioridade, estando, porém, submetida à noventena. O produto da sua arrecadação tem destinação vinculada ao custeio da seguridade social. Tem função parafiscal. 30/67 Tópico 1 Unid

37 13 Contribuição Social Previdenciária do Trabalhador É uma contribuição criada para custear a seguridade social. Como as demais contribuições sociais não precisa obedecer ao Princípio da Anterioridade, mas deve observar o prazo nonagesimal (noventena). Tem função para-fiscal. 31/67 Tópico 1 Unid

38 14 Contribuição sobre Receita de Concurso de Prognóstico É uma contribuição criada para custear a seguridade social. Como as demais contribuições sociais não precisa obedecer ao Princípio da Anterioridade, mas deve observar o prazo nonagesimal (noventena). Tem função para-fiscal. 32/67 Tópico 1 Unid

39 15 PIS/COFINS da Importação O PIS/COFINS da Importação é uma contribuição e não precisa obedecer ao Princípio da Anterioridade, estando, porém, submetida à noventena. O produto da sua arrecadação tem destinação vinculada ao custeio da seguridade social. Tem função para- fiscal. 33/67 Tópico 1 Unid

40 15 PIS/COFINS da Importação A base de cálculo, prevista no art. 7º, incs. I e II, é o valor aduaneiro. No caso dos bens estrangeiros, é o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do Imposto de Importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próximas contribuições. 34/67 Tópico 1 Unid

41 15 PIS/COFINS da Importação Já no caso da importação de serviços, é o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do Imposto de Renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e do valor das próprias contribuições. Ou seja, essas contribuições incidem sobre si mesmas, o que as torna especialmente onerosas. 35/67 Tópico 1 Unid

42 16 CIDE Combustível A CIDE Combustível é uma contribuição criada para possibilitar a União intervir no setor de combustíveis, para regulá-lo. Tem, portanto, função extra-fiscal. Também não precisa obedecer ao Princípio da Anterioridade, estando, porém, submetida à noventena. 36/67 Tópico 1 Unid

43 17 CIDE Royalties O CIDE Royalties é um tributo com função extrafiscal, já que sua receita está vinculada ao financiamento do Programa de Estímulo à integração Universidade-Empresa para o apoio à inovação. 37/67 Tópico 1 Unid

44 17 CIDE Royalties Esse programa visa estimular o aparecimento de novas tecnologias, através da parceria em projetos de pesquisa científica e tecnológica, entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Também não precisa obedecer ao Princípio da Anterioridade, estando porém, submetida à noventena. 38/67 Tópico 1 Unid

45 18 Contribuições de Interesse de Categorias Profissionais ou Econômicas É uma contribuição para-fiscal, já que sua arrecadação destina-se a manter os órgãos de fiscalização das profissões regulamentadas, como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Conselho Federal de Medicina e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 39/67 Tópico 1 Unid

46 19 Empréstimo Compulsório É um tributo com características únicas, já que prevê a devolução dos valores entregues à União. Sua criação está condicionada à ocorrência de situações excepcionais, como a ocorrência de guerras, calamidade pública e, ainda, investimentos urgentes. Sua instituição depende de lei específica, que aponte o motivo de sua cobrança, bem como as condições para seu resgate. 40/67 Tópico 1 Unid

47 TÓPICO 2 41/67 Tributos de Competência Exclusiva dos Estados e Distrito Federal

48 2 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) Tem função eminentemente fiscal, já que incide em quase todas as etapas da cadeia produtiva, sendo hoje o tributo de maior arrecadação no Brasil. Entretanto, também pode ser usado com fins extra- fiscais, como forma de incentivo a determinado setor produtivo. 42/67 Tópico 2 Unid

49 2 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) Vide exemplo prático do Princípio da não Cumulatividade de uma mercadoria na página /67 Tópico 2 Unid

50 3 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) É a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie. Incide sobre veículos terrestres (automóveis, caminhões, caminhonetes e motocicletas). A base de cálculo é o valor venal do veículo – no caso de veículos novos é o valor da Nota Fiscal. 44/67 Tópico 2 Unid

51 4 Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) É um imposto com função fiscal com duas hipóteses de incidência. Uma delas é a transmissão de direitos hereditários, e outra a doação de qualquer bem, móvel ou imóvel. 45/67 Tópico 2 Unid

52 4 Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) A base de cálculo é o valor venal do bem ou direito doado ou herdado. As alíquotas podem ser livremente estipuladas pelos estados e pelo DF, desde que respeitem o teto máximo de 8% por cento. 46/67 Tópico 2 Unid

53 TÓPICO 3 47/67 Tributos de Competência Exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal

54 2 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Também conhecido pelas siglas ISS e ISQN, é um imposto eminentemente arrecadatório, com função fiscal. Devido à natureza do seu fato gerador – prestação de serviços – costuma gerar muitos conflitos de competência com o IPI e com o ICMS. 48/67 Tópico 3 Unid

55 3 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) O IPTU tem duas funções, igualmente importantes: a fiscal, já que costuma ser grande fonte de receita municipal, e a extra-fiscal, já que pode ser utilizado como instrumento de regulamentação do uso do solo urbano. 49/67 Tópico 3 Unid

56 3 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Para que um imóvel seja considerado urbano, devem estar presentes dois requisitos: o local deve ser considerado como área urbana por lei municipal; além disso, devem estar presentes ao menos dois dos melhoramentos descritos no art. 32 do CTN. 50/67 Tópico 3 Unid

57 3 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) O imposto incide tanto sobre o terreno, quanto sobre todas as edificações presentes no imóvel, de maneira permanente. 51/67 Tópico 3 Unid

58 4 Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI) É um imposto com função fiscal, incidente sobre a transmissão onerosa de bens e direitos reais, em dois casos: 52/67 Tópico 3 Unid

59 4 Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI) O primeiro é a transmissão intervivos de propriedade de bem imóvel e ainda o de direitos reais, a qualquer título, desde que de forma onerosa. O segundo é a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição de bens móveis. 53/67 Tópico 3 Unid

60 4 Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI) Como exemplos de transações que sofrem incidência do ITBI podemos citar a compra e a venda, a dação em pagamento, a permuta (troca), o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge sobrevivente, ou a qualquer herdeiro acima da respectiva meação ou quinhão, além do uso e o usufruto. 54/67 Tópico 3 Unid

61 4 Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI) Meação é a porção do patrimônio comum reservado a cada um dos cônjuges. Quinhão hereditário é a parte que cabe a cada um dos herdeiros, do patrimônio de pessoa falecida. 55/67 Tópico 3 Unid

62 4 Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI) Fusão: Operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma nova sociedade. Incorporação: Operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra. 56/67 Tópico 3 Unid

63 4 Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI) Cisão: Segregação de uma unidade patrimonial que passa a constituir uma nova sociedade, que sucederá integralmente aquela unidade (estabelecimento). Extinção: liquidação societária com retorno, se for o caso, do patrimônio a seus titulares. 57/67 Tópico 3 Unid

64 4 Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI) É um tributo criado na esteira de diversas decisões jurisprudenciais, culminadas pela Súmula nº 670, do STF, que proibiram a cobrança de taxa para custear os serviços de iluminação pública. 58/67 Tópico 3 Unid

65 4 Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI) Ainda hoje há uma série de questionamentos doutrinários acerca da constitucionalidade dessa cobrança, já que ela foi criada unicamente para substituir a taxa de iluminação. 59/67 Tópico 3 Unid

66 TÓPICO 4 60/67 Tributos de Competência Comum

67 2 Taxas A taxa é um tributo peculiar, e vinculado, cuja função é fiscal. A receita arrecadada tem de remunerar a prestação de um serviço estatal (usufruído ou posto à disposição). 61/67 Tópico 4 Unid

68 2 Taxas A tarifa é um valor cobrado por um particular detentor de uma concessão pública, como por exemplo, no caso das empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo. 62/67 Tópico 4 Unid

69 2 Taxas O preço público é um valor cobrado pela Administração Pública em razão de algum custo administrativo que deve ser coberto pelo interessado, como a abertura de um processo administrativo para consultar a possibilidade de abrir um negócio. 63/67 Tópico 4 Unid

70 2 Taxas São dois os fatos geradores da taxa: o primeiro é o exercício regular do poder de polícia. O segundo é a prestação de serviço de utilização potencial ou efetiva por parte do contribuinte, que ainda deve ser específico e divisível. 64/67 Tópico 4 Unid

71 3 Contribuição de Melhoria É um tributo específico, pois, além de todos os entes tributantes terem competência para instituí-lo, ele pressupõe a execução de uma obra pública para que se permita a sua cobrança. 65/67 Tópico 4 Unid

72 3 Contribuição de Melhoria O espírito da instituição da contribuição de melhoria é evitar que os particulares ganhem um acréscimo patrimonial em decorrência de uma obra pública, feita às custas de toda a sociedade, sem que haja qualquer contraprestação. 66/67 Tópico 4 Unid

73 4 Contribuições para o Custeio da Seguridade Social Essa é uma contribuição para seguridade social cujo objetivo é formar o fundo previdenciário dos servidores de todas as instâncias dos governos: federal, estaduais, distrital e municipais. A condição para cobrança é o contribuinte ser servidor público concursado, em qualquer âmbito do governo. 67/67 Tópico 4 Unid

74 Parabéns!!! Terminamos a Unidade.

75 PRÓXIMA AULA: Legisl. Planej. Trib. 4º Encontro da Disciplina 3ª Avaliação da Disciplina (AVALIAÇÃO FINAL)


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