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REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO INSTITUTO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - IPI Workshop Nacional para Sobre a Aplicação dos Direitos.

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1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO INSTITUTO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - IPI Workshop Nacional para Sobre a Aplicação dos Direitos da Propriedade Intelectual Quadro Legal para a Tutela e Aplicação dos Direitos da Propriedade Intelectual em Moçambique Hotel VIP, de Novembro 2005

2 Quadro Legal da Propriedade Intelectual Constituição Art Todos os cidadãos têm direito à liberdade de criação científica, técnica, literária e artística; Art Os direitos de autor e a propriedade industrial estão sujeitos à legislação especial 2. O Estado Protege os direitos inerentes à propriedade intelectual, incluindo Os direitos de autor... Código Civil 2. São, todavia, subsidiariamente aplicáveis aos direitos de autor e à Propriedade Industrial asdisposições deste código, quando se harmonizem com a natureza daqueles direitos e não contrariem o regime para eles Especialmente estabelecido

3 Quadro Legal da Propriedade Intelectual Legislação Especial Propriedade Industrial Decreto 18/99 de 4 de Maio – Código da Propriedade Industrial Direitos de Autor Lei 4/2001 de 27 de Fevereiro – Lei dos Direitos de Autor Outras normas Código do Processo Civil Providências cautelares …

4 Quadro Legal da Propriedade Intelectual Código Penal Art. 230: Uso de marcas cunhos ou selos falsos Art. 462: Revelação de segredos da indústria Art. 228: Falsificação de selo, cunho, marca ou chancela de autoridade Art. 456: Fraude nas vendas Art. 457: Contrafacção (pirataria???) Art. 462: Representação e execução não consentidas de composição musical Art. 459: Defraudação dos direitos dos proprietários dos novos inventos

5 Quadro Legal da Propriedade Intelectual Normas Internacionais Acordo sobre os Direitos da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS/ADPIC) Medidas administrativas Medidas civis Medidas penais

6 Administração da Propriedade Intelectual Instituto Propriedade Industrial – Decreto 50/2003 Direitos de Autor Instituto Nacional do Livro e do Disco – Decreto nº 4/91 Instituto Nacional do Cinema Propriedade Industrial Associação Moçambicana de Autores

7 Tutela da Propriedade Industrial Quadro institucional Instituto Propriedade Industrial – Decreto 50/2003 Inspecção Geral do Ministério da Indústria e Comércio Polícia Alfândegas Tribunais Tribunal Aduaneiro Tribunal Cível Tribunal Administrativo

8 Problemáticas da tutela Legislação Remissão do Cód. Penal ao Código da Propriedade Industrial Ausência de sanções criminais no Cód. Da prop. Industrial Invalidade das sanções criminais existentes? Art. 457: contrafacção ou pirataria? Desconhecimento da matéria – caso BIC, Beira

9 Problemáticas da tutela Instituições Falta de clareza na determinação das competências de cada instituição envolvida Tribunal Administrativo/ Tribunal Civel Procedimentos não claros Inspecção Geral do MIC / Alfândegas / Polícia Acções perante IG-MIC/Tribunal – retira-se iniciativa privada / medidas céleres Medidas inadequadas Acção de anulação do acto administrativo – particular parcialmente satisfeito Falta de coordenação entre as várias instituições

10 INSTITUTO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Rua Consiglieri Pedroso 165 C.P Maputo - Moçambique Telefone: Fax:

11 Muito Obrigado!


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