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Tratado que institui a Comunidade Europeia (Art. 2º, 3º e 32º a 38º) (http://eur-lex.europa.eu/pt/treaties/dat/12001C/pdf/12001C_PT.pdf)http://eur-lex.europa.eu/pt/treaties/dat/12001C/pdf/12001C_PT.pdf.

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1 Tratado que institui a Comunidade Europeia (Art. 2º, 3º e 32º a 38º) (http://eur-lex.europa.eu/pt/treaties/dat/12001C/pdf/12001C_PT.pdf)http://eur-lex.europa.eu/pt/treaties/dat/12001C/pdf/12001C_PT.pdf Entre o Título I – Livre Circulação de Mercadorias (inclui União Aduaneira) e o Título II- Livre Circulação de Pessoas e Capitais inclui-se a Agricultura como uma das políticas comuns da UE e no Anexo I listagem exaustiva dos produtos abrangidos. Objectivos Incrementar a produtividade da agricultura. Assegurar, um nível de vida equitativo à população agrícola, Estabilizar os mercados; Garantir a segurança dos abastecimentos; Assegurar preços razoáveis aos consumidores. Princípios Unidade de Mercado Financiamento Comunitário Preferência Comunitária PAC – ENQUADRAMENTO JURÍDICO

2 A política agrícola na Europa é partilhada entre os Estados membros (EM) e as instituições ao nível da UE. UE: definição da política, legislação de aplicação directa e financiamento; EM: Implementação no terreno e co-financiamento. Legislação para Agricultura O Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, deliberando por maioria qualificada, adoptará Regulamentos. PAC – ENQUADRAMENTO JURÍDICO

3 CRIAÇÃO DA PAC 1960s Food security Incentivo Produtividade Regulação Mercado Regulação Mercado Apoio preço/produto ANOS DA CRISE (1980S) Excedentes estruturais Descontrolo despesa Pressão Internacional Fundos estruturais REFORMA M. SHARRY (1992) Redução excedentes 1ªs medidas Ambientais Estabilização Orçamental Apoio CN/ha (ligação ao produto e n/ à produtividade) AGENDA 2000 Competitividade Introdução conceito condicionalid/ Aprofunda/ estabilização orçamental Reforço Desenv. Rural MID TERM REVIEW 2003 Orientação p/ mercado (RPU) Materialização Condicionalid/ Reforço Desenv. Rural (modulação) Apoio ao rendimento/ exploração HEALTH CHECK 2008 Aprofun/ desligamento Medidas mercado = rede segurança Reforço Desenv. Rural Novos desafios Produtividade Competitividade Sustentabilidade PAC – EVOLUÇÃO DOS PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS

4 - DADOS ESTATÍSTICOS - OS DOIS PILARES DA PAC

5 Regulação MercadoDesenvolvimento Rural I pilar II pilar Organização Comum de Mercado - Direitos aduaneiros - Restituições - Intervenção Pagamentos directos Promoção Aumento da competitividade Melhoria do ambiente e paisagem rural Qualidade de vida e diversificação economia rural LEADER

6 . Organização Comum de Mercado Armazenagem Pública e Privada Restituições à exportação Quotas de produção Normas de comercialização Pagamentos Directos Regime do Pagamento Único (ajudas desligadas da produção) Condicionalidade Modulação Desenvolvimento Rural Apoio ao investimento Medidas agro- ambientais Regimes de qualidade Diversificação actividades em meio rural

7 Orçamento global: Meuro/ Orçamento PAC: Meuro NOTA: Orçamento é grande em termos absolutos ( Meuros/ano) e pequeno em despesa pública total da UE (menos de 2,5%); PAC NO ORÇAMENTO DA UE (2007)

8 PAC NO ORÇAMENTO DA UE ( ) Os apoios com distorção da concorrência têm vindo a decrescer sendo substituídos por pagamentos directos e ajudas ao Desenvolvimento Rural

9 PAC – Efeitos Sectoriais

10 -TENDÊNCIAS GLOBAIS - CONTEXTO E CALENDÁRIO POLÍTICO

11 Que lições podemos aprender com as mudanças dos mercados das commodities para a nossa política agrícola, como esta poderá contribuir para objectivos ambientais e outros bens públicos? M. Barroso Nov. 2008

12 AGRICULTURA Segurança abastecimento (Food security) Alterações Climáticas e Energia Globalização (acesso mercado, tecnologia..) Valores Sociais (identidade regional) Recursos naturais (ar, solo e água) Segurança Alimentar (food safety) ENVOLVENTE DA AGRICULTURA- TÊNDÊNCIAS GLOBAIS

13 CONTEXTO POLÍTICO – FACTORES CHAVE Pressões internas no seio da PAC – Incoerências (ajudas desligadas produção/condicionalidade/anseios da sociedade) Ratificação do Tratado de Lisboa Nova Comissão EuropeiaOrçamento UE (2014-?) - Balanço PAC vs. Novos desafios ) Flutuação preços alimentares – demografia (equilíbrio alimentar mundial) – crises sanitárias Crise macroeconómica e financeira

14 Maior orientação para o mercado Aprofundamento desligamento Maior redução de ajudas de regulação de mercado (quotas, intervenções…) Manutenção/ reforço dos standards qualidade comunitários Normas ambientais, segurança alimentar e bem estar animal Maiores custos de produção – barreiras técnicas Redução orçamental (maior necessidade de legitimação ajudas) Maior ênfase em apoio a Bens Públicos (serviços ambientais e sociais) Evolução dos pagamentos directos (fim carácter histórico) INSTRUMENTOS DA PAC - TÊNDÊNCIAS O modelo agrícola europeu baseia-se na multifuncionalidade do papel do agricultor. O apoio da PAC aos agricultores está orientado para a demanda, não só para a produção produtos alimentares mas também de serviços ambientais e sociais. As medidas de regulação de mercado tendem a reduzir-se para uma rede de segurança para a gestão de riscos e crises.

15 Gabinete Planeamento (com serviço das Relações Externas) do Ministério Agricultura (Portugal) Legislação União Europeia União Europeia DG-Agricultura e DG-Trade cap_pt.pdf cap_pt.pdf Organização Mundial do Comercio e FAO Links úteis

16 Departamento de Cooperação Internacional Secretaria de Gestão – SEGES Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Esplanada, Bloco K, 4° andar (61)


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