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Palácio de S. Bento 1249-068 LISBOA Tel.: 213919000 Fax: 213917440 COORDENADAS: Latitude – 38º 42' 44" N Longitude – 9º 9' 12" W O Parlamento de Portugal.

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2 Palácio de S. Bento LISBOA Tel.: Fax: COORDENADAS: Latitude – 38º 42' 44" N Longitude – 9º 9' 12" W O Parlamento de Portugal é constituído por uma única Câmara, designada Assembleia da República. Sendo um dos órgãos de soberania consagrados na Constituição, para além do Presidente da República, do Governo e dos Tribunais, é, nos termos da lei fundamental, “a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses”.

3 A Comissão Nacional de Eleições (CNE) é o organismo independente instituído pela Assembleia da República que tem por missão principal assegurar a igualdade de tratamento e de oportunidades dos cidadãos e dos demais intervenientes nos processos eleitorais e referendários em Portugal. A CNE é o órgão superior da administração eleitoral com competência para disciplinar e fiscalizar, naquele âmbito, todos os actos de recenseamento e operações eleitorais para órgãos electivos de soberania, das regiões autónomas e do poder local e para o Parlamento Europeu, bem como no âmbito do instituto do referendo.


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