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1 LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Compras Públicas, Pequenos Fornecedores e Porque Implantar a Lei Geral Municipal Silverio Crestana 10/08/2007.

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1 1 LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Compras Públicas, Pequenos Fornecedores e Porque Implantar a Lei Geral Municipal Silverio Crestana 10/08/2007 CARAGUATATUBA I Congresso dos Secretários Municipais de Administração do Estado

2 2 A importância das MPEs Pessoal ocupado (IBGE) Empregos formais criados no Brasil nos 10 últimos anos (BNDES) Comercio, industria e serviços do País (IBGE) Participação no PIB nacional (IBGE)Exportações(SEBRAE/FUNCEX) 67%96%99% 20% 2,7%

3 3Cenário Micro e Pequena Empresa Medida Desenvolvimento

4 4Cenário empresas formais empresas informais desejam abrir empresas empresas Micro e Pequena Empresa Medida Desenvolvimento

5 5 Pilares da Lei Geral IRPJ IPIPIS COFINS CSLL INSSANVISA ReceitaEstadual PrevidênciaSocial ReceitaFederal Prefeitura FazendaMunicipal Junta Comercial Outros Documento único Cadastro unificado ISS ICMS Simplificação

6 6Simplificação Maior agilidade para abertura e encerramento das empresas –Programa Estadual de Desburocratização Estímulo a formalização

7 7 Maior competitividade Redução da carga tributária (alíquota) Imposto reduzido para exportações 5 tabelas de alíquotas progressivas, diferenciadas para indústria, comércio e serviços

8 8 R$ 44 bilhões/ ano Participação atual das MPEs nas compras governamentais R$ 78 bilhões/ ano Potencial de participação Novas medidas + R$ 34 bilhões ao ano Simulação Ampliação do mercado Compras governamentais 17% 30%

9 9 Federal Estadual Municipal

10 10 Ampliação do mercado Compras governamentais Compras até R$ 80 mil Cotas de 25% para todas as compras 30% Sub-contratação Critério de desempate Cédula de Crédito Microempresarial

11 11 Ampliação do mercado Compras governamentais Maior flexibilidade Licitação pública Análise da Documentação do Vencedor + 2 dias para correção Redução na Documentação Prévia

12 12 Inovação tecnológica 20% das dotações de instituições de fomento ligadas a tecnologia voltados para MPEs Programas específicos de apoio tecnológico Possibilidade de redução de tributos na aquisição de equipamentos

13 13 Público Alvo: Empreendedores 7,1 milhões 5,7 milhões 3,7 milhões 3,3 milhões 2,6 milhões 1,7 milhão 837 mil 739 mil Lei Geral: Perspectivas para 5 anos Cenário Conservador Pub-Alvo MPEs informais MPEs formais Candidato 600 mil novas empresas formalizadas Acréscimo de R$ 17.5 bilhões na massa salarial no Estado de São Paulo Geração de 1.8 milhão de novos postos de trabalho

14 14 Próximos passos Conscientizar/Disseminar Regulamentar Lei Geral Municipal Micro e Pequena Empresa Prefeituras Geração de empregos Aumento do universo dos contribuintes Prosperidade de toda a comunidade

15 15 Modelo de Lei Geral Municipal Conteúdo Cada município deverá desenvolver seus programas de acordo com a sua vocação Sala do empreendedor Tributos e Fiscalização Acesso ao mercado Associativismo e Cooperativismo Estímulo ao crédito e capitalização Acesso a justiça Estímulo a inovação Responsabilidade Social / Ambiental e estímulo ao empreendedorismo Agricultura

16 16 Prefeitura do Embú Prefeitura de Santa Fé do Sul Secretarias do Estado Quem elaborou o modelo da Lei Geral Municipal...

17 17 Origem das propostas Esses programas refletem as melhores práticas do Prêmio Prefeito Empreendedor

18 entre 645

19 19 Sala do empreendedor

20 20 Sala do empreendedor Informações e processos necessários ao empreendedor para formalizar sua empresa Licençasanitária Alvará de Funcionamento Licença de Instalação Certidão de zoneamento Alvará de construção Regularização da construção da construção Alvará para ampliação Habite-se Laudo de Corpo de bombeiros 5 dias para a abertura

21 21 Acesso ao mercado Ex: Município de Pilar do Sul Licitação para fornecimento de alimentação escolar –13 escolas recebem o alimento direto dos fornecedores Escolas Fornecedores de Alimentação Prefeitura

22 22 Ampliação do mercado Compras governamentais Maior flexibilidade Licitação pública Análise da Documentação do Vencedor + 2 dias para correção Redução na Documentação Prévia

23 23 ITBITributos Tratamento diferenciado e favorecido IPTU ISS

24 24 1ª Visita Orientação 2ª Visita AutuaçãoFiscalização Termo de Ajuste de Conduta

25 25 Associativismo e cooperativismo Administração municipal –Estimular a cultura empreendedora no município Escolas Servidores Públicos Comunidade

26 26 Acesso ao crédito Parcerias com o Banco do Povo Paulista Cooperativas de micro-créditos

27 27 Acesso a justiça Câmaras de Mediação e Arbitragem Solução de conflitos extra judiciais

28 28 Responsabilidade Social/Ambiental e estímulo ao empreendedorismo Empresas que recebem incentivos podem se comprometer: –Contratar moradores locais –Contratar portadores de necessidades especiais –Programas de segurança e saúde do trabalhador

29 29 Guia de Implantação da Lei Geral Municipal ONGs Contabilistas Universidades Outros Líderes Municipais Empresários Economistas Advogados Entidades Empresariais Micro e Pequena Empresa Prefeituras

30 30 Passo a passo 1 - Constituir uma equipe para regulamentação e implantação da Lei Geral, com a participação de representantes dos empresários, da Câmara dos Vereadores e das Secretarias Municipais. 2 - Definir o foco do apoio aos pequenos negócios, de acordo com a vocação de cada município. 3 - Escolher os principais artigos da Lei Geral que devem ser imediatamente implementados. 4 - Formatar a proposta de Lei Geral Municipal. 5 - Articular a discussão e aprovação na Câmara dos Vereadores. 6 – Sancionar, divulgar e implantar.

31 31 IMPACTO NA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 98% - MPEs2,0% - Médias e Grdes 20% do PIB 80% do PIB 67% dos postos de trabalho 26% da massa salarial

32 32 PARTILHA DA CARGA TRIBUTÁRIA –15% - Município –25% - Estados –60% - União

33 33 ARRECADAÇÃO MUNICIPAL ISSQN IPTU ITBI REPASSE ICMS REPASSE UNIÃO –Contrinuições da União (Salário Educação) 2,5% da Massa Salarial FONTES PRÓPRIAS

34 34 OUTRAS VARIÁVEIS INTRODUZIDAS COM A LEI GERAL QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DAS MPEs FORMALIZAÇÃO DE MPEs MUNICÍPIOS PEQUENOS – Patamar mínimo 75% dos municípios < Hab.

35 35 Muito Agradecido Pela Atenção


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