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Campus de Ponta Grossa - Paraná 1 Grupo de Pesquisa em ENGENHARIA DE SOFTWARE Alunos: Karléia Braun Marcos Ferreira Vosgerau Rafael Hornung Professores:

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1 Campus de Ponta Grossa - Paraná 1 Grupo de Pesquisa em ENGENHARIA DE SOFTWARE Alunos: Karléia Braun Marcos Ferreira Vosgerau Rafael Hornung Professores: Danillo Leal Belmonte Mônica H. Pietruchinski Simone de Almeida Simone Nasser Matos Tarcízio Alexandre Bini

2 Campus de Ponta Grossa - Paraná 2 PROJETO: Análise, Elaboração e Otimização de Preço de Venda APRESENTAÇÃO : TRIBUTOS

3 Campus de Ponta Grossa - Paraná 3 10 de outubro a 1° de dezembro de 2006 Datas

4 Campus de Ponta Grossa - Paraná 4 Objetivos:Objetivos: –Definir os tributos (taxas, impostos, contribuições) que incidem sobre as empresas e como interferem na formação de preços. Atividades

5 Campus de Ponta Grossa - Paraná 5 A metodologia utilizada foi pesquisa na internet e livros. Metodologia

6 Campus de Ponta Grossa - Paraná 6 No Brasil, existem vários tipos de tributos: –Impostos; –Taxas; –Contribuições de melhorias; –Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Tributos

7 Campus de Ponta Grossa - Paraná 7 Existem aproximadamente 79 tributos Lista de Tributos

8 Campus de Ponta Grossa - Paraná 8 –Contribuinte; –Faturamento; –Lucro real; –Lucro Presumido; –Taxa; –Contribuição de melhoria; –Imposto; Conceitos

9 Campus de Ponta Grossa - Paraná 9 –Lucro arbitrado; –Margem líquida de lucro; –SIMPLES; –IRPJ; –CSLL; –CPMF; –PIS/Pasep; Conceitos

10 Campus de Ponta Grossa - Paraná 10 –Cofins; –IPI; –IOF; –II; –IE; –ICMS; –IPVA; Conceitos

11 Campus de Ponta Grossa - Paraná 11 –IPTU; –ISSQN. Conceitos

12 Campus de Ponta Grossa - Paraná 12 IMPOSTOS E TAXAS SOBRE A VENDA (ITV)

13 Campus de Ponta Grossa - Paraná 13 Parâmetros de entrada: preço bruto de venda ($) e alíquota (forma decimal) Parâmetros de entrada: preço bruto de venda ($) e alíquota (forma decimal) Parâmetros de saída: retorna o valor em $ do imposto Parâmetros de saída: retorna o valor em $ do imposto fórmulas: SIMPLES = PV * alíquota fórmulas: SIMPLES = PV * alíquota exemplo: PV = $ 147,00; alíquota = 0,07 (7%) exemplo: PV = $ 147,00; alíquota = 0,07 (7%) SIMPLES = 147 * 0,07 SIMPLES = $ 10,29 parâmetros que mudam para cálculo do imposto: o cálculo sempre é o mesmo, apenas a alíquota (de acordo com porte da empresa e empresa) varia. parâmetros que mudam para cálculo do imposto: o cálculo sempre é o mesmo, apenas a alíquota (de acordo com porte da empresa e empresa) varia. SIMPLES

14 Campus de Ponta Grossa - Paraná 14 Parâmetros de entrada: lucro líquido (obtido através da M LL - $) e alíquota (forma decimal) Parâmetros de entrada: lucro líquido (obtido através da M LL - $) e alíquota (forma decimal) Parâmetros de saída: retorna o valor em $ do imposto Parâmetros de saída: retorna o valor em $ do imposto fórmulas: IRPJ = LB * alíquota, onde LB - lucro bruto (antes da incidência de IRPJ e CSLL) fórmulas: IRPJ = LB * alíquota, onde LB - lucro bruto (antes da incidência de IRPJ e CSLL) exemplo: LB = $ 27,65; alíquota = 0,15 (15%) exemplo: LB = $ 27,65; alíquota = 0,15 (15%) IRPJ = 27,65 * 0,15 IRPJ = 27,65 * 0,15 IRPJ = $ 4,15 IRPJ = $ 4,15 parâmetros que mudam para cálculo do imposto: o cálculo sempre é o mesmo, apenas a alíquota varia. parâmetros que mudam para cálculo do imposto: o cálculo sempre é o mesmo, apenas a alíquota varia. IRPJ – lucro real

15 Campus de Ponta Grossa - Paraná 15 Parâmetros de entrada: preço bruto de venda ($) - PV, presunção do lucro (forma decimal) e alíquota (forma decimal) Parâmetros de entrada: preço bruto de venda ($) - PV, presunção do lucro (forma decimal) e alíquota (forma decimal) Parâmetros de saída: retorna o valor em $ do imposto Parâmetros de saída: retorna o valor em $ do imposto fórmulas: IRPJ = PV * (presunção do lucro * alíquota) fórmulas: IRPJ = PV * (presunção do lucro * alíquota) exemplo: PV = $ 184,95; presunção do lucro = 0,08 (8,00%); alíquota = 0,15 (15,00%) exemplo: PV = $ 184,95; presunção do lucro = 0,08 (8,00%); alíquota = 0,15 (15,00%) IRPJ – lucro presumido

16 Campus de Ponta Grossa - Paraná 16 exemplo: (cont.) exemplo: (cont.) IRPJ = 184,95 * (0,08 * 0,15) IRPJ = 184,95 * (0,08 * 0,15) IRPJ = 184,95 * 0,012 IRPJ = 184,95 * 0,012 IRPJ = $ 2,22 IRPJ = $ 2,22 parâmetros que mudam para cálculo do imposto: o cálculo sempre é o mesmo, apenas a presunção do lucro e alíquota variam. parâmetros que mudam para cálculo do imposto: o cálculo sempre é o mesmo, apenas a presunção do lucro e alíquota variam. IRPJ – lucro presumido

17 Campus de Ponta Grossa - Paraná 17 Parâmetros de entrada: lucro líquido (obtido através da M LL - $) e alíquota (forma decimal) Parâmetros de entrada: lucro líquido (obtido através da M LL - $) e alíquota (forma decimal) Parâmetros de saída: retorna o valor em $ do imposto Parâmetros de saída: retorna o valor em $ do imposto fórmulas: CSLL = LB * alíquota, onde LB - lucro bruto (antes da incidência de IRPJ e CSLL) fórmulas: CSLL = LB * alíquota, onde LB - lucro bruto (antes da incidência de IRPJ e CSLL) exemplo: LB = $ 33,22; alíquota = 0,09 (9%) exemplo: LB = $ 33,22; alíquota = 0,09 (9%) CSLL = 33,22 * 0,09 CSLL = 33,22 * 0,09 CSLL = $ 2,99 CSLL = $ 2,99 parâmetros que mudam para cálculo do imposto: o cálculo sempre é o mesmo. parâmetros que mudam para cálculo do imposto: o cálculo sempre é o mesmo. CSLL – lucro real

18 Campus de Ponta Grossa - Paraná 18 Parâmetros de entrada: preço bruto de venda ($) - PV, presunção do lucro (forma decimal) e alíquota (forma decimal) Parâmetros de entrada: preço bruto de venda ($) - PV, presunção do lucro (forma decimal) e alíquota (forma decimal) Parâmetros de saída: retorna o valor em $ do imposto Parâmetros de saída: retorna o valor em $ do imposto fórmulas: CSLL = PV * (presunção do lucro * alíquota) fórmulas: CSLL = PV * (presunção do lucro * alíquota) exemplo: PV = $ 184,95; presunção do lucro = 0,12 (12,00%); alíquota = 0,09 (9,00%) exemplo: PV = $ 184,95; presunção do lucro = 0,12 (12,00%); alíquota = 0,09 (9,00%) CSLL – lucro presumido

19 Campus de Ponta Grossa - Paraná 19 exemplo: (cont.) exemplo: (cont.) CSLL = 184,95 * (0,12 * 0,09) CSLL = 184,95 * (0,12 * 0,09) CSLL = 184,95 * 0,0108 CSLL = 184,95 * 0,0108 CSLL = $ 2,00 CSLL = $ 2,00 parâmetros que mudam para cálculo do imposto: o cálculo sempre é o mesmo, apenas a presunção do lucro varia. parâmetros que mudam para cálculo do imposto: o cálculo sempre é o mesmo, apenas a presunção do lucro varia. CSLL – lucro presumido

20 Campus de Ponta Grossa - Paraná 20 Parâmetros de entrada: preço bruto de venda ($) e alíquota (forma decimal) Parâmetros de entrada: preço bruto de venda ($) e alíquota (forma decimal) Parâmetros de saída: retorna o valor em $ do imposto Parâmetros de saída: retorna o valor em $ do imposto fórmulas: COFINS = PV * alíquota fórmulas: COFINS = PV * alíquota exemplo: PV = $ 184,95; alíquota = 0,0065 (0,65%) exemplo: PV = $ 184,95; alíquota = 0,0065 (0,65%) COFINS = 184,95 * 0,0065 COFINS = 184,95 * 0,0065 COFINS = $ 1,20 COFINS = $ 1,20 parâmetros que mudam para cálculo do imposto: o cálculo sempre é o mesmo, apenas a alíquota varia. parâmetros que mudam para cálculo do imposto: o cálculo sempre é o mesmo, apenas a alíquota varia. PIS

21 Campus de Ponta Grossa - Paraná 21 Parâmetros de entrada: preço bruto de venda ($) e alíquota (forma decimal) Parâmetros de entrada: preço bruto de venda ($) e alíquota (forma decimal) Parâmetros de saída: retorna o valor em $ do imposto Parâmetros de saída: retorna o valor em $ do imposto fórmulas: COFINS = PV * alíquota fórmulas: COFINS = PV * alíquota exemplo: PV = $ 184,95; alíquota = 0,03 (3,00%) exemplo: PV = $ 184,95; alíquota = 0,03 (3,00%) COFINS = 184,95 * 0,03 COFINS = 184,95 * 0,03 COFINS = $ 5,55 COFINS = $ 5,55 parâmetros que mudam para cálculo do imposto: o cálculo sempre é o mesmo, apenas a alíquota varia. parâmetros que mudam para cálculo do imposto: o cálculo sempre é o mesmo, apenas a alíquota varia. COFINS

22 Campus de Ponta Grossa - Paraná 22 Parâmetros de entrada: preço bruto de venda ($) e alíquota (forma decimal) Parâmetros de entrada: preço bruto de venda ($) e alíquota (forma decimal) Parâmetros de saída: retorna o valor em $ do imposto Parâmetros de saída: retorna o valor em $ do imposto fórmulas: IPI = PV * alíquota fórmulas: IPI = PV * alíquota exemplo: PV = $ 219,30; alíquota = 0,15 (15,0%) exemplo: PV = $ 219,30; alíquota = 0,15 (15,0%) IPI = 219,30 * 0,15 IPI = 219,30 * 0,15 IPI = $ 32,90 IPI = $ 32,90 parâmetros que mudam para cálculo do imposto: o cálculo sempre é o mesmo, apenas a alíquota varia. parâmetros que mudam para cálculo do imposto: o cálculo sempre é o mesmo, apenas a alíquota varia. IPI

23 Campus de Ponta Grossa - Paraná 23 Parâmetros de entrada: preço CIF ($) e alíquota (forma decimal) Parâmetros de entrada: preço CIF ($) e alíquota (forma decimal) Parâmetros de saída: retorna o valor em $ do imposto Parâmetros de saída: retorna o valor em $ do imposto fórmulas: II = P CIF * alíquota fórmulas: II = P CIF * alíquota exemplo: P CIF = $ 219,30; alíquota = 0,10 (10,0%) exemplo: P CIF = $ 219,30; alíquota = 0,10 (10,0%) II = 219,30 * 0,10 II = 219,30 * 0,10 II = $ 21,93 II = $ 21,93 parâmetros que mudam para cálculo do imposto: o cálculo sempre é o mesmo, apenas a alíquota varia. parâmetros que mudam para cálculo do imposto: o cálculo sempre é o mesmo, apenas a alíquota varia. II

24 Campus de Ponta Grossa - Paraná 24 Parâmetros de entrada: preço bruto de venda ($) e alíquota (forma decimal) Parâmetros de entrada: preço bruto de venda ($) e alíquota (forma decimal) Parâmetros de saída: retorna o valor em $ do imposto Parâmetros de saída: retorna o valor em $ do imposto fórmulas: IE = PV * alíquota fórmulas: IE = PV * alíquota exemplo: PV = $ 219,30; alíquota = 0,30 (30,0%) exemplo: PV = $ 219,30; alíquota = 0,30 (30,0%) IE = 219,30 * 0,30 IE = 219,30 * 0,30 IE = $ 65,70 IE = $ 65,70 parâmetros que mudam para cálculo do imposto: o cálculo sempre é o mesmo, apenas a alíquota varia. parâmetros que mudam para cálculo do imposto: o cálculo sempre é o mesmo, apenas a alíquota varia. IE

25 Campus de Ponta Grossa - Paraná 25 Parâmetros de entrada: preço bruto de venda ($) e alíquota (forma decimal) Parâmetros de entrada: preço bruto de venda ($) e alíquota (forma decimal) Parâmetros de saída: retorna o valor em $ do imposto Parâmetros de saída: retorna o valor em $ do imposto fórmulas: ICMS = PV * alíquota fórmulas: ICMS = PV * alíquota exemplo: PV = $ 219,30; alíquota = 0,12 (12,0%) exemplo: PV = $ 219,30; alíquota = 0,12 (12,0%) ICMS = 219,30 * 0,12 ICMS = 219,30 * 0,12 ICMS = $ 26,27 ICMS = $ 26,27 parâmetros que mudam para cálculo do imposto: o cálculo sempre é o mesmo, apenas a alíquota varia. parâmetros que mudam para cálculo do imposto: o cálculo sempre é o mesmo, apenas a alíquota varia. ICMS

26 Campus de Ponta Grossa - Paraná 26 Parâmetros de entrada: preço bruto de prestação de serviço (P PS em $) e alíquota (forma decimal) Parâmetros de entrada: preço bruto de prestação de serviço (P PS em $) e alíquota (forma decimal) Parâmetros de saída: retorna o valor em $ do imposto Parâmetros de saída: retorna o valor em $ do imposto fórmulas: ISSQN = PV * alíquota fórmulas: ISSQN = PV * alíquota exemplo: P PS = $ 219,30; alíquota = 0,03 (3,0%) exemplo: P PS = $ 219,30; alíquota = 0,03 (3,0%) ISSQN = 100,00 * 0,03 ISSQN = 100,00 * 0,03 ISSQN = $ 3,00 ISSQN = $ 3,00 parâmetros que mudam para cálculo do imposto: o cálculo sempre é o mesmo, apenas a alíquota varia. parâmetros que mudam para cálculo do imposto: o cálculo sempre é o mesmo, apenas a alíquota varia. ISSQN

27 Campus de Ponta Grossa - Paraná 27 –A grande quantidade de tributos e suas diferentes formas de incidência e alíquotas torna esta pesquisa complexa. Dificuldades

28 Campus de Ponta Grossa - Paraná 28 É possível categorizar os impostos (Dutra, 2006) naqueles que incidem sobre a renda (IRPJ e CSLL) e aqueles que incidem sobre o consumo (ICMS, PIS, Cofins, IPI), fato este que facilita o entendimento do cálculo do imposto.É possível categorizar os impostos (Dutra, 2006) naqueles que incidem sobre a renda (IRPJ e CSLL) e aqueles que incidem sobre o consumo (ICMS, PIS, Cofins, IPI), fato este que facilita o entendimento do cálculo do imposto. Muitos tributos estão embutidos no preço de prestação de serviços, sendo necessário avaliar a utilidade da recuperação do valor destes tributos.Muitos tributos estão embutidos no preço de prestação de serviços, sendo necessário avaliar a utilidade da recuperação do valor destes tributos. Conclusões

29 Campus de Ponta Grossa - Paraná 29 BRASIL. Decreto 4.543, de 26 de dezembro de Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Diário Oficial da União de 04 de dezembro de BRASIL. Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Diário Oficial da União de 27 de dezembro de Referências

30 Campus de Ponta Grossa - Paraná 30 BRASIL. Lei n° 5172 de 25 de Outubro de Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. BRASIL. Ministério da Fazenda. Instrução Normativa SRF 247, de 21 de novembro de Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral. Diário Oficial da União de 26 de novembro de Referências

31 Campus de Ponta Grossa - Paraná 31 BRASIL. Ministério da Fazenda. Instrução Normativa SRF 390, de 30 de janeiro de Dispõe sobre a apuração e o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de BRASIL. Presidência da República. Decreto 3000, de 26 de março de Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Diário Oficial da União, 17 de junho de Referências

32 Campus de Ponta Grossa - Paraná 32 DUTRA, D. J. S. Uma Comparação Entre os Mecanismos de Tributação Sobre a Produção Industrial nos Países do Mercosul. Ponta Grossa, 2006, 142 páginas. Dissertação (Mestrado em Engenharia de Produção). Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Campus Ponta Grossa. Os Tributos no Brasil. Disponível em: Acesso em 17-out Referências

33 Campus de Ponta Grossa - Paraná 33 PARANÁ. Decreto Estadual 5141, de 12 de dezembro de Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, anexo ao presente. PONTA GROSSA. Decreto Municipal 442, de 06 de agosto de Regulamenta a Lei nº 7500, de 30 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências. Referências


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