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CARTÃO DE PAGAMENTO GOVERNO ESTADUAL
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O Cartão O Cartão de Pagamento do Banco do Brasil para Governo Estadual excede o conceito de meio de pagamento. Ele foi criado para proporcionar agilidade, controle e modernidade para a administração pública.
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Benefícios para o Governo
Gerenciamento de limites de despesas (controle de gastos); informações detalhadas e claras dos gastos realizados (transparência); poder de negociação com fornecedores (redução de custos); simplificação e redução de despesas no processo de compras (flexibilidade); administração da política de despesas com viagens.
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Atributos Isento de anuidade;
aporte prévio de recursos (não caracteriza disponibilização de crédito - LRF). débito em conta com resgate automático; compras nos estabelecimentos credenciados VISA; saques nos terminais de auto-atendimento BB;
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Vantagens Maior controle no uso dos cartões; assegurar a utilização somente nos Ramos de Atividades autorizados; permitir o uso em determinado estabelecimento; permitir ou bloquear o uso do cartão em compras e saques no exterior; limitar o valor de cada transação.
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Utilização pagamentos de despesas uso da verba de representação
Compras & saques pagamentos de despesas uso da verba de representação despesas com viagens
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Parametrização Permite também tipos especiais de transações, como:
Saque Internacional Internet e telefone É possível parametrizar cada nível de acordo com a necessidade da Unidade de Governo, porém seguindo ordem hierárquica de parâmetros.
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Benefícios para o portador
identificação como representante do Governo; ampla aceitação mil estabelecimentos credenciados pela VISA; maior controle das despesas; segurança: - cartão com chip; - recursos em espécie; possibilidade de aumento de limite de utilização mesmo a distância da sua Unidade Administrativa.
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Aspectos legais Decreto (instituindo o Cartão como meio de pagamento);
Regulamentação do uso do Cartão Corporativo: Decreto (instituindo o Cartão como meio de pagamento); Contrato de Prestação de Serviços com o BB; Lei 8666 art. 24 inc. 08, de 21/06/93 (dispensa de licitação); Lei 8.666 Art. 24 É dispensável a licitação: VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
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CONTROLE E FUNCIONAMENTO
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. Funcionamento Coloca limites Depósitos Débitos
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Estrutura de Gerenciamento
UNIDADE DE GOVERNO Órgão do Governo (conta de relacionamento) CENTRO DE CUSTO Departamento que controla o orçamento definido pela Unidade de Governo UNIDADE DE FATURAMENTO Forma de emissão da Fatura (Individualizado ou centralizado) PORTADOR Servidor que utilizará o Cartão
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Estrutura de Gerenciamento
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Limite de Utilização: É definido de acordo com o orçamento destinado à Unidade (Estado) e seus Centros de Custos (Secretarias, Divisões e etc.).
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Modelo
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Filtros Permitem que os cartões sejam parametrizados de acordo com as definições das Unidades de Governo e perfil do Centro de Custo e do Portador. Aumentam o controle e restringem a possibilidade de uso indevido dos cartões.
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Ramos de Atividade Aluguel de carros Artigos eletrônicos
Agências de turismo Aluguel de carros Artigos eletrônicos Companhias aéreas Drogarias e farmácias Entretenimento Estacionamento Hospitais e clínicas Hotéis Joalheria Lojas de departamento Materiais de construção Outros varejos Pedágios Postos de combustível Restaurantes Revenda de veículos Saques Serviços Serviços e autopeças Supermercados Telemarketing e catálogo Vestuário Outros Estabelecimentos
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Responsável financeiro
Fluxo Responsável financeiro SOLICITA O CARTÃO EM SUA AGÊNCIA ENTREGA O CARTÃO AO PORTADOR ALIMENTA OS CARTÕES NO AASP AUTORIZA GASTOS CONTROLA OS GASTOS NO AASP AUXILIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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Fluxo Servidor REALIZA COMPRAS CONTROLA OS AUXILIA NA PRESTAÇÃO
CADASTRA A SENHA DO CARTÃO RECEBE O CARTÃO DO RESPONSÁVEL REALIZA COMPRAS INFORMADO DOS LIMITES DE USO CONTROLA OS GASTOS NO TAA AUXILIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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Disponibilização das informações
Arquivo em meio eletrônico: Transações do mês. Acesso On Line (Auto-Atendimento Setor Público): Visualização de Demonstrativos; Informações gerenciais; Acompanhamento de transações; Alterações de limites e condições de uso.
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Diretoria de Cartões e Diretoria de Governo Contatos
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