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O FUNDEB E OS MUNICÍPIOS. O FUNDEB E AS IMPLICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ORÇAMENTÁRIAS.

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1 O FUNDEB E OS MUNICÍPIOS

2 O FUNDEB E AS IMPLICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ORÇAMENTÁRIAS

3 Antecedentes Alerta da CNM no início de 2006 sobre as inconveniências de se implantar o Fundeb em plena execução orçamentária Fundef teve mais de um ano de antecedência na sua implantação Governo ignorou a necessidade de planejamento e impingiu a MP 339, mesmo sabendo que o PPA, a LDO e a LOA estavam em plena vigência 1/6

4 Início conturbado Ausência de informações aos municípios, gerando intranqüilidade e erros Tribunais de contas com dificuldades de ajudar Decisão sobre os pesos em desacordo com o custo real, gerando perda de receita para os municípios Confusão provocada pelo MEC e BB na questão das contas específicas Demora na fixação dos coeficientes A questão da periodicidade dos repasses e o problema do IPVA 2/6

5 Regulamentação por Medida Provisória Ato precipitado, diante dos erros cometidos e da forte repercussão orçamentária e financeira nos Estados e Municípios 231 emendas apresentadas Projeto de conversão com inúmeras mudanças Conceitos orçamentários e financeiros atropelados Entretanto, MP está em plena vigência As imperfeições dos arts. 20 e 21 Foi um avanço prever que parte dos recursos possam ser utilizados no exercício seguinte 3/6

6 Planejamento: uma questão crucial As críticas têm uma forte razão: Regulamentar o Fundeb por MP foi uma péssima idéia, pois o planejamento é a base de tudo, como prevê o art. 165 da CF, mas foi totalmente ignorado Instrumentos de planejamento e orçamento: PPA, LDO e LOA É nesse ambiente confuso que os municípios estão executando o Fundeb: O MEC praticamente não chega nos municípios e, às vezes, o faz de forma insuficiente Os tribunais de contas estão simplesmente, com razão, esperando a poeira abaixar 4/6

7 Seminários realizados pela CNM em 15 Estados (I) Nos seminários, além de tratar das bases de funcio- namento do Fundeb, discutiu-se o sistema de plane- jamento e orçamento, em que foram abordados os seguintes pontos: Funcionamento da sistemática estabelecida pelo art. 165 da Constituição Repercussões das novas regras na receita, em face do aumento da contribuição dos municípios. Mecanismos de ajuste das despesas: Fontes de Recursos Créditos adicionais Projeto de Lei a ser submetido ao Legislativo 5/6

8 Seminários realizados pela CNM em 15 Estados (II) Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal: Equilíbrio entre receitas e despesas Limites dos gastos com pessoal Programação financeira Gestão financeira dos recursos do Fundeb – art. 20 da MP 339 CONCLUSÃO 6/6

9 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DESAFIOS PARA OS MUNICÍPIOS

10 POLÍTICA EDUCACIONAL: Princípios e Diretrizes Universalização da Educação Básica com Qualidade Democratização da Gestão Educacional Valorização dos Profissionais da Educação 1/7

11 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO V - Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas VIII - Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública nos termos da lei federal Obs: lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica (em tramitação PL 6206/2005) (Art.206, V e VIII, EC 53/2006) 2/7

12 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Elevação do nível de formação dos professores Melhoria das condições de trabalho Planos de Cargos e Carreiras com acesso por concurso público e remuneração condigna 3/7

13 PROJETO DE LEI 619/07 – PISO SALARIAL NACIONAL Fixa o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica(art.1º) –850,00 mensais pela jornada de 40 horas semanais Integraliza o valor da diferença entre o valor atual e o valor do piso, progressiva e proporcionalmente: –1/3 até janeiro de 2008 –2/3 até janeiro de 2009 –totalidade em janeiro de 2010 Não indica assistência financeira da União a estados e municípios para garantia do piso 4/7

14 PROJETO DE LEI 619/07 – PISO SALARIAL NACIONAL Contraria a LDB no seu artigo 67 por não estar vinculado à formação profissional Define um só piso salarial para educadores com graus de formação diferentes Desestimula a formação profissional e inviabiliza as diretrizes norteadoras dos planos de carreira com elevação do nível de formação e qualificação dos professores 5/7

15 DESAFIOS PARA OS MUNICÍPIOS Implementar a política de valorização dos profissionais da educação –Elaboração/adequação de plano de cargos, carreiras e remuneração do magistério, sem prejuízo da estrutura da carreira e do nível de formação dos profissionais Definir a remuneração do magistério, observando a subvinculação dos recursos (inciso XII, art. 60 ADCT/CF e art. 22 da MP 339/06) –Avaliação do impacto do piso salarial a partir do estudo de viabilidade econômico-financeira Manter o equilíbrio das contas públicas respeitando a lei de responsabilidade fiscal 6/7

16 Profissionalização do magistério é condição para garantia do padrão de qualidade da educação escolar pública 7/7

17 FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO: O QUE MUDA COM O FUNDEB

18 No Fundef, podemos destacar avanços, limites e desafios. Avanços O País foi capaz de passar de 87% para 97% das crianças de 7 a 14 anos na escola e a municipalização foi evidente Maior eqüidade no interior de cada Estado, com a diminuição de diferenças entre as redes estaduais e as redes municipais Limites Insuficiente participação da União, que já foi de 3,8% do total do Fundef e em 2006 foi de menos de 1% Descumprimento da Lei na fixação do valor mínimo nacional por aluno (arbitrado pelo governo federal em lugar da média nacional). O débito da União com Estados e Municípios, é de 40, 7 bilhões Desafios Alcançamos a universalização do acesso, mas ainda não garantimos a qualidade do ensino fundamental. Temos que enfrentar o problema da repetência e da evasão Fundeb - antecedentes 1/15

19 Com a proximidade do fim do Fundef se intensificaram os debates sobre o financiamento da educação. Nos debates, existiam pelo menos 3 consensos no país: 1.não retornar à situação anterior ao Fundef 2.estender mecanismo redistributivo a toda a educação básica 3.assegurar maior participação da União no financiamento Fundeb - antecedentes 2/15

20 A CNM também sempre defendeu o atendimento de toda a educação básica, com mais recursos para garantir a qualidade. Quanto a isso, nunca fomos contra O que a CNM discutia era como fazer isso; como assegurar, uma educação de qualidade, sem aumentar os problemas do aprendizado e sem correr o risco de aumentar a taxa de reprovação e evasão no ensino fundamental Mas, infelizmente, no processo de discussão não foram consideradas outras propostas que não contem- plassem um fundo único 3/15

21 A Emenda Constitucional 53/2006 que criou o Fundeb foi promulgada em dezembro Infelizmente, a regulamentação veio por Medida Provisória, em vigência desde 01/jan Hoje vemos nossas preocupações se confirmarem, à medida em que: 1.os pesos de ponderação, da forma como foram publicados, só aumentam os conflitos federativos entre estados e municípios. Prevaleceu a posição dos governadores em detrimento do equilíbrio entre as etapas na definição das ponderações e sem considerar os vários estudos sobre custo-aluno 2.o fundo único vai acarretar prejuízos ao ensino fundamental, pois a base implícita do Fundeb é a expansão das matrículas no ensino médio 3.os municípios vão ficar, na conta geral dos municípios e estados brasileiros, com menos recursos do que eles tinham com o Fundef, e vai ser mais difícil financiar a educação infantil 4/15

22 Amplia a obrigatoriedade da União e do Estado em fornecer aos municípios cooperação técnica e financeira para toda a educação infantil, mantendo essa obrigatoriedade para o ensino fundamental (inciso VI do art. 30); Cria o Fundeb em substituição ao Fundef (art. 60, ADCT) Alterações da EC 53/06 5/15

23 MP 339/2006 Institui o Fundeb, que contempla todas as etapas e modalidades da educação básica Tem vigência de 14 anos (até 2020); É um fundo de natureza contábil, no âmbito de cada estado da federação; Subvincula 20% de impostos e transferências, com implantação gradativa em 3 anos, mantida a obrigatoriedade da aplicação dos 25% dos recursos destinados à MDE (CF/88, art. 212);implantação gradativa 6/15

24 Composição do Fundeb Receitas Impostos que faziam parte do Fundef - ICMS, FPE, FPM, IPI-exp, LC 87/96 16,66%18,33%20% Impostos novos - ITR, IPVA e ITCMD6,66%13,33%20% IPTU, ITBI e ISS IRRF Estão fora do Fundeb 7/15

25 Complementação da União – A União complementará os fundos nos estados que não alcançarem o valor mínimo definido nacionalmente, de forma gradativa, com valores atualizados até 2009, alcançando em 2010, 10%, no mínimo, do total dos recursos – Até 10% da complementação poderão ser distribuídos aos Fundos por meio de programas voltados à melhoria da educação (mudança no PL conversão) – No site do MEC, os valores a serem distribuídos aos estados totalizam R$ 2 bilhões, e não indica o máximo de 10% destinados aos programas de qualidade da educação básica – O não cumprimento da complementação da União importará em crime de responsabilidade 8/15

26 Os recursos serão distribuídos de acordo com o nº de alunos matriculados nas redes públicas de ensino 100% - ensino fundamental regular e especial Inclusão gradativa das matrículas na educação infantil, ensino médio e educação de jovens e adultos: 1/3 em /3 em 2008 totalidade em 2009 Alunos de creches (até três anos) conveniadas com o poder público (PL conversão) Alunos de entidades filantrópicas de educação especial ((PL conversão) Serão consideradas as matrículas de acordo com a área de atuação de Estados e Municípios. (§ 1º, art. 9º) Redistribuição dos recursos 9/15

27 Redistribuição dos recursos Resolução/MEC nº 01, de 16/02/2007 I.Creche - 0,80 II.Pré-escola - 0,90 III.Séries iniciais do ensino fundamental urbano - 1,00 IV.Séries iniciais do ensino fundamental rural - 1,05 V.Séries finais do ensino fundamental urbano - 1,10 VI.Séries finais do ensino fundamental rural - 1,15 VII.Ensino fundamental em tempo integral - 1,25 VIII.Ensino médio urbano - 1,20 IX.Ensino médio rural - 1,25 X.Ensino médio em tempo integral - 1,30 XI.Ensino médio integrado à educação profissional - 1,30 XII.Educação especial - 1,20 XIII.Educação indígena e quilombola - 1,20 XIV.EJA com avaliação no processo - 0,70 XV.EJA integrada à educação profissional de nível médio - 0,70 A Comissão fixará as ponderações referentes à creche e pré-escola em tempo integral Os recursos serão distribuídos levando em conta as diferentes etapas e modalidades e tipos de estabelecimento de ensino 10/15

28 Utilização dos recursos Os recursos do Fundeb destinam-se à educação básica pública em ações consideradas como MDE (art. 70, LDB), e veda sua utilização em ações indicadas no art. 71 da mesma lei Os recursos poderão ser utilizados indistintamente entre as etapas e modalidades e aplicados exclusivamente nas áreas de atuação prioritária Estados – ensino fundamental e médio Municípios – ensino fundamental e educação infantil Mínimo de 60% devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício remuneração profissionais do magistério efetivo exercício 11/15

29 Transferência e gestão dos recursos O valor anual por aluno em cada estado será definido pela relação entre a estimativa de receita de cada fundo e o nº de alunos matriculados na rede de educação básica presencial pública O governo federal calculará e publicará, até 31/12 de cada exercício: –A estimativa da receita total dos Fundos; –A estimativa do valor da complementação da União; –A estimativa do valor anual por aluno do DF e de cada Estado; e –O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente. O valor do aluno do ensino fundamental no Fundeb não poderá ser inferior ao praticado no Fundef em /15

30 Novos conselhos deverão ser instituídos por legislação própria, no prazo de dois meses, a partir da vigência dos fundos –Os conselhos do Fundef existentes poderão ser adaptados ao Fundeb –O município pode integrar o Conselho do Fundo ao seu Conselho Municipal de Educação A composição dos conselhos municipais é alterada - passa de 4 para 9 membros, no mínimo Os membros dos conselhos serão indicados por seus pares São apresentados requisitos e impedimentos para participação nos conselhos (ver art. 24, § 5º), especialmente –parentes, pais c/ cargos comissionados e membros de empresas de consultoria das prefeituras não podem integrar os conselhos, entre outros O PL conversão retorna com a atribuição dos conselhos de analisar a prestação de contas do PNATE e EJA Controle Social 13/15

31 Salário educação As cotas estaduais e municipais serão distribuídas de acordo com o número de alunos matriculados na educação básica pública nas respectivas redes de ensino O PL retira a alteração da Lei 9766/98 que vedava a utilização dos recursos do SE para pagamento de pessoal e alimentação escolar 14/15

32 Das 231 emendas apresentadas, a CNM apresentou, por intermédio de deputados e senadores aliados ao movimento municipalista, 21 emendas Foram incorporadas no PL conversão: –a definição dos fatores de ponderação na lei –a progressividade da Lei Kandir e a RLR –aumento da representação do executivo municipal no conselho –a garantia do mínimo para a complementação da União –a inclusão dos professores cedidos às entidades filantrópicas de educação especial nos 60% –a inclusão das creches conveniadas O que esperamos que seja ainda incorporado: –a definição de um peso maior para as creches e pré-escolas –o repasse automático dos recursos referentes às despesas custeadas pelos municípios com transporte escolar dos alunos da rede estadual 15/15


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