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Projeto Cidadania Rural 1 OS DIREITOS DOS TRABALHADORES RURAIS ALCIDES ALVES DE PAULA FILHO

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Apresentação em tema: "Projeto Cidadania Rural 1 OS DIREITOS DOS TRABALHADORES RURAIS ALCIDES ALVES DE PAULA FILHO"— Transcrição da apresentação:

1 Projeto Cidadania Rural 1 OS DIREITOS DOS TRABALHADORES RURAIS ALCIDES ALVES DE PAULA FILHO

2 Projeto Cidadania Rural 2 HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 1923 – Decreto nº 4682, de 24/01/ – Decreto nº 4682, de 24/01/23 Lei Eloi Chaves - marco inicial da Previdência Social no Brasil. Lei Eloi Chaves - marco inicial da Previdência Social no Brasil – Lei nº 3.807, de 26/08/ – Lei nº 3.807, de 26/08/60 LOPS – Lei Orgânica de Previdência Social LOPS – Lei Orgânica de Previdência Social 1963 – Lei nº 4.214, de 02/03/63 - FUNRURAL1963 – Lei nº 4.214, de 02/03/63 - FUNRURAL

3 Projeto Cidadania Rural 3 HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 1964 – Lei nº 4.504, de 30/11/64- ESTATUTO DA TERRA1964 – Lei nº 4.504, de 30/11/64- ESTATUTO DA TERRA 1969 – Decreto nº , de 06/09/69 - PREVIDÊNCIA RURAL1969 – Decreto nº , de 06/09/69 - PREVIDÊNCIA RURAL 1971 – LC nº 11, de 25/05/71- PRÓ– RURAL1971 – LC nº 11, de 25/05/71- PRÓ– RURAL 1973 – Lei nº 5.889, de 08/06/73- ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL1973 – Lei nº 5.889, de 08/06/73- ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL

4 Projeto Cidadania Rural 4 HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 1988 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL, de 05/10/ – CONSTITUIÇÃO FEDERAL, de 05/10/ – Decreto nº , de 27/06/90- INSS 1990 – Decreto nº , de 27/06/90- INSS 1991 – Leis e 8.213, de 24/07/ – Leis e 8.213, de 24/07/91- PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS 1999 – Decreto 3.048, de 06/05/ – Decreto 3.048, de 06/05/99 RPS – REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RPS – REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

5 Projeto Cidadania Rural 5 A PREVIDÊNCIA SOCIAL ASSEGURA AOS SEUS BENEFICIÁRIOS OS MEIOS INDISPENSÁVEIS DE MANUTENÇÃO, NOS CASOS DE: Incapacidade Incapacidade Desemprego involuntário Desemprego involuntário Idade avançada Idade avançada Tempo de contribuição Tempo de contribuição Prisão ou morte daqueles de quem Prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente dependiam economicamente

6 Projeto Cidadania Rural 6 O empregadoO empregado O contribuinte individual (autônomo, produtor rural, empresário)O contribuinte individual (autônomo, produtor rural, empresário) O trabalhador avulsoO trabalhador avulso O segurado especialO segurado especial Empregado domésticoEmpregado doméstico FacultativoFacultativo QUEM SÃO OS BENEFICIÁRIOS?

7 Projeto Cidadania Rural 7 SÃO BENEFICIÁRIOS COMO DEPENDENTES O cônjuge, a companheira, o companheiro, ainda que do mesmo sexo e o filho não emancipado menor de 21 anosO cônjuge, a companheira, o companheiro, ainda que do mesmo sexo e o filho não emancipado menor de 21 anos Os paisOs pais O irmão não emancipado, menor de 21 anosO irmão não emancipado, menor de 21 anos

8 Projeto Cidadania Rural 8 MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO (CONTINUA COM DIREITO AOS BENEFÍCIOS) Até 12 meses após cessar o benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições Até 120 contribuições:12 meses Acima 120 contribuições: 24 meses Se recebeu seguro desemprego:+12 meses Até 6 meses para o segurado facultativo

9 Projeto Cidadania Rural 9 MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO (CONTINUA COM DIREITO AOS BENEFÍCIOS) Até 12 meses após o livramento, o segurado detido ou recluso; Até 03 meses após o licenciamento, o segurado que estiver servindo ao exército Até 12 meses após cessar a segregação (compulsória) Sem limite de prazo, quem está recebendo benefício

10 Projeto Cidadania Rural 10 O reconhecimento da perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao término do prazo fixado para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao término dos prazos fixados. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

11 Projeto Cidadania Rural 11 EXEMPLO DE PQS Empregado – 121 contribuições – 01/ meses = 01/ =24m 01=36m meses= 01/ (seguro desemprego) /2008 vencimento em 15/03/ PQS = 16/03/

12 Projeto Cidadania Rural 12 É o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais para que o beneficiário tenha direito ao benefício. CARÊNCIA

13 Projeto Cidadania Rural 13 Para o segurado especial considera-se período de carência o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, igual ao número de meses necessários à carência do benefício requerido CARÊNCIA PARA O SEGURADO ESPECIAL

14 Projeto Cidadania Rural 14 BENEFÍCIOS QUE NÃO DEPENDEM DE CARÊNCIA Pensão por morte Pensão por morte Auxílio-reclusão Auxílio-reclusão Salário-maternidade para as seguradas empregada, empregada doméstica, trabalhadora Avulsa e Segurada especial Salário-maternidade para as seguradas empregada, empregada doméstica, trabalhadora Avulsa e Segurada especial Obs.: relativamente à segurada especial a mesma deve comprovar o período de atividade rural igual ao período de carência (dez meses)

15 Projeto Cidadania Rural 15 Salário-família Salário-família Auxílio-acidente decorrente de acidente Auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza de qualquer natureza Auxílio-doença e Aposentadoria por invalidez, Auxílio-doença e Aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza, nos casos de acidente de qualquer natureza, inclusive decorrente do trabalho, bem como inclusive decorrente do trabalho, bem como nos casos em que o segurado, após filiar-se nos casos em que o segurado, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das ao RGPS, for acometido de alguma das doenças ou afecções previstas na Portaria doenças ou afecções previstas na Portaria Interministerial 2.998/2001. Interministerial 2.998/2001. BENEFÍCIOS QUE NÃO DEPENDEM DE CARÊNCIA

16 Projeto Cidadania Rural 16 É o valor básico utilizado para o cálculo da renda mensal, exceto do salário-família, do salário-maternidade e da pensão por morte. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO

17 Projeto Cidadania Rural 17 Para o segurado filiado à Previdência Social até 28 de novembro de 1999, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salário-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de Obs.: O segurado especial poderá contribuir facultativamente para aumentar o valor de seu benefício. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO

18 Projeto Cidadania Rural 18 Aposentadoria por InvalidezAposentadoria por Invalidez Aposentoria por IdadeAposentoria por Idade Aposentadoria por Tempo de ContribuiçãoAposentadoria por Tempo de Contribuição Aposentadoria EspecialAposentadoria Especial Salário-MaternidadeSalário-Maternidade Salário-FamíliaSalário-Família Auxílio-DoençaAuxílio-Doença Auxílio-AcidenteAuxílio-Acidente Pensão por MortePensão por Morte Auxílio-ReclusãoAuxílio-Reclusão TIPOS DE BENEFÍCIOS

19 Projeto Cidadania Rural 19 É devido a todo segurado que ficar incapacitado de trabalhar.É devido a todo segurado que ficar incapacitado de trabalhar. CARÊNCIA: 12 contribuições mensais. No caso de segurado especial é exigida a comprovação do exercício de atividade rural, nos 12 meses anteriores a incapacidade para o trabalho.CARÊNCIA: 12 contribuições mensais. No caso de segurado especial é exigida a comprovação do exercício de atividade rural, nos 12 meses anteriores a incapacidade para o trabalho. INICIA: no 16º dia do afastamento da atividade, para o empregado; para os demais segurados, a contar da data do início da incapacidade – DII.INICIA: no 16º dia do afastamento da atividade, para o empregado; para os demais segurados, a contar da data do início da incapacidade – DII. AUXÍLIO-DOENÇA

20 Projeto Cidadania Rural 20 para todos os segurados, a contar da data da entrada do requerimento, quando requerida após o 30º dia do afastamento.para todos os segurados, a contar da data da entrada do requerimento, quando requerida após o 30º dia do afastamento. VALOR: 91% do salário-de-benefício.VALOR: 91% do salário-de-benefício. No caso de segurado especial o valor do auxílio-doença será de um salário mínimo (para os que não estiverem contribuindo facultativamente).No caso de segurado especial o valor do auxílio-doença será de um salário mínimo (para os que não estiverem contribuindo facultativamente). AUXÍLIO-DOENÇA

21 Projeto Cidadania Rural 21 AUXÍLIO-DOENÇA PrevidenciárioPrevidenciário Acidente de Trabalho:Acidente de Trabalho: - típico - doença ocupacional: profissional (LER/DORT) e do trabalho - de trajeto Obs.: Na volta ao trabalho o período em que o segurado esteve em benefício não será considerado para efeito de carência.

22 Projeto Cidadania Rural 22 AUXÍLIO-ACIDENTE É concedido ao segurado empregado (exceto doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, após consolidação da lesão que resultar seqüela definitiva.É concedido ao segurado empregado (exceto doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, após consolidação da lesão que resultar seqüela definitiva. O início do benefício será fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença.O início do benefício será fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença.

23 Projeto Cidadania Rural 23 AUXÍLIO-ACIDENTE O valor do benefício corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário- de-benefício que deu origem ao auxílio- doença (a partir de 29/04/95).O valor do benefício corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário- de-benefício que deu origem ao auxílio- doença (a partir de 29/04/95). Não pode ser acumulado com qualquer aposentadoria.Não pode ser acumulado com qualquer aposentadoria.

24 Projeto Cidadania Rural 24 É devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe- á paga enquanto permanecer nesta condição.É devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe- á paga enquanto permanecer nesta condição. A carência é a mesma do auxílio-doença.A carência é a mesma do auxílio-doença. IniciaInicia nas mesmas condições do auxílio- doença O valor é de 100% do salário-de- benefícioO valor é de 100% do salário-de- benefício Para o segurado especial que não recolhe facultativamente o valor será de um salário mínimo.Para o segurado especial que não recolhe facultativamente o valor será de um salário mínimo. Aposentadoria por Invalidez

25 Projeto Cidadania Rural 25 Quem tem direito: éQuem tem direito: é devida ao trabalhador rural, com exceção do produtor rural com empregados, aos 60 anos de idade para o homem e aos 55 anos de idade para mulher. Para os demais segurados, inclusive o produtor rural com empregados, aos 65 anos de idade, se homem e aos 60 anos de idade, se mulher. A carência é de 180 contribuições mensais para os inscritos na Previdência Social a partir de 25/07/1991 O trabalhador rural deve comprovar que trabalhou no período imediatamente anterior ao requerimento, por tempo igual ao da carência. APOSENTADORIA POR IDADE

26 Projeto Cidadania Rural 26 Filiação até 24/07/1991Filiação até 24/07/1991 carência da tabela progressiva (art. 142 da Lei nº 8.213/91), ainda que haja reingresso posterior carência da tabela progressiva (art. 142 da Lei nº 8.213/91), ainda que haja reingresso posterior 144 contribuições 144 contribuições Filiação posterior a 24/07/1991Filiação posterior a 24/07/1991 carência estabelecida no art. 25 da Lei n.º 8.213/91 carência estabelecida no art. 25 da Lei n.º 8.213/ contribuições 180 contribuições APOSENTADORIA POR IDADE LEI N.º , DE 08/05/2003 (MESMO COM PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO)

27 Projeto Cidadania Rural 27 TABELA PROGRESSIVA DE CARÊNCIA PARA APOSENTADORIA POR IDADE Os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991, obedecerão a seguinte tabela progressiva:

28 Projeto Cidadania Rural 28 RENDA MENSAL - APOSENTADORIA (IDADE RURAL) Segurado Especial IDADE: 55 mulher e 60 homemIDADE: 55 mulher e 60 homem RENDA MENSAL: Salário mínimo para aqueles que não contribuem facultativamente e média para aqueles que contribuem facultativamente.RENDA MENSAL: Salário mínimo para aqueles que não contribuem facultativamente e média para aqueles que contribuem facultativamente. Obs.: Para o Segurado Especial que contribuir facultativamente será utilizado o código de pagamento 1503.

29 Projeto Cidadania Rural 29 RENDA MENSAL - APOSENTADORIA (IDADE RURAL) TRABALHADOR RURAL EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AUTÔNOMO IDADE: 55 mulher e 60 homemIDADE: 55 mulher e 60 homem RENDA MENSAL:RENDA MENSAL: Até 06/ Salário mínimo, para os segurados que não contribuem e média para os que contribuem; Até 06/ Salário mínimo, para os segurados que não contribuem e média para os que contribuem; A partir de 06/2006 – Média (80% dos maiores salários-de-contribuição). A partir de 06/2006 – Média (80% dos maiores salários-de-contribuição). FATOR PREVIDENCIÁRIO: opcional, conforme o mais vantajoso.FATOR PREVIDENCIÁRIO: opcional, conforme o mais vantajoso.

30 Projeto Cidadania Rural 30 APOSENTADORIA INTEGRAL Tem que ter no mínimo 30/35 anos de serviço mulher/homem, respectivamente, com ou sem perda da qualidade de segurado.

31 Projeto Cidadania Rural 31 APOSENTADORIA ESPECIAL Carência de 15 anos. Carência de 15 anos. Exposição à Agentes Nocivos. Exposição à Agentes Nocivos. Ex: aplicação de produtos organofosforados (sínteses orgânicas, fertilizantes e praguecidas). Ex: aplicação de produtos organofosforados (sínteses orgânicas, fertilizantes e praguecidas). PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. 100% Salário-de-Benefício. 100% Salário-de-Benefício.

32 Projeto Cidadania Rural 32 FATOR PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E APOSENTADORIA POR IDADE (ESTA OPCIONAL) Para um sistema mais justo de equiparação foi instituído o Fator Previdenciário o qual prevê quatro variáveis básicas: alíquota de contribuição alíquota de contribuição idade da pessoa idade da pessoa tempo de contribuição tempo de contribuição expectativa de vida expectativa de vida

33 Projeto Cidadania Rural 33 PENSÃO POR MORTE É devida aos dependentes do segurado que falecerÉ devida aos dependentes do segurado que falecer A carência é dispensada para óbitos ocorridos a partir de 05/04/91A carência é dispensada para óbitos ocorridos a partir de 05/04/91 O início do benefício será fixado:O início do benefício será fixado: na data do óbito, se requerido até 30 dias na data do óbito, se requerido até 30 dias na data do pedido, se requerido após 30 dias na data do pedido, se requerido após 30 dias na data da decisão judicial, no caso de morte presumida na data da decisão judicial, no caso de morte presumida O valor corresponderá a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito se fosse aposentado por invalidez na data do óbito.O valor corresponderá a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito se fosse aposentado por invalidez na data do óbito.

34 Projeto Cidadania Rural 34 PENSÃO POR MORTE No caso de segurado especial, que não contribui facultativamente, o valor da pensão será de um salário mínimo. No caso de segurado especial, que não contribui facultativamente, o valor da pensão será de um salário mínimo. Havendo mais de um dependente o valor da pensão será rateado em partes iguais e reverterá em favor dos demais, a parte daquele cujo direito à pensão cessar.Havendo mais de um dependente o valor da pensão será rateado em partes iguais e reverterá em favor dos demais, a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

35 Projeto Cidadania Rural 35 AUXÍLIO-RECLUSÃO É devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que o último rendimento seja até: É devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que o último rendimento seja até: a partir de 01/05/2005 até R$ 623,44 a partir de 01/05/2005 até R$ 623,44 O início do benefício é fixado na data do recolhimento à prisão, se requerido até 30 dias. O início do benefício é fixado na data do recolhimento à prisão, se requerido até 30 dias. Na data do pedido, se requerido após 30 dias. Na data do pedido, se requerido após 30 dias.

36 Projeto Cidadania Rural 36 AUXÍLIO-RECLUSÃO O valor corresponderá a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito se fosse aposentado por invalidez na data do óbito.O valor corresponderá a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito se fosse aposentado por invalidez na data do óbito. No caso de segurado especial, que não contribui facultativamente, o valor será UM salário mínimo. No caso de segurado especial, que não contribui facultativamente, o valor será UM salário mínimo.

37 Projeto Cidadania Rural 37 SALÁRIO-MATERNIDADE É devido à segurada empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa e segurada especial durante 28 dias antes do parto e 91 dias depois.É devido à segurada empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa e segurada especial durante 28 dias antes do parto e 91 dias depois. O início do benefício será fixado na data do atestado médico, na data do nascimento da criança ou na data da adoção ou guarda judicial para fins de adoção.O início do benefício será fixado na data do atestado médico, na data do nascimento da criança ou na data da adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

38 Projeto Cidadania Rural 38 SALÁRIO-MATERNIDADE Independe de carência para a empregada, empregada-doméstica, trabalhadora avulsa e segurada especial.Independe de carência para a empregada, empregada-doméstica, trabalhadora avulsa e segurada especial. Para a segurada contribuinte individual a carência é de 10 contribuições imediatamente anteriores ao início do benefício.Para a segurada contribuinte individual a carência é de 10 contribuições imediatamente anteriores ao início do benefício. A segurada especial deverá comprovar o exercício de atividade rural, nos 10 meses imediatamente anteriores ao início do benefício. A segurada especial deverá comprovar o exercício de atividade rural, nos 10 meses imediatamente anteriores ao início do benefício.

39 Projeto Cidadania Rural 39 SALÁRIO-MATERNIDADE RENDA MENSAL EMPREGADA Consiste numa renda mensal igual a sua remuneração devida no mês do seu afastamento.Consiste numa renda mensal igual a sua remuneração devida no mês do seu afastamento. O benefício de salário-maternidade, a partir de 29 de maio de 2002, terá a renda mensal sujeita ao limite máximo, nos termos do art. 248 da Constituição Federal.O benefício de salário-maternidade, a partir de 29 de maio de 2002, terá a renda mensal sujeita ao limite máximo, nos termos do art. 248 da Constituição Federal.

40 Projeto Cidadania Rural 40 SALÁRIO-MATERNIDADE RENDA MENSAL TRABALHADORA AVULSA Corresponde ao valor de sua última remuneração integral equivalente a um mês de trabalho não sujeito ao limite máximo do salário-de-contribuição.Corresponde ao valor de sua última remuneração integral equivalente a um mês de trabalho não sujeito ao limite máximo do salário-de-contribuição. O benefício de salário-maternidade, a partir de 29 de maio de 2002, terá a renda mensal sujeita ao limite máximo, nos termos do art. 248 da Constituição Federal.O benefício de salário-maternidade, a partir de 29 de maio de 2002, terá a renda mensal sujeita ao limite máximo, nos termos do art. 248 da Constituição Federal.

41 Projeto Cidadania Rural 41 SALÁRIO-MATERNIDADE RENDA MENSAL EMPREGADA-DOMÉSTICA Corresponde ao valor do seu último salário-de- contribuição sujeito ao limite máximo do salário-de-contribuição.Corresponde ao valor do seu último salário-de- contribuição sujeito ao limite máximo do salário-de-contribuição.

42 Projeto Cidadania Rural 42 SALÁRIO-MATERNIDADE RENDA MENSAL Contribuinte individual (ex-empregador rural) Corresponde à média aritmética dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em período não superior a quinze meses, sujeito ao limite máximo do salário-de-contribuição.Corresponde à média aritmética dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em período não superior a quinze meses, sujeito ao limite máximo do salário-de-contribuição.

43 Projeto Cidadania Rural 43 SALÁRIO – MATERNIDADE RENDA MENSAL SEGURADA ESPECIAL Corresponde ao valor de um salário mínimo.Corresponde ao valor de um salário mínimo.

44 Projeto Cidadania Rural 44 SALÁRIO-FAMÍLIA Não tem carência.Não tem carência. Apresentação Atestado de Vacinação ou freqüência escolar.Apresentação Atestado de Vacinação ou freqüência escolar. Remuneração inferior a R$ 623,44 e filho ser menor de 14 anos ou inválido.Remuneração inferior a R$ 623,44 e filho ser menor de 14 anos ou inválido. R$ 21,27 (Remuneração mensal até R$ 414,78)R$ 21,27 (Remuneração mensal até R$ 414,78) R$ 14,99 (Remuneração mensal superior a R$ 414,87 e igual ou inferior a R$ 623,44)R$ 14,99 (Remuneração mensal superior a R$ 414,87 e igual ou inferior a R$ 623,44)

45 Projeto Cidadania Rural 45 DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ATIVIDADE RURAL I – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; II – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; III – bloco de notas de produtor rural ou notas fiscais de venda por produtor rural;

46 Projeto Cidadania Rural 46 DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ATIVIDADE RURAL IV – declaração de sindicato de trabalhadores rurais, de sindicato dos pescadores ou de colônia de pescadores, legalmente constituídos, homologada pelo INSS, conforme o Anexo XII desta IN; V – comprovante de entrega de Declaração de Isento ou do pagamento do Imposto Territorial Rural ou Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária– INCRA;

47 Projeto Cidadania Rural 47 DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ATIVIDADE RURAL VI – Autorização de Ocupação Temporária fornecida pelo INCRA; VII – caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos ou pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca ou pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas ou a caderneta de inscrição e registro emitida pela Capitania dos Portos do Ministério da Defesa, conforme a época ou o registro de pescador profissional artesanal expedido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República-SEAP/PR;

48 Projeto Cidadania Rural 48 DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ATIVIDADE RURAL VIII – certidão fornecida pela Fundação Nacional do Índio, atestando a condição do índio como trabalhador rural, homologada pelo INSS.

49 Projeto Cidadania Rural 49 SUBSÍDIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DOS SINDICATOS I – certidão de casamento civil ou religioso; II – certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; III – certidão de tutela ou de curatela; IV – procuração; V – título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral; VI – certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar;

50 Projeto Cidadania Rural 50 SUBSÍDIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DOS SINDICATOS VII – comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; VIII – ficha de associado em cooperativa; IX – comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios;

51 Projeto Cidadania Rural 51 SUBSÍDIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DOS SINDICATOS X – comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XI – ficha de crediário de estabelecimentos comerciais; XII – escritura pública de imóvel; XIII – recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;

52 Projeto Cidadania Rural 52 SUBSÍDIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DOS SINDICATOS XIV – registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XV – ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XVI – carteira de vacinação; XVII – título de propriedade de imóvel rural;

53 Projeto Cidadania Rural 53 SUBSÍDIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DOS SINDICATOS XVIII – recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XIX – comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XX – ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;

54 Projeto Cidadania Rural 54 SUBSÍDIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DOS SINDICATOS XXI – contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXII – publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXIII – registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos;

55 Projeto Cidadania Rural 55 SUBSÍDIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DOS SINDICATOS XXIV – registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXV – Declaração Anual de Produtor-DAP, firmada perante o INCRA; XXVI – título de aforamento;

56 Projeto Cidadania Rural 56 SUBSÍDIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DOS SINDICATOS XXVII – declaração de aptidão fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais para fins de obtenção de financiamento junto ao PRONAF; XXVIII – cópia do DIAC/DIAT entregue à Receita Federal; XIX – cópia de ficha de atendimento médico ou odontológico.

57 Projeto Cidadania Rural 57 TEMPO RURAL X URBANO BENEFÍCIO URBANO: UMA PROVA BENEFÍCIO URBANO: UMA PROVA POR ANO - Art. 151 da IN 118/05 POR ANO - Art. 151 da IN 118/05 BENEFÍCIO RURAL: BENEFÍCIO RURAL: P PARECER/CJ/Nº3136/2003 mesmo no caso de declaração de sindicatos a serem homologadas pelo INSS, é imprescindível a existência de início de prova material, pois esta é a determinação clara da lei.

58 Projeto Cidadania Rural 58 TEMPO RURAL X URBANO podendo servir de começo de prova documento anterior a este período. a lei previdenciária não exige que o início de prova material seja contemporâneo, necessariamente, ao período de atividade rural que o segurado tem que comprovar, podendo servir de começo de prova documento anterior a este período.

59 Projeto Cidadania Rural 59 A PREVIDÊNCIA SOCIAL E O EXERCÍCIO DA CIDADANIA A Previdência Social coloca a disposição da sociedade seu serviço de OUVIDORIA GERAL. Através desse serviço, qualquer pessoa pode apresentar suas avaliações sobre o serviço, queixas, sugestões ou denúncias relativas a qualquer assunto ligado à Previdência Social. Você pode falar com a Ouvidoria através dos seguintes meios: * telefone: * site do MPS - ou * Ouvidoria Geral - Caixa Postal 09714, CEP Brasília DF, * *disque-denúncia:


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