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LEGISLAÇÃO * FEDERAL Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 Emenda Constitucional nº 18, de 05 de fevereiro de 1998. Emenda Constitucional nº 19,

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2 LEGISLAÇÃO * FEDERAL Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 Emenda Constitucional nº 18, de 05 de fevereiro de Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001.

3 *ESTADUAL. Constituição Estadual de 05 de outubro de 1989 Lei nº , de 28 de outubro de Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de Decreto nº , de 02 de julho de Decreto nº , de 28 de maio de Lei Complementar nº 1207, de 5 de julho de 2013; Decreto nº , de 19 de agosto de 2013

4 ACUMULAÇÃO REQUISITOS: - CARGOS/FUNÇÕES ACUMULÁVEIS; - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS; - PERMITIDA ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS, CARGO E FUNÇÃO; CARGO OU FUNÇÃO COM CONTRATO. - NÃO HÁ PREVISÃO DE TRÍPLICE ACÚMULO.

5 REQUERIMENTO PREENCHER FORMULÁRIO INFORMANDO SE ACUMULA CARGO OU FUNÇÃO. SE NÃO ACUMULAR – ARQUIVAR A DECLARAÇÃO PRONTUÁRIO. SE ACUMULAR CARGO/FUNÇÃO/CONTRATO FAZER ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELO INTERESSADO E PUBLICAR ATO DECISÓRIO.

6 PUBLICAÇÃO DO ATO PRÉVIO A POSSE: a) Cargos do Quadro de Apoio Escolar – QAE; b) Cargos do Quadro da Secretaria da Educação - QSE PRÉVIO AO EXERCÍCIO Para Cargos, Funções e Contratos do Quadro Do Magistério.

7 ACÚMULO ILEGAL Se detectar que a acumulação não atende as exigências previstas nas legislações indicadas, publicar ato decisório declarando que a acumulação ilegal.

8 SUSPENSÃO DE PAGAMENTO se o período de exercício irregular foi remunerado, o fato implicará restituição/estorno de pagamento e, se não houve remuneração, não há que se cogitar na devolução de valores recebidos indevidamente.

9 CARGO TÉCNICO Cargo Técnico é aquele que para seu exercício necessita de conhecimentos específicos de nível superior, ou técnico correspondente ao ensino médio.

10 MILITARES Em atividade proibido acumular; Assumir cargo, emprego ou função pública deve fica agregado. Na reserva – analisar de acordo com artigo 4º Decreto nº /97.

11 CARGO ELETIVO Vereador: Afastamento - somente se houver incompatibilidade de horários entre exercício do mandado e o cargo/cargos. Prefeito – Vice-Prefeito: não é permitido o exercício em regime de acumulação.

12 JUDICIÁRIO Juiz – permitido acumular com cargo/função do magistério; Membros do Ministério Público – permitido acumular com cargo/função do magistério

13 APOSENTADORIA somente permitido quanto se tratar de cargos acumuláveis na atividade.

14 CARGO EM COMISSÃO Aposentado: deverá ser publicado ato decisório, mas não necessita atender o artigo 4º do Decreto nº /97. atividade em regime de acúmulo de cargo - nomeado para cargo em comissão - pelo menos um deles deve atender os requisitos necessários. Em exercício em um único cargo – deverá atender as exigências legais.

15 INSS Aposentadoria em que os proventos são advindos do INSS não representa acúmulo de cargos.

16 DOCENTE X DOCENTE Acúmulo de dois cargos, cargo e funções ou até cargo/função com contrato de Professor é permitido desde que apresente: a) compatibilidade de horários; b) Limite de 65 horas semanais (para duas situações de cargos/funções desta pasta).

17 CARGO PEB - II PEB -I Diretor de Escola /Supervisor CARGO / FUNÇÃO/CONTRATO PEB I ou II Situações Passíveis de Acumulação FUNÇÃO CONTRATO FUNÇÃO CONTRATO Cargo Técnico Cientifico FUNÇÃO DOCENTE CARGO DOCENTE CONTRATO DOCENTE

18 EVENTUAL mesmo não configurando vínculo, consiste em exercício remunerado das funções docentes, caracterizando situação de acumulação há necessidade da publicação de ato decisório.

19 VICE-DIRETOR DE ESCOLA Exercício de dois cargos em regime de acumulação – designado posto de trabalho de Vice- Diretor de Escola deve ser verificada a compatibilidade de horários e o limite de 65 horas semanais. Posto de trabalho, portanto, acumulável com cargo técnico Inconveniência Administrativa situação acima.

20 LIMITE DE HORAS SEMANAIS Para o computo da carga horária deve ser somado o HTPC. O total da carga horária deve ser coerente para o exercício de cada cargo/função/contrato

21 PRAZOS Publicação de Ato Decisório Ilegal - Ciência do funcionário/servidor: Prazo de 30 (trinta) dias para pedir reconsideração e mesmo prazo para eventual pedido de recurso. - Se dentro do prazo previsto não interpor pedido de reconsideração ou no caso de recurso, dar ciência que tem 30 (trinta) dias para optar por um dos cargos ou funções.

22 CONVOCAÇÃO A acumulação de cargos/funções considerada legal não exime do cumprimento do exercício de cada um dos cargos/funções.

23 LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Afastamento para tratamento de saúde deve ocorrer nos dois cargos/funções. Afastamento para tratar da saúde não descaracteriza ilegalidade de acúmulo.

24 COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS 1 hora de intervalo – mesmo Município; 15 minutos no mínimo se próximos os estabelecimentos; 2 horas se municípios diversos; Meios normais de Transporte.

25 AFASTAMENTO SEM VENCIMENTOS Afastado nos termos do artigo 202 da Lei nº /68 - não poderá exercer outro cargo/função pública. Artigo 13 do Decreto nº /97 Vedação esta para cargos/funções na esfera Estadual.

26 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Prestação de Serviços com emissão de nota fiscal não caracteriza acúmulo de cargos/funções.

27 EXERCÍCIO SEM A PUBLICAÇÃO DE ATO DECISÓRIO Será responsabilizada a autoridade que der o exercício sem a publicação do ato decisório.

28 AGENTE POLÍTICO Emprego em Comissão de Secretário Municipal é definido como Agente Político, não caracterizado como técnico ou cientifico – vedada acumulação.

29 PROFESSOR READAPTADO Em caso de readaptação nos dois cargos/funções – verificar a compatibilidade de horários e limite da carga horária diária; cargos exercidos em esferas distintas – oficiar o órgão competente na manutenção de exercício em um deles.

30 DESCARACTERIZAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS Somente o afastamento sem vencimentos descaracteriza a ilegalidade de acúmulo de cargos/funções quando tratar de incompatibilidade de horários

31 FIM A única forma de chegar ao impossível, é acreditar que é possível. (Alice no País das Maravilhas) (Lewis Carroll(Lewis Carroll)


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