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Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento.

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1 Art A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Constituição Brasileira

2 Para o êxito da escola inclusiva, há necessidade de um esforço comum, não só dos gestores, professores e demais funcionários, mas também das famílias, apoio da equipe da Educação Especial, além de outros apoios da equipe multidisciplinar.

3 Resolução SEE 11, de O atendimento escolar de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais far-se-á preferencialmente, em classes comuns da rede regular de ensino, com apoio de serviços especializados organizados na própria ou em outra unidade escolar, ou, ainda, em centros de apoio regionais; Art. 5º - Os alunos com deficiências que apresentem severo grau de comprometimento, cujas necessidades de recursos e apoios extrapolem, comprovadamente, as disponibilidades da escola, deverão ser encaminhados às respectivas instituições especializadas conveniadas com a Secretaria da Educação.

4 RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, de 11 de Fevereiro de 2001.(*) Art. 8o As escolas da rede regular de ensino devem prever e prover na organização de suas classes comuns:. I - professores das classes comuns e da educação especial capacitados e especializados, respectivamente, para o atendimento às necessidades educacionais dos alunos;. II - distribuição dos alunos com necessidades educacionais especiais pelas várias classes do ano escolar em que forem classificados, de modo que essas classes comuns se beneficiem das diferenças e ampliem positivamente as experiências de todos os alunos, dentro do princípio de educar para a diversidade;. III - flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, em consonância com o projeto pedagógico da escola, respeitada a freqüência obrigatória;.

5 DELIBERAÇÃO CEE Nº 68/2007 Art. 5.º – As escolas organizar-se-ão de modo a prever e prover em suas classes comuns, podendo contar com o apoio das instituições, órgãos públicos e a colaboração das entidades privadas: II – flexibilizações curriculares que considerem metodologias de ensino diversificadas e recursos didáticos diferenciados para o desenvolvimento de cada aluno, em consonância com o projeto pedagógico da escola. Ver : Parecer CNE/CEB 17/2001 e Parecer CEE 67/ 1998 (abordam flexibilização/ avaliação e regimento escolar) DELIBERAÇÃO CEE Nº 11/96 Artigo 1º - O resultado final da avaliação feita pela Escola, de acordo com seu regimento: deve refletir o desempenho global do aluno durante o período letivo, no conjunto dos componentes curriculares cursados, com preponderância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados obtidos durante o período letivo sobre os da prova final, caso esta seja exigida, considerando as características individuais do aluno e indicando sua possibilidade de prosseguimento de estudos.

6 Resolução SE 11, de Art. 6º - em se tratando de alunos com significativa defasagem idade/série e severa deficiência mental ou grave deficiência múltipla, que não puderem atingir os parâmetros exigidos para a conclusão do ensino fundamental, as escolas poderão, com fundamento no inciso II do artigo 59 da Lei 9.394/96, expedir declaração com terminalidade específica de determinada série, acompanhada de histórico escolar e da ficha de observação contendo, de forma descritiva, as competências desenvolvidas pelo educando.

7 Portaria Conjunta CENP/COGSP/ CEI, de Dispõe sobre a Terminalidade Escolar Específica de alunos com necessidades educacionais especiais na área da deficiência mental, das escolas da rede estadual de ensino e dá providências correlatas. Art. 1º - Entenda-se por Terminalidade Escolar Específica, a certificação de estudos correspondente à conclusão de ciclo ou de determinada série do ensino fundamental, expedida pela unidade escolar, a alunos com necessidades educacionais especiais, que apresentem comprovada defasagem idade/série e grave deficiência mental ou deficiência múltipla, incluída a mental, que não puderam, comprovadamente, atingir os parâmetros curriculares estabelecidos pela Pasta para o ensino fundamental. Parágrafo único - Fazem jus à certificação de que trata o caput do artigo, os alunos com necessidades educacionais especiais, na área da deficiência mental, que demandam apoio constante de alta intensidade, inclusive para gerir sua vida e que demonstram não terem se apropriado das competências e habilidades básicas fixadas para determinada série ou ciclo do ensino fundamental.

8 Art. 2º - Atendidos os quesitos objeto do artigo anterior, a expedição do termo de terminalidade escolar específica somente poderá ocorrer em casos plenamente justificados, devendo se constituir em um acervo de documentação individual do aluno que deverá contar com um relatório circunstanciado e com os seguintes documentos: I - conjunto dos dados individuais do aluno, acompanhados das fichas de observação periódica e contínua realizada e dos registros feitos pelo atendimento no Serviço de Apoio Pedagógico Especializado, na conformidade do roteiro objeto do Anexo I da presente portaria; II - cópia da avaliação das habilidades e competências atingidas pelo aluno nas diversas áreas do conhecimento, fundamentada nos Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental, Ciclo I e II - anexo II da presente portaria; III - histórico escolar do aluno, na conformidade das normas estabelecidas para o registro do rendimento escolar, estabelecidas pela Res. SE nº 61 de 24 de setembro de 2007, contendo no campo de Observações a seguinte ressalva: Este Histórico Escolar somente terá validade se acompanhado da Avaliação Pedagógica. IV - cópia do termo de certificado de terminalidade escolar específica - anexo III da presente portaria; V - registro do encaminhamento proposto ao aluno, à vista das alternativas regionais educacionais existentes, passíveis de ampliarem suas possibilidades de inclusão social e produtiva - item 6 do anexo I desta portaria. Nesse caso, será levada em conta a necessidade da participação efetiva do Poder Público, em seus diferentes níveis. VI - parecer favorável emitido pelos supervisores responsáveis pela Educação Especial e pela unidade escolar nas Diretorias Regionais de Ensino.

9 Art. 6º - Caberá ao Diretor da Escola: I - designar comissão composta por três educadores da equipe escolar, dentre os quais, preferencialmente, um professor com formação na área da deficiência mental, para analisar e emitir parecer sobre o relatório final, que expresse o processo de aprendizagem desenvolvido pelo aluno indicado para Terminalidade Escolar Específica. II - emitir histórico escolar, de acordo com a legislação vigente, na conformidade do contido no inciso III do artigo 2º desta portaria, bem como o Certificado de Terminalidade Escolar Específica; III - cuidar que a documentação referente à concessão da Terminalidade Escolar Específica permaneça à disposição da família do aluno para os encaminhamentos que se fizerem necessários; IV - articular-se com órgãos oficiais ou com instituições da sociedade, a fim de fornecer orientação às famílias para encaminhamento do aluno a programas especiais, voltados para o trabalho e sua efetiva inserção na sociedade local, conforme §2º, artigo 6º da Res. SE 11/08;

10 ADAPTAÇÕES CURRICULARES Consistem no conjunto das intervenções que são realizadas espontânea ou intencionalmente, tornando o currículo apropriado, dinâmico, alterável, com possibilidades de ampliação, a fim de dar respostas às dificuldades dos alunos com necessidades educacionais especiais. ( ADAPTAÇÕES DE ACESSO AO CURRICULO MÓDULO II – CAPE/SEE)

11 Adaptação Curricular/Flexibilização Proposta da Educação Especial: elaborar propostas pedagógicas baseadas na interação com os alunos, desde a concepção dos objetivos; reconhecer todos os tipos de capacidades presentes na escola; seqüenciar conteúdos e adequá-los aos diferentes ritmos de aprendizagem dos educandos; adotar metodologias diversas e motivadoras; avaliar os educandos numa abordagem processual e emancipadora, em função do seu progresso e do que poderá vir a conquistar.

12 A maioria dos sistemas educacionais ainda baseia-se na concepção médico/psicopedagógica quanto à identificação e ao atendimento de alunos com necessidades especiais. Essa visão está na base de expectativas massificadas de desempenho escolar dos alunos, sem flexibilidade curricular que contemple as diferenças individuais. (PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS - ADAPTAÇÕES CURRICULARES ESTRATÉGIAS PARA A EDUCAÇÃO DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. Pág.18.)

13 A organização do espaço e dos aspectos físicos da sala de aula; a seleção, a adaptação e a utilização de equipamentos e mobiliários de forma a favorecer a aprendizagem de todos os alunos; o planejamento das estratégias de ensino que pretende adotar em função dos objetivos pedagógicos e conseqüentes conteúdos a serem abordados; a pluralidade metodológica tanto para o ensino como para a avaliação; a flexibilização da temporalidade. A organização das atividades de aprendizagem em pequenos grupos estimula a cooperação e a comunicação entre os alunos; identificar os recursos didáticos especiais. Adaptação Curricular O que se deve levar em conta:

14 AVALIAÇÃO Processo permanente e contínuo, faz parte da dinâmica maior, a da prática educativa e a da convivência social e nos possibilita conhecer a qualidade dos resultados encontrados, o que permite levá-la em conta para a reorientação imediata da aprendizagem, bem como para o encadeamento de passos subseqüentes a ela pois, uma vez feita a avaliação, é preciso que a mesma tenha conseqüências. (CV. apostila). Rever alguns conceitos remete-nos à reflexão de todas as variáveis do processo educacional e da especificidade apresentada por alguns alunos, o que reforça a importância de se entender a avaliação sob o ponto de vista da qualidade dos resultados alcançados, onde a sala de aula torna-se o centro estimulador da aprendizagem e o professor tenha oportunidade de reconhecer, reinterpretar e dar um novo sentido à aula. (Celso Antunes Trabalhando habilidades - pg.24) Concluindo com Manjon: As respostas às necessidades educacionais especiais devem estar previstas e respaldadas no projeto político-pedagógico da escola, não por meio de um currículo novo, mas da adaptação progressiva do regular, buscando garantir que os alunos com necessidades educacionais especiais participem de uma programação tão normal quanto possível e tão específica quanto suas necessidades requeiram. Ver : Parecer CNE/CEB 17/2001 e Parecer CEE 67/ 1998 (abordam flexibilização/ avaliação e regimento escolar) ADAPTAÇÕES DE ACESSO AO CURRICULO MÓDULO II

15 AVALIAÇÃO Direitos da Pessoa com Deficiência GABINETE DA SECRETÁRIA Resolução Conjunta da SEDPcD, SES, SEE, SEDS, SEERT, SEELJ, SEC, SEJDC, SEDECT nº 01, de II) Secretaria de Estado da Educação – SEE: a) Incidir para que os CEI´s – Centros de Educação Infantil e EMEI´s – Escolas de Educação Infantil possam contar com profissionais capacitados para detectar sinais de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor das crianças matriculadas,visando uma intervenção precoce; b) Garantir estímulo adequado ao desenvolvimento de crianças com deficiência intelectual matriculadas na rede de atendimento; c) Fortalecer a formação dos professores da rede regular de ensino com vistas a garantir uma educação inclusiva efetiva; d) Implantar Política de Avaliação do Desenvolvimento dos alunos com deficiência intelectual incluídos na rede regular de ensino (Educação Inclusiva) e nas Escolas Especializadas;

16 ORGANIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO DO ALUNO Documentos que deverão compor o prontuário do aluno com necessidades educacionais especiais: RG, Certidão de Nascimento, Ficha de Matrícula, Histórico Escolar acompanhado de Ficha Descritiva (quando houver); Avaliação Descritiva – Baseada no Roteiro Descritivo Inicial/Anual de observação do aluno – Anexo I Res. SE 11/08; ( incluir também laudos clínicos) Ficha de Acompanhamento Diário do Aluno – Anexo II Res. SE 11/08; Ficha de Acompanhamento Bimestral – Anexo III Res. SE 11/08; Relatório Final: com parecer conclusivo anual. Plano de Flexibilização Curricular e análise dos registros das atividades em arquivos Obs: Os alunos que frequentam sala de recursos deverão ter um prontuário na escola de origem e outro na Escola que mantêm a Sala de Recursos, onde deverão ser arquivados todos os registros da sua trajetória escolar, ou seja, todos os materiais do aluno com atividades desenvolvidas deverão compor o acervo documental da escola (sala regular e sala de recursos).

17 Sugestão Nome da Escola Nome do Professor Nome do Aluno: Série Justificativa Objetivo Conteúdos Priorizados e/ou Adaptados Recursos utilizados como apoio Habilidades Avaliação

18 Plano de adaptação curricular de Geografia- cadernos 8ª série, vol.4 e 6ª série vol.2 Disciplina: Geografia/História Conteúdo: A minha cidade Ano de ensino: EF – Sala de Recursos Tema: A minha cidade. Objetivo: Explorar a cidade onde mora.(situações de aprendizagem dos cadernos da 6ª série vol2 e 8ª série vol.4) Material/Recursos: Caderno, lápis e borracha, câmera fotográfica, massa de modelar, lápis de cor, prancha de isopor, papel sulfite, papéis diversos,fotos, revistas, internet,cartolina,impressora, etc. Metodologia: Habilidades/expectativas de aprendizagem atingidas Avaliação

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21 Habilidades do Grupo I Observar para levantar dados, descobrir informações nos objetos, acontecimentos, situações etc. e suas apresentações. Identificar, reconhecer, indicar, apontar, dentre diversos objetos, aquele que corresponde a um conceito ou a uma descrição. Identificar uma descrição que corresponde a um conceito ou às características típicas de objetos, da fala de diferentes tipos de texto. Localizar um objeto, descrevendo sua posição ou interpretando a descrição de sua localização, ou localizar uma informação em um texto. Descrever objetos, situações, fenômenos, acontecimentos, etc. e interpretar as descrições correspondentes. Constatar alguma relação entre aspectos observáveis do objeto, semelhanças, constâncias em situações, fenômenos, palavras, tipos de texto, etc. Representar graficamente (por gestos, palavras, objetos, desenhos, gráficos, etc.) os objetos, situações, sequências, fenônemos, acontecimentos, etc. Representar quantidades por meio de estratégias pessoais, de números e de palavras.

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25 Habilidades do Grupo II Classificar – organizar (separando) objetos, fatos, fenômenos, acontecimentos e suas representações, de acordo com um critério único, incluindo subclasses em classes de maior extensão. Seriar – organizar objetos de acordo com suas diferenças, incluindo as relações de transitividade. Ordenar objetos, fatos, acontecimentos, representações, de acordo com um critério. Conservar algumas propriedades de objetos, figuras, etc. quando o todo se modifica. Compor e decompor figuras, objetos, palavras, fenômenos ou acontecimentos em seus fatores, elementos ou fases, etc. Fazer antecipações sobre o resultado de experiências, sobre a continuidade de acontecimentos e sobre o produto de experiências. Interpretar, explicar o sentido que têm para nós acontecimentos, resultados de experiências, dados, gráficos, tabelas, figuras, desenhos, mapas, textos, descrições, poemas, etc. e apreender este sentido para utilizá-lo na solução de problemas.

26 No início do trabalho com turmas de 6º ano, é importante que os professores possam verificar se nessa etapa de escolaridade o aluno é capaz de : 1. interagir produtivamente em situações de intercâmbio oral, ao ouvir com atenção, compreender explicações, explicar, manifestar opiniões, argumentar e contra- argumentar; 2. planejar e realizar exposições orais, inclusive fazendo uso de textos escritos; 3. compartilhar a escolha de obras literárias, a leitura, a escuta, os comentários e os efeitos das obras lidas; 4. selecionar textos para leitura, de acordo com seus propósitos e a natureza dos temas; 5. demonstrar certa autonomia ao buscar recursos para compreender ou superar dificuldades de compreensão durante a leitura; 6. reescrever e/ou produzir textos escritos, utilizando a escrita convencional e considerando o contexto de produção; 7. revisar textos (próprios e de outros), posicionando-se como leitor crítico para garantir a adequação composicional e a correção gramatical.

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