Prefeitura Municipal de Tapes Avaliação das Metas Fiscais 1º Quadrimestre/2013.

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1 Prefeitura Municipal de Tapes Avaliação das Metas Fiscais 1º Quadrimestre/2013

2 Prefeitura Municipal de Tapes Avaliação das Metas Fiscais 1º Quadrimestre/2013 AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 1º QUADRIMESTRE DE 2013

3 Prefeitura Municipal de Tapes Avaliação das Metas Fiscais 1º Quadrimestre/2013 Obedecendo à legislação vigente e ao dever cívico de prestar contas aos cidadãos, apresentamos por meio deste documento o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais referentes ao 1º quadrimestre do ano de 2013, demonstrando nesta Audiência Pública, na Câmara Municipal de Vereadores, em cumprimento ao estabelecido no § 4º, Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal nº. 101/2000, que determina ao Poder Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal e de seguridade social ao final de cada quadrimestre.

4 Prefeitura Municipal de Tapes Avaliação das Metas Fiscais 1º Quadrimestre/2013 Os números, originários dos relatórios resumidos da execução orçamentária do primeiro e do segundo bimestres de 2013, para melhores entendimentos, estão apresentados com detalhamento das informações e acompanhados dos principais aspectos que condicionaram o desempenho da receita e da despesa. Cumpre informar que, em razão da população ser inferior a 50.000 habitantes, de acordo com o art. 63 da Lei nº. 101/2000, optamos pela divulgação semestral dos demonstrativos de que trata o art. 53 e 54 da mesma lei. Assim, a presente avaliação fica circunscrita a análise do Balanço Orçamentário e do Demonstrativo da execução das Despesas por Função/Sub-função, publicados no primeiro e segundo bimestre de 2012.

5 Prefeitura Municipal de Tapes Avaliação das Metas Fiscais 1º Quadrimestre/2013 1. RECEITA Segundo o Balanço Orçamentário da Receita, o total previsto, correspondentes ao somatório das receitas correntes e de capital excluídas as deduções da receita, foi estimado na Lei de Orçamento para o exercício de 2013 no montante de R$ 32.761.800,00. A receita efetivada no período de janeiro a abril de 2013 foi de R$ 10.077.860,06, tendo sido arrecadado, portanto, 30,76% da meta anual.

6 Prefeitura Municipal de Tapes Avaliação das Metas Fiscais 1º Quadrimestre/2013 QUADRO 1 – DEMONSTRATIVO DA RECEITA PREVISTA E REALIZADA: Discriminação Previsão Anual 2013 Realizada Período jan a Abr/2013 % Real. Ano 1 – Receitas Correntes33.898.800,0010.413.035,1930,72% Receita Tributaria3.069.300,001.410.180,2245,94% Receita de Contribuições1.256.750,00297.131,9523,27% Receita Patrimonial1.046.600,0014.690,391,40% Receita de Serviços689.000,0070.965,4710,30% Transferências Correntes26.741.100,008.379.924,9631,34% Outras Receitas Correntes1.096.050,00240.142,2021,91% 2 – Receitas de Capital60.000,000,00 Alienação de Bens60.000,000,00 Amortização de Empréstimos0,00 Transferência de Capital0,00 Outras Receitas de Capital0,00 3 - (-) Dedução da Receita3.997.000,001.274.034,9831,87% Total da Receita32.761.800,0010.077.860,0630,76%

7 Prefeitura Municipal de Tapes Avaliação das Metas Fiscais 1º Quadrimestre/2013 O total das Receitas Correntes previstos para o período considerado (janeiro a abril), de acordo com a programação financeira, foi de R$ 10.920.600,00. Os valores realizados corresponderam a R$ 10.920.600,00, ficando 7,72% abaixo da meta estabelecida. Nesse grupo, as receitas mais significativas são as Receitas de Transferência e as Receitas Tributárias, que figuram, respectivamente, com 31,34% e 45,94% do total da receita orçamentária realizada, sobressaindo-se o bom desempenho das receitas tributárias, que apresentaram variação positiva de 12,61% em relação ao previsto para o período. Por outro lado, o item Transferências Correntes não estão alcançando os valores previstos no Orçamento Anual.

8 Prefeitura Municipal de Tapes Avaliação das Metas Fiscais 1º Quadrimestre/2013 1.1 – Receitas Tributárias Conforme o balancete divulgado, a Receita Tributária atingiu até o final do quadrimestre em análise montante de R$ 1.410.180,22, que, representa 45,94% do valor estimado para o ano. O IPTU arrecadou 56,76% da meta anual, ou seja, previa-se o ingresso de R$ 1.200.000,00 no ano de 2013, tendo sido, arrecadados R$ 681.117,66. A arrecadação dessa receita tem relação direta com o valor venal dos imóveis, tendo sido impactada negativamente pela desatualização do cadastro imobiliário do Município.

9 Prefeitura Municipal de Tapes Avaliação das Metas Fiscais 1º Quadrimestre/2013 Em relação ao ISSQN, a arrecadação no período foi de R$ 251.692,24, o que representa 30,58% da previsão anual. Do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – que tem uma receita estimada para o ano de R$ 327.000,00, foi arrecadado no 1º quadrimestre R$ 172.038,04, ou seja, 52,61% do valor previsto para 2013. Esse desempenho reflete diretamente o desempenho do mercado imobiliário que há vários períodos tem se mantido aquecido. As Taxas apresentaram o ingresso de R$ 210.652,30 nos primeiros quatro meses do ano, contra uma projeção anual de R$ 603.900,00. Arrecadou-se, portanto, 34,88% da meta anual.

10 Prefeitura Municipal de Tapes Avaliação das Metas Fiscais 1º Quadrimestre/2013 QUADRO 2 – RECEITAS TRIBUTÁRIAS – PREVISTAS E REALIZADAS: DISCRIMINAÇÃO Previsão para o Exercício Realizado no Período (Jan a Abr/2013) % Real / Progr. Impostos2.464.200,001.027.829,8841,71% I P T U1.200.000,00681.117,6656,76% I R R F114.200,0094.679,9882,91% I T B I327.000,00172.038,0452,61% I S S823.000,00251.692,2430,58% Taxas603.900,00210.652,3034,88% Taxa p /Exercício Poder de Policia 138.900,0016.241,0811,69% Taxa p/ Prestação de Serviços465.000,00194.411,2241,81% Contribuição de melhoria1.200,000,00 Total das Receitas Tributárias3.068.100,001.238.482,1840,37%

11 Prefeitura Municipal de Tapes Avaliação das Metas Fiscais 1º Quadrimestre/2013 1.2 – Receitas de Contribuições As Receitas de Contribuições acumularam no ano, até o mês de abril, o valor R$ 297.131,95, correspondendo a 23,64% da previsão anual. As receitas de contribuições sociais que se referem às contribuições dos servidores para custeio do regime previdenciário, de uma previsão inicial de R$ 896.750,00 arrecadou no primeiro quadrimestre o valor de R$ 181.170,45 representando 20,20%. Considerando-se o 13º salário que a contribuição é arrecadada em dezembro, esta dentro da previsão. A receita da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Publica, arrecadou R$ 115.961,50, correspondendo a 32,21% da projeção anual de R$ 360.000,00.

12 Prefeitura Municipal de Tapes Avaliação das Metas Fiscais 1º Quadrimestre/2013 1.3 - Transferências Correntes No grupo das Transferências Corrente da União, o item mais significativo se refere às transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios – F P M -, que realizou R$ 3.222.295,28 no período, correspondendo a 30,04% da previsão anual. A compensação Financeira da Lei Complementar 87/96 – Lei Kandir – realizou 32,89% do valor previsto. As Transferências do SUS demonstraram uma realização de 23,66% do PAB FIXO e 18,74% do PAB VARIÁVEL, ficando, portanto abaixo do valor previsto. Tal fato decorreu principalmente da suspensão dos repasses para um dos ESF.

13 Prefeitura Municipal de Tapes Avaliação das Metas Fiscais 1º Quadrimestre/2013 Quanto ao PMAQ, foi lançada uma receita de R$ 232.700,00, referente ao valor do ano de 2012 mais o período do quadrimestre, que não estavam prevista no orçamento deste ano e foi incluído através de lei e repassado aos servidores da saúde em forma de abono. As Transferências do FNAS demonstraram uma realização de 22,18% em comparação às previsões anuais, correspondendo a R$ 48.628,81. As Transferências do FNDE demonstraram uma realização de 22,34% em comparação às previsões anuais, correspondendo a R$ 118.864,43. Considerando- se que os repasses são em numero de 10 no ano e que, iniciam-se em março, está dentro da previsão.

14 Prefeitura Municipal de Tapes Avaliação das Metas Fiscais 1º Quadrimestre/2013 QUADRO 3 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES – PREVISTAS E REALIZADAS: DISCRIMINAÇÃO Programada no Ano Realizada Período % Real. Ano 1 – Transferências da União13.795.900,004.066.759,41 29,48% Cota parte do F P M10.727.000,003.222.295,28 30,04% Cota parte do I T R566.800,0028.489,02 5,03% Cota Parte Royalties Lei nº 9.478/97110.000,0048.628,81 44,21% Cota Parte do F E P Lei 7625120.000,0046.149,91 38,46% PAB – Parte Fixa440.000,00104.096,76 23,66% PAB – Parte Variável1.011.000,00189.435,77 18,74% PMAQ – Programa de Melhoria0,00232.700,00 Outras Transferências do SUS0,008.000,00 Transferências do FNAS220.000,0048.806,77 22,18% Transferências do FNDE530.200,00118.424,80 22,34% Cota Parte da LC 87/9660.000,0019.732,29 32,89% Outras Transferências da União10.900,000,00

15 Prefeitura Municipal de Tapes Avaliação das Metas Fiscais 1º Quadrimestre/2013 2 – Transferências do Estado8.626.200,002.907.138,93 33,70% Cota Parte do I C M S7.085.000,002.258.368,47 31,88% Cota Parte do I P V A750.000,00361.132,70 48,15% Cota Parte do IPI/Exportação120.000,0032.592,34 27,16% Cota Parte do C I D E39.000,001.349,26 3,46% Transferência F E S628.400,00253.696,16 40,37% Outras Transferências dos Estados3.800,000,00 Total Transferências Correntes26.462.100,008.353.366,38 31,57% Nas Transferências do Estado, deve ser destacada a participação do Município no ICMS, cujos valores transferidos no período em análise, foram de R$ 2.258.368,47, ou seja, 31,88% da expectativa anual inicial, que era de R$ 7.085.000,00. O Comportamento dessa receita está diretamente ligado ao índice de participação do Município, que sofreu um decréscimo de 5,88% em relação ao ano anterior e, também, do comportamento da atividade econômica no Estado, onde a arrecadação de ICMS no primeiro quadrimestre está 17,61% superior ao mesmo período do ano anterior.

16 Prefeitura Municipal de Tapes Avaliação das Metas Fiscais 1º Quadrimestre/2013 2. DESPESA Considerando todas as fontes de recursos, a Despesa Total liquidada, no período de janeiro a abril de 2013, apresentou uma execução inferior a Receita total realizada. Em valores acumulados, a correlação despesa total/receita total foi de R$ 8.229.389,68/R$ 8.956.988,47, demonstrando um superávit na execução orçamentária de R$ 727.598,79. Esse resultado permite confirmar o atingimento das metas programadas para o período.

17 Prefeitura Municipal de Tapes Avaliação das Metas Fiscais 1º Quadrimestre/2013 As Despesas Liquidadas, no acumulado do ano até abril de 2013 totalizaram R$ 8.229.389,68, valor equivalente a 29,14% da previsão para o período. O total das despesas correntes realizadas foi de R$ 7.852.846,45, correspondendo a 29,32% da projeção. As despesas de capital totalizaram R$ 376.543,23, confrontadas com a previsão de R$ 1.079.300,00 para o exercício representando 34,89% do valor previsto. As despesas com a Amortização da Dívida, com valor de R$ 181.449,87, representaram um desembolso correspondente a 33,60% do total programado.

18 Prefeitura Municipal de Tapes Avaliação das Metas Fiscais 1º Quadrimestre/2013 Já em relação às despesas com investimentos com o valor projetado de R$ 539.300,00, apresentando uma liquidação de R$ 195.093,36 (36,18% do previsto no ano). Em termos analíticos, os principais investimentos realizados pela administração, no período em análise, foram os seguintes: - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente; - Parte reforma geral e ampliação da Creche Municipal Cacilda Pereira Machado.

19 Prefeitura Municipal de Tapes Avaliação das Metas Fiscais 1º Quadrimestre/2013 QUADRO 4 – RESULTADO ORÇAMENTÁRIO (TODAS AS FONTES DE RECURSOS MENOS O RPPS): Receita RealizadaProgramada no Período Realizada no período Jan a Abr/2013 % Real / Progr. (1) Receita Total28.241.800,008.956.988,47 31,72% Despesa LiquidadaAutorizada no Exercício Realizada no Período Jan a Abr/2013 % Real / Progr. Despesas Correntes26.782.500,007.852.846,4529,32% Pessoal e Encargos Sociais13.721.000,004.523.449,2632,97% Juros e Encargos da Dívida0,00 Outras Despesas Correntes13.061.500,003.329.397,1925,49% Despesa de Capital1.079.300,00376.543,2334,89% Investimentos539.300,00195.093,3636,18% Inversões Financeiras0,00 Amortização da Dívida540.000,00181.449,8733,60% Outras Despesas de Capital0,00 Reserva de Contingência380.000,00 (2) Despesa Total28.241.800,008.229.389,6829,14% Resultado Orçamentário (1-2)0,00727.598,79 Relação Despesa/Receita (2/1)100%91,88%

20 Prefeitura Municipal de Tapes Avaliação das Metas Fiscais 1º Quadrimestre/2013 Conforme demonstrativo especifico, divulgado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, as despesas com Manutenção e desenvolvimento do Ensino, apuradas conforme o Parecer Coletivo nº 001/2003 do Tribunal de Contas do Estado, no acumulado do ano, totalizaram R$ 1.487.387,89, o que corresponde a 20,61% da Receita de Impostos e Transferências. Observa-se, nesse caso, que o Município não atendeu o limite de 25% estabelecido pela Constituição Federal, o que deverá ser recuperado nos dois últimos quadrimestres, a exemplo dos anos anteriores.

21 Prefeitura Municipal de Tapes Avaliação das Metas Fiscais 1º Quadrimestre/2013 Particularmente no tocante ao FUNDEB, em função do número de alunos matriculados na educação básica publica, o Município foi superavitário. Assim, o ganho foi computado nos gastos com a educação para fins de apuração dos limites. Cabe ainda destacar que, de acordo com o art. 22 da Lei Federal 11.494/2007, uma parcela não inferior a 60% do total recebido desses recursos deve ser aplicada na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Nesse quesito, e de acordo com os relatórios publicados, o Município despendeu, até o final do quadrimestre em analise, o montante de R$ 510.515,34 que corresponde a 37,01% dos recursos do referido fundo, inferior, portanto ao dispositivo legal supracitado, devendo ser atendido o mínimo exigido nos dois quadrimestres seguintes.

22 Prefeitura Municipal de Tapes Avaliação das Metas Fiscais 1º Quadrimestre/2013 Os gastos com saúde, conforme dados fornecidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul atingiram o montante de R$ 1.744.166,92, o que corresponde a 24,17% sobre a receita Liquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto, o cumprimento do mínimo de 15% estabelecido na Emenda Constitucional nº 29/2000.

23 Prefeitura Municipal de Tapes Avaliação das Metas Fiscais 1º Quadrimestre/2013 CONCLUSÃO Os resultados apresentados permitem concluir que as metas de arrecadação e o limite de gastos estabelecidos na programação financeira, foram atendidos, evidenciando, assim, a desnecessidade de ajustes na execução orçamentária para fins de atingimento das metas fiscais de resultado primário e resultado nominal estabelecidos, bem como para o atendimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tapes/RS., em 24 de maio de 2013. Silvio Luis da Silva RafaeliClaudio Luis da Silva BorbaJosé Fernandes Pedroso Prefeito MunicipalSecretário da FazendaContador CRC/RS 58.493